Pauta Complementar da 211ª Reunião do CODAM - Seplan

Tinta à Base de Polímeros Sintéticos
3208.10; 3208,20; 3208.90; 3209.10; 3209.90
Lei n
Art. 10 Inciso I Art. 13 Inciso
Art. 13 Art. 16
Art. 14 Inciso I, ''a'', II, "a" e "b" § 1º, I
Art. 18
o 2.826, de 29.09.2003 Regulamento aprovado pelo Decreto n o 23.994, de 29.12.2003
I
Inciso I Inciso I
Inciso I, ''a'', II, "a" e "b", § 1º, I.
1.
2.
3.
Gera 30 empregos diretos no Estado.
Margarete Jatahy
Técn. de Incentivos - Mat.
Governo do Estado do Amazonas
Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN
Parecer: 201 Empresa:
20. Enquadramento Legal
Produto
Perfabril Amazonas Indústria e Comércio Ltda
Manaus (AM),
NCM/SH
Contribui para substituir importações nacionais e/ou estrangeiras.
*
23 outubro, 2007
Tipo de Bem
Intermediário
Silvia Rodrigues de Menezes
Coordenadora-GACIF
Incentivo Fiscal
Diferimento
Na saída do produto acima, para empresas indústriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da
Federação, o benefício fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no Art. 16, I do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994 de 2003. Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento
aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, ou seja, destinar-se a comercialização, aplicar-se-á o
nível de crédito estímulo de 55% e a inscrição estadual específica.
21. Conclusão
Recomenda-se a aprovação da concessão do benefício fiscal, por se tratar de atividade industrial de
fundamental interesse para o desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas, na forma disposta no
caput do Art. 4º, §1º da Lei nº 2.826/2003, que atende os seguintes requisitos:
Contribui para o incremento do volume de produção industrial.
De acordo, encaminhe-se ao CODAM
Marco Antonio Reis de Souza Daniel J. Feder
Diretor do DPIC Secretário Executivo Adjunto de Políticas Setoriais