CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ... - Seplan

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CARACTERISTICAS: • 1. a Administração com prerrogativas públicas; • 2. finalidade pública; • 2. obediência à forma prescrita em lei; • 3. procedimento legal; • 4. natureza de contrato de adesão; • 5. intuitu personae; • 6. proibição de contrato verbal (exceção);
Características: • 7. mutabilidade (fato do príncipe; fato da Administração; teoria da imprevisão; • 8. cláusulas exorbitantes ( exigência de garantia; alteração unilateral; rescisão unilateral; fiscalização; aplicação de sanções; anulação; retomada de objeto; restrição ao emprego da cláusula da exceção do contrato não cumprido – exceptio non adimpleti contractus -; • 9. cumprimento do pacta sunt servanda.
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COMPOSIÇÃO COMPOSI ÃO DA COMISS
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Condições Condi ões excepcionais
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