REVISO DO RGEU - Ordem dos Arquitectos Secção Regional Norte

2. Considerações prévias
2.1. Enquadramento da iniciativa legislativa
1. A portaria que redefiniu a constituição da Subcomissão para a
Regulamentação de Edifícios 1 afirma a urgência de proceder à revisão e
actualização da regulamentação no domínio das edificações, sem, contudo,
confinar tal tarefa à mera revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas
(RGEU).
2. A substituição do RGEU é manifestamente necessária e, mais do que isso,
é desde há muito reclamada por todos quantos querem intervir, de forma
responsável, no processo edificatório. No entanto, ao cabo de meio século de
vigência do RGEU, a sua simples substituição por um instrumento normativo
pensado nos mesmos moldes, equivale a deixar incólume o caos actualmente
reinante nas normas técnicas da construção.
3. Em 1951, à data da publicação do RGEU, os regulamentos em matéria de
construção aprovados pelo Governo contavam-se pelas dezenas. Hoje, as normas
a observar no projecto e na construção de edifícios dispersam-se por cerca de um
milhar de diplomas legais e regulamentares, ou sejam, escondem-se por entre
dezenas de milhares de páginas do Diário da República. 2
4. Para fazer face à pulverização das normas confluentes na construção, o
vigente regime jurídico da urbanização e da edificação convida o Governo a
proceder à codificação das normas técnicas de construção 3 , a exemplo, aliás, do
que vem sucedendo nos países da União Europeia em que os direitos dos
cidadãos merecem respeito e em a qualidade da arquitectura é um desígnio que
norteia a actividade do legislador.
5. De facto, como é ponto assente na doutrina jurídica formada no seio da
própria União Europeia, a codificação das normas técnicas de construção é uma
tarefa indispensável caso se pretenda estabelecer um sistema de garantia da
1 Portaria n.º 310/80, de 30 de Maio, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, diploma que altera a
constituição da Subcomissão de Regulamentação de Edifícios dentro da Comissão de Revisão e
Instituição de Regulamentos Técnicos, integrada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.
2 Veja-se a última relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis
dos projectos de obras e sua execução.
3 Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, artigo 123.º, “Relação das disposições legais referentes à
construção”: Até à codificação das normas técnicas de construção, compete ao Ministério do
Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a publicação da relação das disposições
legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
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