CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ... - Seplan

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Controle Interno: • Verificação a priori; concomitante e a posteriori; • Verificação de inconsistências e falhas convalidáveis; • Verificação de irregularidade ensejadoras do desfazimento do contrato; • Verificação da legalidade e da legitimidade do pagamento
CONVÊNIOS 1 – O que tipifica os Convênios e os Contratos administrativos? Nos convênios, têm-se PARTICIPES (CONVENENTES não são vinculados contratualmente) que possuem objetivos de interesses comuns. Sendo assim, é natural que qualquer participe, a todo momento, possa denunciar o convenio e dele se retirar. No convênio, o ente beneficiário se compromete a executar o objeto pactuado de acordo com as obrigações previamente estipuladas no Termo. No contrato, mesmo sendo uma relação jurídica bilateral, há supremacia do Poder Público e privilégios perante o particular. 2 – As pessoas privadas podem ser partícipes de Convênio? Sim, desde que os interesses se coadunam. (Não deve haver interesse lucrativo) 3 – Quais são os elementos do Termo de Convênio? VIDE IN/ 008/2004- AM - IN 01/97 – artigos: 6º, 7º 10º e anexos. – Resol. 03/98-TCE (art. 2º, 3º, 4º, 5º)
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