cartilha do smp - Senge-MG

A lei 4.950-A/66 estabelece jornada mínima especial
Não. A lei estabelece Salário Mínimo Profissional
em conformidade com a carga horária trabalhada
diariamente e não jornada mínima de 6 horas.
É importante esclarecer que a 7ª e 8ª horas da jornada do profissional não são consideradas
horas extraordinárias, caso o contrato de trabalho estipule que a jornada diária é de 7 ou 8 horas.
Nesse caso, a 7ª e/ou a 8ª são horas normais, uma vez que a lei 4.950-A/66 não estabelece
jornada mínima de trabalho e sim salário para o profissional que trabalhe 6 horas diárias e acima
de seis horas. As que excederem às 8 horas diárias, aí sim, serão consideradas como extraordinárias.
Assim, a lei 4.950-A/66 não estabelece uma jornada especial para os profissionais por ela
abrangidos. Ela admite diferentes jornadas diárias, servindo estas de base para o cálculo do Salário
Mínimo Profissional, devendo as jornadas, em cada caso, serem estabelecidas no Contrato de
Trabalho.
Cartilha Salário Mínimo Profissional
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