cartilha do smp - Senge-MG

da lei 5.194/66, assim como da Resolução n° 12/71, do Senado Federal, que suspendeu a
execução da lei 4.950-A/66 em relação aos servidores públicos sujeitos ao regime estatuário.
Desta forma, essas leis, excetuando-se o aspecto acima referido, encontram-se em plena
vigência. No caso específico do Salário Mínimo Profissional de que trata a lei 4.950-A/66, este
acabou tendo a sua aplicação fortalecida pelo disposto na Constituição Federal de 1988, cujo Art.
7°, inciso V, prevê a existência de piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
Cartilha Salário Mínimo Profissional
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