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3.3 Competências Compete ao Conselho Escolar: a) Aprovar o Projecto Educativo, Projecto Curricular de Escola, Projecto Curricular de Turma , Regulamento Interno e Plano Anual de Actividades; b) Eleger o director da escola e o seu substituto legal; c) Propor às entidades competentes soluções sobre assuntos para os quais não tenha competência legal, tanto no aspecto pedagógico como administrativo; d) Proceder à distribuição das Actividades Curriculares, de Enriquecimento Curricular e e Ocupação de Tempos Livres aos docentes, de acordo com os critérios legais vigentes; e) Apreciar os casos de natureza disciplinar, apresentados pelo director da escola, pelos docentes, pessoal não docente e encarregados de educação; f) Fixar os dias em que se realizam as reuniões, devendo constar da ordem de trabalhos os assuntos de natureza pedagógica e administrativa a tratar; g) Definir os critérios de avaliação no respectivo ciclo e ano de escolaridade; h) Apoiar e acompanhar o processo de mobilização e coordenação dos recursos educativos do estabelecimento, com vista a desencadear respostas adequadas ás necessidades de aprendizagem dos alunos; i) Participar, no final de cada período, na avaliação sumativa, na apreciação dos projectos curriculares de turma e emitir parecer (no 3º período) acerca da decisão de progressão ou retenção de ano / ciclo; j) Adoptar os manuais escolares; k) Aprovar e apoiar iniciativas de carácter formativo e cultural; l) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; m) Intervir, nos termos da lei, no processo de avaliação do desempenho dos docentes. EB1 PE SEIXAL REGULAMENTO INTERNO 9
3.4 Funcionamento a) O Conselho Escolar reúne ordinariamente duas vezes por mês, na primeira e terceira terça-feira de cada mês e extraordinariamente sempre que seja convocado e justificado pelo respectivo director ou substituto legal; b) De cada reunião será lavrada uma acta onde deverão constar os factos mais importantes ocorridos e as decisões tomadas. PONTO 4 GESTÃO DO CURRÍCULO 4.1 Actividades Curriculares As áreas curriculares regem-se pelo disposto no Dec. Lei n.º 6/2001, de 18 de Janeiro, adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2001/M, de 25 de Agosto, e demais legislação complementar. 4.2 Actividades de Enriquecimento Curricular a) A escola, sob proposta do director do estabelecimento, funciona de acordo com o respectivo Projecto Educativo, devendo a carga horária semanal, relativa à actividade de enriquecimento ser o produto do número de turmas pelo valor máximo de 13 horas semanais e o mínimo de 8 horas. b) As actividades de enriquecimento são, designadamente: 1. de ligação da escola com o meio; 2. de formação pluri-dimensional; 3. de carácter artístico; 4. de carácter desportivo; 5. de carácter tecnológico. EB1 PE SEIXAL REGULAMENTO INTERNO 10
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