REVISO DO RGEU - Ordem dos Arquitectos Secção Regional Norte

Artigo 15º – Parâmetros urbanísticos
2. Têm de ser definidos os termos em que as câmaras municipais podem exigir a
realização destes estudos, se eles não fazem parte da lista documentos a integrar
a instrução das pretensões, nem estão definidos em regulamentação específica.
Não são desejáveis ambiguidades desta ordem, as quais se repercutem
necessariamente na definição das competências e quadro de responsabilidade
dos técnicos intervenientes, quer autores das propostas, quer ao serviço das
entidades licenciadoras.
Artigo 16º – Exigências gerais para as edificações
Sugere-se alteração: «…de modo a que fiquem asseguradas a ventilação, a
iluminação natural, a exposição solar do edifício e, onde for exigível, a
acessibilidade, dos espaços livres contíguos, públicos e privados, bem como das
edificações vizinhas, e toda a legislação específica em vigor.»
Artigo 17º – Alturas de fachada
1. Coloca-se a questão de saber, em termos científicos, que estudos, do ponto de
vista da iluminação e da salubridade das edificações, sustentam a manutenção
deste critério.
Por outro lado, cabe saber se esta regra se aplica a todas as orientações solares.
2. Sugere-se alteração: «… para a determinação da altura da fachada, se a
distância ao plano desta for inferior à altura do elemento de construção recuado,
altura a qual se mede a partir de um plano horizontal assente no topo do plano da
fachada.»
3. Em que se baseia a medida proposta (15,00m)?
4. Em que se baseia a medida proposta (1,50m), especialmente tendo em conta
que não é referida qualquer relação com o declive?
Artigo 18º – Afastamento mínimo entre fachadas
1. Em que se baseia a medida proposta (11,00m), tendo em conta que o artigo
60º do RGEU em vigor estipula 10m?
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