minuta projeto de lei “consolida as disposições do plano diretor do ...

I – Todos os Conjuntos em Condomínio Residenciais deverão ser aprovados pela Câmara
Técnica Intersecretarial, sendo que os com área igual ou superior a 50.000,00 m² e/ou com mais
de 300 unidades habitacionais estará sujeito à apresentação de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança (EIV) podendo ser solicitadas, como medidas mitigadoras, a realização de
infraestrutura e equipamentos públicos em locais fora da área condominial, contíguos ao
empreendimento ou não;
II - Conjuntos em Condomínios deverão respeitar o Plano Viário Básico conforme Anexo 4,
integrante desta lei.
Parágrafo Único - No atendimento ao disposto no inciso I, deste artigo, os Conjuntos em
Condomínio Residenciais contíguos serão considerados conjuntamente, devendo ser prevista via
do tipo arterial pública de circulação entre eles caso não atendam tal exigência.
Art. 113 - O sistema de circulação interno nos condomínios residenciais adotará os seguintes
critérios:
I - Via: Largura mínima 9,00 (nove) metros;
II - Declividade máxima das vias: 24% (vinte e quatro por cento);
III - Largura mínima da calçada: 1,50 m (um metro e cinqüenta centímetros), de ambos os lados;
IV – Nos casos de calçada com faixa permeável, deverá ter largura mínima de 2,40m, sendo
permeável a faixa de 0,80cm junto à guia e tratada com vegetação.
Seção III
Do Parcelamento de Interesse Social
Art. 114 – No Loteamento de Interesse Social - LIS será admitido:
I - Lotes destinados exclusivamente ao uso não residencial, desde que em número não superior a
10% (dez por cento) do total dos lotes resultantes;
II - Os lotes para uso não residencial e uso misto terão sua área majorada em 100% da área do
lote padrão, ou seja, do lote residencial.
Art. 115 - O parcelamento do solo nas ZEIS não será permitido nas áreas que apresentem risco
à saúde ou à vida, em especial:
I - em terrenos alagadiços ou sujeitos à inundações, salvo aqueles objetos de intervenção que
assegure a drenagem e o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, salvo se
previamente saneados;
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