minuta projeto de lei “consolida as disposições do plano diretor do ...

II – Transferência de Potencial Construtivo;
III – Outorga Onerosa do Direito de Construir;
IV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
V - outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da Cidade, para a
melhoria da infraestrutura urbana da própria região e regiões lindeiras;
§ 2º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros:
a) coeficiente de aproveitamento igual a 0,3 dentro da APRM-G e 0,6 fora da mesma;
b) coeficiente de aproveitamento máximo igual a 1 fora da APRM-G.
Seção VI
Da Zona de Especial Interesse Ambiental – ZEIA
Art. 73 - A Zona de Especial Interesse Ambiental é a porção do território situada em Área de
Proteção e Recuperação dos Mananciais, destinada à preservação de áreas com vegetação
significativa e paisagens naturais notáveis, áreas de reflorestamento e conservação em especial
da planície aluvial do Rio Embu-Mirim delimitadas no Anexo 3 e descritas com coordenadas
geográficas, conforme Anexo 1, ambos integrantes desta lei.
§ 1º - A Zona de Especial Interesse Ambiental tem como diretriz principal de uso e ocupação do
solo a criação do Parque da Várzea do rio Embu-Mirim inscrito nos limites de toda a planície
aluvial do rio Embu-Mirim.
§ 2º - Na Zona de Especial Interesse Ambiental, o uso e a ocupação do solo deve ser voltado
para minimizar os efeitos da degradação ambiental.
Art. 74 - Os objetivos da Zona de Especial Interesse Ambiental são:
I - preservar os recursos naturais e paisagísticos existentes, especialmente hídricos;
II - estimular atividades econômicas que não prejudiquem o meio ambiente;
III - conter a expansão urbana para o interior da Área de Proteção aos Mananciais de interesse
metropolitano;
IV - formação de maciços vegetais em áreas privadas através do incentivo a compra de área para
preservação e/ou recuperação da vegetação nativa mediante averbação.
§ 1º Para a implantação dos objetivos previstos para a Zona de Especial Interesse Ambiental, na
forma do caput deste artigo, devem ser utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos
urbanísticos, ambientais e jurídicos:
I - Termo de compensação ambiental;
II – Transferência de Potencial Construtivo;
III – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
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