National Drug Court Institute - Embaixada dos Estados Unidos no ...

Série Monografias 2
National
Drug Court
Institute

Desenvolvimento
e Implementação
de Sistemas de
Tribunais Para
Dependentes
Químicos
Série Monografias 2
National
Drug Court
Institute

Desenvolvimento
e Implementação
de Sistemas de Tribunais
Para Dependentes
Químicos
Juiz Jeff Tauber
Diretor
C. West Huddleston
Vice-Diretor
Maio de 1999
Série Monografias 2
National
Drug Court
Institute

Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para
Dependentes Químicos
Preparado pelo Instituto Nacional de Tribunais para Dependentes Químicos.
© 1999 Instituto Nacional de Tribunais para Dependentes Químicos
O NCDI é financiado pelo Escritório Executivo do Presidente, Escritório de Política
Nacional para o Controle de Drogas e pelo Escritório de Programas de Tribunais
para Dependentes Químicos, Escritório de Programas de Justiça, Departamento de
Justiça dos EUA
Este documento foi preparado sub o Acordo Cooperativo Número 1999-DC-VX-
K001 do Escritório de Programas de Tribunais para Dependentes Químicos, Escritório
de Programas de Justiça, Departamento de Justiça dos EUA. Pontos de vista ou
opiniões neste documento são os dos autores e não necessariamente representam a
posição oficial do Departamento de Justiça dos EUA.
Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida,
armazenada em sistemas eletrônicos, ou transmitida em nenuma forma ou por qualquer
meio, eletrônico, mecânico, fotocópia, gravação ou outra, sem a prévia permissão
escrita do Intituto Nacional de Tribunais para Dependentes Químicos.
Impresso pela Embaixada dos Estados Unidos da América no Brasil.
Tradução:
Revisão:
Capa e Composição:
Luiz Magalhães
Vera Galante
Elizabeth Leonardos de Souza

Sumário
Prefácio ...................................................................................................................... 7
Introdução:
A Necessidade de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos ............ 9
Definindo os Sistemas de Tribunal para Dependentes Químicos:
Declaração da Missão e Componentes Chave ................................................. 12
Benefícios dos Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos ...................... 17
Desafios ao Desenvolvimento de Sistemas de Tribunais para
Dependentes Químicos ................................................................................... 19
Encontrando Recursos para os Sistemas de Tribunais para
Dependentes Químicos ................................................................................... 21
Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos na Prática:
Exemplos de Operações ................................................................................... 22
A Caminho de Uma Estratégia Nacional Para Sistemas de
Tribunais para Dependentes Químicos ........................................................... 34
Conclusão ................................................................................................................ 37
Referências Bibliográficas ....................................................................................... 38

Prefácio
Os tribunais para dependentes químicos começaram como programas alter
nativos isolados, destinados a criminosos menores envolvidos com o con
sumo de substâncias químicas. Ao longo dos últimos dez anos, os especialistas
alteraram e ampliaram os programas de tribunais para dependentes químicos,
que passaram a incluir os infratores acusados de crimes relacionados com o consumo
de substâncias químicas (álcool ou outras drogas, AOD), aqueles acusados por
delitos relacionados ao abuso de AOD, não propriamente pela posse de drogas, tais
como dirigirem sob o efeito de AOD, jovens e adultos acusados nas Varas de Família
por crimes de negligência no cuidado das crianças por causa do consumo de substâncias
químicas.
Esta expansão nos tribunais para dependentes químicos é baseada no reiterado
sucesso e na boa vontade que os programas existentes de tribunais para dependentes
químicos têm ocasionado por todo o país. Programas semelhantes aos de San
Bernardino, na Califórnia, e Las Vegas, no estado de Nevada, evoluíram do nível de
100 infratores para além de mil participantes, num período de quatro anos. Outras
jurisdições, como Denver, no Colorado, Minneapolis, em Minnesota, e o Tribunal
para Dependentes Químicos da Vara de Família e Juventude de San Diego, na
Califórnia, reorganizaram, reformaram e readaptaram todo o processo, de uma vez
só, para lidar com os crimes relacionados ao consumo de entorpecentes, através do
sistema de Tribunais para Dependentes Químicos.
É extraordinário o potencial para a expansão dos tribunais para dependentes
químicos para tribunais de reintegração. Em nossas comunidades, os infratores por
crimes de drogas condenados a cumprir períodos significativos — em presídios locais
— são monitorados e envolvidos no processo de tribunais para dependentes
químicos, enquanto ainda sob custódia, e reingressam na comunidade através dos
Tribunais para Dependentes Químicos e de seus amplos programas de
monitoramento judicial, supervisão, teste de drogas e reabilitação.
Embora menos preponderante, os estados como Nevada, Oklahoma, Flórida e
Missouri, possuem programas pilotos que vão utilizar o Tribunal para Dependentes
Químicos como instrumento de supervisão, apoio e, em última análise, reintegração
dos detentos de prisões estaduais em suas comunidades.
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 9

O processo de desenvolver e expandir sistemas de tribunais para dependentes
químicos continua, como deve, em andamento. Na medida em que os tribunais para
dependentes químicos se apresentam como o mais eficiente meio de controle, tanto
da criminalidade quanto do uso de substâncias químicas, ou de crimes relacionados
a AOD, o argumento para desenvolver um Sistema de Tribunais para Dependentes
Químicos, para todos os consumidores de substâncias químicas vivendo em nossa
comunidade, tornou-se ainda mais claro e inevitável.
1 0 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Introdução:
A Necessidade de Sistemas de Tribunais
para Dependentes Químicos
Em comunidades por todo o território dos EUA os Tribunais para Dependen
tes Químicos estão mudando, de forma categórica, a forma como o sistema
de justiça criminal tem lidado com os infratores da lei por motivo do consumo
de AOD. Desde que surgiram os primeiros programas, há dez anos passados,
mais de 140 mil infratores da lei por motivo de AOD, que anteriormente teriam recebido
uma sentença pequena, ou nenhuma sentença e um mínimo de supervisão, ingressaram
em amplos programas que incluem teste freqüente para a deteção de substâncias
químicas, supervisão, tratamento, monitoramento judicial e mandatos judiciais.
Mais de 71 por cento dessas pessoas concluíram tais programas de forma bem
sucedida ou, ainda, continuam como participantes ativos. 1
“...os tribunais para
dependentes químicos
devem atingir as mais
amplas camadas da
população, se pretendem
causar um impacto
substancial em nossas
comunidades.”
Os Tribunais para Dependentes Químicos
provocaram novos níveis de coordenação de programas
no âmbito do sistema de justiça criminal;
criaram parcerias com as organizações comunitárias;
estimularam a colaboração entre as agências
governamentais; inspiraram liderança judicial; forjaram
criativas articulações com a polícia, conseguindo
o compromisso e a dedicação de um programa
de equipe. Como resultado de um sucesso
sem precedentes deste programa, mais de 600 tribunais
para dependentes químicos foram
implementados ou estão em processo de planejamento.
Entretanto, se notáveis podem ser as realizações neste campo, o impacto dos
Tribunais para Dependentes Químicos, até esta data, diminui de intensidade se comparado
com a extensão do problema. Em termos nacionais, 80 por cento de todos os
infratores no sistema de justiça criminal — cerca de 1,4 milhão de pessoas — são
consumidores de drogas 2 , e dois terços dos três milhões de pessoas que vivem em
1 OJP (1999).
2 Bureau de Estatísticas Judiciais.
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 11

nossa comunidade sob supervisão da justiça estão envolvidos com álcool e drogas. 3
Apesar da predominância esmagadora do consumo de drogas, somente três por cento
dos infratores por uso de drogas participam dos programas de tribunais para dependentes
químicos. Os tribunais para dependentes químicos devem alcançar uma
fatia maior da população se intencionam ausar impacto substancial na sociedade.
Quando os tribunais para dependentes químicos foram inicialmente
estabelecidos,destinavam-se a lidar basicamente com infrações menos sérias, através
de programas paralelos. Em 1997, entretanto, a maior parte dos tribunais para
dependentes químicos já havia estabelecido programas baseados em períodos de liberdade
condicional para infratores com histórico de crimes mais sérios e histórico
de AOD que frequentemente datam de 15 anos atrás. 4
O Tribunais para Dependentes
Químicos têm sido mais bem
sucedidos do que outras formas de
supervisão comunitária, com
referência aos infratores por motivo
de drogas na comunidade:
inscrevendo e mantendo os infratores
em programas de tratamento;
proporcionando tratamento e
serviços relacionados a infratores
que não receberam tais serviços no
passado; gerando uma economia
de custos real e prática e reduzindo
substancialmente o consumo de
drogas e reincidência, enquanto os
infratores estão no programa.
Não há dúvida de que infratores violentos
e predatórios e grandes traficantes
de drogas devem continuar a ser mandados
diretamente para a prisão, enquanto
outros permanecem períodos consideráveis
em cárceres municipais — em ambos
os casos eles estarão reingressando na
comunidade, necessitando de amplo controle
e serviços. Entretanto, são exatamente
estes os casos para os quais um Programa
de Tribunal para Dependentes Químicos
seria o mais apropriado, além de um efetivo
mecanismo de proteção para a comunidade,
no processo de ajudar indivíduos
que reivindicam uma vida normal depois
de libertados.
Depois de uma ampla análise de
pesquisa, avaliações e literatura sobre os Tribunais para Dependentes Químicos, o
Centro Nacional sobre Dependência e Abuso de Drogas (Center on Addiction and
Substance Abuse — CASA) da Universidade de Colúmbia, concluiu que:
O Tribunais para Dependentes Químicos têm sido mais bem sucedidos do
que outras formas de supervisão comunitária, com referência aos infratores por
motivo de drogas na comunidade: inscrevendo e mantendo os infratores em programas
de tratamento; proporcionando tratamento e serviços relacionados a infratores
que não receberam tais serviços no passado; gerando uma economia de custos real e
prática e reduzindo substancialmente o consumo de drogas e reincidência, enquanto
os infratores estão no programa. 5
3 CASA (1997)
4 Cooper (1998)
5 Belenko (1998)
1 2 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Claramente, não há a menor justificativa para limitar os programas de tribunais
para dependentes químicos a ofensas de menor importância, quando os Tribunais
para Dependentes Químicos proporcionam a mais ampla supervisão para infratores
por consumo de drogas vivendo na comunidade, ao mesmo tempo em que
reduz o índice de reincidência no consumo de drogas, no comportamento criminoso.
Os sistemas de tribunais para dependentes químicos oferecem uma abordagem
sistemática e integrada ao lidar com uma ampla gama de infratores por uso de
drogas. Os componentes básicos de um Sistema de Tribunal para Dependentes Químicos
já estão em operação em comunidades por todo o país que lançaram os programas
de tribunais para dependentes químicos, nos últimos 10 anos. No processo
de aumentar o número de programas existentes, as referidas comunidades podem
criar amplos sistemas de tribunal para dependentes químicos que tenham condições
de lidar com uma base populacional em franca expansão e, em última análise, todos
os infratores por consumo de drogas. Ao longo do tempo, os sistemas de tribunal
para dependentes químicos podem atuar como a base de um mecanismo eficiente e
de ampla jurisdição para reduzir o consumo de drogas e o crime, por toda a comunidade.
Para concluir estes objetivos, entretanto, as comunidades precisam ter uma
perspectiva clara do que seja um sistema de tribunal para dependentes químicos,
uma compreensão de como este difere de um programa tradicional de tribunal para
dependentes químicos e dos necessários recursos — tanto financeiros como educacionais
— para apoiar a transição para uma abordagem de sistemas.
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 13

Definindo os Sistemas de Tribunal para
Dependentes Químicos:
Declaração da Missão e Componentes Chave
Em Março de 1999 nos EUA, os profissionais de tribunais para dependentes
químicos de seis jurisdições: Denver, Minneapolis, Tampa, San Diego,
Birmingham e San Bernardino, que já implementaram um sistema de abordagem
específica para tribunais para dependentes químicos — participaram de um
grupo de avaliação sobre o futuro dos sistemas de tribunais para dependentes químicos.
Definição do Sistema de
Tribunais para
Dependentes Químicos:
Um sistema de Tribunais para
Dependentes Químicos é uma
estrutura cuja responsabilidade é a
de gerenciar todos os casos (adulto,
família e juvenil) relativos aos
infratores cujos delitos envovam
AOD, que vivem na comunidade
sob a jurisdição do tribunal, tanto
os sob custódia quanto os fora de
custódia, atribuindo responsabilidades
através do monitoramento
judicial, supervisão ampla, testes
para a detecção de substâncias
químicas, tratamento, serviços de
reabilitação e sanções e incentivos
imediatos.
As características operacionais dos
sistemas de tribunais para dependentes
químicos podem ser melhor definidas
através da comparação dos sistemas de tribunais
para dependentes químicos com os
programas tradicionais dos tribunais para
dependentes químicos. Um recurso útil
para esta comparação é a utilização dos
dez componentes básicos dos tribunais
para dependentes químicos, desenvolvidos
pela Associação Nacional dos Profissionais
de Tribunais para Dependentes Químicos,
pelo Comitê de Padrões de Tribunais para
Dependentes Químicos, com o apoio do
Escritório do Programa de Tribunais para
Dependentes Químicos e da Divisão de
Programas de Justiça do Departamento de
Justiça dos EUA. 6
Estes componentes básicos descrevem
as melhores práticas, projetos e operações de tribunais para dependentes químicos,
e foram estabelecidos pelo Comitê de Padrões para os Tribunais para Dependentes
Químicos como referências vitais para o desempenho.
6 Escritório de Programas de Tribunais para Dependentes Químicos (1997)
1 4 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Componente nº 1 do Tribunal para Dependentes Químicos:
Os Tribunais para Dependentes Químicos integram os serviços de tratamento
de álcool e outras drogas (AOD) com os casos de processo do
sistema judiciário.
Os Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos diferem dos programas
tradicionais em vários aspectos: primeiro, oferecem o potencial para diferentes níveis
e modalidades de tratamentos; segundo, pelo simples motivo de os sistemas de
tribunais para dependentes químicos lidarem com uma vasta variedade de infratores,
o peso do envolvimento na prisão ou o tratamento sob custódia podem variar,
dependendo da natureza do crime ou do grau de abuso de substância; finalmente, a
integração eletrônica dos serviços de tratamento e o encaminhamento de casos no
processo de justiça é essencial para se administrar o grande número de casos administrados
pelos sistemas de tribunais para dependentes químicos.
Componente nº 2 do Tribunal para Dependentes Químicos:
Utilizando uma abordagem não-competitiva, o promotor e os advogados
de defesa promovem segurança pública, ao mesmo tempo em que protegem
os devidos direitos de processo dos participantes.
Nos sistemas de tribunais para dependentes químicos, assim como nos programas
de tribunais para dependentes químicos, a ênfase na utilização do espírito de
equipe para negociar soluções onde todos ganham e nenhuma das partes envolvidas
são prejudicadas. Entretanto, porquê os sistemas de tribunais para dependentes químicos
lidam com infrações mais sérias e com maiores conseqüências, é mais provável
que os advogados assumam posições mais fortes no tribunal. Também existe a
tendência de haver mais procedimentos legais em seções mais abertas, porque existe
menos tempo disponível para organizar uma equipe de trabalho com antecedência.
Componente nº 3 do Tribunal para Dependentes Químicos:
Os participantes qualificados estão identificados com antecedência e são
prontamente inscritos em programas de tribunais para dependentes
químicos.
Nos Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos, o número de participantes
é significativamente maior do que num programa tradicional de tribunal para
dependentes químicos. Em alguns sistemas, a elegibilidade de alguém não é o caso,
porque todos os infratores são obrigados a participar. Os Sistemas de Tribunais para
Dependentes Químicos destacam uma intervenção prévia, devido à natureza mais
séria dos casos com os quais lidam. Uma vez que o infrator é identificado como participante
de um Tribunal para Dependentes Químicos, as informações envolvendo o
caso seguem a pessoa em questão, ao longo de todo o sistema. Um maior número de
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 15

casos exige um sistema mais sofisticado de técnicas de administração de informações,
assim como um sistema de classificação para diferentes níveis de infrações e
abuso de drogas.
Componente nº 4 do Tribunal para Dependentes Químicos:
Os Tribunais para Dependentes Químicos proporcionam acesso a serviços
contínuos de tratamento de álcool, drogas e outros tratamentos relacionados
aos serviços de reabilitação.
Ambos os programas de Tribunais para Dependentes Químicos e os sistemas
de tribunais para dependentes químicos proporcionam acesso a uma ampla variedade
de tratamento e serviços de reabililitação. Entretanto, os sistemas de tribunais
para dependentes químicos seguidamente necessitam de recursos adicionais com o
objetivo de atingir uma ampla gama de problemas. Porrquê oferecem uma ampla
variedade de opções de tratamento, os sistemas de tribunais para dependentes químicos
talvez sejam capazes de definir as causas subjacentes do vício.
O grande número de participantes do Sistema de Tribunal para Dependentes
Os sistemas de tribunais
para dependentes
químicos destacam uma
intervenção prévia devido
a natureza mais
séria dos casos com os
quais lidam.
Químicos tem múltiplos impactos. Os sistemas de
tribunais para dependentes químicos necessitam
de mais espaços nos programas de tratamento e
correm o risco de abusarem dos recursos existentes.
Por causa do grande volume de casos, os sistemas
de tribunais para dependentes químicos podem
alavancar recursos para reduzir o custo de tratamento
por cliente, enquanto tratando mais pessoas,
eficientemente. Investimentos em sistemas
para jovens e familias têm uma significativa compensação, tanto em termos de redução
dos custos de adoção, como de detenção de jovens e reunificação de famílias.
Sistemas mais amplos têm maior visibilidade e impacto com o governo e outros
grupos que controlam recursos, e podem estimular o desenvolvimento de abordagens
criativas para o tratamento. Trabalhar com grandes casos aumenta a experiência
e a habilidade da equipe responsável pelos sistemas de tribunais para dependentes
químicos, podendo capacitá-los a lidar mais eficientemente com reincidências.
Entretanto, isto poderá também levar a um índice maior de rotatividade de pessoal.
Componente nº 5 do Tribunal para Dependentes Químicos:
A abstinência é monitorada por testes freqüentes para detecção de consumo
de álcool e outras drogas.
1 6 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Ambos os programas de tribunais para dependentes químicos e os sistemas
de tribunais para dependentes químicos usam com freqüência, técnicas para testar o
consumo de álcool e drogas, e são semelhantes neste aspecto. Os custos por teste
podem ser reduzidos nos Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos por
causa da grande quantidade, mas esta economia pode ser reduzida pela necessidade
de se realizar mais testes, que tem início com a prisão do participante.
Componente nº 6 do Tribunal para Dependentes Químicos:
Uma estratégia coordenada define as reações dos tribunais para dependentes
químicos de acordo com o consentimento dos participantes.
No tribunal para Dependentes
Químicos de
Denver em 1994, 1 juiz
e ½ magistrado supervisionaram
54% de
todas as infrações ocorridas
nesta jurisdição
de 20 juizes.
Um número elevado de juízes precisando
administrar uma grande quantidade de casos pode
levar a uma maior disparidade nos resultados judiciais,
porque existe menos coordenação dentro
do sistema. Isto também pode levar à pressão por
diretrizes padronizadas para sanções e poderá reduzir
a flexibilidade e a informalidade, pelas quais
os tribunais para dependentes químicos se destacam.
Nos sistemas de tribunais para dependentes
químicos que exigem a participação de todos os
infratores, não há outra saída: ou o acusado cumpre
o programa com êxito, ou vai para a prisão.
Componente nº 7 do Tribunal para Dependentes Químicos:
É essencial a interação judicial com cada um dos participantes do Tribunal
para Dependentes Químicos.
Os juízes nos Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos atingem uma
grande população de infratores, mas eles podem ter menos tempo e menos contato
com cada um dos indivíduos. Os Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos
necessitam de mais juízes e pessoal de apoio, incluindo magistrados para reduzir o
risco de diminuição do rendimento e fadiga do pessoal envolvido. Uma equipe de
trabalho, semelhante aos sistemas das Varas de família e de jovens, com os líderes das
equipes dos tribunais para dependentes químicos atuando como juízes de registros,
é uma solução potencial para o problema. NOTA IMPORTANTE: Devemos lembrar
que independente da quantidade de representantes da justiça envolvidos no sistema,
apenas um juíz deve ser responsável e estar diretamente envolvido com cada
participante.
Os casos despachados sem demora, são a marca de excelência dos tribunais
para dependentes químicos ao longo de todo o sistema. Os recursos gerados através
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 17

desta economia devem ser destinados diretamente aos tribunais para dependentes
químicos.
Componente nº 8 do Tribunal para Dependentes Químicos:
Monitoramento e avaliação medem o cumprimento dos objetivos do
programa e o grau de eficiência.
O controle de qualidade e a revisão são ainda mais importantes nos Sistemas
de Tribunais para Dependentes Químicos, em função do elevado número de ofertas
de tratamento e da natureza mais séria dos casos que se apresentam. Conseqüentemente,
há necessidade de dedicarmos mais tempo e dinheiro a estas atividades, tornando-se
crítico o apoio de um sistema informatizado. Os sistemas de tribunais para
dependentes químicos devem ser monitorados e avaliados por outros profissioanais
que sejam experientes na condução de tais pesquisas.
Componente nº 9 do Tribunal para Dependentes Químicos:
Uma educação interdisciplinar contínua promove um eficiente planejamento,
implementação e funcionamento do tribunal para dependentes
químicos.
O elevado número de envolvidos nos Sistemas de Tribunais para Dependentes
Químicos aumenta a necessidade de reuniões de equipe e educação interdisciplinar.
Há necessidade de se proporcionar um treinamento adequado aos diretores e gerentes
dos sistemas de tribunais para dependentes químicos que, seguidamente, são convocados
a tomar decisões sobre a gestão. As reuniões periódicas sobre política de
drogas envolvendo gerentes de agências são essenciais para garantir uma eficiente
colaboração.
Componente nº 10 do Tribunal para Dependentes Químicos:
A Formação de parcerias entre Tribunais para Dependentes Químicos,
agências governamentais e organizações comuntárias geram apoio local,
aumentando a eficiência do tribunal para dependentes químicos.
Se os tribunais para dependentes químicos são feitos para serem sustentáveis,
deve haver um forte apoio político e recursos adicionais, especialmente nos níveis
estadual e local. Associações estaduais de tribunais para dependentes químicos podem
proporcionar o necessário estímulo e o momento para tal apoio, especialmente
quando os sistemas estiverem em período de transição da dependência de verbas do
governo.
1 8 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Benefícios dos Sistemas de Tribunais para
Dependentes Químicos
Custo-Benefício:
O estado de Óregon avalia que o
tribunal para dependentes
químicos de Portland economizou
$10,223,532.00 dos dólares
dos contribuentes em custos
evitados num período de 2 anos.
Além disso, foi avaliado qeu a
proporção do benefício ao contribuinte
do estado de Óregon
foi da ordem de 10 dólares
economizados para cada dólar
gasto no tribunal para dependentes
químicos. 7
Profissionais de tribunais para dependentes químicos por todo o país identifi
caram numerosos benefícios advindos do desenvolvimento de amplos Siste
mas de Tribunais para Dependentes Químicos, que lidam com grande variedade
de casos e que servem a um número maior de clientes do que os programas de
tribunais para dependentes químicos tradicionais. Um dos benefícios diretos citados
pelos participantes é o de que os sistemas de tribunais para dependentes químicos
trazem colaboração sem a fragmentação
da maneira como o sistema de justiça criminal
lida com os infratores por consumo de
AOD. Eles também proporcionam o meio
pelo qual os juízes podem exercer um significativo
impacto numa vasta população de
infratores. Diferentes dos programas de tribunais
para dependentes químicos tradicionais,
que lidam exclusivamente com infrações
relacionadas a drogas ou casos de reabilitação,
os sistemas de tribunais para dependentes
químicos oferecem uma ampla abordagem
para diferentes espécies de crimes. Por exemplo:
virtualmente, todos os casos de abuso de
crianças e de jovens têm aspectos ligados ao
consumo de AOD, podendo se beneficiar da referida forma de abordagem de sistemas
para tratar deste e outros problemas, embora não tenha se escutado falar destes
casos em tribunais para dependentes químicos tradicionais.
Os Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos funcionam numa economia
de escala, o que proporciona muitos benefícios. Um sistema amadurecido de
tribunal para dependentes químicos pode apoiar um maior número daqueles que
oferecem serviço e que, coletivamente, oferecem mais experiência e modalidades de
tratamento. Eles também possuem mais visibilidade e mais influência nos níveis lo-
7 Finigan (1998)
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 19

cal, estadual e federal, por causa de sua vasta base de clientes. Conseqüentemente, os
sistemas de tribunais para dependentes químicos têm um maior potencial de atrair
os recursos que serão necessários para que sejam sustentáveis a longo prazo.
Um outro grande benefício dos sistemas de tribunais para dependentes químicos
é o de que o tratamento e outros serviços podem ser ampliados para o atendimento
de minorias e populações de risco. Este é um grande passo na direção de eliminarmos
preconceitos raciais e outros, dentro do sistema de justiça criminal, no
qual as minorias na maioria das vezes têm menos acesso às opções de tratamento e
estão mais sujeitas a receberem sentenças de prisão.
Os sistemas de tribunais para dependentes químicos criaram uma cultura de
cooperação e de equipe com impacto em outras áreas do sistema de justiça criminal.
Os tribunais para dependentes químicos têm comprovado resultados em reduzir a
reincidência e prevenir a recaída, o que por outro lado reduz a superlotação carcerária.
A rápida apresentação de casos nos sistemas de tribunais para dependentes químicos
pode reduzir ou eliminar o acúmulo de casos, poupando tempo para o tribunal e
transferindo recursos para outras finalidades.
Ao lidar com infratores mais sérios, os sistemas de tribunais para dependentes
químicos ganham credibilidade e podem, mais prontamente, desenvolver parcerias
com a polícia.
Finalmente, os sistemas de tribunais para dependentes químicos estão mais
sujeitos a prestar contas à comunidade pelo sucesso ou fracasso de clientes individuais,
em função do número e da variedade de casos com os quais lidam. Felizmente, é
mais fácil calcular o impacto de um grande programa, em comparação a programas
de menor porte.
2 0 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Desafios ao Desenvolvimento de Sistemas de
Tribunais para Dependentes Químicos
Amudança para um amplo sistema de tribunais para dependentes químicos
pode causar confusão inicial entre os parceiros institucionais e poderá ha
ver significativa resistência à mudança. Polícia, promotores e outros podem
não entender o propósito dos tribunais para dependentes químicos e mostrar relutância
em apoiar a abordagem terapêutica para infratores sérios. As instituições tradicionais
de tratamento e reformatórios de menores podem sentir certa ameaça por
terem que prever uma maior participação nos recursos para readaptação. As comunidades
poderão temer que os tribunais para dependentes químicos sejam indulgentes
com relação aos crimes.
Por conseguinte, é fator fundamental a obtenção de apoio político e o estabelecimento
de bases de credibilidade entre todas as partes envolvidas, desde o início.
Este procedimento exige um processo contínuo de educação e de diálogo nos níveis
local, estadual e federal, através de comunicações que sejam cuidadosamente elaboradas,
apelando para os interesses e preocupações do público alvo. Em alguns casos,
isto pode significar dar-se ênfase a temas como responsabilidade pessoal e supervisão
do tribunal, ao contrário de abordar aspectos de tratamento do programa. Mensagens
dirigidas aos grupos comunitários devem concentrar-se no fato de que os
participantes do programa do tribunal moram na comunidade e que estes provavelmente
representariam um maior risco se não estivessem fazendo parte de programas
de tratamento supervisionados.
Na medida em que o sistema cresce em tamanho, haverá o perigo de reverter
para uma abordagem mais informal e tradicional. Poderá ser difícil de manter os
ritos práticos em que se transformaram os programas menores de tribunais para
dependentes químicos, como cerimônias de formatura e envolvimento da família.
Os sistemas de tribunais para dependentes químicos devem estar atentos às
pressões para produzir resultados positivos, na medida em que expandem os serviços
para incluir mais casos desafiadores. Pode ser difícil abrigar em tratamento infratores
mais sérios, pois estes podem precisar de modalidades mais amplas de tratamento.
Além do mais, eles podem se mostrar relutantes em participar de um programa
de tribunal para dependentes químicos que poderá durar mais do que uma típi-
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 21

ca sentença de prisão. Os sistemas de tribunais para dependentes químicos devem
evitar criar falsas expectativas e procurar, ao contrário, lembrar aos opositores que
nenhuma instituição, isoladamente, poderá eliminar o abuso de drogas ou o comportamento
criminal.
2 2 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Encontrando Recursos para os Sistemas de
Tribunais para Dependentes Químicos
Ampliar um programa existente de tribunal para dependentes químicos para
incluir casos extras e mais sérias infrações, ou começar um programa da
estaca zero, exige recursos financeiros significativos e o apoio da comunidade.
Recursos federais e outros fundos vão cobrir somente parte dos custos e não se
constituem em soluções a longo prazo. Os planejadores de tribunais para dependentes
químicos devem, entretanto, concentrar-se no desenvolvimento de uma fonte autosustentável
de recursos — indo além da verba inicial para iniciar o projeto — para
que possam apoiar um programa maior.
Para desenvolver um sistema viável de tribunal para dependentes químicos os
planejadores devem primeiro identificar e atrair recursos da comunidade. É vital
desenvolver uma estratégia geral a longo prazo e criar parcerias que vão gerar mais
apoio. A cobertura da imprensa poderá ser proveitosa neste processo e liderança no
tribunal é essencial. Não se deve subestimar a habilidade de juízes dinâmicos em
criar um perfil de qualidade para o programa de tribunal para dependentes químicos.
Os tribunais para dependentes químicos também devem aumentar a eficiência
ao usar recursos existentes e identificar novas fontes de apoio financeiro. Todo o
esforço deve ser feito com o intuito de simplificar e dinamizar as operações com o
objetivo de agilizar a disposição de casos. Os recursos colocados à disposição através
destes melhoramentos devem, então, retornar ao sistema. A criatividade desempenha
um papel crítico na idenficação de novas fontes de recursos financeiros. Em
algumas jurisdições, por exemplo, programas de prevenção ao abuso de drogas são
financiados, em parte, pelas multas aplicadas por dirigir sob efeito de AOD e uma
percentagem proveniente do imposto sobre circulação de mercadorias.
As associações de tribunais para dependentes químicos podem proporcionar
importante estímulo para o apoio político e financeiro, em nível estadual e nacional.
Eles também podem ajudar na elaboração de um projeto de lei que criaria uma estrutura
sólida para as operações de tribunal para dependentes químicos, dentro de
um estado ou por todo o país.
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 23

Sistemas de Tribunais para Dependentes
Químicos na Prática:
Exemplos de Operações
Um certo número de comunidades está na liderança, estabelecendo Sistemas
amplos e bem sucedidos de Tribunal para Dependentes Químicos. O mate
rial a seguir destaca as abordagens adotadas por todo o país, no sentido de
proporcionar serviços de tribunal para dependentes químicos para grande parte da
população.
Critério de Elegibilidade e Escolha de Casos
Os sistemas de tribunais para dependentes químicos em várias jurisdições diferem
amplamente em termos de como eles definem o público alvo. Em Denver, no
Colorado, que em 1994 foi a primeira jurisdição no país a adotar uma abordagem
organizada, somente casos que sejam 100 por cento de substâncias químicas são destinados
ao tribunal para dependentes químicos. Casos que envolvam ou incluam
crimes como roubo em residências, roubo de automóveis, agressão, ou outras transgressões
são encaminhados a um dos seis tribunais regulares. Entretanto, o tribunal
lida com casos graves de uso de AOD que engloba o leque completo de envolvimento
criminal, desde a posse de pequena quantidade de drogas, pelo réu sem ficha de antecedentes
criminais, até casos com grande venda
…o tempo de
processamento de casos
foi significativamente
reduzido em relação
aos anos antes da criação
dos tribunais para
dependentes químicos.
de drogas. O Tribunal para Dependentes Químicos
de Denver atualmente lida com 40 por cento do total
da atividade criminosa. Apesar deste índice de
casos, uma recente avaliação feita pela Divisão de
Justiça Criminal do Colorado mostra que o tempo
de tramitação do processo foi reduzido significativamente,
comparado ao período anterior ao tribunal
para dependentes químicos.
É realizada uma entrevista sobre abuso de
drogas na hora da prisão. Os infratores liberados mediante o pagamento de fiança
estão sujeitos a realizar um teste de drogas imediato, e continuam sendo testados
semanalmente, até que sejam sentenciados, ou que o caso seja arquivado. Um teste de
2 4 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

drogas regular continua mesmo depois da sentença, conforme é descrito na seção a
seguir.
O Tribunal para Dependentes Químicos do Condado de Hennepin em
Minneapolis, no Estado de Minnesota, também inclui em seu público alvo todas as
pessoas presas sob acusação grave de uso de AOD, exceto para os réus que tenham
cometido crimes “pessoais” graves, ou aqueles que estejam cumprindo pena em liberdade
condicional, na hora da nova prisão, por crime grave de AOD. De forma
diferente de Denver, entretanto, o Tribunal para Dependentes Químicos também lida
com acusações paralelas que o indivíduo possa ter. Em 1998, o tribunal para dependentes
químicos processou 31 por cento do total de infrações graves. Os indivíduos
são submetidos a uma avaliação química de sua saúde e teste de AOD, com resultados
imediatos no período de 24 horas de sua prisão.
Existem cerca de
1200 a 1500 réus no
sistema de tribunais
para dependentes
químicos, atualmente.
O tribunal para dependentes químicos do Condado
de San Bernardino, na Califórnia, tem como
meta todos os casos de AOD, entre crimes graves e
leves, incluindo aqueles com acusações menores não
relacionadas ao uso de substâncias químicas. Entretanto,
não inclui os indivíduos que tenham histórico
de prisão ou antecedente violento. Um oficial encarregado
dos casos de liberdade condicional completa
a avaliação de indivíduos que já tenham sido entrevistados pelo escritório do Procurador
de Justiça, e que tenham sido considerados habilitados para o sistema de tribunal
para dependentes químicos. O oficial responsável pela condicional faz uma revisão
do crime cometido pelo réu, com referência a álcool e droga, levando em consideração
a ficha criminal para confirmar um histórico de não-violência. Com base na
avaliação deste oficial e na troca de idéias com advogado de defesa, o Procurador de
Justiça submete a recomendação ao juiz do tribunal para dependentes químicos, o
qual tem a autoridade final de admitir o réu no sistema. Existem aproximadamente
de 1200 a 1500 réus no sistema de tribunais para dependentes químicos, atualmente.
Na cidade de Tampa, na Flórida, uma portaria estabelece que todos os casos de
crimes relacionados a drogas (aproximadamente 52 por cento) devem ser encaminhados
à Divisão do Tribunal para Dependentes Químicos. Crimes que não tenham
o envolvimento de drogas podem ser remetidos, igualmente, à Divisão de Tribunal
para Dependentes Químicos, por qualquer uma das das 10 outras divisões. A entrevista
sobre abuso de substância é feita, no momento da acusação. A avaliação de tratamento
é feita pelo escritório de administração do tribunal, que tem uma equipe
bem treinada de entrevistadores.
Em Birmingham, no Alabama, todos os infratores que tenham sido libertados
na comunidade devem participar do Programa “Quebrando o Ciclo”, patrocinado
pelo Tribunal para Dependentes Químicos do Condado de Jefferson, independente
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 25

da natureza do crime. Este programa combina a modalidade de liberdade supervisionada
antes do julgamento com o sistema de avaliações e sanções do tipo do tribunal
para dependentes químicos. É exigido dos infratores que entrem em contato com
o programa “Alternativas de Tratamento ao Crime de Rua”, no período de 48 horas
de sua libertação como condição de acordo. Os supervisores de casos dentro deste
programa de “Alternativas de Tratamento” são responsáveis pelas avaliações de tratamento.
Abordagens na Administração de Casos
As abordagens na administração de casos nas jurisdições com sistemas de tribunais
para dependentes químicos são tão variadas quanto às próprias jurisdições.
O seguinte material enfatiza os elementos chaves na administração de casos em
Denver, Minneapolis, San Bernardino, Tampa e Birmangham.
Denver, Colorado
O Tribunal para Dependentes Químicos de Denver funciona diariamente, para
rever casos ou trabalhar com novos casos que chegaram ao tribunal. Um juiz do
tribunal distrital fica encarregado de sentenciar os réus e avaliar os procedimentos
pós-julgamento. Os assuntos relacionados ao pré-julgamento ficam sob responsabilidade
de um magistrado. Um segundo magistrado passou a fazer parte da equipe
em Abril de 1999 para avaliar casos menos perigosos e para proporcionar tempo
extra, de forma que o juiz distrital tivesse condições de analisar os casos de maior
risco e ouvir relatórios.
O tribunal para dependentes químicos utiliza o sistema de pistas e fases. As
pistas correspondem ao status da sentença do indivíduo: a Pista 1 refere-se a julgamento
adiado; a Pista 2 é sobre setenças de liberdade condicional e trabalhos comunitários;
a Pista 3 é sobre sentenças para cumprir pena no Departamento de Correções.
Fases destacam-se pelo número de testes de AOD apresentado pelo cliente todo
mês e pelo número de vezes que devem se apresentar ao tribunal para avaliação. Na
Fase 1, os clientes devem se submeter a 8 a 10 testes de AOD por mês e comparecer ao
tribunal para dependentes químicos de 4 em 4 semanas; na Fase 2, os clientes submetem
de 4 a 5 testes de AOD por mês e devem se apresentar ao tribunal para dependentes
químicos de 8 em 8 semanas.
Há sete níveis de tratamento neste sistema. O juiz define o nível de tratamento
para os clientes na hora da sentença, com base em dados recebidos pelo Departamento
de Liberdade Condicional para Adultos de Denver, na informação de relatórios
de testes de AOD antes do julgamento e informação relevante proporcionada pelo
advogado de defesa. Punição e tratamento não são mutuamente exclusivos. Dependendo
de onde o caso se enquadra no conjunto do tratamento, a supervisão e a punição
dependem da gravidade do delito original, da ficha criminal do réu e da infor-
2 6 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

mação obtida com base na avaliação clínica e supervisão.
Os recursos terapêuticos disponíveis para o tribunal para dependentes químicos
vão de centros reformatórios comunitários e comunidades terapêuticas até centros
de tratamento para pacientes fora de hospital em toda a área de Denver. Um
Centro de Tratamento Permanente do Tribunal para Dependentes Químicos auxilia
pacientes a procurar emprego, desenvolver habilidades e assistir reuniões de ajuda
depois do tratamento, assim como evitar o envolvimento com drogas, álcool e crime.
Os clientes que completarem as três fases de forma bem sucedida, obtêm aprovação
no programa. Um estudo interno, de caráter não científico, levado a efeito pelo
Escritório de Coordenação do Tribunal para Dependentes Químicos de Denver encontrou
um índice menor de reincidência entre os que concluiram o programa do
tribunal para dependentes químicos em comparação com os demais pacientes em
liberdade condicional por delito de AOD.
Minneapolis, Minnesota,
A administração de casos no Tribunal para Dependentes Químicos do Condado
de Hennepin tem seu predicado na agilidade do processo, que o tribunal acredita
ser o fator principal na redução da reincidência. Dentro do período de 24 horas
depois de sua prisão, as pessoas são submetidas a uma avaliação química de saúde
assim como teste de AOD, com resultados imediatos; estas pessoas comparecem à
presença de um juiz no tribunal para dependentes químicos; e são colocadas em
programas de tratamento, externo ou interno se for o caso com transporte proporcionado
pelo tribunal. Em muitos casos, os clientes do tribunal para dependentes químicos
começam o tratamento no dia seguinte à sua prisão.
O tribunal para dependentes químicos funcionou com dois juizes na maior
parte do ano de 1998, e com um terceiro juiz, contratato no último trimestre do ano.
Indivíduos que comparecem a um tribunal para dependentes químicos recebem liberdade
condicional, freqüentemente, sem fiança. As condições para liberdade incluem:
toque de recolher, restrições geográficas e participação em testes de AOD e
tratamento. O toque de recolher é fiscalizado ao acaso, pela polícia. Os clientes
retornam para uma audiência pré-julgamento aproximadamente uma semana depois
do processo preliminar, com o objetivo de resolver o caso naquela oportunidade.
Comparecimentos adicionais podem ser concedidos para resolver pendências
legais, mas acima de tudo, a consideração em todos os caso é o compromisso do
tribunal com a pronta resolução. Em 1998, o tribunal para dependentes químicos
registrou uma média de 3,1 comparecimentos à corte, por caso, com média de 30
dias entre a prisão e a resolução.
Há três disposições possíveis para casos de tribunais para dependentes químicos:
recolhimento à prisão estadual, colocação num programa alternativo, ou liberdade
condicional.
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 27

Indivíduos recolhidos ao sistema de prisão estadual são retirados da jurisdição
do tribunal para dependentes químicos. Liberdade condicional e programas alternativos
freqüentemete incluem condições como serviço de trabalho comunitário;
pagamento de multas e/ou taxas; tempo na cadeia, tratamento licenciado para dependência
de AOD ou participação em terapia comportamental de grupo. Indivíduos
colocados em programas alternativos são supervisionados por quem proporciona
o tratamento, e que se reporta diretamente ao tribunal. Estes procedimentos poupam
tempo dos funcionários encarregados de liberdade condiciional para se dedicarem
a outros casos.
Os clientes do tribunal para dependentes químicos retornam à côrte para supervisão
duas vezes ao mês, nos casos de liberdade condicional e uma vez por mês
para os demais casos, durante os primeiros 90 dias e menos freqüentemente, depois
disso. Estas audiências de supervisão judicial permitem ao juiz manter o relacionamento
e aplicar sanções apropriadas bem como incentivos.
Os serviços de monitoramento e supervisão para clientes do tribunal para dependentes
químicos são proporcionados por 10 funcionários de liberdade condicional
e dois assistentes de administração de casos, todos treinados em Terapia de Reconhecimento
Moral, um modelo específico de terapia comportamental em grupo.
Aproximadamente, a metade dos clientes de tribunais para dependentes químicos
recebe tratamento para dependência química, basicamente, em programas que
não envolvem internamento. O tribunal tem contratos com 16 instituições licenciadas
que proporcionam tratamento, o que permite aos administradores de casos selecionar
um programa que melhor satisfaça as necessidades do cliente. As opções de
tratamento vão desde educação e apoio aos serviços de pacientes, com opções para
extensão do tratamento e a colocação em clínicas. Os clientes do tribunal para dependentes
químicos também têm acesso a acupuntura e programas de educação de
adultos, assistência para localizar instituições acessíveis financeiramente, coordenação
de proteção à criança, grupos de apoio e outros serviços que auxiliem na reabilitação
e prevenção de recaída. Os clientes não pagam pelo tratamento, ao contrário:
recebem crédito de 250 dólares, até a taxa mínima de seis mil dólares do tribunal,
cada vez que comparecem.
Condado de San Bernardino, California
Os réus que são admitidos no sistema do tribunal para dependentes químicos
do Condado de San Bernardino participam de um amplo programa de tratamento
de AOD, reabilitação, apoio comunitário e supervisão. O programa inclui quatro caminhos
com uma variedade de serviços e tipos de tratamento.
O programa do tribunal para dependentes químicos, para onde os mais graves
infratores são remetidos, proporciona o mais alto nível de supervisão e serviços.
2 8 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Os clientes devem ser assíduos às sessões diárias de tratamento; submeter-se a
testes obrigatórios para detecção de AOD e comparecer diante do juiz para audiências
semanais, para darem conta do comparecimento a rigorosos programas de tratamento
e condições de supervisão. O segundo caminho é o programa PRIDE, que
exige dos clientes o comparecimento em sessões de tratamento, três por semana; testes
aleatórios para deteção de AOD e o comparecimento diante de um juiz do tribunal
para dependentes químicos, em bases regulares. O terceiro caminho é um acordo
entre o tribunal e o réu, que prevê um período de experiência de 18 meses. Durante
os primeiros seis meses é exigido do réu que mostre prova de participação em reuniões
semanais de grupos de recuperação.
O quarto caminho é a liberdade condicional, sujeita a tratamento residencial
ou participação em grupos de recuperação baseados na fé, ou outros grupos. O Departamento
de Liberdade Condicional proporciona monitoramento e supervisão,
realizando visitas domiciliares para auxiliar o juiz do tribunal para dependentes químicos
e a equipe de tratamento na avaliação do progresso do cliente.
...71 por cento dos
réus alistados no tribunal
para dependentes químicos
completaram ou se formaram
no programa. Apenas
12 por cento dos participantes
foram presos novamente.
Os serviços de tratamento são operados
por um contratante privado, Sistemas de
Saúde Mental, em colaboração com o Departamento
de Liberdade Condicional. O
programa de tratamento com duração de
um ano inclui aconselhamento individual
sobre abuso de substâncias químicas,
monitoramento de teste de drogas, grupos
educacionais e de terapia, prevenção de recaída
e reuniões dos grupos de Narcóticos e
Alcoólicos Anônimos. Réus que tenham completado o programa de forma bem sucedida
adquiriram a capacidade de se manterem sóbrios e limpos estão preparados
para a reintegração na sociedade. Aqueles que não conseguirem cumprir o programa
poderão ter as acusações contra eles reapresentadas em corte.
O Tribunal para Dependentes Químicos de San Bernardino também proporciona
uma espécie de “readmissão no tribunal para dependentes químicos” em colaboração
com um programa chamado “Inroads”.
Os serviços prestados através deste programa incluem aconselhamento sobre
abuso de substância, grupos de apoio de Alcoólicos Anônimos e Narcóticos Anônimos,
controle da raiva, aconselhamento sobre violência doméstica, aulas para o aperfeiçoamento
da qualidade de vida, educação básica, literatura e uma varidade de outras
aulas de caráter vocacional. Os participantes que completam o programa de forma
bem sucedida recebem um certificado do juiz e podem ter as sentenças de prisão
reduzidas, antes de serem registradas num sistema fora de custódia, no âmbito do
tribunal para dependentes químicos.
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 29

De acordo com os clientes, o programa do tribunal para dependentes químicos
é uma experiência positiva e eles estão impacientes para demonstrar o seu progresso
quando estiverem na presença do juiz. Uma avaliação de resultados feita em
1998 mostrou que 71 por cento dos réus alistados no tribunal para dependentes químicos
completaram ou se formaram no programa. Apenas 12 por cento dos participantes
foram presos novamente.
Tampa, Flórida
O tribunal para dependentes químicos em Tampa, Flórida, também usa um
sistema de caminhos. Diferentemente de outras jurisdições, entretanto, a disposiçãdo
de casos é determinada pelo manual de sentença da Flórida e não pelo juiz. Usando
um sistema de pontuação desenvolvido pelo estado, os réus são sentencidos a um
programa alternativo (basicamente destinado a réus primários), supervisão comunitária
(que é automática se o réu se habilita para liberdade condicional de acordo
com o manual de sentença), ou prisão. Os réus que são aceitos assinam um contrato
para participar e as acusações são retiradas no caso de cumprimento bem sucedido
do programa.
Os réus inscritos no programa alternativo ou supervisão comunitária estão
sujeitos a testes para detecção de AOD, freqüentes ou aleatórios, feitos pelo Departamento
Penitenciário ou pelas instituições que proporcionam o tratamento. O juiz
encarregado da sentença faz a revisão de um caso regular para saber se está de acordo
com as decisões do tribunal e com o progresso no tratamento.
Birmingham, Alabama
O Programa “Quebrando o Ciclo” do Condado de Jefferson foi desenvolvido
pela Universidade do Alabama como um projeto de pesquisa e demonstração. O referido
programa reorganizou o atual tribunal para dependentes químicos, a supervisão
pré-julgamento e os programas de administração de casos no sentido de promover
a abstinência por parte do infrator e a segurança pública, exigindo que todos os
infratores de delitos graves estejam sem consumir AOD.
O Programa “Quebrando o Ciclo” enfatiza a pronta intervenção, exigindo que
os infratores prestem contas aos funcionários encarregados do caso num prazo de
48 horas, como condição de liberdade antes do julgamento. Os administradores de
casos levam a efeito avaliações de tratamento, fazem indicações para tratamento e
monitoram o progresso individual, através do programa. As alternativas de tratamento
incluem os tratamentos de ambulatório, tratamento residencial, programas
de desintoxicação, aulas de habilidade de percepção, apresentação aos administradores
e educação sobre AOD. As recomendações são feitas, também, para saúde mental,
reabilitação vocacional e serviços de busca de emprego, conforme for adequado.
Os réus pagam 20 dólares por mês por tratamento e outros serviços proporcionados
3 0 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

pelo Programa “Quebrando o Ciclo”. Testes aleatórios obrigatórios para detecção de
AOD são feitos ao longo de todo o período de duração do programa para monitorar
a abstinência.
A expansão do sistema do tribunal para dependentes químicos de sanções limitadas
e incentivos para todos os tribunais e todos os infratores é um componente
essencial do Programa “ Quebrando o Ciclo”. A supervisão judicial regular tem conduzido
a um certo número de sanções e disposições criativas. Os infratores que não
corresponderem às condições do programa recebem sanções judiciais, enquanto
aqueles que estiverem de acordo podem receber penas alternativas baseadas num
pronto incentivo. Os réus que completam o programa de tratamento de forma bem
sucedida podem eliminar a condenação.
Um outro importante componente do Programa “Quebrando o Ciclo” é o uso
da informação com base no sistema. Com o apoio do Instituto Nacional de Justiça e
do Centro de Renovação de Tribunais para Dependentes Químicos, o projeto desenvolveu
um sistema de administração de informações para automatizar a avaliação,
localizar o infrator e critérios para a realização de teste para detecção de AOD. Os
usuários do TASC, o tribunal para dependentes químicos e o sistema de justiça criminal
do Condado de Jefferson podem, agora, acessar um banco de dados ligados ao
sistema, cruzando informações sobre o infrator no sentido de tomar decisões com
vistas a uma libertação, antes do julgamento, localizar o caso e a sentença.
Os resultados preliminares de uma recente avaliação indicam que a abordagem
cooperativa do Programa “Quebrando o Ciclo” tem sido bem sucedida na implementação
de mudanças significativas no processo de justiça criminal do Condado
de Jefferson. Desde o seu início em setembro de 1997, o programa serviu a mais
de 4 mil infratores além de diminuir o tempo médio entre liberdade e intervenção de
69 dias para dois.
Sistemas de Tribunal para Dependentes Químicos das Varas de
Família e Menores
O Juizado de Menores do Condado de San Diego é um exemplo de aplicação
criativa do modelo de tribunal para dependentes químicos no sentido de abordar
uma ampla variedade de casos. É, talvez, a única jurisdição no país que aplicou uma
ampla e sistemática abordagem de tribunal para dependentes químicos para problemas
de jovens e de família.
O Juizado de Menores primeiramente adotou uma abordagem de tribunal para
dependentes químicos para agilizar os casos de dependência de drogas entre os menores.
Oitenta por cento dos casos de dependência do tribunal envolviam o abuso de
AOD por um ou ambos os os pais, e apresentam o tratamento de drogas como exigência
para o planejamento do caso. Tradicionalmente, entretanto, a disponibilidade
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 31

do tratamento de drogas era extremamente limitada, com listas de espera de vários
meses. Como resultado, decisões sobre colocação permanente eram raramente feitas
num prazo de 18 meses, conforme exigido pelas leis da Califórnia. Em 1994, por
exemplo, a média de tempo para o processo de colocação permanente era de 34 meses.
Em muitos casos, decisões sobre colocação final não poderiam ser feitas, porque
o tribunal não era capaz de proporcionar um serviço razoável aos pais, no sentido de
sobrepujar o problema deles de abuso de AOD. As crianças passaram muitos anos
em internato, com múltiplas chances de colocação, exacerbando — ainda mais — o
trauma físico e emocional que já haviam experimentado.
Para enfrentar estes problemas, o tribunal lançou em 1997 um programa inédito
de recuperação. O propósito do programa é colocar os pais em tratamento, o
mais rápido possível, com o objetivo de reduzir a quantidade de tempo que as crianças
gastam em internato e para evitar dano psicológico permanente à criança. Com
esta finalidade, o programa intensificou a disponibilidade de tratamento de álcool e
droga, criando um Sistema de Gerenciamento de Recuperação de Abuso de Substâncias
Químicas, administrado de forma privada, além de implementar um Tribunal
para Dependentes Químicos. O objetivo do programa é atingir uma colocação
permanente, no prazo de 12 meses, como recomendado pelas normas federais.
O programa tem como alvo todos os casos de abuso de criança ou de negligência
com pais envolvidos com AOD, colocando os pais sob jurisdição do tribunal.
Se o assistente social determina durante a entrevista inicial que o tratamento de AOD
deve ser um componente do plano de reunificação, o pai é recomendado ao programa
e deve estar em tratamento no prazo de 24 horas.
O gerente do caso indica o pai para tratamento no nível adequado, o que poderá
ir de aconselhamento, terapia ou participação num programa de 12 passos, assim
como tratamento residencial. Os participantes passam por teste de drogas uma
vez por semana.
O Sistema de Gerenciamento de Recuperação do Abuso de Substâncias Químicas
(SARMS) monitora o cumprimento das normas, proporcionando relatórios
ao tribunal e ao assistente social, duas vezes por mês. Os pais que falham em seguir as
normas do programa SARMS podem ser interpretados como cometendo desacato e
são punidos pelo tribunal. As sanções podem incluir até cinco dias de detenção/ou
uma recomendação para o Tribunal para Dependentes Químicos.
O Tribunal para Dependentes Químicos é um programa de três fases com duração
de nove meses que foi lançado em setembro de 1998. É solicitado que os participantes
compareçam ao tribunal uma vez por semana, durante a Fase 3. O programa
combina uma supervisão intensa do tribunal, prêmio e elogio por comportamento
condizente, conseqüências imediatas por um comportamento inadequado, e
apoio de outros participantes no mesmo programa. Se os pais concluirem de forma
bem sucedida o programa do Tribunal para Dependentes Químicos terão aumenta-
3 2 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

das as possibilidades de verem o retorno das crianças.
A adoção do modelo do tribunal para dependentes químicos tem tido um
poderoso impacto sobre o resultado dos casos de dependência no Condado de San
Diego. Em março de 1999, o programa SARMS foi ampliado para incluir todos os
quatro tribunais com acima de 500 participantes e um movimento esperado de 1200
participantes, até o final de 1999. O índice geral de participação do início ao fim do
programa está entre 60 e 70 por cento e acima de 75 por cento dos pais, que participaram
no programa voltaram ao convívio dos filhos no período de um ano.
…Mais de 75 porcento
dos pais que participaram
do programa recuperaram
seus filhos no
período de um ano.
Com base no sucesso da aplicação do modelo
do tribunal para dependentes químicos aos
casos de dependência, o tribunal colocou em prática
uma série de reformas em 1998 para melhorar
o fornecimento de serviços aos jovens no sistema
de reformatório e fazê-los responsáveis por
suas ações. As referidas reformas foram executadas
como resultado de uma extensa colaboração
entre o Conselho de Supervisores do Condado de San Diego, o Escritório do Administrador
Chefe, a Agência de Serviços Humanitários e de Saúde, o Juizado de Menores
e o departamento de liberdade condicional. Nisto saliente-se a importância da
colaboração institucional na construção de um amplo sistema de tribunal para dependentes
químicos, e servindo como um modelo para outras comunidades.
Os objetivos principais do sistema de reformatório de menores eram: 1) garantir
que todo menor em liberdade condicional seja supervisionado pelo funcionário
responsável pelo programa de liberdade condicional; 2) desenvolver um sistema
automatizado que permita a troca de informações entre o Juizado de Menores, o
Departamento de Liberdade Condicional, as escolas públicas e as agências locais de
serviços policiais; 3) aumentar a disponibilidade de tratamentos de droga para os
jovens.
Estas reformas representam uma incrível mudança no sistema de justiça de
menores. Todos os menores colocados em liberdade condicional que tenham problemas
com droga ou álcool são obrigados a fazer um tratamento de desintoxicação,
como condição básica para sua liberdade condicional e são submetidos a testes para
detecção de AOD uma vez por semana pela instituição que proporciona o tratamento.
Se o jovem ou a jovem realizarem um teste positivo, a instituição que proporciona
o tratamento notifica o oficial responsável pel liberdade condicional. Pelo primeiro
teste positivo, o funcionário responsável pela liberdade condicional tem o direito de
impor uma sanção. O segundo resultado positivo obriga o paciente a ficar até cinco
dias recluso no edifício do reformatório. Depois do terceiro teste positivo de AOD, o
jovem é normalmente colocado num programa de 21 dias de desintoxicação, um
tratamento residencial, ou um tratamento nas dependências no reformatório do con-
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 33

dado, na área rural. Os infratores também podem ser entrevistados para uma avaliação
pelo Juizado de Dependentes Químicos de Menores, ao contrário de custódia.
O objetivo do Juizado de Dependentes Químicos de Menores é o de auxiliar os
jovens a quebrarem o padrão de vício e os comportamentos negativos associados ao
mesmo. A estrutura e a cooperação são semelhantes àqueles do Tribunal para Dependentes
Químicos: Intensa supervisão por parte do tribunal, teste freqüente de
drogas, prêmios e elogios por comportamento condizente, conseqüências imediatas
por comportamento não-condizente e apoio de companheiros mantendo a pessoa
limpa e sóbria. A conclusão bem sucedida do programa do Juizado de Dependentes
Químicos de Menores pode resultar numa libertação antecipada do período de liberdade
condicional.
Redes Regionais
O Condado de Los Angeles proporciona um exemplo de jurisdição escolheu
desenvolver uma rede de tribunais para dependentes químicos, ao invés de um sistema
plenamente integrado. Levando-se em consideração o tamanho e a complexidade
do condado, com quase 6.500 quilômetros quadrados e uma população de 9,5
milhões de pessoas, com diferentes formações culturais, sentiu-se que esta modalidade
permitiria que cada tribunal refletiria melhor a comunidade local servida, ao
mesmo tempo em que proporcionaria um eficiente mecanismo para diminuir a lacuna
entre serviços e necessidades.
Os objetivos de criar uma rede eram os de compartilhar recursos de forma
mais eficiente entre os vários tribunais para dependentes químicos, estabelecer uma
fundação prática sobre a qual se institucionalizasse os tribunais para dependentes
químicos no âmbito do sistema de justiça criminal do condado e criar uma maior
base estatística, através da qual fosse possível demonstrar a eficiência dos tribunais
para dependentes químicos.
Um pequeno programa piloto de tribunais para dependentes químicos foi criado
no Tribunal para Dependentes Químicos Municipal de Los Angeles para servir
como modelo que pudesse ser facilmente copiado. Nove tribunais regionais de AOD
foram estabelecidos por todo o país; dois mais seriam criados em futuro próximo.
Políticas e normas estabelecidas para o programa piloto foram disseminadas entre
tribunais regionais com o objetivo de garantir que a operação estivesse de acordo
com os padrões estabelecidos.
O programa de tribunal para dependentes químicos tem como público alvo
somente aqueles infratores que se habilitam para programas alternativos. Os infratores
com histórico prévio de violência são excluidos. As avaliações sobre eligibilidade
e dependência química são conduzidas no período de 48 horas a partir da prisão. Os
indivíduos considerados habilitados para o programa devem se submeter a um perí-
3 4 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

odo probatório de duas semanas, durante o qual participam de tratamentos diários
e teste para deteção de AOD. Os indivíduos que completam este período de forma
bem sucedida passam a ter o direito de acelerar o julgamento e concordam em participar
de um programa de tratamento de 12 meses. Eles precisam estar completamente
afastados das drogas para concluirem o programa.
O programa teve entre 500 e 600 participantes em março de 1999, dos quais
somente 20 por cento foram presos novamente por qualquer tipo de delito. O condado
recentemente lançou um novo programa piloto para infratores condenados e os
contatos estão sendo estabelecidos com o Tribunal para Dependentes Químicos.
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 35

A Caminho de Uma Estratégia Nacional Para Sistemas
de Tribunais para Dependentes Químicos
Oex-juiz do Tribunal para Dependentes Químicos, Jeffrey Tauber, elaborou
a minuta de um modelo de estatuto para Sistemas de Tribunais para De
pendentes Químicos por todos os EUA. Este estatuto proposto pelo juiz
Tauber incluiria as seguintes medidas: 8
I. Recursos para teste de deteção de AOD de todos os detidos e entrevista
daqueles considerados como tendo um problema de abuso de AOD.
O teste de AOD e a imediata entrevista constituem-se na base necessária para
qualquer sistema amplo de Tribunal para Dependentes Químicos. Esta informação
capacita o tribunal a decidir sobre os critérios de fiança, com as condições apropriadas
para um contínuo teste de drogas, supervisão, sanções em função do tratamento
e monitoramento judicial. Determinações prematuras como elegibilidade para diferentes
caminhos de tribunais para dependentes químicos vão acelerar o julgamento
do processo e economizar recursos para o tribunal.
II. Recursos para Tratamento de Drogas e Serviços de Reabilitação em
Cadeias e Prisões
Para aqueles que recebem significativo tempo de reclusão antes de seu regresso
à comunidade, a cadeia proporciona importante oportunidade de se iniciar o processo
do Tribunal para Dependentes Químicos. Teste para detecção de AOD, educação
e tratamento deveriam ser proporcionados em instalações penitenciárias de tratamento
separadas para aqueles com problemas relacionados a drogas. Aqueles que
foram liberados da custódia permaneceriam em caráter probatório e seriam colocados
sob o direto controle do juiz do Tribunal para Dependentes Químicos e da equipe
do programa. Para aqueles com desempenho fraco na fase comunitária do programa
do tribunal para dependentes químicos, por causa do continuado uso de AOD
ou fracasso em obedecer as condições de outro programa, sanções aplicadas na cadeia
oferecem a oportunidade de trabalhar com o infrator numa atmosfera controlada,
garantindo que lhes seja dada atenção plena.
8 Tauber (1998)
3 6 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Aqueles que são mandados para a prisão encontram-se numa situação diferente
daqueles que estão cumprindo pena. Em muitos estados, uma sentença de prisão
representa um considerável tempo de reclusão, normalmente medido em anos.
Enquanto que o ponto de partida, a duração e o modo de tratamento possam diferir,
dependendo das circunstâncias, o que fica claro é o interesse da comunidade em ver
o infrator longe das drogas, quando ele ou ela retornarem à comunidade. Para que
isto seja realizado, é necessário um recurso financeiro substancial para programas
baseados na prisão.
Ao completar a sentença de prisão, o infrator, quer em liberdade condicional
ou parcial, seria tratado de forma similar a uma outra pessoa que tivesse recebido
liberdade condicional para inscrever-se em programa de tratamento de drogas do
tribunal. O infrator seria obrigado a completar um período significativo sob o controle
do programa de drogas do tribunal ou um programa de liberdade condicional
baseado no modelo do Tribunal para Dependentes Químicos.
III. Fundos para expandir a Supervisão, Tratamento e Serviços de Reabilitação
na Comunidade.
A expansão dos serviços com base na comunidade, conforme previsto nesta
medida, embora ambicioso, deve ser visto em perspectiva. Indivíduos que estejam
sob supervisão por causa da detecção de uso de AOD, e tratados na comunidade em
um amplo sistema de tribunal para dependentes químicos, estariam classificados em
uma ou duas situações: encarcerados a um custo muito alto ou ignorados pelo sistema
de justiça criminal, continuando a dar continuidade ao uso de AOD e a este estilo
de vida criminoso em nossas comunidades.
Além disso, a entrevista inicial e contínuas avaliações deveriam permitir que o
programa aplicasse o nível adequado de intervenção, que poderia variar, desde o simples
teste para detecção de AOD até educação para infratores primários; participação
em programas de rigoroso tratamento por reincidência de crimes, ou, ainda,
envolvendo aqueles com evidência de abuso mais sério de AOD. Este leque de opções
minimizaria o gasto de recursos. Além disso, os tribunais para dependentes
químicos não deveriam exigir qualquer recurso adicional no âmbito do sistema de
justiça criminal. De fato, os sistemas de tribunal para dependentes químicos deveriam
proporcionar uma economia importante ao sistema de justiça, às autoridades
policiais e aos reformatórios.
O amplo Sistema de Tribunal para Dependentes Químicos é uma maneira eficiente
e econômica de lidar com o infrator consumidor de drogas. Conforme evidenciado
pelos Programas de Tribunal para Dependentes Químicos descritos na seção
anterior, os casos são apresentados com antecedência para imediata entrevista e
colocação nas alternativas oferecidas pelo tribunal para dependentes químicos, o que
leva a uma redução considerável dos recursos judiciais, tempo dos advogados, taxas
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 37

cobradas por investigação e gastos com o tribunal. Além disso, polícia e reformatórios
gastam menos recursos engajados em investigação, prisão e detenção dos réus
participantes que são freqüentemente testados para detecção de AOD e supervisionados.
Os recursos devem ser colocados à disposição — embora não necessariamente
nesta seção — para a polícia e vários contatos na comunidade ligados com os
Programas de Tribunal para Dependentes Químicos. Os contatos da polícia com a
comunidade mostram-se entre os mais inovadores e impressionantes componentes
dos Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos.
Eles proporcionam monitoramento e funções de apoio (a liberação de mandados
judiciais e visitas domiciliares), e distribuindo informação vital para os formadores
de opinião, no que diz respeito a uma apropriada colocação do participante
no sistema de tribunal para dependentes químicos.
IV Fundos disponíveis — de acordo com este dispositivo — devem ser
distribuidos através de um Comitê de Controle da Comunidade
Finalmente, o amplo Sistema de Tribunal para Dependentes Químicos — delineado
aqui — vai ter a responsabilidade de atingir amplas camadas da comunidade.
Sem que a comunidade “compre” a idéia, tenha empenho e envolvimento no desenvolvimento
e implementação do sistema, o programa poderá falhar, quando o
apoio federal for retirado. Exigir decisões de política e de recursos a serem tomadas
pelo Comitê de Controle da Comunidade, vai garantir o envolvimento e o compromisso
de parceiros no programa. Isto, por outro lado, vai capacitar ao sistema de
tribunal para dependentes químicos acesso aos atuais recursos da comunidade, a
criação de novos contatos com organizações comunitárias, solidificando-se na
infraestrutura da comunidade.
3 8 Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos

Conclusão
Os sistemas de tribunal para dependentes químicos têm o potencial de ex
pandir enormemente o impacto que os tribunais para dependentes quími
cos tiveram no sistema de justiça criminal nos EUA. Aumentando os atuais
Programas de Tribunal para Dependentes Químicos e aprendendo com as experiências
de jurisdições que implementaram de forma bem sucedida os referidos sistemas,
as comunidades podem desenvolver amplos Sistemas de Tribunal para Dependentes
Químicos para lidar com os infratores que consomem AOD. Os componentes
do modelo do Tribunal para Dependentes Químicos incluem: teste imediato para
detecção de AOD, tratamento e serviços de reabilitação para aqueles que voltaram ao
convívio da sociedade sob o controle do tribunal. Com suficientes recursos e apoio
nos níveis local, estadual e nacional, os sistemas de tribunal para dependentes químicos
podem proporcionar a base para uma estratégia eficiente com base na comunidade
para reduzir o consumo de AOD e do crime.
Desenvolvimento e Implementação de Sistemas de Tribunais para Dependentes Químicos 39

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Publicado pela Embaixada dos Estados Unidos da América