O Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de ... - CNA

DOCUMENTO DE TRABALHO
Aplicação do artigo 68.º do Reg.(CE) n.º 73/2009 a partir de 2010
Nota: Não estão incluídas as Medidas Agro-ambientais comunicadas à Comissão Europeia dado as mesmas estarem
sujeitas a um processo de aprovação formal por parte desta.
O Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, que estabelece as regras
comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum,
prevê no seu artigo 68.º a possibilidade dos Estados membros concederem um apoio específico
aos agricultores, o qual deve ser coerente com outras medidas de apoio comunitárias em vigor.
O Regulamento (CE) n.º [novo795]/2009, da Comissão, de [...] de [...] 1 , que define as modalidades
de aplicação do regime de pagamento único, estabelece no seu Título IV as regras de aplicação
do apoio específico segundo as quais os Estados membros deverão definir as medidas de apoio
ao abrigo do artigo 68.º a 72.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009.
Assim, após audição das associações e confederações representativas dos agricultores, foram
submetidas, em cumprimento do n.º1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 639/2009, da
Comissão, de 22 de Julho, o conjunto de medidas de apoio específico a implementar a partir de
2010. Tendo em consideração que das cinco medidas de apoio específico, existe um conjunto de
três medidas que não estão sujeitas ao processo de aprovação formal por parte dos serviços da
Comissão importa definir desde já o normativo nacional que estabelece as regras das mesmas.
Desta forma e sem prejuízo de medidas a implementar ao abrigo do artigo 44.º do Regulamento
(CE) n.º [novo795]/2009, da Comissão, de [....] de [....], relativas a actividades agrícolas que
resultam em benefícios agro-ambientais suplementares, será concedido apoio ao abrigo dos
artigos 40.º, 41.º e 45.º do mesmo Regulamento, através do estabelecimento de medidas que têm
como objectivo a manutenção de sistemas pecuários baseados em raças autóctones, a melhoria
da qualidade dos produtos agrícolas e o apoio a tipos de agricultura economicamente vulneráveis
do sector dos produtos lácteos, respectivamente.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do
Conselho, de 19 de Janeiro e do disposto nos artigos 40.º, 41.º e 45.º do Regulamento (CE) n.º
[novo795]/2009, da Comissão, de [....] de [....], determino o seguinte:
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 – O presente despacho normativo estabelece as normas de aplicação para as medidas de
apoio específico a conceder aos agricultores, para tipos específicos de agricultura importantes
para a protecção ou a valorização do ambiente, para a melhoria da qualidade dos produtos
agrícolas e para tipos de agricultura economicamente vulneráveis do sector dos produtos lácteos,
previstos nos artigos 68.º, n.º 1 do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro.
2 – As medidas de apoio específico definidas no âmbito do presente diploma aplicam-se no
território continental

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CAPÍTULO I
Apoio específico à manutenção de sistemas pecuários baseados em raças autóctones
Artigo 2.º
Objectivo
O apoio específico assume a forma de pagamento complementar anual a atribuir aos criadores de
bovinos, ovinos e caprinos, com objectivo de apoiar a manutenção de sistemas agro-pecuários
baseados em raças autóctones bem adaptadas às condições edafoclimáticas locais, de forma a
assegurar a preservação de um património genético relevante.
Artigo 3.º
Condições de elegibilidade
Podem candidatar-se à medida de apoio específico prevista no presente capítulo, os criadores de
bovinos, ovinos e caprinos, das seguintes raças autóctones:
a) raças bovinas: Alentejana e Mertolenga;
b) raças ovinas: Serra da Estrela e Churra da Terra Quente;
c) raças caprinas: Serrana.
Artigo 4.º
Pagamento complementar à manutenção de raças autóctones
Aos criadores de bovinos, ovinos e caprinos das raças autóctones referidas no artigo anterior, é
atribuído um pagamento complementar às fêmeas exploradas em linha pura e inscritas no Livro
de Adultos (LA) até 1 de Junho, sob a seguinte forma:
a) Pagamento complementar ao prémio à vaca em aleitamento previsto no artigo 111.º do
Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, atribuível apenas às fêmeas já
paridas;
b) Pagamento complementar aos prémios à ovelha e à cabra previstos no n.º 1 e no n.º 2 do
artigo 101.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, atribuível apenas
às fêmeas elegíveis para efeitos destes dois prémios.
Artigo 5.º
Valores unitários e limiares garantidos
1 - Os pagamentos complementares referidos no artigo 3.º têm os seguintes valores unitários:
a) € 90 por fêmea reprodutora da espécie bovina;
b) € 13,5 por fêmea reprodutora da espécie ovina e caprina.
1 Regulamento aprovado no Comité de Gestão de Pagamentos Directos de Setembro que aguarda
publicação em JOCE, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de pagamento único
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2 – Os limiares garantidos de animais objecto de apoio específico são de:
a) 21.000 fêmeas reprodutoras da espécie bovina;
b) 63.000 fêmeas reprodutoras da espécie ovina e caprina.
Artigo 6.º
Declarações das associações de criadores de raças autóctones
1 - Para efeitos do pagamento complementar previsto no artigo 3.º, as associações de criadores
de raças autóctones emitem, até 1 de Julho de cada ano, declarações relativas a cada um dos
seus associados, com a identificação das respectivas fêmeas exploradas em linha pura que se
encontravam inscritas no LA até 1 de Junho.
2 – Os secretários técnicos dos registos zootécnicos e dos livros genealógicos validam as
declarações mencionadas no número anterior e remetem-nas à Direcção-Geral de Veterinária
(DGV) até à data limite de 31 de Outubro.
3 – A DGV procede ao controlo e homologação das declarações e envia-as ao Instituto de
Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), sob a forma de ficheiro informático, até à data
limite de 31 de Dezembro.
4 – As declarações homologadas pela DGV são consideradas pelo IFAP como uma candidatura
dos produtores em causa aos pagamentos complementares referidos no artigo 3º do presente
despacho.
CAPÍTULO II
Apoio específico à melhoria da qualidade dos produtos agrícolas
Artigo 7.º
Objectivo
1 – Em aplicação do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º [novo795]/2009, da Comissão, é
estabelecido o apoio específico à melhoria da qualidade dos produtos agrícolas que tem como
objectivo aumentar de forma sustentável a qualidade dos produtos vegetais e animais, através da
introdução de parâmetros de qualidade nas culturas arvenses, arroz, azeitona para azeite e
azeitona de mesa, tomate para transformação, carne de bovino, de ovino e de caprino,
pretendendo-se em paralelo continuar a incentivar a concentração da oferta e a melhoria das
estruturas de comercialização em alguns sectores.
2 – Para efeitos do presente capitulo as culturas arvenses englobam, os cereais, as oleaginosas e
as proteaginosas.
e que revoga o Regulamento (CE) n.º 795/2004 e o Regulamento (CE) n.º 639/2009, ambos da Comissão.
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3 – O sector do tomate para transformação é apoiado no âmbito da presente medida a partir de
2012.
Secção I
Condições de elegibilidade e sectores abrangidos
Artigo 8.º
Forma, modalidades e condições de elegibilidade
1- O apoio específico é pago anualmente sob a forma de pagamentos complementares, através
de um:
a) pagamento por tonelada, no caso das culturas arvenses, arroz e azeitona
b) pagamento por hectare no caso do tomate para transformação
c) pagamento por cabeça de animal abatido no caso do sector dos bovinos, ovinos e caprinos
2 - Podem candidatar-se à medida de apoio específico prevista no presente capítulo, os
agricultores com actividade agrícola na acepção do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho,
de 19 de Janeiro.
Artigo 9.º
Culturas arvenses e arroz
1. Os pagamentos complementares no sector das culturas arvenses e arroz, previstos no artigo
anterior, são concedidos aos agricultores que comercializem a sua produção através de
agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos da Portaria [...]/2009, e que cumpram os
parâmetros de qualidade definidos no Anexo I.
2 - Os valores unitários dos pagamentos complementares, são os seguintes:
a) € 6,7 por tonelada de culturas arvenses, excepto trigo duro;
b) € 18,0 por tonelada de trigo duro;
c) € 4,8 por tonelada de arroz;
3 – Os limiares garantidos para estes pagamentos são:
a) 442.000 toneladas de culturas arvenses, excepto trigo duro;
b) 7.250 toneladas de trigo duro;
c) 50.000 toneladas de arroz;
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4- No caso do trigo duro e para além das condições previstas no nº1:
a) produção deve ter origem nas zonas de produção tradicionais, as quais abrangem os
concelhos dos distritos de Santarém, Lisboa, Setúbal, Portalegre, Évora, Beja e Faro;
b) deve ser utilizada semente certificada de variedades reconhecidas, como sendo de alta
qualidade para o fabrico de sêmola e de massas tradicionais, definidas no Anexo I do presente
despacho;
5 – A lista de variedades de trigo duro referidas no n.º anterior é revista nos termos do disposto no
Anexo II.
Artigo 10.º
Azeitona para azeite e azeitona de mesa
1 – Os pagamentos complementares à azeitona para azeite e azeitona de mesa, previstos no
artigo 8º, são concedidos aos agricultores que produzam azeitona para azeite ou azeitona de
mesa no âmbito de cadernos de especificações de produtos DOP ou IGP com registo ao abrigo do
Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho e que estejam sujeitos ao respectivo sistema de
controlo e certificação, adiante designados por DOP/IGP.
2 - Os valores unitários dos pagamentos complementares, são:
a) € 20,7 por tonelada de azeitona DOP/IGP ;
3 – Os limiares garantidos para estes pagamentos são:
a) 32.435 toneladas de azeitona DOP/IGP;
Artigo 11.º
Carne de bovino, de ovino e de caprino
1. Os pagamentos complementares nos sector da carne de bovino, de ovino e de caprino,
previstos no artigo 8º, são concedidos aos agricultores que comercializem a sua produção através
de agrupamentos de produtores reconhecidos nos termos da Portaria [ ]/2009, e que cumpram
os parâmetros de qualidade definidos no Anexo I.
2 – No caso do sector da carne de bovino, o pagamento complementar é atribuído sob a forma de
pagamento complementar ao prémio ao abate de bovinos previsto no artigo 116.º do Regulamento
(CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro.
3 –Os valores unitários dos pagamentos complementares, são os seguintes:
a) € 22,0 por cabeça de bovino abatido;
b) € 8,0 por cabeça de borrego e cabrito abatido.
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4 – Para os animais comercializados com certificação em modo de produção biológico, os
pagamentos têm carácter prioritário e beneficiam de uma majoração dos valores unitários da
ajuda fixados no número anterior, da seguinte forma:
a) € 4,0 por cabeça de bovino abatido;
b) € 2,0 por cabeça de borrego e cabrito abatido.
5 – Os limiares garantidos para estes pagamentos são:
a) 70.000 cabeças de bovinos abatidos;
b) 300.000 cabeças de borregos e cabritos abatidos.
6 – Para efeitos do disposto no número 4 só será considerada a produção comercializada por
agrupamentos de produtores sujeitos a controlo por um organismo privado de certificação e
controlo (OC) reconhecido em modo de produção biológico.
Artigo 12.º
Tomate para transformação
1 – Os pagamentos complementares no sector do tomate para transformação, previstos no artigo
8º, são concedidos aos agricultores membros de uma organização de produtores reconhecida que
entreguem a sua produção para transformação, desde que a mesma seja abrangida por um
contrato celebrado, de acordo com o disposto no anexo V, entre essa organização de produtores
e um primeiro transformador reconhecido nos termos do Anexo III, com base numa quantidade
mínima de tomate correspondente à média da totalidade das entregas, de um mínimo de 60 t/ha
de superfície candidata inscrita do Pedido Único, sendo admissível uma variação até 5% abaixo
do qual não haverá lugar ao pagamento.
2 - O valor unitário do pagamento complementar é de € 100 por hectare de tomate para
transformação.
3 – O limiar garantido para este pagamento é de 17.000 hectares de tomate para transformação.
4— Para efeitos da verificação do n.º 1, aos lotes de tomate entregues para transformação devem
ser descontados os defeitos estabelecidos no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 217/2002, da
Comissão.
5 — A condição de elegibilidade referida no número um do presente artigo pode ser dispensada
pelo IFAP, mediante requerimento do beneficiário a apresentar no prazo de 10 dias a contar da
data da ocorrência, nas seguintes situações:
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a) Casos de força maior referidos no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho;
b) Circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas, nomeadamente ocorrência de
condições climatéricas adversas, de pragas ou de doenças.
6 — O requerimento referido no número anterior deve ser efectuado nos termos do artigo 75.º do
Regulamento (CE) n.º (novo796/2009), da Comissão, acompanhado, sempre que necessário, do
parecer da respectiva DRAP, ou dos comprovativos da situação invocada.
7 — O parecer referido no número anterior deve ser emitido pela Direcção Regional de Agricultura
e Pescas (DRAP) nos 5 dias úteis seguintes à data em que foi solicitado.
Secção II
Normas e procedimentos
Artigo 13.º
Culturas arvenses, arroz, carne de bovino, de ovino e de caprino
1 – Os agrupamentos de produtores, emitem, para cada associado que tenha entregue a
totalidade da sua produção no ano anterior, declarações de comercialização contendo a
informação relativa à produção comercializada que respeite os parâmetros de qualidade definidos
no Anexo I.
2 – As declarações de comercialização referidas no número anterior , são remetidas à DRAP da
área onde se encontram sediados os agrupamentos até à data de 31 de Janeiro do ano seguinte
ao que respeitam.
3 – As DRAP procedem ao controlo e homologação das declarações de comercialização e
enviam-nas ao IFAP, em formato a definir por este Instituto, até à data limite de 28 de Fevereiro.
4 – As declarações de comercialização, homologadas pelas DRAP e recebidas pelo IFAP são
consideradas como candidatura dos produtores em causa aos pagamentos complementares
definidos no presente capítulo.
5 - No caso dos pagamentos, referidos no n.º4 do artigo 11.º, as declarações devem ser
acompanhadas pelos respectivos documentos emitidos pelas OC do modo de produção biológico,
só sendo aceites como agrupamentos de produtores as entidades sujeitas a controlo por um OC
reconhecido em modo de produção biológico.
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6 - No caso dos pagamentos aos ovinos e caprinos cujas especificações correspondam às
situações descritas no 3 do ponto E do Anexo I, as declarações devem ser acompanhadas pelos
respectivos documentos emitidos pelas OC.
Artigo 14.º
Azeitona para azeite e azeitona de mesa
Os produtores apresentam juntamente com o pedido único, os documentos emitidos pelas OC
contendo a informação relativa à quantidade, em toneladas, de azeitona para azeite e azeitona de
mesa produzida ao abrigo de cadernos de especificações de produtos DOP/IGP.
Artigo 15.º
Tomate para transformação
1 –As organizações de produtores de tomate para transformação emitem, para cada associado
que tenha entregue a totalidade da sua produção no ano anterior, declarações de comercialização
que atestem os parâmetros de qualidade, contendo a seguinte informação:
a) a produção comercializada em toneladas;
b) a percentagem de matéria seca expressa em graus Brix;
2 — O contrato referido no n.º 1 do artigo 12.º deve ser celebrado, nos termos do disposto no
Anexo V, entre a organização de produtores reconhecida e um primeiro transformador aprovado,
até ao dia 15 de Fevereiro de cada ano.
3 — A cópia do contrato assinado pelas duas partes, referido no n.º anterior, na qual conste pelo
menos a informação relativa às áreas totais contratadas deve ser enviada ao IFAP, pela
organização de produtores até 10 dias úteis após a respectiva data de celebração.
4 — Os elementos referidos no n.º 3 do Anexo V podem ser enviados pela organização de
produtores ao IFAP, até ao dia 31 de Outubro do ano civil a que respeita o apoio específico.
Secção III
Disposições gerais
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Artigo 16.º
Disposições relativas aos agrupamentos de produtores
1 - Os pagamentos complementares às culturas arvenses, arroz , carne de bovino, ovino e
caprino podem ser concedidos a produtores que, caso o agrupamento, referido no n.º 1 do artigo
9.º, o permita e de acordo com condições por este determinadas e publicitadas, não tenham
comercializado a totalidade da sua produção através do agrupamento.
2 – Os pagamentos complementares podem ser concedidos aos produtores que entreguem parte
da sua produção noutro agrupamento de produtores reconhecido, desde que essa produção,
pelas suas características não seja abrangida pelas actividades comerciais do agrupamento do
qual é associado, e desde que expressamente autorizado por este.
3 – Os agrupamentos de produtores são responsáveis pela verificação da condição de entrega da
totalidade da produção, por cada produtor.
Artigo 17.º
Disposições relativas aos organizações de produtores de tomate para transformação
1 — A organização de produtores reconhecida para efeitos do apoio à qualidade do tomate para
transformação referido no artigo 12.º pode ser excluída do regime de ajudas sempre que:
a) Não cumpra os prazos fixados nos n.os 3 e 4 do artigo 15.º do presente despacho.
b) Não respeite as obrigações referidas no Anexo IV.
2 — A duração da exclusão da organização de produtores do regime de apoio à qualidade do
tomate para transformação é de pelo menos uma campanha, sendo determinada pelo IFAP,I. P.,
tendo em conta a gravidade do incumprimento.
3 — São definitivamente excluídas do regime de apoio à qualidade do tomate para transformação
as organizações de produtores reconhecidas que durante dois anos consecutivos pratiquem
qualquer das acções referidas no n.º 9 ou prestem falsas declarações com a conivência do
primeiro transformador.
CAPÍTULO III
Apoio específico a tipos de agricultura economicamente vulneráveis no sector dos
produtos lácteos
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Artigo 18.º
Objectivo
A medida tem como objectivo compensar as desvantagens específicas que afectam os tipos de
agricultura economicamente vulneráveis do sector dos produtos lácteos, através de apoio
específico a tipos de explorações que produzem leite de vaca e leite de ovelha, de forma a manter
os actuais níveis de produção.
Artigo 19.º
Forma, modalidades e condições de elegibilidade
O apoio específico é pago anualmente sobre a forma de pagamentos complementares, através
de:
a) ajuda por cabeça equivalente de vaca leiteira;
b) ajuda por ovelha de leite.
Artigo 20.º
Leite de vaca
1 - Podem candidatar-se ao pagamento complementar referido na alínea a) do artigo anterior os
agricultores com actividade agrícola na acepção do Regulamento (CE) n.º 73/2009, que tenham
explorações produtoras de leite de vaca, sejam detentores de quota leiteira e tenham feito
entregas de leite na campanha que termina no ano de candidatura ao apoio específico.
2 – Para efeitos do pagamento complementar referido no número anterior, o equivalente de vacas
leiteiras objecto de pagamento, é calculado dividindo a quota leiteira detida pelo agricultor a 31 de
Março do ano de candidatura ao apoio específico, pelo rendimento médio de leite de vaca
correspondente a 6.500 Kg.
3 - Os valores unitários dos pagamentos complementares são os seguintes:
a) até 50 vacas - € 40 por vaca leiteira;
b) entre 51 a 75 vacas - € 30 por vaca leiteira;
c) entre 76 a 100 vacas - € 25 por vaca leiteira.
4 - O limiar garantido para este pagamento é de 162.300 vacas leiteiras.
Artigo 22.º
Leite de ovelha
1 - Podem candidatar-se ao pagamento complementar referido na alínea b) do artigo 21.º os
agricultores com actividade agrícola na acepção do Regulamento (CE) n.º 73/2009, que sejam
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detentores de efectivo ovino e comercializem uma quantidade mínima de leite de ovelha ou
produtos à base de leite de ovelha superior a [1000] 2 litros de equivalente de leite na campanha
relativa ao ano de candidatura ao apoio específico.
2 – O pagamento complementar referido no número anterior é atribuído sob a forma de
pagamento complementar ao prémio por ovelha previsto no n.º 4 do artigo 101.º do Regulamento
(CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de Janeiro, às explorações localizadas nas regiões
definidas no Anexo VI
3 - O valores unitário do pagamento complementar referido no n.º1 do presente artigo é de € 6,5
por cabeça de ovelha de leite.
4 - O limiar garantido para este pagamento é de 420.000 ovelhas leiteiras.
CAPÍTULO IV
Disposições financeiras relativas ao apoio específico
[Capítulo em fase de desenvolvimento.]
CAPÍTULO V
Outras disposições comuns
Artigo 27.º
Normas de controlo
1 - Para efeitos da verificação de elegibilidade das medidas estabelecidas no presente despacho,
o IFAP pode exigir ao agricultor a apresentação de outros documentos comprovativos que sejam
pertinentes como meio de prova do cumprimento das condições de elegibilidade.
2 – Para efeitos do apoio específico à melhoria da qualidade do tomate para transformação as
organizações de produtores reconhecidas estão sujeitas a um controlo administrativo e
contabilístico que deve abranger um mínimo de 5 % do total de requerentes, a fim de verificar a
coerência entre a superfície declarada, a colheita total, a quantidade comercializada através da
2 Valor calculado numa produção média de 100 litros de leite de ovelha por época de lactação, para um efectivo mínimo
de 10 ovelhas leiteiras.
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organização de produtores reconhecida e a quantidade entregue aos primeiros transformadores
aprovados.
3 — Para efeitos do apoio específico à melhoria da qualidade do tomate para transformação os
primeiros transformadores aprovados estão sujeitos às acções de controlo previstas no artigo 39.º
do Regulamento (CE) n.º 1973/2003, do Conselho, e no n.º 2 do artigo 31.º do Regulamento (CE)
n.º 1535/2003, da Comissão, a realizar pelo IFAP, que incidem sobre as quantidades de matéria -
prima entregue e as quantidades de produto final obtido.
Artigo 28.º
Reduções
1 – Aos pagamentos complementares estabelecidos nos Capítulos I, II e III do presente despacho
são aplicáveis as percentagens de redução decorrentes de eventuais incumprimentos das regras
do Sistema Integrado de Gestão e Controlo, referidas na parte II do Regulamento (CE) n.º
[novo796/2009].
2 - No que respeita aos pagamentos complementares estabelecidos no Capítulo II do presente
despacho, sempre que após o controlo físico se verifique que os valores inscritos na declaração
de comercialização excedem os valores apurados, haverá lugar à redução da ajuda ao associado
em causa, no valor correspondente ao dobro da percentagem calculada para a referida diferença,
desde que ela seja inferior a 20%. Se a diferença for igual ou superior a 20%, a penalização será
total, ficando ainda o produtor excluído do benefício destes pagamentos durante os dois anos
subsequentes à detecção da irregularidade.
Artigo 29.º
Revogações
1 – É revogado o Despacho normativo n.º 18/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série B,
n.º 81, de 5 de Abril. (culturas energéticas)
2 – É revogado o Despacho normativo n.º 45/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série B,
n.º 254, de 28 de Outubro. (metodologia para estabelecer lista de variedades do trigo duro)
3 - É revogado o Despacho normativo n.º 23/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º
68, de 7 de Abril de 2005. (pagamentos complementares- art. 69)
4 - É revogado o Despacho normativo n.º 11/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
193, de 3 de Outubro de 2006. (pagamento complementar azeite – art. 69)
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Versão 12.10.09
5 - É revogado o Despacho normativo n.º 21/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
238, de 13 de Dezembro de 2006. (pagamento complementar açúcar – art. 69)
Artigo 30.º
Disposições Transitórias
1- É revogado o Despacho normativo n.º 60/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º
229, de 25 de Novembro. (lista de variedades de trigo duro), mantendo-se no entanto válido para
efeitos do pedido único de 2009.
2 – Até à publicação de legislação especifica para o reconhecimento de agrupamentos de
produtores, mantêm-se em vigor para as disposições previstas no Despacho normativo 23/2005
sobre esta matéria.
Artigo 31.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação sendo aplicável a partir de
2010, com excepção do pagamento complementar ao tomate para transformação que é aplicável
a partir de 2012.
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, ________ de ____________ de
2009.
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Versão 12.10.09
Anexo I
Parâmetros de qualidade por sector a respeitar na medida de apoio específico à melhoria
da qualidade dos produtos agrícolas estabelecida no Capítulo II
A. Sector das culturas arvenses e do arroz
Para cada tipo de cultura os parâmetros mínimos de qualidade, relativos ao teor de humidade,
percentagem de grãos partidos, percentagem de impurezas e peso específico, devem ser
inferiores ou iguais aos valores fixados na seguinte tabela:
Cultura
Teor de % de grãos % de peso específico
humidade (%) partidos impurezas (Kg/hl)
Arroz 14,5 14 3 ---
Aveia 14 5 7 35
Centeio 15 5 7 62
Cevada 14 5 7 60
Milho e sorgo 14,5 4,5 4,5 ---
Trigo mole 14 5 7 72
Trigo duro 14 6 5 75
Triticale 14 5 7 62
Oleaginosas 9 --- 5 ---
Proteaginosas 12 --- 5 ---
No caso do trigo duro, para além dos parâmetros atrás referidos devem ser usadas sementes
certificadas das seguintes variedades reconhecidas, como sendo de alta qualidade para o fabrico
de sêmola e de massas tradicionais:
Ariesol; Avispa; Baliduro; Carioca, Celta; Cimbel, Colosseo; Concadoro; Donduro; Duilio; Hélvio;
Imhotep; Italo; Khandur; Marialva; Preco; Silur; Simeto; Vítrico.
B. Sector do azeite e azeitona de mesa
A azeitona de mesa e/ou para azeite comercializado deve estar abrangido por uma DOP/IGP
estabelecida ao abrigo do Regulamento (CE) n.º510/2006, do Conselho.
C. Sector do tomate para transformação
O tomate para transformação deve ser de variedades oblongas e redondas utilizadas no âmbito
do regime de ajuda estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 2201/96, do Conselho, de 28 de
Outubro, e apresentar uma percentagem de matéria seca expressa em graus BRIX superior a 4.
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Versão 12.10.09
D. Sector da carne de bovino
São elegíveis os bovinos das classes de conformação [...] e camada de gordura [...], previstas na
grelha comunitária de classificação de carcaças.
E. Sector da carne de ovino e caprino
1. São elegíveis os animais que respeitem os requisitos estabelecidos nas especificações
definidas pelos agrupamentos de produtores e aprovadas pelo GPP .
2. As especificações referidas no número anterior deverão incidir sobre pelo menos um dos
seguintes parâmetros, genética, maneio ou padronização do produto final.
3. As produções, ao abrigo de cadernos de especificações de produtos DOP ou IGP com registo
ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho, em modo de produção biológico ou
modo de produção integrada e que estejam sujeitos ao respectivo sistema de controlo e
certificação não carecem de aprovação por parte do GPP.
Anexo II
Procedimentos a adoptar para a revisão da lista de variedades de trigo duro referida no n.º
5 do artigo 9.º
1. O presente anexo estabelece os procedimentos a adoptar para efeitos do estabelecimento da
lista de variedades de trigo duro elegíveis ao apoio específico à qualidade do trigo duro.
2. São admitidas à experimentação as variedades já inscritas no Catálogo Comum de Variedades
de Espécies Agrícolas, propostas pelos obtentores de variedades, ou seus representantes
devidamente autorizados para o efeito, com vista à sua inclusão na lista de variedades de trigo
duro elegíveis ao apoio específico à qualidade, adiante designada por lista.
3 — Para efeitos de aplicação do número anterior, os requerentes devem efectuar o seu pedido à
Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), em formulário próprio a
disponibilizar para o efeito, e entregar 4 kg de semente certificada, até ao dia 15 de Setembro de
cada ano.
4 — As variedades inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, após a realização da
determinação do índice de qualidade (IQ), podem aceder à lista, mediante apresentação de
proposta de admissão pela DGADR
5 — São instalados três ensaios de campo no Alentejo, em locais a definir pelo Instituto Nacional
dos Recursos Biológicos (INRB) com vista a efectuar a experimentação das variedades.
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6 — As variedades são sujeitas, no mínimo, a dois [um] anos de ensaios, sendo estes constituídos
por parcelas de 12 m2 e com quatro repetições.
7 - Por cada variedade em ensaio, são colhidas amostras de, no mínimo, 3 kg de grão de cada um
dos ensaios de campo, as quais são submetidas aos ensaios laboratoriais para determinação dos
seguintes parâmetros:
a) Teor de proteína;
b) Vitreosidade;
c) Pigmentos amarelos;
d) Massa do hectolitro;
e) Teor de glúten.
8 — São escolhidas, pela DGADR, duas variedades testemunhas, de preferência entre as
variedades inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, para efeitos de comparação dos
parâmetros com as variedades em análise.
9 — A escolha das variedades testemunhas deve obedecer aos seguintes requisitos:
a) Serem variedades com expressão no País, nomeadamente quanto ao nível da sua utilização
pelos agricultores e quanto à sua produção de semente certificada;
b) Possuírem um ciclo vegetativo similar aos das variedades candidatas à lista;
c) Possuírem boa qualidade para o fabrico de massas alimentícias, de acordo com os parâmetros
regularmente avaliados pela DGADR.
10 — Para efeitos de aplicação da alínea b) do número anterior, e sempre que se justifique,
devem ser escolhidas mais de duas variedades, de modo a garantir a inclusão de variedades de
ciclo precoce, semiprecoce e de ciclo tardio.
11 — Após a obtenção dos resultados de laboratório, é calculado o IQ para cada uma das
variedades em ensaio, incluindo as testemunhas, de acordo com a seguinte fórmula:
IQ=0,4 P+0,3 G+0,2 PA+0,1 MH
12 — Para efeitos de aplicação da fórmula referida no número anterior, P corresponde à média do
teor de proteína, G à média do teor de glúten, PA à média dos pigmentos amarelos e MH à média
da massa do hectolitro.
13 — As variedades que apresentem, na média dos dois anos, um IQ igual ou superior a 98%
relativamente ao IQ das variedades testemunhas e cuja média da vitreosidade seja, no mínimo, de
73% podem ser incluídas na lista.
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14 — Podem ainda ser incluídas na lista as variedades que apresentem valores de vitreosidade
inferiores a 73%, desde que o valor deste parâmetro seja no mínimo igual ao obtido pelas
testemunhas.
15 — As variedades que obtiverem valores de IQ compreendidos entre 95% e 97% ficam sujeitas
a ensaios durante mais um ano.
16 — A inclusão na lista é válida por [...] anos, podendo ser renovada por iguais períodos,
mediante a realização de novos ensaios, que devem ser executados durante os 2.o e 3.o anos do
período de cinco anos.
17 — A DGADR envia ao INRB cópias dos pedidos, bem como a semente certificada entregue
pelos requerentes, no prazo máximo de 10 dias após a data limite de recepção
dos pedidos.
18 — O INRB prepara, instala e conduz os ensaios de campo e efectua a colheita de amostras,
procedendo ao envio destas à DGADR até 31 de Julho de cada ano.
19 — A DGADR realiza os ensaios de laboratório e analisa os respectivos resultados, que remete
ao GPP até 15 de Setembro de cada ano.
20 — A DGADR, o INRB e o GPP elaboram a lista até 25 de Setembro de cada ano, com base
nos resultados laboratoriais
21 — O GPP emite circular com a lista de variedades certificadas e elegíveis ao apoio específico à
qualidade do trigo duro.
22- Aos serviços prestados no âmbito do presente anexo são aplicáveis as tabelas de preços
anexas ao despacho n.o 13 432/2003, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 156, de 9
de Julho de 2003.
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Anexo III
Processo de aprovação, obrigações e situações de exclusão dos primeiros
transformadores de tomate para indústria
A – Processo de aprovação dos primeiros transformadores de tomate para indústria
1 — Até ao dia 15 de Outubro do ano civil anterior ao que respeita o apoio específico à melhoria
da qualidade do tomate para transformação, os primeiros transformadores devem apresentar junto
do IFAP, um pedido de aprovação acompanhado dos seguintes elementos:
a) Comprovativo do licenciamento industrial, em que a actividade industrial inclua a transformação
agro -industrial de produtos agrícolas, nomeadamente a transformação de tomate;
b) Descrição da empresa e das instalações, bem como do processo de transformação, com
especificação da capacidade de produção e coeficientes técnicos de transformação,
nomeadamente as quantidades máximas de matéria -prima susceptíveis de serem transformadas
por hora e dia;
c) Elementos, a definir pelo IFAP, que comprovem que a empresa de transformação tem
capacidade administrativa suficiente para gerir os contratos referidos no artigo 12.º do presente
despacho.
2 — O pedido de aprovação mencionado no número anterior é decidido e notificado aos
interessados pelo IFAP, até 31 de Dezembro.
3 — A aprovação do primeiro transformador é concedida para o período de 2012 a 2015.
4 — Anualmente e até ao dia 31 de Dezembro, o IFAP, publica no respectivo sítio na Internet a
lista dos primeiros transformadores aprovados que cumprem as condições para a celebração de
contratos de transformação.
B – Obrigações dos primeiros transformadores de tomate para indústria
1- As exigências mínimas de qualidade são as previstas no Regulamento (CE) n.º 1764/86, da
Comissão, para os produtos transformados à base de tomate referidos no artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 1535/2003, da Comissão.
2 — Os primeiros transformadores aprovados devem manter os registos relativos às quantidades
compradas em que constem as seguintes informações:
a) Os lotes comprados e admitidos à transformação diariamente na empresa e o número de
identificação do contrato a que dizem respeito;
b) A quantidade de cada lote admitido à transformação;
c) As quantidades de cada produto acabado obtidas diariamente.
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3 — Os primeiros transformadores aprovados devem manter actualizado, por fábrica, o mapa das
existências dos produtos referidos no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96, do Conselho,
de 28 de Outubro.
4 — Durante cinco anos a contar do final de cada campanha de transformação, os primeiros
transformadores aprovados devem conservar a prova do pagamento de todas as matérias -primas
compradas no âmbito de contratos de transformação, bem como a prova de pagamento de todas
as vendas e compras de produto acabado.
5 — Os primeiros transformadores aprovados devem ainda manter à disposição das autoridades
nacionais de controlo as informações relacionadas com todos os elementos constantes do
contrato.
C – Situações de exclusão dos primeiros transformadores de tomate para indústria
1 — Quando se constate que a quantidade de tomate admitida à transformação no âmbito de
contratos não foi totalmente transformada nos produtos referidos no artigo 2.º do Regulamento
(CE) n.º 1535/2003, da Comissão, a aprovação do primeiro transformador pode ser suspensa.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, a suspensão aplica –se na campanha
subsequente, sempre que a diferença entre a quantidade admitida à transformação e a
quantidade efectivamente transformada for superior a 10 % mas igual ou inferior a 20 %.
3 — Sempre que a diferença constatada exceder 20 %, a suspensão aplica-se nas duas
campanhas subsequentes.
4 — É definitivamente excluído do regime de apoio específico o primeiro transformador aprovado
que, em conivência com a organização de produtores reconhecida, preste falsas declarações ou
não respeite as obrigações referidas nos números 2 a 5 do ponto B do presente Anexo.
Anexo IV
Obrigações das organizações de produtores reconhecidas de tomate para indústria
1 — As organizações de produtores reconhecidas devem manter um registo para o tomate
entregue à transformação, no qual figuram as seguintes informações:
a) Os lotes entregues diariamente e o número de identificação do contrato a que disserem
respeito;
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b) A quantidade de cada lote entregue, bem como a quantidade admitida à transformação,
deduzida, se for caso disso, da depreciação por falta de requisitos.
2 — As organizações de produtores reconhecidas mantêm à disposição das autoridades nacionais
de controlo as informações relacionadas com todos os elementos constantes do contrato de
transformação.
Anexo V
Termos do contrato entre a organização de produtores reconhecida e o primeiro
transformador de tomate de indústria aprovado
1- O contrato de transformação referido no artigo 12.º será concluído entre, por um lado, um
primeiro transformador na acepção do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho,
aprovado, nas condições previstas no Anexo IV deste despacho e uma organização de
produtores, na acepção do artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, que
represente o requerente do apoio específico.
2- Sempre que a organização de produtores reconhecida actue igualmente como primeiro
transformador aprovado, o contrato pode assumir a forma de um compromisso de entrega.
3- O contrato ou compromisso de entrega especificará, pelo menos, o seguinte:
a) Os nomes e os endereços das partes no contrato ou compromisso de entrega;
b) As espécies em causa e a superfície ocupada por cada espécie;
c) Um compromisso do requerente de entregar ao primeiro transformador quantidade total colhida;
d) Os nomes e os endereços, referidos na alínea a), dos requerentes em causa, bem como as
espécies e as superfícies ocupadas, referidas na alínea b), para cada requerente em causa.
Anexo VI
Lista de regiões referida no artigo 22º
Zonas desfavorecidas e outras zonas onde se produzem produtos lácteos a partir de leite de
ovelha, ao abrigo de cadernos de especificações de produtos DOP ou IGP com registo ao abrigo
do Regulamento (CE) n.º 510/2006 do Conselho
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