Regulamento - IEFP

5.1.6. Para efeitos do disposto no ponto anterior, deve ser utilizado o formulário ‐ Mapa de Assiduidade
dos Estagiários, disponível para o efeito na Área Pessoal da Entidade, no Portal do NETEMPREGO,
na opção CANDIDATURAS ELETRÓNICAS / Download Documentos.
5.2. Cessação do Contrato de Estágio
5.2.1. O contrato de estágio cessa por caducidade, por acordo das partes e por denúncia de alguma delas,
nos termos dos pontos seguintes.
5.2.2. A cessação do contrato por caducidade ocorre quando se verifique uma das seguintes situações:
a) No termo do prazo correspondente ao seu período de duração;
b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o estagiário poder frequentar
o estágio ou de a entidade promotora lho poder proporcionar;
c) No momento em que o estagiário atingir o número de cinco dias seguidos ou
interpolados de faltas injustificadas;
d) No momento em que o estagiário, ainda que justificadamente, atinja o número de 15 dias
de faltas seguidos ou interpolados (não relevando o período de suspensão do estágio);
e) Decorrido o prazo de 12 meses após o início do estágio, incluindo‐se naquele prazo os
períodos de tempo de suspensão a que se refere o ponto 5.6.1.
5.2.3. O contrato cessa por acordo das partes se, no decurso do mesmo, essa for a sua vontade, expressa
de forma clara e inequívoca em documento assinado por ambas, no qual se menciona a data de
celebração do acordo e do início da produção de efeitos.
5.2.4. O contrato de estágio cessa por denúncia quando uma das partes comunicar à outra e ao centro de
emprego da área de realização do estágio, mediante carta registada e com antecedência mínima de
15 dias consecutivos, e com a indicação do respetivo motivo, sem prejuízo da eventual
responsabilidade civil ou criminal a que houver lugar.
5.2.5. A cessação do contrato pelos motivos referidos nas alíneas b) a e) do ponto 5.2.2, e no ponto 5.2.3
deve igualmente ser comunicada ao IEFP pela entidade promotora até ao dia seguinte ao do início
da respetiva produção de efeitos, nos termos referidos no ponto anterior.
5.2.6. A cessação do contrato por acordo das partes ou por denúncia, por iniciativa quer da entidade
promotora quer do estagiário, configuram modalidades de desistência do estágio.
5.3. Cessação do contrato por desistência do estagiário
5.3.1. Os estagiários que pretendam desistir dos estágios devem respeitar o procedimento definido no
ponto 5.2.4.
5.3.2. Quando a desistência do estagiário não seja comunicada no prazo definido no ponto 5.2.4, ou seja
considerada injustificada, o mesmo não pode ser indicado pelo IEFP para preencher nova oferta de
estágio, antes de decorridos 12 meses.
5.3.3. Quando a desistência do estagiário seja justificada, nomeadamente por doença, ou por
impossibilidade, que lhe não seja imputável, de cumprimento do disposto no Plano Individual de
Medidas Passaportes Emprego | Regulamento Específico (v2) lPágina 11 de 98