REVISO DO RGEU - Ordem dos Arquitectos Secção Regional Norte

Artigo 119º – Manutenção
2. Acredita-se que, com suporte no MIME, indivíduos leigos podem fazer o
diagnóstico das patologias que poderão ocorrer ao longo da vida útil do edifício?
Há patologias da construção com origem distinta da falta de manutenção, que
indivíduos leigos poderão não saber identificar e, logo, tomar as devidas medidas
para a sua resolução.
5. As inspecções periciais não deveriam ser incumbência dos municípios mas de
entidades certificadas.
6. Estão estudadas as repercussões desta medida, que poderão assumir uma
enorme gravidade? Em caso de incumprimento prevê-se o despejo dos
utilizadores, sabendo que a licença de utilização é que confere o direito de uso?
7. Poderá não ser compatível com o RJUE e com as responsabilidades das
entidades licenciadoras previstas neste artigo. Se as entidades licenciadoras
tiverem parte interveniente, deve ser constituído um procedimento administrativo
e constar toda essa informação num processo.
Artigo 123º - Montantes
Os montantes devem ser indexados a um valor actualizado anualmente (como o
salário mínimo, por exemplo), caso contrário os valores das coimas perderão a
prazo a sua relevância económica, o que na prática compromete a sua utilidade.
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