CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ... - Seplan

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LEGISLAÇÃO LEGISLA ÃO PERTINENTE: Lei 8.666/93 – no que couber Resolução 03/98 – do TCE/AM IN 01/97 – STN – Recurso federal Lei de Responsabilidade Fiscal Lei 4.320/64 Lei 8.429/90
IRREGULARIDADES E FALHAS MAIS FREQUENTES NA FASE DE PROPOSIÇÃO PROPOSI ÃO DOS CONVÊNIOS Plano de trabalho pouco detalhado Caracterização insuficiente da situação de carência dos recursos Projeto básico incompleto Ausência de projeto básico Falta de comprovação da existência de contrapartida Orçamento super estimado
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