CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ... - Seplan

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RESCISÃO: – A) Rescisão unilateral ou administrativa; – B) Rescisão amigável pelo Distrato; – C) Rescisão judicial (decretada pelo Judiciário) – D) Rescisão de Pleno Direito (independe da vontade das partes)
Anulação: • Forma excepcional de extinção do contrato; • Só pode ser declarada quando se verificar ILEGALIDADE na formalização ou em Cláusulas Essenciais do Contrato; • Pode ser declarada pela Administração e pelo Judiciário; • O instituto da Revogação não se aplica aos contratos.
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PRINCÍPIOS: PRINC PIOS: • Da Vin
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COMISSÃO DE LICITAÇÃO: LICITA Ã
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COMPOSIÇÃO COMPOSI ÃO DA COMISS
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Condições Condi ões excepcionais
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