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O Regulamento Interno é um documento que contém um conjunto ...

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8.3.1 DIREITOS<br />

a) Ter condições de trabalho dignas para a execução das suas funções;<br />

b) Ser respeitado;<br />

c) Possuir condições de higiene e segurança no local onde desempenha as suas funções;<br />

d) Participar no processo educativo;<br />

e) Conhecer o <strong>Regulamento</strong> <strong>Interno</strong>;<br />

f) Fre<strong>que</strong>ntar acções de formação ao seu dispor e <strong>que</strong> contribuam para o aperfeiçoamento<br />

das suas funções;<br />

g) Exercer actividade sindical, nos termos da lei geral.<br />

8.3.2 DEVERES<br />

O pessoal não docente tem de c<strong>um</strong>prir determinados deveres, de acordo com a lei:<br />

a) Ser respeitador dos direitos dos alunos e professores;<br />

b) Ser assíduo e pontual;<br />

c) Contribuir para a plena formação, realização, bem-estar e segurança dos alunos;<br />

d) Colaborar activamente com todos os intervenientes no processo educativo;<br />

e) Respeitar a natureza confidencial da informação relativa aos alunos e respectivos<br />

familiares;<br />

f) Empenhar-se nas acções de formação em <strong>que</strong> participar;<br />

g) Justificar as faltas;<br />

h) Cuidar do asseio e conservação de todas as instalações escolares, mobiliário e material<br />

didáctico;<br />

i) Cooperar e zelar pela preservação das instalações e equipamentos escolares e propor<br />

medidas de melhoramento e renovação;<br />

j) Vigiar os recreios, repartindo a responsabilidade entre todos;<br />

k) Fazer perguntas quando necessário e não esperar sempre <strong>que</strong> lhe digam o <strong>que</strong> fazer;<br />

l) Usar, obrigatoriamente, a bata quando está em serviço;<br />

EB1 PE SEIXAL<br />

REGULAMENTO INTERNO<br />

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