Regulamento - IEFP

certificados comprovativos de frequência obtidos pelos estagiários emitidos pelas entidades
promotoras;
f) Atas de reuniões ou outras notícias da realização de acompanhamento e avaliação dos estágios
profissionais, metodologias e instrumentos utilizados;
g) Cópia do contrato de trabalho sem termo celebrado com o ex‐estagiário, no prazo máximo de
trinta dias a partir da conclusão do estágio;
h) Cópia do certificado de formação emitido pela entidade formadora certificada;
i) Originais de toda a publicidade e informação produzida para a divulgação dos estágios.
3.4 Outras obrigações das Entidades Promotoras
As entidades promotoras ficam, ainda, sujeitas às seguintes obrigações:
a) Informar o centro de emprego da área de realização do estágio, através de ofício, do local onde os
processos contabilísticos e técnico se encontram, quando os mesmos se encontram em local
diverso daquele onde decorrem os estágios;
b) Sempre que solicitado, apresentar os originais dos documentos que integram os processos,
contabilístico e técnico, ou fornecer cópias dos mesmos, acompanhadas dos respetivos originais,
ao IEFP, IP e às entidades que por este sejam credenciadas, bem como às demais autoridades
nacionais e comunitárias competentes;
c) Manter a todo o tempo devidamente atualizada a organização dos processos contabilístico e
técnico;
d) Manter à disposição do IEFP, I. P, e das demais entidades competentes todos os documentos que
integram os processos de candidatura, contabilístico e técnico, bem como conservar até 3 anos
contados após o encerramento do POPH, cuja data será oportunamente divulgada no sítio
Internet do IEFP, IP; e no mínimo até dia 31 de dezembro de 2020, de acordo com o previsto no
artigo 33º do Decreto Regulamentar n.º 84‐A/2007, de 10 de dezembro, com a redação dada pelo
Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de
15 de outubro;
e) Divulgar convenientemente a todos os estagiários o regime de direitos e deveres que lhe são
atribuídos e o financiamento do FSE através do POPH e IEFP, I. P;
f) Colocar à disposição dos estagiários e dos contratados ao abrigo das Medidas Passaportes
Emprego o dossier respeitante à candidatura e à decisão de aprovação;
g) Comunicar por escrito ao centro de emprego da área de realização do estágio as mudanças de
domicílio ou qualquer alteração à candidatura inicialmente aprovada, no prazo de 10 dias
contados da data da ocorrência, a qual poderá ser objeto de alteração à decisão de aprovação e
aditamento ao termo de aceitação da decisão de aprovação (Anexo 4);
h) Cumprir escrupulosamente todas as normas do presente regulamento;
i) Fornecer ao IEFP, IP todas as informações e elementos que sejam solicitados, nos prazos por este
fixados, nomeadamente os necessários ao acompanhamento e avaliação da execução em cada
ano civil das medidas Passaportes Emprego;
Medidas Passaportes Emprego | Regulamento Específico (v2) lPágina 40 de 98