CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ... - Seplan

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Peculiaridades: • 1. licitação prévia (em regra); • 2. publicidade; (eficácia); • 3. prazo determinado; • 4. prorrogabilidade (mediante Termo Aditivo) – com previsão no edital; • 5. supremacia do Poder Público diante do particular; • 6. obrigatoriedade da elaboração do Termo de Contratos ou não;
Ainda sobre as peculiaridades: • Observância das exigências do Edital; • Garantia – (quando faculdade e quando obrigatoriedade) • Observância aos dispositivos da Lei 4.320/64 – Fases da despesa pública (empenho/ liquidação/pagamento)
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Condições Condi ões excepcionais
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