CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ... - Seplan

CONTRATOS
CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS
ADMINISTRATIVOS
Rossicleide Brandao da Fonseca
Manaus - 2009

• Conceito:
Contratos
administrativos:
• é o ajuste que a Administração
Pública, agindo com supremacia,
celebra com o particular para a
realização dos objetivos de interesse
público, nas condições fixadas pela
própria Administração.

FIXAÇÃO DAS
CONDIÇÕES:
• Edital de Licitação– lei entre as partes
• Ato convocatório - Convite
• Minuta do Contrato – previamente
aprovada e anexo obrigatório do Edital

CARACTERISTICAS:
• 1. a Administração com prerrogativas públicas;
• 2. finalidade pública;
• 2. obediência à forma prescrita em lei;
• 3. procedimento legal;
• 4. natureza de contrato de adesão;
• 5. intuitu personae;
• 6. proibição de contrato verbal (exceção);

Características:
• 7. mutabilidade (fato do príncipe; fato da Administração;
teoria da imprevisão;
• 8. cláusulas exorbitantes ( exigência de garantia; alteração
unilateral; rescisão unilateral; fiscalização; aplicação de
sanções; anulação; retomada de objeto; restrição ao
emprego da cláusula da exceção do contrato não cumprido –
exceptio non adimpleti contractus -;
• 9. cumprimento do pacta sunt servanda.

Peculiaridades:
• 1. licitação prévia (em regra);
• 2. publicidade; (eficácia);
• 3. prazo determinado;
• 4. prorrogabilidade (mediante Termo Aditivo) – com previsão no
edital;
• 5. supremacia do Poder Público diante do particular;
• 6. obrigatoriedade da elaboração do Termo de Contratos ou não;

Ainda sobre as
peculiaridades:
• Observância das exigências do Edital;
• Garantia – (quando faculdade e quando
obrigatoriedade)
• Observância aos dispositivos da Lei 4.320/64 –
Fases da despesa pública (empenho/
liquidação/pagamento)

• Regras:
DURAÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO:
• 1. duração adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários;
• 2. vedado contrato por tempo indeterminado;
• 3. exceção ao art. 57, incisos I, II e IV da Lei 8.666/93:
• 4. possibilidade de prorrogação desde que justificada e prevista no
Edital;

PRORROGAÇÃO:
• Regras previstas na Lei;
• Previsão no Edital ou ato convocatório;
• Observância ao art. 26 da Lei 8666/93.

Distinções entre os
termos:
• Duração de contrato
• Vigência de Contrato
• Contagem de prazo
• Publicação

Extinção de Contrato
Administrativo:
• A) Conclusão do objeto;
• B) Término do prazo;
• C) Rescisão;
•
• D) Anulação

RESCISÃO:
– A) Rescisão unilateral ou administrativa;
– B) Rescisão amigável pelo Distrato;
– C) Rescisão judicial (decretada pelo Judiciário)
– D) Rescisão de Pleno Direito (independe da
vontade das partes)

Anulação:
• Forma excepcional de extinção do contrato;
• Só pode ser declarada quando se verificar ILEGALIDADE
na formalização ou em Cláusulas Essenciais do Contrato;
• Pode ser declarada pela Administração e pelo Judiciário;
• O instituto da Revogação não se aplica aos contratos.

Modalidades de Contrato
Administrativo:
• 1. Concessão de serviço público
• 2. Concessão de serviço público precedida
de obra pública ou concessão de obra
pública;
• 3. Permissão de serviço público;
• 4. A parceria público-privada;
• 5. Concessão de uso de bem público;
•

Outras modalidades:
• Contrato de Prestação de Serviços
• Contrato de Compras
• Contrato de Obras e Serviços de
Engenharia

INEXECUÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO:
• descumprimento total ou parcial do
contrato;
• ocorre por ação ou omissão, com culpa ou
sem culpa;
• Pode ser caracterizado em retardamento
(MORA) ou descumprimento integral do
ajustado.

Formas de inexecução
do Contrato Administrativo
• INEXECUÇÃO CULPOSA; decorre da ação ou
omissão – negligência, imperícia, imprudência ou
imprevidência
• INEXECUÇÃO SEM CULPA: decorrente da
imprevisão – ocorrência de eventos novos,
imprevistos e imprevisíveis – circunstâncias
supervenientes

CAUSAS JUSTIFICADORAS
DA INEXECUÇÃO:
• FORÇA MAIOR: evento decorrente da
ação humana que impede a regular
continuidade do ajuste (greve, rebeliões,
guerras)
• CASO FORTUITO: evento decorrente das
forças da natureza que se opõe como
obstáculo intransponível à regular
execução do contrato;

CAUSAS JUSTIFICADORAS
DA INEXECUÇÃO
• FATO DO PRÍNCIPE: toda determinação
estatal, positiva ou negativa, geralmente
imprevista e imprevisível, que onera
substancialmente a execução do contrato
tornando-o insuportável ao contratado
(plano econômico)

CAUSAS JUSTIFICADORAS DA
INEXECUÇÃO: (permitem o
reequilíbrio econômico-financeiro)
• FATO DA ADMINISTRAÇÃO: é toda ação
ou omissão do Poder Público que, incidindo
direta e especificamente sobre o contrato,
retarda ou impede sua execução (atrasa
pagamentos por longo tempo; não entrega o
local da obra; não providencia a
desapropriação)

MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO:
• A Administração pode exigir, para a
celebração do contrato e para toda
execução, que o contratado mantenha
obrigatoriamente todas as condições
de habilitação e qualificação exigidas
na Licitação – art. 55, inciso XIII

Fiscalização:
• AGENTE 67 – a Administração deve nomear
servidor ou COMISSÃO para acompanhar,
fiscalizarão o objeto do contrato;
• Ao final do contrato o seu objeto será recebido –
PROVISORIAMENTE e DEFINITIVAMENTE –
pelo servidor ou pela Comissão.

ALTERAÇÃO DO CONTRATO:
• QUANTITATIVA – acréscimo ou decréscimo;
• QUALITATIVA – modificação do projeto ou as
especificações para melhor adequação técnica aos
seus objetivos;
• POR ACORDO ENTRE AS PARTES: alteração da
garanti; alteração da forma de pagamento;

• Repactuação
REVISÃO DOS
CONTRATOS
• Alterações de Cláusulas
• Reajuste e atualização Monetária
• Termo Aditivo
• Apostilamento

Recebimento do objeto
do contrato
• Regras com fundamentos na Lei 8.666/93
diante da Previsão do Art. 73 (e seus
incisos e parágrafos)
• Particularidades para as Compras

FORO:
• É o local do território onde pode ser
ajuizada ação para solução de conflitos
entre as partes contratantes que não
foram solucionadas via extrajudicial.
• Regra: local onde se situa o ente que
celebrou o Contrato.

CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO:
• PREÂMBULO
• Cláusula Primeira – DO OBJETO
• Cláusula Segunda – DA EXECUÇÃO DO
CONTRATO
• Cláusula Terceira: DO VALOR
• Cláusula Quarta: DA GARANTIA

CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
• Cláusula Sétima – DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DO EMPENHO DA DESPESA
• Cláusula Oitava – DO PAGAMENTO
• Cláusula Nona – DA FISCALIZAÇÃO E DO
RECEBIMENTO
• Cláusula Décima – DO FORO

PENALIDADES:
• ADVERTÊNCIA;
• MULTA;
• RESCISÃO UNILATERAL;
• SUSPENSÃO PROVISÓRIA;
• DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE

Controle Interno:
• Verificação a priori; concomitante e a posteriori;
• Verificação de inconsistências e falhas
convalidáveis;
• Verificação de irregularidade ensejadoras do
desfazimento do contrato;
• Verificação da legalidade e da legitimidade do
pagamento

CONVÊNIOS
1 – O que tipifica os Convênios e os Contratos administrativos?
Nos convênios, têm-se PARTICIPES (CONVENENTES não são
vinculados contratualmente) que possuem objetivos de interesses comuns.
Sendo assim, é natural que qualquer participe, a todo momento, possa
denunciar o convenio e dele se retirar.
No convênio, o ente beneficiário se compromete a executar o objeto
pactuado de acordo com as obrigações previamente estipuladas no
Termo. No contrato, mesmo sendo uma relação jurídica bilateral, há
supremacia do Poder Público e privilégios perante o particular.
2 – As pessoas privadas podem ser partícipes de Convênio?
Sim, desde que os interesses se coadunam. (Não deve haver interesse
lucrativo)
3 – Quais são os elementos do Termo de Convênio? VIDE IN/ 008/2004-
AM - IN 01/97 – artigos: 6º, 7º 10º e anexos. – Resol. 03/98-TCE (art. 2º,
3º, 4º, 5º)

4 – O que o Plano de Trabalho deve conter?
Objeto detalhado, nos termos do artigo 2º da IN- 01/97, que pode servir de
modelo (melhor excesso de zelo que omissão)
O previsto no inciso V do artigo 4º da Resolução TCE-03/98
5 – O que é a contrapartida?
É a parcela de participação do Convenente beneficiário na consecução do
objeto do Convênio que será concretizada de acordo com a capacidade
financeira da instituição beneficiada.
- Esfera federal: Lei nº 9692/98, artigo 27, § 2º (Exceções artigo 27, §3º )
- Esfera estadual(AM); artigo 5º , inciso II da Resol. 03/98
6 – Quais são as vedações previstas quanto aos Convênios?
Esfera federal IN-01/97 : artigo 8º e incisos
Esfera estadual Resol. 03/98 : Vide arts. 14, 15 e 17 (Observações) – IN
008/2004- Estado do Amazonas

7 – Quando deverá ser emitida a Nota de Empenho e qual sua legislação
própria?
Segundo a Lei 4320/64 , a Nota de Empenho deverá ser emitida até a data
da assinatura do Termo de Convênio;
8 – Qual a importância da publicidade dos Convênios?
A publicação do extrato gera EFICÁCIA aos Convênios e seus aditivos,
dentro do prazo: até o 5º dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura
( Parágrafo Único do Art. 61, da Lei 8.666/93); IN 01/97, artigo 17;
-Resolução 03/98: artigo 2º, inciso IV – Artigo 6º
-A PUBLICAÇÃO do extrato é que autoriza o repasse do recurso da (1ª
parcela)
-9 – Qual o procedimento que deve ser obedecido no que tange à liberação
de recursos?
Resolução 03/98 – parte final do caput do artigo 8º
Artigo 18, IN-01/97 – vide demais observações

10 - É possível alterar o Plano de Trabalho?
Segundo a IN-01/97, artigo 15, caput , o Convenente deve repactuar
mediante as devidas justificativas, no prazo máximo de 20 dias antes do
término da vigência.
Resolução 03/98-TCE: não previsão
Vide IN 008/2004;
OBS.1: Atentar para o disposto no § 2º do art. 8º (Res.03/98-TCE)
OBS.2: As alterações no Plano de Trabalho é caso EXCEPCIONAL
11 – O Convenente pode mudar o objeto do Convênio?
Em nenhuma HIPOTESE!! – IN-01/97 : artigo 15, § 1º
Vedação implícita na Resol. 03/98 - §2º, do artigo 8º
12 – O que significa prestação de contas parcial?
O recurso é liberado parcialmente –
IN-01/97 – artigo 21, §2º
Resol. 03/98, caput do artigo 8º, § 1º

13 – O que deve conter a Prestação de Contas parcial?
Artigo 32 da IN-01/97
Resolução 03/98 – Parágrafo Único do artigo 11
OBS: Prazos para apresentação da Prestação de Contas parcial (IN-01/97,
artigo 32) e (Resol. 03/98, §1º, observados os incisos de I a III)
14 – E a prestação de Contas final, quando apresentá-la?
IN-01/97 – artigo 28, § 5º
Resolução 03-TCE-AM-03/98- hipóteses do artigo 9º
15 – O que deve conter a prestação de contas final?
Artigo 11 – Resolução 03/98 (Observar o Parágrafo Único do artigo 11)
Artigo 28 da IN-01/97

16 – Qual o prazo para o Concedente apresentar a Prestação de Contas?
IN 01-97 – caput do artigo 31
Resolução 03/98 – caput do artigo 11
Vide IN 008/2004 que deve ser compatível com a RE#S.03/98
17 – O que se evita ao apresentar a Prestação de Contas no prazo
regular?
EVITA A INSTAURAÇÃO DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAL
18 – Podem ser aceitas despesas como requisições de talões de cheque,
CPMF, extratos bancários na Prestação de Contas?
NÃO!! Exceto a cobrança da CPMF as demais são consideradas taxas
bancárias e sobre elas incide VEDAÇÃO (IN-01/97, inciso VII, do art.8º)

19 – Em que tipo de aplicação financeira devem ser aplicados os recursos
de um Convênio?
Resolução 03/09 – inciso VIII, artigo 5º (mercado financeiro)
IN-01/97 – incisos I e II, §2º, do artigo 20(vide condições)
IN 008/2004 -AM
OBS: inciso 4º, do artigo 116, da Lei 8.666/93)
20 – Os rendimentos podem ser utilizados no objeto do convênio?
SIM, atendidas as exigências previstas.
IN-01/97 - §2º, artigo 20 e §5º do artigo 116, da Lei 8.666/93
21 – É obrigatória a cláusula do FORO em Convênios? SIM!!!
IN 01/97 – inciso XX, artigo 7º , fundamento no Código Civil (domicílio
dos contratantes)

22 – Os Convenentes estão sujeitos às regras da 8.666/93 na execução dos
convênios?
SIM. Se o convenente for entidade privada (não se sujeita à lei 8.666/93)
deverá, contudo, adotar os mesmos procedimentos estabelecidos em lei
(Constituição Federal )
23 – Até quando o Convênio pode ser aplicado?
Resol. 03/98 - Até o prazo de sua VIGENCIA
IN-01/97 – até o prazo de sua EXECUÇÃO (inciso III, art. 7º)
24 - E a contrapartida deve ou não ser devolvida?
DEVE!! – A CONTRAPARTIDA pertence ao ao objeto do Convenio e se
não usada pertence ao Concedente, devolvida no prazo máximo de 30 dias
(IN-01/97, inciso XIII, artigo 7º e § 9º , artigo 31)
Resolução 03/98 – artigo 5º, inciso XIII)

25 – O que é a TCE? – TOMANDA DE CONTAS ESPECIAL
É um procedimento administrativo que tem por fim a apuração dos fatos,
a identificação dos responsáveis e a quantificação do débito para fins de
responsabilizar o agente que assinou o Convênio e o agente que executou
irregularmente o recurso.
26 – Quando a TCE é instaurada?
- IN-01/97 artigo 38, caput,. Inciso II, III
1 – Primeiramente junto ao órgão Concedente (setor de Contabilidade);
2 – Não havendo eficácia nesse procedimento, junto ao Tribunal de
Contas
27 – Os salários pagos pelo Convenente aos seus funcionários, seja pessoa
publica ou privada, podem ser considerados como contrapartida?
SIM, pode. O que é vedado é pagar seus próprios servidores com recurso
de convenio (IN-01/97, art. 8º, II) - Vide 08/2004-AM e Resol.
03/98/TCE/AM

Assunto: Convênios
– Profa. Rossi Brandão da Fonseca
Manaus – AM
2009

Definições:
CONVÊNIO
Proponente - propõe a celebração de convênios
Concedente - quem concede os recursos
Convenente – quem recebe os recursos
Interveniente – pode intervir no convênio
Executante - responsável pela execução
DIFERENÇA ENTRE CONTRATO E CONVÊNIO

O que é Termo de Convenio?
É um instrumento no qual o órgão da Administração
Pública se compromete a repassar um determinado
valor e o ente beneficiário se compromete a executar
o objeto pactuado de acordo com as obrigações
assumidas.

ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TERMO
DE CONVÊNIO:
Preâmbulo
Cláusulas
Anexos
Data e assinaturas

Vedações: Veda ões:
Despesas a titulo de taxa de administração
Pagamento a qualquer título a servidor
pertencente aos quadros de órgão ou entidade
da Administração Pública
Alteração de metas constantes do Plano de
Trabalho

Vedações: Veda ões:
Utilização de recursos fora da finalidade do ajuste
Realização de despesa fora da vigência do Convênio
Atribuição de efeitos retroativos
Despesas com publicidade

FASES DO CONVÊNIO
1º proposição – detém o interesse de realizar o
objeto de interesse público
2º celebração – formalização
3º execução – cumprimento de metas e do
cronograma de desembolso
4º prestação de contas – parcial ou final

PROPOSIÇÃO PROPOSI ÃO DO CONVÊNIO
identificação das necessidades locais
definição de prioridades
conhecimento dos programas do governo
Contrapartida
plano de trabalho

LEGISLAÇÃO LEGISLA ÃO PERTINENTE:
Lei 8.666/93 – no que couber
Resolução 03/98 – do TCE/AM
IN 01/97 – STN – Recurso federal
Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei 4.320/64
Lei 8.429/90

IRREGULARIDADES E FALHAS MAIS FREQUENTES
NA FASE DE PROPOSIÇÃO PROPOSI ÃO DOS CONVÊNIOS
Plano de trabalho pouco detalhado
Caracterização insuficiente da situação de carência
dos recursos
Projeto básico incompleto
Ausência de projeto básico
Falta de comprovação da existência de contrapartida
Orçamento super estimado

EFEITO: EFEITO
A ocorrência de falhas na fase
de proposição pode acarretar a
não-aprovação do convênio

CELEBRAÇÃO CELEBRA ÃO E FORMALIZAÇÃO FORMALIZA ÃO DO
CONVÊNIO
Lei de Responsabilidade Fiscal
Atendimento às condições de participação
Limites de gasto com pessoal
Regularidade na gestão fiscal
Despesas
Quitação
Contas
Limites constitucionais
Limites de dívidas
Contrapartida

ELABORAÇÃO ELABORA ÃO DO PLANO DE
TRABALHO
INSTRUÇÃO INSTRU ÃO NORMATIVA Nº N 01-1997 01 1997
Razões que justifiquem o convênio
Descrição exata do objeto
Descrição das metas a serem atingidas
Etapas ou fases de execução do objeto
Plano de aplicação dos recursos

Plano de Trabalho:
Declaração de que o convenente não está em
situação de mora ou inadimplência perante o
poder público
Cronograma de desembolso
Comprovação de situação de regularidade (INSS,
FGTS, PIS-PASEP (SIAFI e CADIN)

Possibilidade de alteração altera ão do Plano de
Trabalho
Desde que justificado
previamente e mediante
aprovação do ordenador de
despesas do órgão concedente

REPASSE DO RECURSO:
Somente após a publicação do
Extrato do Termo de Convênio
A eficácia ocorre com a publicação

EXECUÇÃO EXECU ÃO DO CONVÊNIO
Abertura de conta exclusiva
Pagamento de despesas
Comprovação de receitas

A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
PARA FINALIDADE DIVERSA DA
PACTUADA EM CONVÊNIO
IMPLICA EM IRREGULARIDADE
GRAVE

PAGAMENTO DE DESPESAS
Com base na Lei 4.320
Empenho
Liquidação
Pagamento

PRESTAÇÃO PRESTA ÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIO
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Plano de trabalho
Cópia do termo de convênio
Relatório de execução físico-financeira
Demonstrativo da execução da receita e da despesa
Aplicação da contrapartida

PRESTAÇÃO PRESTA ÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIO
Comprovação dos rendimentos pela aplicação dos
recursos no mercado financeiro, se for o caso
Saldos, se houver
Relação de pagamento
Relação dos bens adquiridos

PRESTAÇÃO PRESTA ÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO
Extrato de conta bancária
Conciliação bancária
Cópia do termo de aceitação definitiva da obra (se for o
caso)
Cópia do despacho de adjudicação e homologação das
licitações realizadas
Justificativa das dispensas ou inexibilidade com
fundamento legal

RECOMENDAÇÃO
RECOMENDA ÃO
QUANDO CELEBRAR CONVÊNIO, GUARDE TODOS
OS DOCUMENTOS EM UMA PASTA INDIVIDUAL
AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA OS DOCUMENTOS
SERÃO UTILIZADOS PARA ELABORAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Omissão no dever de prestar contas
Rejeição parcial ou total das contas pelo órgão
repassador dos recursos
Irregularidades detectadas pelos órgãos de
fiscalização
Denúncias de irregularidades em convênios

EFEITOS
Devolução dos valores com correção e juros de mora
Multa que pode chegar a 100% do valor utilizado em
relação ao dano causado ao erário
Declaração, pela justiça eleitoral, de inelegibilidade
para cargos eletivos

EFEITOS
Inabilitação para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança na
administração pública municipal por um
período de 5 a 8 anos
Ajuizamento de ação penal pelo ministério
público
Normas aplicáveis – Lei de Improbidade
Administrativa, Lei 8.666 de 1993, Lei de
Responsabilidade Fiscal e Código Penal
Resolução 03 de 1998

DA RESOLUÇÃO RESOLU ÃO 03 DE 1998 DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Art 3º - parágrafo único
Art 4º - da formalização e da celebração
Art 5º - cláusulas essenciais ou necessárias
Art 6º - da publicação
Art 7º - obrigatoriedade das concedentes
Art 8º - da liberação dos recursos e do cronograma
de desembolso
Art 9º - da prestação de contas

DA RESOLUÇÃO RESOLU ÃO 03 DE 1998 DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS
Art 10º - parágrafo único OBS
Art 11 - observância da obrigatoriedade
Parágrafo único do Art º 11 - documentos
necessários para a prestação de contas
Art 12 - observância
Art 13 - inaplicabilidade
Art 14, 15 e 16 - aplicabilidade
Art 17 - da revogação

LICITAÇÕES LICITA ÕES PÚBLICAS P BLICAS
Rossicleide Brandão da Fonseca
Manaus
2009

LEGISLAÇÃO LEGISLA ÃO APLICÁVEL
APLIC VEL: :
• Lei nº. 8.666/93 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos
• Alterações posteriores: Lei 8.883/94; Lei
9.648/98; Lei 10.520/2002
•

Finalidade da lei de licitações: licita ões:
• REGULAMENTAR O ARTIGO 37, INCISO
XXI DA CARTA MAGNA;
• ESTABELECER NORMAS GERAIS
SOBRE AS LICITAÇÕES E OS
CONTRATOS;
• OBEDECER A REGRA GERAL DE
LICITAR.

LICITAÇÕES: LICITA ÕES: Conceito
• É o procedimento administrativo formal
em que a Administração Pública convoca,
mediante condições estabelecidas em ato
próprio (edital ou convite) empresas
interessadas na apresentação de
propostas para o oferecimento de bens e
serviços.

OBJETIVOS da Licitação: Licita ão:
• 1 – GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
ISONOMIA;
• 2 – SELECIONAR A PROPOSTAS MAIS
VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO.

PRINCIPIOS NORTEADORES DA
LICITAÇÃO: LICITA ÃO:
• 1 – da LEGALIDADE – vincula os
licitantes e a Administração Pública às
regras estabelecidas nas normas e
princípios em vigor ;
• 2 – da ISONOMIA – significa dar
tratamento igual a todos os interessados
que é condição essencial para garantir a
competição em todas as fases da licitação

PRINCÍPIOS:
PRINC PIOS:
• Da IMPESSOALIDADE – obriga a
Administração a observar nas suas
decisões critérios objetivos previamente
estabelecidos, afastando a
discricionariedade e o subjetivismo na
condução dos procedimentos da licitação.

PRINCÍPIOS:
PRINC PIOS:
• Da MORALIDADE e PROBIDADE
ADMINISTRATIVA: - a conduta dos
licitantes e dos agentes públicos tem de
ser, além de lícita, compatível com a
moral, a ética, os bons costumes e as
regras da boa administração.

PRINCÍPIOS:
PRINC PIOS:
• Da PUBLICIDADE: qualquer interessado
deve ter acesso às licitações públicas e
seu controle,mediante divulgação dos atos
praticados pelos administradores em,
todas as fases da licitação;

PRINCÍPIOS:
PRINC PIOS:
• Da Vinculação ao instrumento
convocatório: obriga a Administração e o
licitante a observarem as normas e
condições estabelecidas no ato
convocatório (edital e convite). Nada mais
poderá ser criado ou feito sem que haja
previsão no ato convocatório.

PRINCÍPIOS:
PRINC PIOS:
• Do julgamento objetivo: o administrador
deve observar critérios objetivos definidos
no ato convocatório para o julgamento das
propostas.
• Afasta a possibilidade de o julgador
utilizar-se de fatores subjetivos ou de
critérios não previstos no ato de
convocação , mesmo que seja em
benefício da própria Administração.

NOÇÕES NO ÕES GERAIS SOBRE
LICITAÇÃO: LICITA ÃO:
• 1 – O QUE LICITAR?
• - a execução de obras, a prestação de serviços
e o fornecimento de bens para atendimento de
necessidades públicas;
• As alienações e as locações devem ser
precedidas de licitações, exceto nos casos
previstos na Lei;

POR QUE LICITAR?
• Porque a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade
de Licitar – art. 37, inciso XXI;
• Porque o procedimento de licitação objetiva permitir que
a Administração Pública contrate aqueles que reúnam
as condições necessárias para o atendimento do
interesse público;
• Leva-se em consideração aspectos relacionados à
capacidade técnica e econômico-financeira do licitante,
à qualidade do produto e ao valor do objeto;

QUEM DEVE LICITAR?
• Previsão expressa na Lei 8.666/93:
• Órgãos integrantes da Administração direta;
• Fundos Especiais;
• Autarquias;
• Fundações;
• Sociedades de Economia Mista;
• Empresas Públicas;
• Demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uniaão,
Estados, Distrito Federal e Municípios;

COMO LICITAR?
• 1 – definido o objeto que se quer contratar
deve-se estimar o valor total da obra,
serviço ou compra a ser licitado, mediante
realização de pesquisa de mercado;
• 2 – verificar se há previsão de recursos
orçamentários para o pagamento da
despesa e se esta se encontra em
conformidade com a LRF – 101/2000;

COMO LICITAR?
• 3 – após a apuração estimativa, deve ser
adotada a modalidade de licitação
adequada (prioridade para o pregão por
sua eficácia e celeridade desde que se
trate de bens comuns listados no Decreto
que regulamente o Pregão)

RESPONSÁVEIS RESPONS VEIS PELA
LICITAÇÃO: LICITA ÃO:
• - os AGENTES PÚBLICOS designados
pela autoridade competente, mediante ato
administrativo próprio (Ex. Portaria) para
integrar a Comissão de Licitação
(Permamente ou Especial);

COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
LICITA ÃO:
• É criada pela Administração com a função
de receber, examinar e julgar todos os
documentos e procedimentos relativos
aos cadastramento de licitantes;

COMISSÃO DE LICITAÇÃO:
LICITA ÃO:
• PERMANENTE: a designação abrange a
realização de licitações por período de 12
meses;
• ESPECIAL: quando se tratar de casos
específicos

COMPOSIÇÃO COMPOSI ÃO DA COMISSÃO
DE LICITAÇÃO: LICITA ÃO:
• Deve ser constituída por, no mínimo, três
membros, sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao
quadro permanente dos órgãos da
Administração responsáveis pela licitação;

CONDIÇÕES CONDI ÕES PARA O
EXERCÍCIO:
EXERC CIO:
• INVESTIDURA: não poderá exceder a um ano;
• RENOVAÇÃO : na renovação é possível a
recondução parcial dos membros;
• RESPONSABILIDADE: respondem
solidariamente pelos atos praticados (salvo se
posição individual divergente, registrada e
fundamentada em ata lavrada em reunião)

Condições Condi ões excepcionais:
• Pequenas unidades administrativas ou
falta de pessoal e apenas para o
CONVITE a Comissão poderá ser
substituída por um servidor designado
para esse fim;

Atribuições Atribui ões no PREGÃO:
• No caso do PREGÃO – o pregoeiro e respectiva
equipe de apoio são designados dentro os
servidores do órgão ou entidade promotora da
licitação para, entre outras atribuições:
• 1- receber proposta escrita;
• 2- fazer lances verbais;
• 3- analisar e aceitar a proposta;
• 4- efetuar sua classificação;
• 5- habilitar o licitante;
• 6- adjudicar o objeto vencedor; (diferente das demais modalidades)