Regulamento - IEFP

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Anexo 2 ‐ Regras de Co‐financiamento MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO AGRICULTURA MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO ECONOMIA SOCIAL MEDIDA PASSAPORTE EMPREGO ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES JUVENIS E DESPORTIVAS Portaria n.º 225‐A/2012, de 31 de julho, alterada pela Portaria n.º 65‐B/2013, de 13 de fevereiro Medidas Passaportes Emprego | Regulamento Específico (v2) lPágina 34 de 98
REGRAS DE CO‐FINANCIAMENTO MEDIDAS PASSAPORTES EMPREGO 1. REGIÕES NUTS II ELEGÍVEIS 1.1 São passíveis de cofinanciamento comunitário, através do POPH os projetos apresentados no âmbito das medidas Passaportes Emprego cujo local de realização se situa nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo (estabelecida pelo Decreto‐Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro), a saber: a) ‐ NUTS Norte: Abrange toda a área de intervenção da Delegação Regional do Norte do IEFP, IP e dos respetivos Centros de Emprego; b) ‐ NUTS Centro: Abrange toda a área de intervenção da Delegação regional do Centro do IEFP, IP e dos respetivos Centros de Emprego e ainda os seguintes concelhos, pertencentes à área de intervenção da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo: Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Ourém, Peniche, Sardoal, Sobral de Monte Agraço, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Nova da Barquinha. c) ‐ NUTS Alentejo: Abrange toda a área de intervenção da Delegação Regional do Alentejo do IEFP, IP e dos respetivos Centros de Emprego e ainda os seguintes concelhos, pertencentes à área de intervenção da Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo: Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. 1.2 Os apoios previstos são concedidos pelo IEFP, IP nos termos do disposto na Portaria n.º 225‐A/2012, de 31 de julho, no âmbito do qual se aplicam as normas inerentes ao regime geral de apoios a conceder pelo FSE com as necessárias adaptações, independentemente dos projetos se situarem em regiões objeto de cofinanciamento. 1.3 Nos casos em que as candidaturas abranjam locais de realização situados na região NUTS II do Algarve, as obrigações relativas às normas de informação e publicidade e de aposição de carimbos no rosto de toda a documentação inerente aos projetos de candidatura, devem apenas referenciar o financiamento do IEFP, IP. 2. INIBIÇÃO DO DIREITO DE ACESSO AOS APOIOS 2.1 As entidades promotoras que tenham sido condenadas em processo‐crime, por factos que envolvam disponibilidades financeiras dos fundos estruturais, ficam inibidas do direito de acesso ao financiamento público no âmbito do presente regulamento por um período de 2 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória, salvo se, da pena aplicada no âmbito desse processo, resultar prazo superior, caso em que se aplica este último. Medidas Passaportes Emprego | Regulamento Específico (v2) lPágina 35 de 98
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