minuta projeto de lei “consolida as disposições do plano diretor do ...

Parágrafo Único - A política municipal de desenvolvimento socioeconômico no campo do
trabalho, emprego e renda deve ser direcionada para diminuir o desemprego, qualificar e
requalificar a mão de obra, incentivar pequenos empreendedores, integrar e fortalecer as cadeias
produtivas locais.
Art. 10 - São ações estratégicas no campo do desenvolvimento socioeconômico:
I – a elaboração e implementação do Plano de Desenvolvimento Estratégico do Município;
II – implantação de um plano de incentivo ao desenvolvimento da produção de unidades de
habitação popular e elaboração do Plano Municipal de Regularização Fundiária e
Edilícia;
III – a regulamentação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade de forma a garantir sua
plena aplicação.
IV - a ampliação da Zona Empresarial ao longo da Rodovia Régis Bittencourt - BR-116 e seu
entorno, visando dinamizar as atividades econômicas nas imediações do Rodoanel;
V - a implantação de circuitos turísticos com mini - pólos comerciais e de serviços como forma
de intensificar o aproveitamento do potencial turístico existente no Município;
VI - a promoção de melhoramentos urbanísticos e de infraestrutura da região contida nas Zonas
Corredor Misto – ZCM;
VII - a consolidação de infraestrutura urbana mínima nos núcleos urbanos existentes em Zona
Urbana Consolidada – ZUC, descontínuos da mancha urbana, como forma de fomentar a
descentralização da geração de empregos e oportunidades de trabalho no Município;
VIII – a identificação e delimitação de áreas agrícolas como incentivo para a produção no
Município.
Seção II
Da Política de Desenvolvimento do Turismo
Art. 11 - A política de desenvolvimento turístico tem como objetivo:
I – manter o fluxo turístico e diversificar suas modalidades;
II - consolidar a vocação do município como pólo de eventos turísticos;
III - estabelecer políticas de integração turística entre municípios.
Art. 12 - A política municipal de turismo com base nas prioridades definidas dos artigos 227 ao
artigo 232 da Lei Orgânica do Município tem como diretrizes:
I - efetivar o Plano Diretor de Turismo do município;
II - potencializar o uso dos meios de comunicação para ampliar o turismo no Município;
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