minuta projeto de lei “consolida as disposições do plano diretor do ...

III - direito à cidade para todos, compreendendo o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e
ao lazer;
IV - respeito às funções sociais da cidade e à função social da propriedade;
V - transferência para toda sociedade da valorização imobiliária inerente à urbanização;
VI - direito universal à moradia digna;
VII – universalização progressiva da mobilidade e acessibilidade;
VIII - prioridade ao transporte público coletivo de modo a garantir a trafegabilidade segura,
ordenada, disciplinada e eficiente;
IX - preservação e recuperação do ambiente natural;
X - fortalecimento e valorização das funções de planejamento, articulação e controle urbano;
XI - aprimoramento da racionalização e coordenação das ações da administração pública;
XII - descentralização da ação pública;
XIII - participação da população nos processos de decisão, planejamento e gestão;
XIV – adequação e manutenção da qualidade de vida ambiental urbana em todo o município;
XV – orientação e fiscalização do uso racional dos recursos naturais compatíveis com a
preservação ambiental e especial cuidado na proteção do solo e da água;
Art. 3º - Os objetivos gerais do Plano Diretor, decorrentes dos princípios arrolados no artigo
anterior, são:
I - No cumprimento das funções sociais:
a) consolidar a Cidade de Embu das Artes como pólo de atração turístico e ambiental;
b) promover políticas públicas com a participação da comunidade, mediante um processo
permanente de gestão democrática da cidade;
c) ampliar a base de auto-sustentação econômica do município gerando emprego e renda para a
população local;
d) aumentar a oferta de moradias sociais e evitar a degradação de áreas de interesse ambiental
pela urbanização;
e) atender a demanda de serviços públicos reclamados pela população que habita e/ou atua no
Município;
f) promover o uso do espaço urbano compatível com a preservação ambiental;
g) ampliar e melhorar a qualificação da área do centro histórico e demais bairros para o uso e
mobilidade;
h) criar pontos de atratividade com implantação de equipamentos para turismo e eventos
culturais;
i) incentivar o desenvolvimento de atividades, eventos e empreendimentos turísticos;
2