cartilha do smp - Senge-MG

Como assegurar o Salário Mínimo Profissional a todos
os funcionários da administração pública
Por legislação específica estadual e/ou municipal ou
nos acordos coletivos de trabalho.
Outra forma seria a alteração da lei 4.950-A/66, estendendo a sua aplicabilidade aos servidores
regidos pelo RJU. Neste caso, porém, é necessário que tal alteração seja precedida de uma
reforma constitucional ou, ainda, que o Projeto de Lei seja de iniciativa do Poder Executivo de
cada município ou estado
O engenheiro, na qualidade de servidor público municipal/estadual, para ter direito ao Salário
Mínimo Profissional nos termos da lei 4.950-A/66, depende de lei municipal/estadual, assegurando
àquela categoria, o salário mínimo fixado na referida lei, por meio de processo legislativo, buscando
assegurar a aplicabilidade da lei 4.950-A/66. Entretanto, este caminho tem encontrado limitações,
uma vez que é passível de veto do Executivo, principalmente quando a iniciativa é do Legislativo.
Já o caminho da negociação por ocasião do Acordo Coletivo da categoria tem mais consistência,
embora possam ocorrer resistências posteriores a sua aplicação. Outras formas de tratamento
da questão são a introdução da referência do Salário Mínimo Profissional no interior da Lei de
Cargos e Salários ou, ainda, através da criação de uma lei que inclua a categoria como uma das
que tenha direito a um respectivo Piso Salarial Regional.
Cartilha Salário Mínimo Profissional
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