INATIVOS/APOSENTADOS E PENSIONISTAS ... - 2ª ICFEx

INATIVOS/APOSENTADOS E PENSIONISTAS
MILITARES/CIVIS

OBJETIVO
NIVELAR CONHECIMENTOS NA
ÁREA DE OPIP/SIP

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos militares;
c. Pensionistas militares;
d. aposentados civis;
e. Pensionistas civis;
f. principais impropriedades encontradas nas visitas de auditoria e na
SAPes; e
g. prática
3. CONCLUSÃO

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos militares;
c. Pensionistas militares;
d. aposentados civis;
e. Pensionistas civis;
f. principais impropriedades encontradas nas visitas de auditoria e na
SAPes; e
g. prática
3. CONCLUSÃO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
EFETIVO DE VINCULADOS DA 2ª RM
OP
MILITARES
CIVIS
Inativos Pensionistas Inativos Pensionistas
TOTAL
Atualizado Mês
Cmdo 2ª RM 1.223 5.212 255 301 6.991 OUT 12
2º BIL 356 923 17 27 1.323 OUT 12
2º B E Comb 223 428 14 21 686 OUT 12
5º BIL 242 731 416 1.358 2.747 OUT 12
Cmdo 12ª Bda Inf 397 1.114 39 152 1.702 OUT 12
37º BIL 159 342 1 6 508 OUT 12
5ª CSM 214 575 16 23 828 OUT 12
6ª CSM 152 402 18 21 593 OUT 12
14ª CSM 138 453 11 12 614 OUT 12
12º GAC 115 269 0 6 390 OUT 12
2º GAC L 124 208 1 4 337 OUT 12
13º RC Mec 167 233 0 4 404 OUT 12
22º D Sup 344 556 43 92 1.035 OUT 12
Cmdo 11ª Bda Inf 690 1.168 72 65 1.995 OUT 12
TOTAL 4.544 12.614 903 2.092 20.153
Fonte: SIP/2

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
FLUXO DOS PROCESSOS DE PENSÃO CIVIL E PENSÃO MILITAR
ÓRGÃO CONCEDENTE
CONTROLE INTERNO
CONTROLE EXTERNO
ANTES
SIP DCIP D Aud TCU
HOJE
SIP ICFEx CCIEx TCU
REMESSA DE PROCESSOS
REMESSA DE DILIGÊNCIAS
ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
HISTÓRICO
- Os primeiros esboços acerca de um sistema previdenciário para os
Militares em terras brasileiras foram traçados pelo Alvará de 23 set
1795, que criou o montepio para os oficiais da Marinha.
- A partir desse diploma, outros se seguiram aperfeiçoando a
sistemática de concessão dos benefícios aos herdeiros do oficial
contribuinte (Decreto 108-A, de 30 dez 1889, Decreto 336-A, de 30
abr 1890, Decreto 885, de 17 jun 1892, p.ex).
- De todo modo, o direito dos herdeiros às quantias deixadas pelos
contribuintes deveria ser reconhecido por decreto, o qual concedia o
benefício de forma nominal e individual.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
HISTÓRICO
- Com a Proclamação da República, a ideia de que o Estado deveria promover o
bem estar de seus funcionários, bem como zelar pelo futuro da família dos
mesmos, ganhou força, na medida em que diversos ministérios passaram a contar
com montepios próprios, de modo semelhante ao que já vinha ocorrendo em
relação aos militares. Nessa senda, os funcionários civis dos Ministérios da
Guerra e da Marinha passaram à condição de contribuintes do montepio dos
empregados da Fazenda da República dos Estados Unidos do Brazil, de acordo
com o Decreto 1.318-E, de 20 jan 1891. Da mesma maneira, aos auditores de
guerra e de marinha foi facultado contribuir para esse montepio, conforme se
extrai do Decreto nº 38, de 29 Jan 92.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS
HISTÓRICO
- No que tange aos militares, o então Governo Provisório chefiado pelo Marechal
Deodoro da Fonseca, visando conceder aos oficiais do Exército os mesmos
direitos de que já se valiam os oficiais da Marinha, fez aprovar o Decreto 695, de
28 ago 1890. Várias normas passaram a ser publicadas a partir daí, conferindo
direitos às pensões oriundas de contribuições para o montepio de forma geral e
não mais individual, como por exemplo, às filhas solteiras, casadas, filhos
maiores varões, etc. Posteriormente, oficiais da Armada e do Exército passaram a
ser abrangidos pelos mesmos diplomas, conforme disposto pela Lei 288, de 06
Ago 1.895.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos militares;
c. Pensionistas militares;
d. aposentados civis;
e. Pensionistas civis;
f. principais impropriedades encontradas nas visitas de auditoria e na
SAPes; e
g. prática

INATIVOS MILITARES
LEGISLAÇÃO BÁSICA
-Lei 3.765, de 4 de maio de 1960;
-MP 2215-10, de 31 de agosto de 2001 e LRM anteriores;
-Decreto 4.307, de 18 de junho de 2002;
-Lei 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e estatutos anteriores;
-Normas Técnicas da Diretoria de Civis, Inativos, Pensionistas e
Assistência Social (DCIPAS);
- Ficha de Orientações sobre Adicional de Tempo de Serviço,
Acréscimo de 25% e Diária de Asilado, de 15 de julho de 2008, da
DCIP;
-Portaria nº 142-DGP, de 24 de agosto de 2008 (IR 30-29); e
- Portaria 466-Cmt Ex, de 13 de setembro de 2001.

INATIVOS MILITARES
POSTO ACIMA
Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares)
Art. 50 – São direitos dos militares – item II: a percepção de
remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou
melhoria da mesma quando, ao ser transferido para a inatividade
contar mais de 30 anos de serviço. (revogado pela MP 2131, de 29
de dezembro de 2000).
MP 2215-10/01
Art. 34. Fica assegurado ao militar que, até 29 de dezembro de
2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a
inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente
ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração.

INATIVOS MILITARES
REFORMA – Estatuto dos Militares
• Art. 108 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
• I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
• II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou
enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
• III - acidente em serviço;
• IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação
de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
• V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra,
paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson,
pênfigo, espondiloArtrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que
a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, e
• VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com
o serviço.

INATIVOS MILITARES
REFORMA - PROVENTOS INTEGRAIS
Art. 110 o militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz
definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108,
será reformado com a remuneração calculada com base no soldo
correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na
ativa, respectivamente.
• 1º - aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V
do art. 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar
considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para
qualquer trabalho.
• 2º - considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de 1º Ten , para Asp e Sub Ten
b) o de 2º Ten, para 1º, 2º e 3º Sgt; e
c) o de 3º Sgt, para Cb e demais praças.

INATIVOS MILITARES
REFORMA - PROVENTOS PROPORCIONAIS OU INTEGRAIS
• Art. 111 - O militar da ativa julgado incapaz
definitivamente por um dos motivos constantes do item VI
do Art. 108 será reformado:
• I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço,
se oficial ou praça com estabilidade assegurada, e
• II - com remuneração calculada com base no soldo
integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer
tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é,
impossibilitado total e permanentemente para qualquer
trabalho. (LEI 6880 DE 09/12/1980)

INATIVOS MILITARES
CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% - MP 2215-10/01
Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante
contribuição específica de um vírgula cinco por cento das
parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a
manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de
1960, até 29 de dezembro de 2000.
A NÃO contribuição desse percentual impede o acúmulo de
duas pensões militares.
A contribuição de 1,5% não possibilita receber proventos
posto acima.

INATIVOS MILITARES
PROVENTOS NA INATIVIDADE
- Licença Especial – Portaria nº 348-Cmt Ex, de 17 Jul 01 – letra b do Termo de
Opção:
b) ______ período(s) deve(m) ser reservado(s) para ser(em) gozado(s) e, caso não
seja(m) gozado(s), deverá(ão) ser contado(s) em dobro na minha passagem à
inatividade remunerada, para todos os efeitos legais, observado o disposto no art. 1º,
4º, da Portaria supracitada.
. Caso não seja gozada garante 1% no adicional de tempo de serviço e adicional de
permanência para quem tiver 31 anos;
. Se falecer na ativa, a LE será convertida em pecúnia (parágrafo 4º do Art. 1º da
Port nº 348-Cmt Ex, de 17 Jul 01).
-Adicional de compensação orgânica – Decreto 4307/02:
Art. 6 o Ao militar que tenha feito jus ao adicional de compensação orgânica é
assegurada sua incorporação à remuneração, por quotas correspondentes ao período
de efetivo desempenho da atividade especial considerada.
Os militares que falecem na ativa fazem jus somente às quotas incorporadas.

INATIVOS MILITARES
PROVENTOS NA INATIVIDADE
-Art. 24 da MP 2215-10/01 - adicional de compensação orgânica: metade (10%)
para os que deslocaram a serviço até 01 Mar 1976; e
- adicional de habilitação: comprovação de curso de especialização para os que
recebem 16%; ex-combatentes reformados por incapacidade fazem jus a 12%
(formação).

INATIVOS MILITARES
CONTAGEM DE TEMPO PARA CÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO:
• Art. 137 – Lei 6880/80
• I - tempo de serviço público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar anteriormente à sua
incorporação, matrícula, nomeação ou reinclusão em qualquer organização militar;
• II - 1 (um) ano para cada 5 (cinco) anos de tempo de efetivo serviço prestado pelo oficial do Corpo,
Quadro ou Serviço de Saúde ou Veterinária que possuir curso universitário até que este acréscimo
complete o total de anos de duração normal do referido curso, sem superposição a qualquer tempo de
serviço militar ou público eventualmente prestado durante a realização deste mesmo curso;
• III - tempo de serviço computável durante o período matriculado como aluno de órgão de formação da
reserva;
• IV - tempo relativo a cada licença especial não-gozada, contado em dobro;
• V - tempo relativo a férias não-gozadas, contado em dobro;
• VI - 1/3 (um terço) para cada período consecutivo ou não de 2 (dois) anos de efetivo serviço passados
pelo militar nas guarnições especiais da Categoria "A", a partir da vigência da Lei nº 5.774, de 23 de
dezembro de 1971.
• 1º - Os acréscimos a que se referem os itens I, III e VI serão computados somente no momento da
passagem do militar à situação de inatividade e para esse fim.
• 2º - Os acréscimos a que se referem os itens II, IV e V serão computados somente no momento da
passagem do militar à situação de inatividade e, nessa situação, para todos os efeitos legais, inclusive
quanto à percepção definitiva de gratificação de tempo de serviço, ressalvado o disposto no 3º do art.
101.
Obs: Port 090/DGP, de 09 out 01 garantiu o cômputo do tempo do inciso I também para adicional.

INATIVOS MILITARES
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO – ARREDONDAMENTO
- 4º do art. 136 da Lei 6880/80 – Ao tempo de efetivo serviço, de que trata este artigo,
apurado e totalizado em dias, será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco) para a
correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
A FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 180 DIAS SERÁ CONSIDERADO 1 (UM) ANO
PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS
- Para os que foram inativados após 29 Dez 2000: Port nº 466/DGP de 2001 garante o
arredondamento; e
- Para os inativados antes dessa data somente àqueles reformados ou transferidos para a reserva
ex-officio nos termos do art. 138 da Lei 6880/80).

INATIVOS MILITARES
ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PARA MILITARES
REFORMADOS POR INCAPACIDADE FÍSICA ANTES DO DEC-LEI Nº 728/69

INATIVOS MILITARES
EX-COMBATENTES “INATIVOS”
- Art. 21 da MP 2215 garante aos ex-combatentes da FEB reformados
pelo Decreto-Lei nº 8795/46 e Lei nº 2579/55 proventos referentes ao
posto de 2º tenente (remuneração igual a militares);
Obs: os militares da ativa reformados por outros diplomas (Dec-Lei
nº 3940/51, por exemplo) e que tiveram algum benefício da Lei
8795/46 não fazem jus a este posto; e
- Acréscimo de 25% e Diária de Asilado – o ex-combatente e seus
beneficiários da pensão (Of 0521-DGP/DCIP.34, de 15 Jul 10) fazem
jus ao benefício.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos militares;
c. Pensionistas militares;
d. aposentados civis;
e. Pensionistas civis;
f. principais impropriedades encontradas nas visitas de auditoria e na
SAPes; e
g. prática
3. CONCLUSÃO

PENSIONISTAS MILITARES
OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO
Art. 7º da Lei nº 3765/60
• Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
• I - à viúva;
• II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino,
que não sejam interditos ou inválidos;
• III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;
• IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito;
• V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem
como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos
ou inválidos;
• VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e
não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for
interdito ou inválido permanentemente.

PENSIONISTAS MILITARES
RATEIO DA PENSÃO – LEI 3765/60
• 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de
um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles,
ressalvadas as hipóteses dos 2º e 3º seguintes.
• 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio
anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva,
sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na
conformidade desta lei.
• 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do
matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de
1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à
metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos.
• 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a
pensão será dividida igualmente entre ambos.

PENSIONISTAS MILITARES
OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO
MP 2215-10/01
• I - primeira ordem de prioridade:
• a) cônjuge;
• b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como
entidade familiar;
• c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a exconvivente,
desde que percebam pensão alimentícia;
• d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de
idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e
• e) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante
universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a
invalidez.
• II - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência
econômica do militar;

PENSIONISTAS MILITARES
OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO
MP 2215-10/01
• III - terceira ordem de prioridade:
• a) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante
universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto
durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar;
• b) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida,
enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que
vivam na dependência econômica do militar.

PENSIONISTAS MILITARES
RATEIO DA PENSÃO – MP 2215-10/01
• § 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o
inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d", exclui desse direito os beneficiários
referidos nos incisos II e III.
• § 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do
inciso I, alíneas "a" e "b", ou distribuída em partes iguais entre os
beneficiários daquele inciso, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", legalmente
habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas
alíneas "d" e "e".
• § 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos
beneficiários do inciso I, alíneas "a" e "c" ou "b" e "c", sendo a outra
metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os
beneficiários do inciso I, alíneas "d" e "e". (NR)

PENSIONISTAS MILITARES
REMUNERAÇÃO
- 2º do art. 7º da MP 2215: a remuneração a que faria jus, em vida, o militar
falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do
processo referente à pensão militar;
- Nº 65 das Prescrições Diversas das NT da DCIPAS: No ato do recebimento
da certidão de óbito do militar da ativa ou da reserva remunerada, a SIP ou
OP deverá observar a causa mortis verificando se há indício de o de cujus ter
falecido vítima de doença capitulada no inciso V, art. 108, da Lei nº 6.880,
de 9 DEZ 1980, alterado pela Lei nº 7.670, de 8 SET 1988, não tendo sido
reformado por motivo de saúde. Caso positivo, o processo deverá ser
encaminhado à SSR para efeito do art. 19, das IRPMEx. A SIP ou OP
deverá orientar os beneficiários a requererem a melhoria de pensão militar
decorrente de promoção Post Mortem ou alteração da base de cálculo da
pensão militar, caso seja constatado o amparo, anexando toda a
documentação nosológica disponível;

PENSIONISTAS MILITARES
REMUNERAÇÃO
- ART.6º da Lei 3765/60 - É facultado aos militares de que trata o ART.1
desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de serviço
computável para fins de inatividade, contribuírem, respectivamente, para a
pensão correspondente a um ou dois postos ou graduações acima do ou da
que possuem desde que satisfaçam o pagamento das contribuições a partir do
mês seguinte àquele em que completaram o referido tempo de serviço; e
- Art. 1º da Lei 5195/66: O militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em
conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da
ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço será considerado
promovido ao posto ou graduação imediata, na data do falecimento.

PENSIONISTAS MILITARES
REMUNERAÇÃO – COMPLEMENTO DE SOLDO
ATÉ ANO PASSADO:
– Parecer nº 018/Aj/SEF pacificou o entendimento do cálculo das vantagens
sobre soldo proporcional + complemento de soldo (soldo integral) para
PENSIONISTAS, não havendo pacificação para os inativos.
HOJE
DIEx nº 0084, de 2 de abril de 2012, da SEF, encaminhado para o Cmdo 2ª RM
por intermédio do DIEx nº 039-SAPes/2ª ICFEx, de 4 JUN 12, pacificou o
seguinte entendimento:
Inativos: vantagens calculadas sobre soldo proporcional;
Pensionistas que recebem a mais de cinco anos: continua receber vantagens
sobre soldo integral;
Pensionistas que recebem a menos de cinco anos : vantagens sobre soldo
proporcional

PENSIONISTAS MILITARES
EX-COMBATENTES
-ART.26 da Lei 3765/60: Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai,
bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída
pelo Decreto-Lei número 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo ART.30 da Lei
número 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana,
beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei número
330, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente à
deixada por um 2º sargento, na forma do ART.15 desta lei;
-Art. 30 da Lei 4242, de 17 de julho de 1963: é concedida aos ex-integrantes
da 2ª Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram
ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem
condições de prover seus meios de subsistência e não percebem qualquer
remuneração dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros pensão igual à
estipulada no art. 26 da Lei 3765/60 - 2º sargento (revogado pela Lei 8059/90).

PENSIONISTAS MILITARES
EX-COMBATENTES
LEI 8059/90
• ART.5º - Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins
desta Lei:
• I - a viúva;
• II - a companheira;
• III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21
(vinte e um) anos ou inválidos;
• IV - o pai e a mãe inválidos; e
• V - o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 (vinte e um) anos ou
inválidos.
Obs: - a pensão pode ser repassada para filha com proventos de 2º sargento – art.
17 da mesma lei
- Estrutura remuneratória ex-combatente: soldo + adicional militar.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos militares;
c. Pensionistas militares;
d. aposentados civis;
e. Pensionistas civis;
f. principais impropriedades encontradas nas visitas de auditoria e na
SAPes; e
g. prática
3. CONCLUSÃO

APOSENTADOS CIVIS
LEGISLAÇÃO BÁSICA
- Lei nº 1.711/52 – Estatuto dos Funcionários Públicos Federais ;
- Lei 8.112/90 – Regime Jurídico Único;
- Lei 10.887/04 - Dispõe sobre aplicação da Emenda Constitucional 41 e
outras providências;
- Emenda Constitucional nº 19/98
- Emenda Constitucional nº 20/98
- Emenda Constitucional nº 41/03
- Emenda Constitucional nº 47/05
- Normas Técnicas da DCIP

APOSENTADOS CIVIS
ART.186 (Lei 8112/90) - O servidor será aposentado:
• I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e
proporcionais nos demais casos;
• II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo
de serviço;
• III - voluntariamente:
• a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com
proventos integrais;
• b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte
e cinco) se professora, com proventos integrais;
• c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com
proventos proporcionais a esse tempo;
• d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço.

APOSENTADOS CIVIS
Parágrafo 1º do Art. 1º da Emenda Constitucional 20:
• 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo
serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na
forma do 3º:
• I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;
• II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição;
• III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo
exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
• a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e
cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
• b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

APOSENTADOS CIVIS
Art. 6º da Emenda Constitucional 41:
• Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta
Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a
data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se
der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e
tempo de contribuição contidas no 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
• I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
• II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
• III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
• IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria.

APOSENTADOS CIVIS
Art. 3º da Emenda Constitucional 47:
• Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas
pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º
da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha
ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com
proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
• I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
• II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira
e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
• III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, 1º,
inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de
contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

APOSENTADOS CIVIS
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
- PROVENTO BÁSICO
- GDPGPE
- ANUÊNIO – Art 244, da Lei 8112/90
- Vantagem Pessoal do Art. 13 da Lei 8216
- Vantagem do Art. 184, Inciso II, da Lei 1711
- VPNI

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos militares;
c. Pensionistas militares;
d. aposentados civis;
e. Pensionistas civis;
f. principais impropriedades encontradas nas visitas de auditoria e na
SAPes; e
g. prática
3. CONCLUSÃO

PENSIONISTAS CIVIS
BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO
Art. 5º da Lei 3373/58
• I - Para percepção de pensão vitalícia:
• a) a esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
• b) o marido inválido;
• c) a mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai
inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo.
• II - Para a percepção de pensões temporárias:
• a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou,
se inválido, enquanto durar a invalidez;
• b) o irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se
inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem
filhos nem enteados.
• Parágrafo Único - A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a
pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente.

PENSIONISTAS CIVIS
RATEIO DA PENSÃO
• Art. 6º - Na distribuição das pensões, serão observadas as seguintes
normas:
• I - Quando ocorrer habilitação à pensão vitalícia, sem beneficiários de
pensões temporárias, o valor total das pensões caberá ao titular daquela;
• II - Quando ocorrer habilitação às pensões vitalícias e temporárias, caberá a
metade do valor a distribuir ao titular da pensão vitalícia e a outra metade,
em partes iguais, aos titulares das pensões temporárias; e
• III - Quando ocorrer habilitação somente às pensões temporárias, o valor a
distribuir será pago, entre partes iguais, aos que se habilitarem.

PENSIONISTAS CIVIS
BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO
ART.217 da Lei 8112/90
• I - vitalícia:
• a) o cônjuge;
• b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de
pensão alimentícia;
• c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como
entidade familiar;
• d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
• e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de
deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;
• II - temporária:
• a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos,
enquanto durar a invalidez;
• b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
• c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez,
que comprovem dependência econômica do servidor;
• d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte
e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

PENSIONISTAS CIVIS
RATEIO DA PENSÃO
• ART.218 - A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão
vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
• 1º - Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu
valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
• 2º - Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do
valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade
rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
• 3º - Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral
da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.

PENSIONISTAS CIVIS
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
ANUÊNIOS - O percentual leva em consideração:
• 1) O tempo de serviço público federal.
• 2) O tempo de serviço público militar.
• 3) O tempo de serviço público federal prestado sob o regime da CLT
(Art. 87, da Lei nº 8.112/90), se possuir.
• 4) Considerar como efetivo exercício a LTS até 730 dias.
• 5) Deve-se descontar os seguintes afastamentos: LTIP, LTSPF, Licença
Especial, os dias de LTS que excederam a 730 dias, etc.

PENSIONISTAS CIVIS
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
ARREDONDAMENTO:
Somente àqueles que foram aposentados antes da vigência da Lei 9.527/97
– Memória nº 06-SAPes/D Aud, de 14 Nov 2007
ANUÊNIOS PARA APOSENTADOS/PENSIONISTAS QUE RECEBEM
VENCIMENTOS PROPORCIONAIS:
calculado sobre vencimento integral – Acórdão 2642/2007-TCU-Plenário,
Acórdão 438/2008-2ª Câmara.

PENSIONISTAS CIVIS
ESTRUTURA REMUNERATÓRIA
Vantagem do art. 184 da Lei 1711/52 e art. 250 da Lei 8112/90 (20%) –
Composição ( OF 540-SPC.44.1-CIRCULAR, de 6 Abr 10, da DCIPAS):
. Vencimento básico;
. Adicional de tempo de serviço; e
. GDPGPE, GEAAPGPE, GDATEM, GDPGTAS , GDATA ou GAE.
- Limite da pensão: com a entrada em vigor da Lei 10.887/04, pensões
integrais somente até o limite do Regime Geral da Previdência Social. À
diferença, somente 70%.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos militares;
c. Pensionistas militares;
d. aposentados civis;
e. Pensionistas civis;
f. principais impropriedades encontradas nas visitas de auditoria e na
SAPes; e
g. prática
3. CONCLUSÃO

VISITAS DE AUDITORIA
PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
APRESENTAÇÃO ANUAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS - Port
142-DGP, de 24 AGO 05 :
§ 5° do art. 14 - o vinculado inválido, sem possibilidade de locomoção,
deverá ser visitado por seu OP de vinculação, no mínimo a cada 6
(seis) meses, a fim de serem constatadas as suas reais condições.
Art. 16. caso o vinculado não atenda às prescrições relativas aos
prazos de apresentação, o comandante, chefe ou diretor do OP deverá
suspender seu pagamento, restabelecendo-o tão logo ocorra a
apresentação.
AJUSTE DE CONTAS PENDENTES - à luz do previsto na Port. 008-SEF,
de 23 DEZ 03 e Nota Informativa 001/CPEX, de 15 ABR 08

PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
VISITAS DE AUDITORIA
AUXÍLIO INVALIDEZ – Port 142/DGP, de 24 AGO 05
Art. 44. O inativo, militar ou ex-combatente reformado que recebe
auxílio-invalidez deverá, anualmente, entregar ao OP uma declaração
de que não exerce atividade remunerada, pública ou privada e
submeter-se, periodicamente, a critério da administração, a exames
médicos para que seja comprovada a sua condição atual de invalidez.
PAGAMENTOS
-Adicional de tempo de serviço e Adicional de habilitação em desacordo
com a ficha controle;
- Adicional de tempo de serviço em desacordo com TPM;
- Auxílio pré-escolar para maiores de 6 anos com Ata de Inspeção de
Saúde que não cita a idade mental.

PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
VISITAS DE AUDITORIA
FALTA DE DETERMINADOS DOCUMENTOS:
-portarias e fichas controle referentes a processos de transferência para a
reserva e de reforma e de benefícios de reforma;
- Ausência do Título de Inatividade e Apostilas;
- TPM desatualizado;
- fichas de controle relativas a processos de concessão de pensão especial e de
proventos do posto de segundo-tenente para ex-combatentes da 2ª Guerra
Mundial;
- certidões de tempo de serviço militar para ex-combatentes da 2ª Guerra
Mundial; e
- Registro de Julgamento do TCU (obs transferência de cota não requer novo
julgamento) – sitio do TCU – www.tcu.gov.br, clicar em Atos de Pessoal,
depois Pesquisa: Atos de Pessoal.

PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
SAPes
- Certidão de casamento desatualizada;
- Certidão de óbito da esposa para os processos de habilitação inicial de
filhas;
- Art 1º da Lei nº 7.570/86 (posto acima para o militar que possuía mais de
30 e menos de 35 anos de serviço) – instituidor que faleceu sem o
benefício;
- Ausência do Termo de Renúncia à contribuição de 1,5%
- Valor efetivamente pago em desacordo com TPM ou TPC;
- Militar que falece em acidente de serviço, mas os beneficiários não
recebem posto/grad acima;
- Pensionistas com direito ao benefício do art. 21 da MP 2215-10/01
recebendo como 2º sargento;
- Não habilitação de filha de outro leito

PRINCIPAIS IMPROPRIEDADES
SAPes
- Instituidores que possuem complemento de soldo sem estar anexado o
processo administrativo que garantiu a manutenção do benefício (ofício nº
121-Asse Jur-08 (A1/SEF) e estrutura remuneratória em desacordo com o
contido no DIEx nº 039-SAPes/2ª ICFEx, de 4 JUN 12;
-Valor da vantagem do Art 184, inciso II da Lei 1711/52 em desacordo com
orientações contidas no Of nº 540-SPC.44.1-Circular-DCIP, de 6 ABR 10;
- processos de pensão civil sem Declaração de Recebimento de Benefícios e
Rendimentos;
- vantagens adquiridas pelo instituidor via judicial sem esclarecimentos se
devem ou não ser repassadas aos beneficiários;
- músicos com aprovação em concurso a 1º sargento músico recebendo 16% de
adicional de habilitação;
- adicional de tempo de serviço em desacordo com Ficha de Orientações da
DCIPAS, Estatuto dos Militares ou Port 466-Cmt Ex

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. DESENVOLVIMENTO
a. Considerações iniciais;
b. inativos militares;
c. Pensionistas militares;
d. aposentados civis;
e. Pensionistas civis;
f. principais impropriedades encontradas nas visitas de auditoria e na
SAPes; e
g. prática
3. CONCLUSÃO

PRÁTICA
Situação 1)
O OPIP da 50ª CSM recebeu a informação de falecimento do 1º Ten José
João Silva (contribuidor de 1,5%) por intermédio de Maria José, sua esposa.
Foi consultada a pasta do militar e constatou-se que possuía ainda os seguintes
dependentes: Josefa, ex-esposa pensionada; Clara e Lara, filhas de Josefa.
Necessitando proceder a habilitação condicional, qual a cota parte que
cada beneficiária faz jus
Situação 2)
A equipe de Exame de Pagamento da mesma CSM observou que o 3º
sargento LUÍS CLÁUDIO estava recebendo 20% de adicional de habilitação.
Com base nos conhecimentos sobre a Port Ministerial nº 181, de 26
Mar 99, há possibilidade desse percentual estar correto Explique

PRÁTICA
Situação 3)
O 3º Sgt JOÃO JOSÉ foi reformado por idade limite, mas posteriormente
adquiriu uma doença prevista no Inciso V do art. 108 da Lei 6880/80 e a Junta
o considerou inválido.
Ao ser procurado pelo interessado, o OPIP deve orientar que faz jus a
proventos de
Situação 4)
O SIP/15 recebeu do Órgão Competente Apostila ao Título de Inatividade
de MANOEL JOSÉ, instituidor de pensão civil,com os seguintes valores:
- Vencimento básico: R$ 1000,00
- Adicional de tempo de serviço: R$ 200,00
- V Pes art. 13: R$ 20,00
- GDPGPE: R$ 600,00
- V art. 184, Inc II: R$ 364,00
O valor da vantagem do art. 184 está correto Explique

PRÁTICA
Situação 5)
O OPIP da 50ª CSM recebeu do SIP/15 o Título de Pensão Civil referente
ao instituidor JOAQUIM SILVA , falecido em 2012, com a seguinte estrutura
remuneratória: Vencimento básico R$ 2.000,00; adicional de tempo de serviço
R$ 400,00; GDPGPE 700,00. O valor concedido da pensão foi de R$ 3.070,00.
Sabendo-se que o valor limite do Regime Geral da Previdência Social é
de R$ 3.000,00, o valor concedido da pensão está correto Explique
Situação 6)
O Cap QAO JOAQUIM JOÃO, foi transferido para a reserva remunerada,
a pedido, contando com 35 anos e 11 meses de efetivo serviço. O militar
recebia proventos de major, contribuía para a pensão de dois postos acima e foi
reformado por incapacidade e considerado inválido, por doença prevista no
inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80.
Qual o percentual de adicional de tempo que deve ser concedido Em
qual posto

PRÁTICA
Situação 7)
MARIA SILVA, esposa do Cel RAIMUNDO SILVA e pensionista militar
do Cap MÁRIO SOUZA foi até o SIP/15 apresentar a certidão de óbito do seu
marido e requereu a pensão, mas ficou sabendo que a pensão vai ser
indeferida.
De acordo com os conhecimento da MP 2215-10/01, o que impede o
deferimento da pensão
Situação 8)
Deram entrada no OPIP da 50ª CSM os seguintes requerimentos para a pensão
civil de instituidor falecido em dezembro de 2012: MARIA CLARA, SÔNIA
CRISTINA, TERESA SILVA e MÁRCIA COSTA, respectivamente viúva,
companheira, filha menor de 21 anos e filha maior de 21 anos.
Qual a cota-parte que cada requerente faz jus

PRÁTICA
Respostas:
Situação 1) 3/4 para JOSEFA, ex-esposa pensionada e 1/4 para MARIA
JOSÉ, esposa.
Situação 2) Sim. O sargento era músico, com aprovação em concurso de
habilitação a 2º sargento músico.
Situação 3) 2º tenente.
Situação 4) Não. O valor correto é R$ 360,00, pois a Vantagem Pessoal do
art. 13 não entra na composição da vantagem do art. 184.
Situação 5) Sim. O valor integral superaria o limite do RGPS. Só foi
concedido 70% deste valor.
Situação 6) 35% do posto de general de brigada.
Situação 7) O marido da requerente não contribuía com 1,5%.
Situação 8) MARIA CLARA 1/2, SÔNIA CRISTINA –
administrativamente nada, TERESA SILVA 1/2 e MÁRCIA COSTA
nada.

Ficha Controle

3 – CONCLUSÃO