O Regulamento Interno é um documento que contém um conjunto ...

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLA BÁSICA DO 1º CICLO COM PRÉ-ESCOLAR DO SEIXAL
O Regulamento Interno é um documento que contém um conjunto de
orientações, regras e comportamentos desejáveis para sabermos todos
(alunos, professores, funcionários, pais, encarregados de educação e
comunidade) como proceder no contexto escolar.
Estas orientações e regras pretendem facilitar a construção de um clima
propício a que cada um se descubra, realize e desenvolva continuamente,
colaborando na construção de uma cultura que caracterize a Escola e que a
distinga das outras.
Queremos que esta escola seja um espaço de convívio agradável,
trabalho sério e ensino / aprendizagem eficaz.
A escola é uma comunidade de pessoas que, interagindo num ambiente
acolhedor, proporciona o crescimento e a felicidade de todos e de cada um.
É nesta perspectiva que surge o Regulamento Interno da Escola Básica
do 1º Ciclo com Pré-escolar do Seixal, como um instrumento regulador,
colocado ao dispor de todos os elementos da comunidade educativa, bem
como de todos aqueles que recorrem à escola ou a ela acedem.
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REGULAMENTO INTERNO
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REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLA BÁSICA DO 1º CICLO COM PRÉ-ESCOLAR DO SEIXAL
PONTO 1
ABRANGÊNCIA
Estão abrangidos por este regulamento:
a) Docentes;
b) Alunos;
c) Pessoal não Docente;
d) Pais e Encarregados de Educação;
e) Serviços especializados de apoio educativo;
f) Outros Serviços;
g) Elementos utilizadores das instalações escolares.
PONTO 2
ÓRGÃOS DIRECTIVOS
2.1 Direcção da Escola
a) A direcção da escola é assegurada por um director que é o órgão de administração e
gestão da escola nas áreas pedagógica, cultural, administrativa e financeira;
b) O director é apoiado no exercício das suas funções pelo substituto legal e por uma
funcionária administrativa.
2.2 Competências
Compete, em especial ao director, nos termos da legislação em vigor:
a) Representar a escola;
b) Receber, integrar e apoiar os docentes que iniciam funções no período probatório;
c) Coordenar as actividades integrantes do Plano Anual;
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d) Exercer o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação aos
alunos, pessoal docente e não docente;
e) Proceder à avaliação do pessoal docente e não docente;
f) Apreciar o pedido de justificação de faltas de pessoal docente e não docente, de
acordo com as disposições legais;
g) Presidir ao Conselho Escolar;
h) Decidir sobre os assuntos para os quais tenha delegação do Conselho Escolar e executar
as suas deliberações;
i) Submeter à apreciação do Conselho Escolar, os assuntos que excedam as suas
competências;
j) Coordenar e organizar os trabalhos de avaliação dos alunos;
k) Proceder ao preenchimento e organização / renovação do livro de matrículas;
l) Autorizar a transferência de alunos, seguindo os devidos procedimentos legais;
m) Assinar os livros de termos e outros documentos comprovativos da conclusão do 1º Ciclo
do Ensino Básico;
n) Escriturar o livro E;
o) Organizar os dossiers de correspondência (recebida, expedida, interna);
p) Manter actualizado o inventário e os mapas respeitantes a alterações de cadastro de
bens do Estado;
q) Coordenar a elaboração do Plano Anual de distribuição de serviço docente (em Conselho
Escolar);
r) Proceder à aquisição de livros e outros e documentos;
s) Analisar as propostas de Apoios e Complementos Educativos e estabelecer critérios de
atribuição;
t) Assinar a avaliação sumativa dos alunos;
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u) Assegurar a distribuição dos alunos, na ausência de docentes ao serviço;
v) Comunicar, superiormente, as infracções disciplinares de que tenha conhecimento;
w) Levantar os autos de notícia referentes a acidentes em serviço;
x) Atender os encarregados de educação.
2.3 Substituto Legal
a) Ao substituto legal compete apoiar o director no desempenho das competências que lhe
são atribuídas e demais funções que lhe sejam delegadas;
b) Nas faltas ou impedimentos, o director é substituído pelo substituto legal.
2.4 Eleição do Director
a) O director é eleito pelos membros do Conselho Escolar, mediante eleição orientada pelo
director que está a terminar o seu mandato, através de voto secreto. É eleito por maioria;
b) Os candidatos a director são, obrigatoriamente, docentes do Quadro Geral da Escola.
c) O Substituto Legal é eleito pelos membros do Conselho Escolar, mediante orientação do
director eleito, através de voto secreto e por maioria.
2.5 Mandato
a) O mandato do director tem a duração de quatro anos;
b) Pode cessar, a todo o momento, por despacho fundamentado do Secretário Regional de
Educação;
c) A requerimento do interessado, dirigido ao Secretário Regional de Educação, com a
antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados;
d) A vaga resultante da cessação do mandato do director é preenchida pelo docente a
seguir posicionado, aquando das últimas eleições;
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e) O director exerce as suas funções com dispensa total da componente lectiva, mediante
isenção de horário.
PONTO 3
CONSELHO ESCOLAR
3.1 Definição
O Conselho Escolar é o órgão de coordenação e orientação educativa da escola,
nomeadamente nos domínios pedagógicos-didácticos, de orientação e acompanhamento
dos alunos.
3.2 Composição
O Conselho Escolar é composto por todos os docentes, 16 membros, distribuídos da
seguinte forma:
a) Uma directora;
b) Três professoras titulares de turma;
c) Duas professoras de Enriquecimento Curricular;
d) Um professor de Apoio e Substituição
e) Dois professores de Educação Física;
f) Uma professora de Educação Musical;
g) Quatro Educadoras de Infância;
h) Uma professora de Ensino Recorrente;
i) Uma professora de Ensino Especial
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3.3 Competências
Compete ao Conselho Escolar:
a) Aprovar o Projecto Educativo, Projecto Curricular de Escola, Projecto Curricular de
Turma , Regulamento Interno e Plano Anual de Actividades;
b) Eleger o director da escola e o seu substituto legal;
c) Propor às entidades competentes soluções sobre assuntos para os quais não tenha
competência legal, tanto no aspecto pedagógico como administrativo;
d) Proceder à distribuição das Actividades Curriculares, de Enriquecimento Curricular e e
Ocupação de Tempos Livres aos docentes, de acordo com os critérios legais vigentes;
e) Apreciar os casos de natureza disciplinar, apresentados pelo director da escola, pelos
docentes, pessoal não docente e encarregados de educação;
f) Fixar os dias em que se realizam as reuniões, devendo constar da ordem de trabalhos os
assuntos de natureza pedagógica e administrativa a tratar;
g) Definir os critérios de avaliação no respectivo ciclo e ano de escolaridade;
h) Apoiar e acompanhar o processo de mobilização e coordenação dos recursos educativos
do estabelecimento, com vista a desencadear respostas adequadas ás necessidades de
aprendizagem dos alunos;
i) Participar, no final de cada período, na avaliação sumativa, na apreciação dos
projectos curriculares de turma e emitir parecer (no 3º período) acerca da decisão de
progressão ou retenção de ano / ciclo;
j) Adoptar os manuais escolares;
k) Aprovar e apoiar iniciativas de carácter formativo e cultural;
l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;
m) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho dos docentes.
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3.4 Funcionamento
a) O Conselho Escolar reúne ordinariamente duas vezes por mês, na primeira e terceira
terça-feira de cada mês e extraordinariamente sempre que seja convocado e justificado
pelo respectivo director ou substituto legal;
b) De cada reunião será lavrada uma acta onde deverão constar os factos mais importantes
ocorridos e as decisões tomadas.
PONTO 4
GESTÃO DO CURRÍCULO
4.1 Actividades Curriculares
As áreas curriculares regem-se pelo disposto no Dec. Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro,
adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M,
de 25 de Agosto, e demais legislação complementar.
4.2 Actividades de Enriquecimento Curricular
a) A escola, sob proposta do director do estabelecimento, funciona de acordo com o
respectivo Projecto Educativo, devendo a carga horária semanal, relativa à actividade de
enriquecimento ser o produto do número de turmas pelo valor máximo de 13 horas
semanais e o mínimo de 8 horas.
b) As actividades de enriquecimento são, designadamente:
1. de ligação da escola com o meio;
2. de formação pluri-dimensional;
3. de carácter artístico;
4. de carácter desportivo;
5. de carácter tecnológico.
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c) Podem variar consoante o Projecto Educativo da escola;
d) O planeamento destas actividades deve ter em conta o tempo que os alunos
frequentam a escola, não escolarizando os seus conteúdos;
e) São de carácter facultativo. Os alunos que não quiserem frequentar estas actividades
deverão trazer um documento assinado, pelos pais ou encarregados de educação, que
comprove essa situação;
f) Os alunos que não frequentam as actividades não têm direito ao almoço, na escola, e
usufruem apenas de um lanche, de acordo com o horário das actividades curriculares
(manhã ou tarde).
4.3 Ocupação de Tempos Livres
a) As actividades de Ocupação de Tempos Livres (OTL) devem ser desenvolvidas nos
períodos e espaços não ocupados pelas actividades curriculares, de enriquecimento e
recreios, a fim de dar cumprimento ao definido no n.º 2 do artigo 44º;
b) São de carácter educativo / pedagógico, de frequência supletiva e destina-se a apoiar
famílias nos termos do n.º 3 do artigo 28º, sendo oferta obrigatória.
PONTO 5
APOIO EDUCATIVO
5.1 Composição
a) O apoio educativo é composto por um docente deste estabelecimento escolar. É-lhe
atribuído carga horária bem como alunos.
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5.2 Funcionamento
a) O professor de apoio poderá reunir-se quinzenalmente com o professor de educação
especial destacado para esta escola;
b) O professor de apoio desempenhará as suas funções nas turmas que contenham os
alunos identificados nos critérios de selecção.
5.3 Critérios de selecção dos alunos
Os critérios de selecção têm a ver com:
a) Baixo rendimento escolar do ano transacto e corrente;
b) Retenções sucessivas;
c) Aluno apoiado individualmente pelo ensino especializado;
d) Alunos sinalizados pelo ensino especial;
e) Alunos com deficiência.
PONTO 6
FUNCIONAMENTO
6.1 Escola
a) O funcionamento da escola deve incluir Actividades Curriculares, de Enriquecimento e
Ocupação de Tempos Livres;
b) Deve assegurar as actividades das crianças / alunos, em dois períodos diários, não
sobrepostos, cada um com duração nunca inferior a 5 horas, durante todos os dias úteis;
c) As Actividades Curriculares e de Enriquecimento realizam-se em dois períodos diários
opostos. O 1º e 2º ano frequentam Actividades Curriculares no turno da manhã e no da
tarde frequentam as Actividades de Enriquecimento Curricular. O 3º e 4º ano frequentam
as Actividades de Enriquecimento no período da manhã e no da tarde assistem às
Actividades Curriculares;
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d) Os alunos que frequentam as Actividades de Enriquecimento têm direito a dois lanches
(manhã e tarde) e ao almoço.
6.2 Aulas
a) O professor deve ser sempre o primeiro a entrar e a sair da sala de aula;
b) O professor deve acompanhar os seus alunos na saída das actividades para o lanche e
almoço, respeitando os horários;
c) As aulas devem ser sumariadas e assinadas, diariamente, no Livro de Registo;
d) O registo de assiduidade dos alunos deve ser feito diariamente.
6.3 Pré Escolar
6.3.1 CRITÉRIOS DE ADMISSÃO
a) Idade;
b)Trabalho dos dois pais;
c) Residência dos pais ou encarregados de educação na área do estabelecimento;
d) Frequência do estabelecimento de educação, por parte de irmãos;
e) Ausência ou incapacidade de um dos pais;
f) Exercício da actividade profissional dos pais na área do estabelecimento.
6.3.2 CONDIÇÕES DE FREQUÊNCIA
a) Não sofrer de doença transmissível, enunciado no Decreto Regulamentar 3/95, de 27 de
Janeiro;
b) Não se verificar a ausência injustificada por um período superior a quinze dias úteis
consecutivos;
c) As crianças doentes não podem frequentar o Pré-escolar sem uma declaração médica;
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d) Só serão ministrados medicamentos às crianças desde que acompanhados de fotocópia
da prescrição médica. Deverão ser identificados com o nome da criança, a hora a que deve
ser ministrado bem como a dose a aplicar. O encarregado de educação deverá preencher
um documento (facultado pela escola) onde terá a sua autorização e assinatura;
e) Os encarregados de educação deverão verificar regularmente a cabeça da criança de
modo a não infestar de piolhos. Caso isso se verifique, a criança é afastada da escola até
que esteja completamente limpa;
f) A criança deverá vir sempre acompanhada por um adulto. No caso de não ser possível, o
encarregado de educação deverá fazer uma declaração de responsabilidade.
6.4 Faltas
a) Em caso de falta prevista de um aluno, este deverá entregar ao professor (do curricular
ou de enriquecimento – mediante a falta) o respectivo documento justificativo ou
informação verbal credível, cabendo ao professor optar por uma destas formas;
b) Em caso de cinco faltas consecutivas e sem justificação do aluno, cabe ao professor
titular da turma, informar por escrito, em carta registada e com aviso de recepção, os pais
ou encarregado de educação. Estes deverão dirigir-se à escola e justificar as faltas do seu
educando, caso contrário serão desencadeados mecanismos, pelas entidades competentes,
que solucionem a situação;
c) Caso um aluno falte às Actividades Curriculares não deverá comparecer às de
Enriquecimento uma vez que não tem direito ao almoço nem ao lanche;
d) Caso um aluno não compareça às Actividades de Enriquecimento Curricular, perde o
direito de almoçar na escola;
e) Em caso de falta prevista de uma educadora de infância, o serviço será assegurado pela
educadora de apoio e substituição;
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f) Em caso de falta imprevista de uma educadora de infância, no turno da manhã ou da
tarde, o serviço será assegurado pela auxiliar da sala;
g) Antes das 8h30m e a partir das 18h30m a escola não se responsabiliza pela permanência
dos alunos no recinto escolar;
h) Em caso de falta da auxiliar da acção educativa que apoia a Pré será designada, pelo
director, outra auxiliar da acção educativa para prestar esse apoio;
i) Em caso de falta prevista de qualquer professor, o serviço será assegurado pelo
professor de apoio e substituição;
j) Em caso de falta imprevista do professor de Actividades Curriculares ou de
Enriquecimento Curricular, o professor de apoio e substituição assegurará o serviço, caso
não tenha cumprido o seu horário diário;
k) Em caso de falta imprevista do professor de actividades curriculares ou de
enriquecimento, e caso o professor de apoio e substituição não possa substituir, os alunos
serão distribuídos pelos professores que estejam a exercer funções nesse período;
l) Em caso de falta do professor de apoio e substituição, os alunos serão distribuídos pelos
professores que estejam a exercer funções nesse período;
m) Caso falte um docente e não exista professor de apoio e substituição, o serviço será
assegurado pelos docentes que estejam a exercer funções nesse período;
n) Em caso de falta prevista de um docente, por período superior a cinco dias, será
solicitada aos órgãos competentes autorização para acumulação ou substituição;
o) Em caso de falta do director da escola, compete ao substituto legal assumir essas
funções;
p) Em caso de falta do director e substituto legal, será designado, pelo director, a pessoa
a assumir funções.
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6.5 Recreios
a) Os recreios são passados no recinto da escola;
b) Os alunos são acompanhados por professores e auxiliares da acção educativa;
c) No período de almoço é um professor que faz o acompanhamento dos alunos;
d) Em caso de acidente (grave) o aluno será socorrido, de imediato, por uma auxiliar ou
professor e levado rapidamente ao centro de saúde. Os pais serão informados o mais rápido
possível.
6.6 Visitas de Estudo
a) As visitas de estudo têm carácter pedagógico-didáctico;
b) Devem constar no Plano Anual de Actividades;
c) Sempre que for necessário o acompanhamento de um professor ou auxiliar de acção
educativa, o director deverá conceder, previamente, autorização;
d) Os professores deverão obter autorização, dos pais / encarregados de Educação, para a
frequência dos alunos nas visitas de estudo;
e) Quando um aluno não obtém autorização para efectuar saídas, a escola deverá
assegurar a sua frequência e ocupação no estabelecimento.
6.7 Pediculose (Piolhos)
Sempre que se verifique um caso de pediculose, o docente alertará os pais ou encarregados
de educação para que estes procedam à desinfestação com tratamento e medicamentos
adequados, a fim de evitar o contágio à comunidade escolar. Caso a situação persista, a
criança poderá ser sujeita a afastamento temporário da escola até se verificar a
inexistência de parasitas. Os pais devem verificar com frequência a cabeça das crianças.
6.8 Doenças / Administração De Medicamentos
a) No início do ano lectivo, o encarregado de educação deve informar o professor de
qualquer doença ou alergia que o aluno tenha e requeira cuidados especiais;
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) Sempre que o aluno adoeça (gripes, constipações, vómitos, diarreia, varicela,
conjuntivite, etc.) não deve comparecer na escola porque não se encontra em condições
físicas nem psicológicas e pode contagiar os outros. Se algum destes casos tiver lugar na
escola, os encarregados de educação serão avisados para vir buscar o seu educando e
tomar as devidas providências;
c) Quando for necessário administrar medicamentos na escola, o professor deverá ser
informado e ter uma justificação médica (pode ser fotocópia da receita). Os pais devem
autorizar, por escrito, que a educadora ou o professor execute a administração do
medicamento, mencionando de forma legível e inequívoca, o nome da criança, a
designação do medicamento, bem como o horário e a dosagem a aplicar.
6.9 Alimentação
a) Os alunos não devem trazer nenhum suplemento alimentar (bolos, bolachas, batatas
fritas, chocolates, sumos, iogurtes, rebuçados, etc.) pois as refeições que a escola fornece
são suficientes (lanches e almoço). Além disso, essas guloseimas contribuem para o
aparecimento de situações indesejadas como por exemplo a cárie dentária, o
enfraquecimento dos ossos, a diabetes, o excesso de peso, etc.
Se os alunos trouxerem algum destes produtos, serão apreendidos e guardados em local
apropriado para consumir em dias festivos.
b) Os alunos que não participam nas Actividades de Enriquecimento Curricular não têm
direito ao almoço.
c) Os alunos que se queixarem da refeição e afirmarem que não gostam, passam a ir a casa
almoçar, sendo necessário avisar os professores e um adulto vir buscá-lo e trazê-lo
novamente para a escola.
6.10 Outros
a) A escola não se responsabiliza por brinquedos, jogos, objectos de valor ou dinheiro
trazidos de casa.
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) Os alunos são responsáveis por casacos, bonés ou guarda chuva que tragam para a
escola.
c) Em caso do aluno chegar com alguma “queixa” o encarregado de educação deverá
averiguar a situação junto das educadoras/professores, antes de tirar conclusões
precipitadas.
d) Não se resolvem, na escola, conflitos exteriores entre alunos. É proibida a discussão
entre encarregados de educação e alunos, dentro do recinto escolar.
e) Os pais/encarregados de educação deverão acompanhar e verificar, regularmente, os
deveres dos seus educandos para mais tarde não colocarem em causa uma possível
retenção. É preciso conhecer a realidade escolar dos alunos para argumentar…
PONTO 7
AVALIAÇÃO
ALUNOS
A avaliação das aprendizagens no 1º Ciclo do Ensino Básico rege-se pelo Despacho
Normativo n.º 30/2001 adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Despacho n.º 93/2001
de 4 de Dezembro, de Sua Excelência o Secretário Regional da Educação.
7.1 Avaliação Sumativa
a) Ocorre obrigatoriamente no final de cada período lectivo, sendo da responsabilidade do
professor titular da turma e do Conselho Escolar;
b) Esta avaliação será feita no final de cada período, pelo professor da turma em
colaboração com os restantes profissionais educativos;
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c) A avaliação nas áreas curriculares, no âmbito da Expressão Musical e Educação Física
deve ser realizada conjuntamente com o professor titular da turma e os professores de
apoio nas respectivas áreas;
d) As decisões decorrentes da avaliação de um aluno no 3º período, podem ser objecto de
um pedido de reapreciação, devidamente fundamentado, dirigido pelo respectivo
encarregado de educação ao órgão de direcção do estabelecimento de ensino, no prazo de
três dias úteis a contar da data da entrega dos boletins de avaliação. O professor titular
juntamente com o Conselho Escolar procede, no prazo de cinco dias úteis após a recepção
do pedido de reapreciação, à análise do mesmo, com base em todos os documentos
relevantes e toma uma decisão que pode confirmar ou modificar a avaliação inicial. Depois
de tomada a decisão, que se constitui como definitiva, o órgão de direcção da escola
notifica o encarregado de educação através de carta registada com aviso de recepção, no
prazo e cinco dias úteis.
7.2 Avaliação Formativa
Serão adoptados os procedimentos referidos no Despacho n.º 93/2001.
7.3 Progressão / Retenção
a) A avaliação sumativa realizada no final de cada ciclo, dá origem a uma tomada de
decisão sobre a progressão ou retenção do aluno, expressa através de menções,
respectivamente Aprovado(a) ou Não Aprovado(a).
b) A decisão de progressão do aluno no ano lectivo seguinte é uma decisão pedagógica e
deverá ser tomada sempre que o professor titular da turma, ouvido o conselho escolar,
considere que:
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1. o aluno, nos anos terminais de ciclo, desenvolveu as competências necessárias
para prosseguir com sucesso os seus estudos no ciclo ou nível de escolaridade
subsequente;
2. nos anos não terminais de ciclo, as competências demonstradas pelo aluno
permitem o desenvolvimento das competências essenciais definidas para o final
do respectivo ciclo.
c) A decisão de retenção dos alunos, em qualquer ano de escolaridade, é tomada pelo
professor titular da turma, ouvido o Conselho Escolar;
d) A decisão de acompanhamento ou não, na mesma turma, de um aluno que fique retido,
caberá ao conselho escolar;
e) Em situações de retenção, compete ao professor titular da turma elaborar um relatório
analítico que identifique as aprendizagens não realizadas pelo aluno, as quais devem ser
tomadas em consideração na elaboração do Projecto Curricular de Turma em que o aluno
venha a ser integrado;
f) Na tomada de decisão de uma segunda retenção no mesmo ciclo, ter-se-á em conta a
opinião do professor titular da turma, do Conselho Escolar e do Encarregado de Educação
do aluno.
7.4 Critérios de Avaliação
a) PARTICIPAÇÃO NA AULA
1. Comportamento;
2. Participação;
3. Espírito crítico;
4. Aquisição de conhecimentos;
5. Autonomia;
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6. Empenho;
7. Interesse;
8. Capacidade de interajuda.
b) CADERNO DIÁRIO
1. Apresentação;
2. Organização;
3. Ortografia.
c) FICHAS DE AVALIAÇÃO
1. Aplicação de conhecimentos;
2. Apresentação;
3. Correcção;
4. Linguagem;
5. Ortografia.
e) TRABALHOS DE CASA
1. Assiduidade;
2. Correcção;
3. Organização;
4. Apresentação.
f) TRABALHOS NÃO PROPOSTOS
1. Inseridos no contexto;
2. Criatividade;
3. Espírito crítico;
4. Linguagem.
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DOCENTES
O Decreto Regulamentar n.º 11/98, de 30 de Abril, que regulamenta o processo de
avaliação do desempenho dos docentes prevê a apresentação de um Documento de
Reflexão Crítica da actividade docente aquando da candidatura para a passagem de
escalão. Este documento deverá, também, ser apresentado pelos docentes que se
encontrem em situação de contrato.
7.5 Avaliação do desempenho
a) A avaliação do desempenho do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os
princípios consagrados no artigo 36.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, incidindo sobre
a actividade desenvolvida na instituição educativa, no plano da educação e do ensino,
tendo em conta as qualificações profissionais, pedagógicas e científicas do docente.
b) Esta avaliação visa a melhoria da qualidade da educação e ensino ministrados;
c) O processo de avaliação tem carácter confidencial, ficando os intervenientes no
processo obrigados ao dever de sigilo.
7.6 Comissão de Avaliação
a) A comissão de avaliação é constituída no estabelecimento de educação ou de ensino
onde o docente presta serviço;
b) É composta por:
1. O director do estabelecimento;
2. Dois docentes que exerçam funções no estabelecimento.
c) Ao documento de reflexão crítica é atribuída a menção qualitativa de Satisfaz ou Não
Satisfaz. O docente pode requerer a menção qualitativa de Bom, mediante requerimento
fundamentado perante a comissão de avaliação.
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PONTO 8
DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE EDUCATIVA
8.1 Alunos
8.1.1 DIREITOS
O direito à educação e a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e
sucesso escolar compreende os seguintes direitos gerais dos alunos:
a) Educação global de qualidade, individualizada e que permita a realização de
aprendizagens bem sucedidas;
b) Beneficiar de actividades e medidas de apoio específicas, designadamente no âmbito de
intervenção de orientação escolar;
c) Beneficiar de apoios e complementos educativos adequados às suas necessidades
específicas;
d) Beneficiar de acções de discriminação positiva no âmbito dos serviços de acção social
escolar;
e) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade escolar,
vendo salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua
integridade física;
f) Ser prontamente assistido em caso de acidente ou doença;
g) Utilizar as instalações a si destinadas, assim como outras, com a devida autorização;
h) Ser ouvido, em todos os assuntos que lhe digam respeito, pelos professores e director;
i) Apresentar sugestões críticas e relativas ao funcionamento da escola;
j) Conhecer o Regulamento Interno da escola;
k) Ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito;
l) Receber um suplemento alimentar diário.
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8.1.2 DEVERES
O sucesso escolar e pessoal passa também pela responsabilização do aluno, abrangendo os
seguintes deveres:
a) Ser assíduo – comparecer regular e continuamente às aulas ou outras actividades
escolares;
b) Ser pontual – respeitar o horário de início e termo das actividades escolares;
c) Respeitar os professores, colegas, pessoal não docente e restante comunidade
educativa:
1. Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensinoaprendizagem;
2. Acatar as instruções do pessoal docente e não docente;
3. Ter atenção ao vocabulário utilizado;
4. Não danificar os bens dos elementos da comunidade escolar;
5. Salvaguardar a integridade física e psíquica de todos os membros da escola.
d) Promover a defesa, conservação e asseio da escola, no que diz respeito às instalações,
material didáctico, mobiliário, espaços verdes;
e) Ter cuidado com a higiene e limpeza pessoais;
f) Não trazer para a escola objectos perigosos;
g) Colaborar nas actividades desenvolvidas pela escola;
h) Possuir o material didáctico necessário (para não pedir ou tirá-lo aos colegas);
i) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo motivo de força maior, devidamente
comprovado;
j) Colaborar com os responsáveis no apuramento da verdade em casos que assim o exijam.
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8.1.3 MEDIDAS EDUCATIVAS DISCIPLINARES
a) O comportamento dos alunos que se traduza na violação de um ou mais deveres deste
regulamento, constitui infracção disciplinar susceptível de medida disciplinar. As medidas
disciplinares têm objectivos pedagógicos, visando promover a formação cívica dos alunos.
b) Ao aluno cujo comportamento se consubstancie em infracção disciplinar é aplicável uma
das seguintes medidas educativas disciplinares:
1. Advertência ao aluno (chamada de atenção verbal perante o seu
comportamento);
2. Ausência de recreio (fica sentado nas escadas da escola);
3. Inibição de participar em algumas actividades de enriquecimento (durante
período a estabelecer) ou outras promovidas pela escola (visitas de estudo, dias
festivos);
4. Advertência comunicada ao encarregado de educação (visa alertar os pais e
encarregados de educação para reforçarem a responsabilização do seu educando
no cumprimento dos seus deveres na escola).
8.2 Pessoal Docente
Nos termos do Estatuto da Carreira Docente (ECD), artigo 4º do dec. Lei n.º 1/98 de 2 de
Janeiro.
8.2.1 PROFSSOR TITULAR DE TURMA
8.2.1.1 DIREITOS
a) Participar no processo educativo:
1. Colaborar activa e democraticamente em todas as actividades da escola,
expressando a sua opinião;
2. Intervir na definição do Plano Anual de Actividades;
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
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3. Ser ouvido, pelos órgãos de gestão da escola, para apresentar sugestões e
reclamações sempre que solicite.
b) Formação e informação para o exercício da função educativa:
1. Ser informado atempada e adequadamente sobre legislação, decisões superiores,
convocatórias, actividades e demais indicações respeitantes ao desempenho das
suas funções;
2. Frequentar acções de formação ao seu dispor, que promovam a melhoria do seu
desempenho.
c) Apoio técnico, material e documentos:
1. Ter condições de trabalho dignas para a execução das suas funções;
2. Usufruir de todos os espaços inerentes às suas funções, devidamente limpos e
arrumados
d) Exercer actividade sindical e de negociação colectiva, nos termos da lei geral.
8.2.1.2 DEVERES
a) Ser assíduo e pontual;
b) Ser respeitador dos direitos dos alunos e demais comunidade escolar e envolvente;
c) Manter o diálogo constante com todos os agentes do processo educativo;
d) Ser obediente e leal;
e) Guardar sigilo sobre determinados assuntos no âmbito escolar;
f) Justificar as faltas;
g) Conhecer o Regulamento Interno da escola;
h) Zelar pelo bem-estar do estabelecimento (recursos físicos e humanos);
i) Elaborar e manter os processos individuais dos alunos actualizados;
j) Proceder a uma correcta avaliação de todos os momentos educativos;
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
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k) Planificar individualmente ou em grupo todas as actividades;
l) Registar e assinar, obrigatoriamente, o sumário;
m) Controlar a assiduidade dos alunos;
n) Vigiar o recreio – repartindo a responsabilidade por todos;
o) Participar em todas as actividades promovidas na e pela escola.
8.2.2 PROFSSOR DE ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR
8.2.2.1 DIREITOS
a) Participar no processo educativo:
1. Colaborar activa e democraticamente em todas as actividades da escola,
expressando a sua opinião;
2. Intervir na definição do Plano Anual de Actividades;
3. Ser ouvido, pelos órgãos de gestão da escola, para apresentar sugestões e
reclamações sempre que solicite.
b) Formação e informação para o exercício da função educativa:
1. Ser informado atempada e adequadamente sobre legislação, decisões superiores,
convocatórias, actividades e demais indicações respeitantes ao desempenho das
suas funções;
2. Frequentar acções de formação ao seu dispor, que promovam a melhoria do seu
desempenho.
c) Apoio técnico, material e documentos:
1. Ter condições de trabalho dignas para a execução das suas funções;
2. Usufruir de todos os espaços inerentes às suas funções, devidamente limpos e
arrumados
d) Exercer actividade sindical e de negociação colectiva, nos termos da lei geral.
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
27

8.2.2.2 DEVERES
a) Ser assíduo e pontual;
b) Ser respeitador dos direitos dos alunos e demais comunidade escolar e envolvente;
c) Manter o diálogo constante com todos os agentes do processo educativo;
d) Ser obediente e leal;
e) Guardar sigilo sobre determinados assuntos no âmbito escolar;
f) Justificar as faltas;
g) Conhecer o Regulamento Interno da escola;
h) Zelar pelo bem-estar do estabelecimento (recursos físicos e humanos);
i) Proceder a uma correcta avaliação de todos os momentos educativos;
j) Planificar individualmente ou em grupo todas as actividades;
k) Registar e assinar, obrigatoriamente, o sumário;
l) Controlar a assiduidade dos alunos;
m) Vigiar o recreio – repartindo a responsabilidade por todos;
n) Participar em todas as actividades promovidas na e pela escola.
8.2.3 PROFSSOR DE APOIO E SUBSTITUIÇÃO
8.2.3.1 DIREITOS
a) Participar no processo educativo:
1. Colaborar activa e democraticamente em todas as actividades da escola,
expressando a sua opinião;
2. Intervir na definição do Plano Anual de Actividades;
3. Ser ouvido, pelos órgãos de gestão da escola, para apresentar sugestões e
reclamações sempre que solicite.
b) Formação e informação para o exercício da função educativa:
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
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1. Ser informado atempada e adequadamente sobre legislação, decisões
superiores, convocatórias, actividades e demais indicações respeitantes ao
desempenho das suas funções;
2. Frequentar acções de formação ao seu dispor, que promovam a melhoria do
seu desempenho.
c) Apoio técnico, material e documentos:
1. Ter condições de trabalho dignas para a execução das suas funções;
2. Usufruir de todos os espaços inerentes às suas funções, devidamente limpos e
arrumados
d) Exercer actividade sindical e de negociação colectiva, nos termos da lei geral;
e) Optar por substituir um docente caso já tenha cumprido o seu horário diário.
8.2.3.2 DEVERES
a) Ser assíduo e pontual;
b) Ser respeitador dos direitos dos alunos e demais comunidade escolar e envolvente;
c) Manter o diálogo constante com todos os agentes do processo educativo;
d) Ser obediente e leal;
e) Guardar sigilo sobre determinados assuntos no âmbito escolar;
f) Justificar as faltas;
g) Conhecer o Regulamento Interno da escola;
h) Zelar pelo bem-estar do estabelecimento (recursos físicos e humanos);
i) Proceder a uma correcta avaliação de todos os momentos educativos;
j) Planificar individualmente ou em grupo todas as actividades;
k) Registar e assinar, obrigatoriamente, o sumário;
l) Controlar a assiduidade dos alunos;
m) Vigiar o recreio – repartindo a responsabilidade por todos;
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
29

n) Participar em todas as actividades promovidas na e pela escola;
o) Substituir um docente sempre que seja solicitado, seja pelo director, ou pelo referido
colega (em caso de ausência do director);
p) Apoiar os alunos indicados pelo professor titular de turma;
q) Apresentar, nos momentos de avaliação, um relatório individual dos alunos apoiados.
8.2.4 PROFSSOR DE ENSINO ESPECIAL
8.2.4.1 DIREITOS
a) Participar no processo educativo:
1. Colaborar activa e democraticamente em todas as actividades da escola,
expressando a sua opinião;
2. Intervir na definição do Plano Anual de Actividades;
3. Ser ouvido, pelos órgãos de gestão da escola, para apresentar sugestões e
reclamações sempre que solicite.
b) Formação e informação para o exercício da função educativa:
1. Ser informado atempada e adequadamente sobre legislação, decisões
superiores, convocatórias, actividades e demais indicações respeitantes ao
desempenho das suas funções;
2. Frequentar acções de formação ao seu dispor, que promovam a melhoria do
seu desempenho.
c) Apoio técnico, material e documentos:
1. Ter condições de trabalho dignas para a execução das suas funções;
2. Usufruir de todos os espaços inerentes às suas funções, devidamente limpos e
arrumados
e) Exercer actividade sindical e de negociação colectiva, nos termos da lei geral.
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
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8.2.4.2 DEVERES
a) Ser assíduo e pontual;
b) Ser respeitador dos direitos dos alunos e demais comunidade escolar e envolvente;
c) Manter o diálogo constante com todos os agentes do processo educativo;
d) Ser obediente e leal;
e) Guardar sigilo sobre determinados assuntos no âmbito escolar;
f) Justificar as faltas;
g) Conhecer o Regulamento Interno da escola;
h) Zelar pelo bem-estar do estabelecimento (recursos físicos e humanos);
i) Proceder a uma correcta avaliação de todos os momentos educativos;
j) Planificar individualmente ou em grupo todas as actividades;
k) Registar e assinar, obrigatoriamente, o sumário;
l) Vigiar o recreio – repartindo a responsabilidade por todos;
m) Participar em todas as actividades promovidas na e pela escola;
n) Apoiar os alunos com necessidades educativas especiais, recorrendo a estratégias e
materiais diversificados que contribuam para a melhoria da sua aprendizagem;
o) Apresentar, nos momentos de avaliação, um relatório individual dos alunos apoiados.
8.2.5 PROFSSOR DE ENSINO RECORRENTE
8.2.5.1 DIREITOS
a) Participar no processo educativo:
1. Colaborar activa e democraticamente em todas as actividades da escola,
expressando a sua opinião;
2. Intervir na definição do Plano Anual de Actividades;
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
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3. Ser ouvido, pelos órgãos de gestão da escola, para apresentar sugestões e
reclamações sempre que solicite.
c) Formação e informação para o exercício da função educativa:
1. Ser informado atempada e adequadamente sobre legislação, decisões superiores,
convocatórias, actividades e demais indicações respeitantes ao desempenho das
suas funções;
2. Frequentar acções de formação ao seu dispor, que promovam a melhoria do seu
desempenho.
d) Apoio técnico, material e documentos:
1. Ter condições de trabalho dignas para a execução das suas funções;
2. Usufruir de todos os espaços inerentes às suas funções, devidamente limpos e
arrumados
e) Exercer actividade sindical e de negociação colectiva, nos termos da lei geral.
8.2.1.2 DEVERES
a) Ser assíduo e pontual;
b) Ser respeitador dos direitos dos alunos e demais comunidade escolar e envolvente;
c) Manter o diálogo constante com todos os agentes do processo educativo;
d) Ser obediente e leal;
e) Guardar sigilo sobre determinados assuntos no âmbito escolar;
f) Justificar as faltas;
g) Abrir e fechar a escola, no período nocturno;
h) Conhecer o Regulamento Interno da escola;
i) Zelar pelo bem-estar do estabelecimento (recursos físicos e humanos);
j) Elaborar e manter os processos individuais dos alunos actualizados;
k) Proceder a uma correcta avaliação de todos os momentos educativos;
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
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l) Planificar individualmente ou em grupo todas as actividades;
m) Registar e assinar, obrigatoriamente, o sumário;
n) Controlar a assiduidade dos alunos;
o) Participar em todas as actividades promovidas na e pela escola.
8.2.6 Atribuição de Horários
A atribuição de horários, neste estabelecimento, é feita pelo respectivo Conselho Escolar e
rege-se pelas seguintes prioridades:
a) Director da escola;
b) Docentes do Quadro de Escola (no caso de existir mais do que um docente, escolhemos
por tempo de serviço, graduação profissional, idade);
c) Docente trabalhador-estudante, nos termos da lei n.º 116/97, de 4 de Novembro,
conjugado com o artigo 96.º do Estatuto da Carreira Docente, desde que exista
incompatibilidade ou sobreposição de horários.
d) Docentes do Quadro de Zona Pedagógica (tempo de serviço, graduação profissional,
idade);
e) Docentes vinculados destacados / requisitados (tempo de serviço, graduação
profissional, idade);
f) Docentes contratados destacados / requisitados (tempo de serviço, graduação
profissional, idade);
g) Docentes contratados – período probatório (por classificação profissional, por idade).
8.3 Pessoal Não Docente
Ao Pessoal Não Docente são garantidos direitos estabelecidos para funcionários e agentes
do Estado em geral, bem como os direitos previstos no dec. Lei n.º 515/99 de 24 de
Novembro.
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
33

8.3.1 DIREITOS
a) Ter condições de trabalho dignas para a execução das suas funções;
b) Ser respeitado;
c) Possuir condições de higiene e segurança no local onde desempenha as suas funções;
d) Participar no processo educativo;
e) Conhecer o Regulamento Interno;
f) Frequentar acções de formação ao seu dispor e que contribuam para o aperfeiçoamento
das suas funções;
g) Exercer actividade sindical, nos termos da lei geral.
8.3.2 DEVERES
O pessoal não docente tem de cumprir determinados deveres, de acordo com a lei:
a) Ser respeitador dos direitos dos alunos e professores;
b) Ser assíduo e pontual;
c) Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança dos alunos;
d) Colaborar activamente com todos os intervenientes no processo educativo;
e) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivos
familiares;
f) Empenhar-se nas acções de formação em que participar;
g) Justificar as faltas;
h) Cuidar do asseio e conservação de todas as instalações escolares, mobiliário e material
didáctico;
i) Cooperar e zelar pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor
medidas de melhoramento e renovação;
j) Vigiar os recreios, repartindo a responsabilidade entre todos;
k) Fazer perguntas quando necessário e não esperar sempre que lhe digam o que fazer;
l) Usar, obrigatoriamente, a bata quando está em serviço;
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
34

m) Preparar e distribuir o lanche na cantina.
8.4 Pais / Encarregados de Educação
8.4.1 DIREITOS
a) Participar nas actividades promovidas pela e na escola bem como na elaboração dos
projectos e planos do estabelecimento;
b) Informar-se, ser informado e informar a comunidade educativa sobre todas as matérias
relevantes no processo educativo do seu educando;
c) Comparecer na escola por sua iniciativa;
d) Ter conhecimento da hora semanal de atendimento;
e) Ser informado do aproveitamento e comportamento do seu educando;
f) Cooperar com todos os elementos da comunidade educativa no desenvolvimento de
uma cultura de cidadania, nomeadamente através da promoção de regras de convivência
na escola;
g) Conhecer o Regulamento Interno da escola.
8.4.2 DEVERES
a) Informar-se sobre as matérias relevantes no processo educativo do seu educando;
b) Comparecer na escola quando for solicitado para tal, mantendo uma postura de
educação e civismo;
c) Responsabilizar-se pela assiduidade e pontualidade do seu educando;
d) Responsabilizar-se pelo percurso feito pelo seu educando nas deslocações casa/escola e
escola/casa;
e) Justificar as faltas do educando;
f) Responsabilizar-se pelo asseio e aprumo do seu educando;
g) Auxiliar o seu educando na execução das tarefas escolares;
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
35

h) Proporcionar ao seu educando os materiais necessários às actividades escolares;
i) Colaborar na execução, por parte do seu educando, de medidas educativas disciplinares
que lhe tenham sido aplicadas;
j) Autorizar, por escrito, que os seus educandos participem nas actividades lectivas a
decorrer fora do recinto escolar;
k) Autorizar, por escrito, que pessoas “estranhas” venham buscar os seus educandos;
l) Os encarregados de educação dos alunos da Pré devem acompanhá-los, entregando-os à
educadora. Devem buscá-los à hora da saída:
m) Conhecer o Regulamento Interno.
8.5 Comunidade Envolvente
8.5.1 DIREITOS
a) Participar, activamente, no processo educativo;
b) Ser ouvida na elaboração dos projectos e planos da escola;
c) Acompanhar e avaliar, conjuntamente com os docentes, os projectos do
estabelecimento escolar;
d) Ser incluída nas actividades da escola.
8.5.2 DEVERES
a) Proporcionar à escola os meios para o desenvolvimento da sua actividade;
b) Auxiliar na execução dos projectos e planos da escola;
c) Responsabilizar-se pela boa manutenção do espaço escolar;
d) Colaborar activamente na promoção do sucesso escolar.
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
36

PONTO 9
CALENDÁRIO ESCOLAR
O calendário escolar das Escolas a Tempo Inteiro (ETI’s) é estabelecido, anualmente, por
despacho do Secretário Regional de Educação.
9.1 Períodos de interrupção lectiva
a) A escola pode oferecer diversas actividades de ocupação de tempos livres durante os
períodos de interrupção de actividade lectiva, sendo objecto de comparticipação
financeira a suportar pelas famílias, cujo montante é afixado anualmente;
b) Os alunos não podem frequentar a escola, obrigatoriamente, durante pelo menos trinta
(30) dias consecutivos entre Julho e Setembro, não sendo aceite inscrições nas actividades
durante esse período;
c) As inscrições para estas actividades deverão ser feitas um mês antes da interrupção, de
modo que a escola organize, convenientemente, a gestão de pessoal e os recursos físicos e
materiais disponíveis;
d) Os alunos que concluíram o 1º Ciclo não usufruem destas actividades;
e) Nos períodos de interrupção lectiva, os docentes podem ser convocados pelo director,
para cumprimento de tarefas de natureza pedagógica, essenciais ao bom funcionamento da
escola.
PONTO 10
REUNIÕES
10.1 Atendimento aos Pais / Encarregados de Educação
a) Aos Pais / Encarregados de Educação será marcada a hora e o dia em que podem
contactar com o director do estabelecimento;
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
37

) Uma vez por mês será marcado o atendimento aos Pais / Encarregados de Educação
juntamente com os professores das actividades curriculares do seu educando;
c) Em caso de haver assuntos urgentes, os professores poderão se disponibilizar antes ou
depois das aulas ou em data previamente marcada;
d) No final de cada período, o professor fará a entrega da avaliação aos Pais /
Encarregados de Educação em data a anunciar;
10.2 Reuniões
a) Sempre que necessário, ao longo do ano, os Pais / Encarregados de Educação serão
chamados a participar em reuniões escolares;
b) Os Pais / Encarregados de Educação serão chamados a participar nas festas da escola, a
partilhar os seus saberes e a cooperar no processo de ensino/aprendizagem.
10.3 Liga de Pais
a) Os Pais / Encarregados de Educação serão solicitados a participarem e colaborarem
activamente na organização e gestão de recursos (monetários, géneros) que proporcionem
à escola melhores condições;
c) Será (re)eleito um representante da Liga de Pais, no início de cada ano lectivo. Este
tem o direito / dever de assistir, uma vez por mês, à reunião do Conselho Escolar e
transmitir a sua opinião nos assuntos que digam respeito à gestão de recursos bem como a
colaboração dos outros Pais / Encarregados de Educação na Liga.
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
38

PONTO 11
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
11.1 Divulgação
O Regulamento Interno da escola é de divulgação obrigatória a todos os membros da
comunidade escolar, no início de cada ano lectivo. Para tal, encontra-se disponível para
consulta permanente nos seguintes locais:
a) Gabinete da directora;
b) Placar na entrada da escola.
11.2 Entrada em vigor
O Regulamento Interno entra em vigor no início de cada ano lectivo, após revisão e
aprovação do Conselho Escolar a exercer funções nesse período.
11.3 Revisão
O Regulamento Interno poderá ser revisto no ano seguinte ao da sua entrada em vigor.
11.4 Aprovação
O presente Regulamento Interno será aprovado pelo Conselho Escolar, em exercício de
funções, no ano lectivo 2006/2007.
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
39

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO
DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLA BÁSICA DO 1º CICLO COM PRÉ-ESCOLAR DO SEIXAL
Referências Bibliográficas
(LEGISLAÇÃO)
A elaboração deste Regulamento Interno teve por base uma série de leis, decretos,
despachos e portarias que passamos a enunciar. (Sugerimos uma consulta de apoio à
referida documentação).
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro – Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE);
Decreto – Lei n.º 139 – A/90, de 28 de Abril – Revisão do Estatuto da Carreira Docente,
alterado pelos Decretos-lei n.º 105/97, de 29 de Abril e n.º 1/ 98, de 2 de Janeiro;
Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro – Estatuto dos alunos;
Portaria n.º 110/2002 de 22 de Junho – Funcionamento da Escolas a Tempo Inteiro
(ETI’s);
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M de 25 de Agosto – Adaptação do Decreto
Lei n.º 6/2001 de 18 de Janeiro – Estabelece os Princípios Organizadores da Reorganização
e Gestão Curricular do Ensino Básico, bem como da Avaliação das Aprendizagens;
Despacho n.º 93/2001 de 4 de Dezembro – Princípios e Procedimentos a observar na
Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico na Região Autónoma da Madeira.
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
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