minuta projeto de lei “consolida as disposições do plano diretor do ...

II - incentivar os usos que sejam de suporte ao turismo e ao uso residencial que ali existe;
III - adequar e dotar essa zona com equipamentos sociais, sinalização viária e informação gerais,
para melhor atendimento ao turista;
IV - minimizar os conflitos existentes no sistema viário devido aos múltiplos usos já instalados;
V – preservar, recuperar e qualificar as paisagens naturais e urbanas da região.
VI – melhorar a qualidade urbanística e ambiental no entorno do Centro Histórico;
§ 1º Para a implantação dos objetivos previstos para a Zona do Centro Turístico, na forma do
caput deste artigo, devem ser utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos urbanísticos
e jurídicos:
I - Termo de compensação ambiental;
II – Transferência de potencial construtivo;
III – Outorga Onerosa do Direito de Construir;
IV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
V - outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, para a
melhoria da infraestrutura urbana da própria região e regiões lindeiras.
§ 2º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros:
a) coeficiente de aproveitamento igual a 1
b) coeficiente de aproveitamento máximo igual a 2, desde que a transferência do potencial
construtivo seja restrito a APRM-G.
Seção X
Zona de Expansão Urbana - ZEU
Art. 92 - As Zonas de Expansão Urbana correspondem às parcelas do território destinadas ao
crescimento da mancha urbana, com padrão de uso predominantemente residencial, com a
implantação de infraestrutura básica, ligando-a à rede existente. Esta zona tem por objetivo criar
continuidade no tecido urbano, estabelecendo ligações entre trechos desconexos da rede de
infraestrutura urbana e do sistema viário local, de modo a conectar bairros isolados entre si e
com insuficiência de acesso.
§ 1 o - Na Zona de Expansão Urbana as ações e atividades são destinadas prioritariamente a
construir um tecido urbano com condições dignas de moradia e de qualidade de vida urbana e
ambiental.
§ 2 o - Na Zona de Expansão Urbana o uso predominante é habitacional, sendo permitidos os
usos não residenciais que não representem incomodidade conforme parâmetros definidos no
Anexo 10.
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