O Regulamento Interno é um documento que contém um conjunto ...

PONTO 8
DIREITOS E DEVERES DA COMUNIDADE EDUCATIVA
8.1 Alunos
8.1.1 DIREITOS
O direito à educação e a uma justa e efectiva igualdade de oportunidades no acesso e
sucesso escolar compreende os seguintes direitos gerais dos alunos:
a) Educação global de qualidade, individualizada e que permita a realização de
aprendizagens bem sucedidas;
b) Beneficiar de actividades e medidas de apoio específicas, designadamente no âmbito de
intervenção de orientação escolar;
c) Beneficiar de apoios e complementos educativos adequados às suas necessidades
específicas;
d) Beneficiar de acções de discriminação positiva no âmbito dos serviços de acção social
escolar;
e) Ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade escolar,
vendo salvaguardada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua
integridade física;
f) Ser prontamente assistido em caso de acidente ou doença;
g) Utilizar as instalações a si destinadas, assim como outras, com a devida autorização;
h) Ser ouvido, em todos os assuntos que lhe digam respeito, pelos professores e director;
i) Apresentar sugestões críticas e relativas ao funcionamento da escola;
j) Conhecer o Regulamento Interno da escola;
k) Ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito;
l) Receber um suplemento alimentar diário.
EB1 PE SEIXAL
REGULAMENTO INTERNO
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