Regulamento - IEFP
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ADITAMENTO AO TERMO DE ACEITAÇÃO DA DECISÃO DE APROVAÇÃO<br />
Nos termos da legislação em vigor, declara‐se que se tomou conhecimento da alteração à decisão de aprovação<br />
referente ao processo n.º apresentado no âmbito da candidatura n.º , e que a mesma é aceite nos seus<br />
precisos termos, obrigando‐se, por esta via, ao seu integral cumprimento, ao respeito por todas as disposições<br />
legislativas, nacionais e comunitárias, e regulamentares aplicáveis.<br />
Data: / /<br />
O(s) responsável(eis)<br />
Medidas Passaportes Emprego | <strong>Regulamento</strong> Específico (v2) lPágina 50 de 98
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