CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ... - Seplan

• Regras:
DURAÇÃO DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO:
• 1. duração adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários;
• 2. vedado contrato por tempo indeterminado;
• 3. exceção ao art. 57, incisos I, II e IV da Lei 8.666/93:
• 4. possibilidade de prorrogação desde que justificada e prevista no
Edital;