INATIVOS/APOSENTADOS E PENSIONISTAS ... - 2Âª ICFEx

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS FLUXO DOS PROCESSOS DE PENSÃO CIVIL E PENSÃO MILITAR ÓRGÃO CONCEDENTE CONTROLE INTERNO CONTROLE EXTERNO ANTES SIP DCIP D Aud TCU HOJE SIP <strong>ICFEx</strong> CCIEx TCU REMESSA DE PROCESSOS REMESSA DE DILIGÊNCIAS ATENDIMENTO DE DILIGÊNCIAS
CONSIDERAÇÕES INICIAIS HISTÓRICO - Os primeiros esboços acerca de um sistema previdenciário para os Militares em terras brasileiras foram traçados pelo Alvará de 23 set 1795, que criou o montepio para os oficiais da Marinha. - A partir desse diploma, outros se seguiram aperfeiçoando a sistemática de concessão dos benefícios aos herdeiros do oficial contribuinte (Decreto 108-A, de 30 dez 1889, Decreto 336-A, de 30 abr 1890, Decreto 885, de 17 jun 1892, p.ex). - De todo modo, o direito dos herdeiros às quantias deixadas pelos contribuintes deveria ser reconhecido por decreto, o qual concedia o benefício de forma nominal e individual.
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