INATIVOS/APOSENTADOS E PENSIONISTAS ... - 2Âª ICFEx

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<strong>PENSIONISTAS</strong> MILITARES OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO Art. 7º da Lei nº 3765/60 • Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: • I - à viúva; • II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; • III - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; • IV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; • V - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; • VI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se for interdito ou inválido permanentemente.
<strong>PENSIONISTAS</strong> MILITARES RATEIO DA PENSÃO – LEI 3765/60 • 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre eles, ressalvadas as hipóteses dos 2º e 3º seguintes. • 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei. • 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos estes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos. • 4º Se o contribuinte deixar pai inválido e mãe que vivam separados, a pensão será dividida igualmente entre ambos.
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