minuta projeto de lei “consolida as disposições do plano diretor do ...

VI – a fauna, considerando sua mobilidade e seu papel ecológico;
VII - o ambiente urbano, garantindo posturas de combate à poluição visual e à destinação
inadequada de resíduos sólidos, líquidos e gasosos e de controle de emissão de ruídos;
VIII - incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que
visem à proteção e restauração do meio ambiente;
IX - controlar e reduzir os níveis de poluição e degradação em quaisquer de suas formas.
Art. 42 - São diretrizes da política ambiental:
I - ampliar os instrumentos de gestão ambiental, estabelecidos nas legislações federal, estadual e
municipal, adequando-os às metas estabelecidas pela política municipal;
II - controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à inundação, mananciais,
áreas de alta declividade e cabeceira de drenagem e
III - ampliação das áreas permeáveis no município.
IV – preservação dos Maciços de Vegetais Significativos – MVS e corredores de fauna.
Art. 43 - São ações estratégicas da política municipal do meio ambiente:
I - implantar, mediante lei, Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais, nos termos
do artigo 176 da Lei Orgânica do Município;
II - implantar parques dotados de equipamentos comunitários de lazer, como forma de uso
adequado, desestimulando a ocupação indevida;
III – implementar Sistema Público de Áreas Verdes e de Lazer, criando-se parques e praças e
garantindo o acesso da população;
IV – implementar medidas de melhoramento urbanístico nos corredores comerciais e de
serviços;
V - ampliação de programas de educação ambiental;
VI - estabelecer parcerias entre setor público e privado, por meio de incentivos fiscais e
tributários e contrapartida em decorrência de ações socioambientais para implantação e
manutenção de áreas verdes e espaços ajardinados ou arborizados, atendendo a critérios técnicos
de uso e preservação das áreas, estabelecido pelo Executivo municipal.
Parágrafo Único - Compõe o sistema público de áreas verdes e de lazer, constante desta Lei, e
que deverão ser objeto de projeto e implantação prioritária:
I - Parque da Várzea do rio Embu-Mirim;
II - Parque do Lago Francisco Rizzo;
III - Áreas verdes e de lazer;
IV – Parques lineares;
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