minuta projeto de lei “consolida as disposições do plano diretor do ...

III - fomentar a gestão ambiental do território, potencializando o uso de espaços ociosos com
práticas de agricultura, promovendo a recuperação, conservação e o uso sustentável dos recursos
naturais.
Art. 15 - São diretrizes da política de agropecuária:
I - implementar uma política municipal de assistência técnica que esteja articulada à construção
de uma nova matriz tecnológica para à produção e que valorize as práticas agroecológicas e os
conhecimentos tradicionais;
II - implementar políticas de valorização da produção para a subsistência das famílias de
agricultores e de estratégia de viabilidade econômica desses segmentos produtivos;
III - estimular e consolidar os circuitos locais e regionais de comercialização e de abastecimento
(feiras, sacolões, venda direta), bem como o atendimento às demandas institucionais (merenda
escolar, hospitais, creches), através de mecanismos de regulação da relação oferta-demanda,
como forma de melhorar e ampliar o acesso de agricultores aos mercados;
IV - incentivar o associativismo, o cooperativismo e as redes de economia solidária, como
instrumento estratégico da sustentabilidade econômica, social e ambiental;
Art. 16 – São ações estratégicas para o desenvolvimento da agropecuária:
I - inserir e valorizar a agropecuária na estrutura administrativa e econômica do município;
II - criar o Programa Municipal de Agropecuária;
III - definir espaços próprios para pratica de agropecuária, caracterizando as áreas de uso
agrícola nos diferentes zoneamentos do Plano Diretor com NRag (Não Residencial - Uso
Agropecuário);
IV – estimular e promover o acesso às políticas públicas estaduais e federais relacionadas ao
desenvolvimento da agricultura;
V – promover assistência técnica para as famílias e grupos envolvidos com o programa
municipal de agropecuária;
VI – promover incentivos legais e fiscais, para quem pratica a agricultura;
VII - viabilizar cadastro dos espaços disponíveis para a prática de agricultura e dos grupos
interessados;
VIII - estimular a formação, garantindo a gestão do Conselho Municipal de Agricultura;
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