Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
(Es P C de SP /1940)
PROCESSO N° 64510.003525/2012-71
EDITAL DA CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
A União, por intermédio da Escola Preparatória de Cadetes do Exército, Unidade
Administrativa do Comando do Exército, doravante denominada EsPCEx, sediada na Avenida Papa
Pio XII, 350, Jardim Chapadão,Campinas/SP, torna público para conhecimento dos interessados que na
data, horário e local indicados fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo MAIOR
OFERTA, na forma de Cessão de Uso para exercício de atividade de apoio, conforme descrição contida
neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 8.666, de 1993, à Lei nº 8.078, de
1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº 3.722, de 2001, à Lei Complementar n° 123, de
2006, ao Decreto nº 6.204, de 2007, à Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 2005 – Aprova as
Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Exército (IG 12-02); e à Portaria nº 11-
DEC, de 4 de outubro de 2005 – Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União
Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13), bem como à legislação correlata e demais exigências
previstas neste Edital e seus Anexos.
Data de entrega e abertura dos envelopes: 20 de novembro de 2012
Horário: 10:10 (10 horas e 10 minutos – horário local)
Endereço: Av. Papa Pio XII, nº 350, Jardim Chapadão, Campinas-SP, na sala da Seção de Licitações e
Contratos.
Credenciamento: das 09:00 horas às 10:00 horas.
1. DO OBJETO
1.1. O objeto desta licitação é a utilização, a título oneroso, de bem imóvel sob jurisdição do Exército
Brasileiro, na forma de Cessão de Uso, para instalação de um Posto de Atendimento Bancário (PAB)
com a finalidade de atender ao público interno da EsPCEx e militares da guarnição de Campinas,
sendo vedada qualquer outra destinação, na condição de concessão administrativa de uso ou concessão
comum de uso em que a licitação confere ao cessionário um direito pessoal e intransferível a terceiros,
conforme especificações e demais elementos técnicos constantes deste Edital e seus anexos.
1.1.1. O imóvel a ser utilizado encontra-se em área interna da EsPCEx, localizado no Pavilhão
Principal, defronte à Praça Cidade de Campinas, constituindo-se numa sala construída em
alvenaria medindo 12,80m x 3,80m, perfazendo um total de 48,64 m2 (quarenta e oito vírgula
sessenta e quatro metros quadrados).
1.1.2. As especificações do objeto e as condições de execução encontram-se de forma detalhada no
Projeto Básico (Anexo I do Edital).
1.2. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
1.2.1. ANEXO I - Projeto Básico.
1.2.2. ANEXO II – Modelo de proposta.
1.2.3. ANEXO III - Modelo de Termo de Renúncia.
1.2.4. ANEXO IV - Modelo de declaração de vistoria.
1.2.5. ANEXO V - Modelo de declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da
habilitação.
1.2.6. ANEXO VI - Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n°
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........1 /39)

9.854/99).
1.2.7. ANEXO VII - Modelo de declaração de microempresa ou de empresa de pequeno porte.
1.2.8. ANEXO VIII - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de que trata a
Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de 2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
1.2.9. ANEXO IX - Modelo de declaração perante o SICAF.
1.2.10. ANEXO X - Minuta do Contrato de Cessão de Uso.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar desta Licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao
objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as
exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.
2.2. Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas:
2.2.1. Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou
em processo de recuperação extrajudicial;
2.2.2. Em dissolução ou em liquidação;
2.2.3. Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos
do artigo 87, inciso III, da Lei n° 8.666, de 1993;
2.2.4. Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7° da Lei n°
10.520, de 2002, e decretos regulamentadores;
2.2.5. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção
restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°,
inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;
2.2.6. Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública;
2.2.7. Que estejam reunidas em consórcio;
2.2.8. Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;
2.2.9. Estrangeiras que não funcionem no País;
2.2.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666,
de 1993;
2.2.11. Cooperativas.
2.3. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.
3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. O licitante, ou o seu representante, deverá, no local, data e horário indicados no preâmbulo deste
Edital, apresentar-se à Comissão Permanente de Licitação para efetuar seu credenciamento como
participante desta Licitação, munido da sua carteira de identidade, ou de outro documento equivalente, e
do documento que lhe dê poderes para manifestar-se durante os procedimentos relativos a este certame.
3.1.1. A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não
impedirá a participação do licitante no presente certame, porém impedirá o interessado de
manifestar-se, de qualquer forma, durante a sessão, em nome do licitante.
3.2. Considera-se como representante do licitante qualquer pessoa habilitada, nos termos do estatuto ou
contrato social, do instrumento público de procuração, ou particular com firma reconhecida, ou
documento equivalente.
3.2.1. O estatuto, o contrato social ou o registro como empresário individual devem ostentar a
competência do representante do licitante para representá-lo perante terceiros.
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........2 /39)

3.2.2. O instrumento de procuração público, ou particular com firma reconhecida, deve ostentar os
necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes
ao certame, devendo vir acompanhado dos documentos de constituição da empresa ou do registro
como empresário individual.
3.3. Cada credenciado poderá representar apenas um licitante.
4. DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E DE PROPOSTA
4.1. Cada licitante deverá apresentar dois envelopes de documentos, um contendo os documentos de
habilitação e o outro (opaco), a proposta de preços.
4.1.1. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de
entrega, mediante recibo ou aviso de recebimento, desde que entregues até 1 (uma) hora antes da
abertura da sessão pública.
4.1.1.1. Nessa hipótese, os dois envelopes deverão ser acondicionados em invólucro único,
endereçado diretamente à Comissão, com a seguinte identificação:
À COMISSÃO DE LICITAÇÃO
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2012
SESSÃO EM 20/11/2012, ÀS 10:10 HORAS
4.1.1.2. Os envelopes que não forem entregues nas condições acima estipuladas não gerarão
efeitos como proposta.
4.2. Os conjuntos de documentos relativos à habilitação e à proposta de preços deverão ser entregues
separadamente, em envelopes fechados e lacrados, rubricados no fecho e identificados com o nome do
licitante e contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, os seguintes dizeres:
ENVELOPE N° 01 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2012
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
ENVELOPE N° 02 - PROPOSTA DE PREÇOS
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2012
(RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE)
CNPJ N° XXXX
5. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 01)
5.1. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionados:
5.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica:
a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede.
b. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EI-
REL: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
b.1. Os documentos deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva.
c. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.
d. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Co-
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........3 /39)

mercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição
de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa
n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.
e. No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.
5.1.2. Relativos à Qualificação Técnica:
a. Autorização do Banco Central da República do Brasil para funcionamento, conforme Art
18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
b. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação do
seguinte documento:
b.1. atestado de capacidade técnico-operacional - Comprovação de aptidão para o
desempenho da atividade objeto desta licitação, por meio da apresentação de atestados
fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
c. Declaração, conforme modelo anexo ao Edital, de que o licitante, por intermédio de
representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde será
instalado o objeto da cessão de uso, e de que é detentor de todas as informações relativas à
sua execução.
c.1. A vistoria será acompanhada por servidor designado para esse fim, de segunda à
sexta-feira, das 09:30 horas às 12:00 horas e de segunda à quinta-feira, das 14:00 horas às
16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (19) 3744-
2071, e é de caráter obrigatório.
c.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital,
estendendo-se até o dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes.
c.3. Para a vistoria o licitante, ou o seu representante legal, deverá estar devidamente
identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela
empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
c.4. Por ocasião da vistoria, ao licitante, ou ao seu representante legal, será entregue CD-
Rom, disquetes, "pen-drive" ou outra forma compatível de reprodução, contendo as
informações relativas ao objeto da licitação, para que a empresa tenha condições de bem
elaborar sua proposta.
5.1.3. Relativa à Qualificação Econômico-Financeira:
a. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial, ou liquidação judicial, ou de
execução patrimonial, conforme o caso, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, ou de
seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta,
expedida a menos de 1 (ano) ano contado da data da sua apresentação;
b. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a
sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices
oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
b.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional
equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
b.2. As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço
de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os
termos de abertura e encerramento;
b.3. A boa situação financeira do licitante será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral
(LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da
aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu balanço patrimonial ou
apurados mediante consulta on line, no caso de empresas inscritas no SICAF:
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........4 /39)

LG =
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
SG =
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC =
Ativo Circulante
Passivo Circulante
b.4. O licitante que apresentar índices econômicos iguais ou inferiores a 1 (um) em qualquer
dos índices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar
que possui patrimônio líquido equivalente a 10% (dez por cento) do valor total estimado
da contratação ou do item pertinente.
5.1.4. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
a. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
b. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao
domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
c. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante certidão conjunta negativa de
débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa
da União;
d. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal e Estadual, do domicílio ou sede
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
d.1. A regularidade para com a Fazenda Municipal será comprovada mediante a
apresentação de "Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Mobiliários"
fornecida pelo município do domicílio ou sede do licitante, ou certidão positiva com
efeitos de negativa.
d.2. A regularidade para com a Fazenda Estadual será comprovada mediante a
apresentação de "Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa" fornecida
pelo Procuradoria Geral do Estado sede do licitante, ou certidão positiva com efeitos de
negativa.
e. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante certidão negativa de débitos,
ou positiva com efeitos de negativa, relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros;
f. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante
Certificado de Regularidade do FGTS;
g. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou certidão positiva com efeitos de negativa.
5.1.4.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a
documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta
apresente alguma restrição, sob pena de ser inabilitado.
5.1.4.2. No caso de o contrato ser executado pela filial (agência de vinculação PAB), a
licitante também deverá apresentar a regularidade fiscal da filial, em relação àqueles tributos
não recolhidos de forma centralizada.
5.1.5. Documentos complementares:
a. Declaração, sob as penalidades cabíveis, de inexistência de fatos supervenientes
impeditivos para a sua habilitação neste certame, conforme modelo anexo a este Edital
(artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993).
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........5 /39)

. Declaração de que a empresa não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores,
conforme Lei nº 9.854, de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 2002, conforme
modelo anexo a este Edital.
5.2. O licitante que já estiver cadastrado no SICAF, em situação regular, até o terceiro dia útil anterior à
data da abertura da sessão pública, ficará dispensado de apresentar os documentos comprobatórios abrangidos
pelo referido cadastro que estejam validados e atualizados.
5.2.1. Nesta hipótese, o licitante deverá apresentar, no envelope relativo à documentação de
habilitação, declaração expressa de que está cadastrado no SICAF.
5.2.2. A verificação se dará mediante consulta on line, quando da abertura dos envelopes, devendo o
resultado ser impresso, assinado pelos membros da Comissão e por todos os representantes dos licitantes
presentes e anexado ao processo.
5.2.3. Na hipótese de algum documento que já conste do SICAF estar com o seu prazo de validade
vencido, a Comissão verificará se o documento válido correspondente consta do envelope de habilitação,
ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas
de pequeno porte.
5.2.4. O licitante obriga-se a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo
da habilitação.
5.3. Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por
cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa
oficial.
5.3.1. Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes ou
cópias em fac-símile, mesmo autenticadas, admitindo-se fotos, gravuras, desenhos, gráficos ou
catálogos apenas como forma de ilustração das propostas de preços.
5.4. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos
exigidos neste Edital e seus Anexos.
6. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE N° 02)
6.1. A proposta, confeccionada conforme modelo anexo a este Edital (Anexo II), emitida por computador
ou datilografada, redigida em língua portuguesa, com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou
entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricadas todas as suas folhas pelo licitante
ou seu representante, deverá conter:
6.1.1. Especificação do objeto de forma clara, observadas as especificações constantes do Projeto
Básico;
6.1.2. Valor mensal da proposta expresso em moeda corrente nacional (real), em algarismos e por
extenso, prevalecendo este último em casos de divergência:
6.1.2.1. O valor ofertado deverá ser livre de todos os insumos que o compõem, tais como
despesas com impostos, taxas, frete, seguros e quaisquer outros que incidam na contratação
do objeto.
6.1.2.2. Os valores das taxas de água, luz e telefone, quando fornecidos pela cedente, deverão
ser pagos à parte pelo cessionário, não podendo ser descontados do valor ofertado;
6.1.3. indicação dos números do CNPJ ou CPF, de inscrição estadual e municipal, de telefone/fax e
e-mail para contato;
6.1.4. prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura do
certame.
6.2. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o teor das propostas apresentadas, seja quanto ao preço ou
quaisquer outras condições que importem em modificações de seus termos originais, ressalvadas apenas
as alterações absolutamente formais, destinadas a sanar evidentes erros materiais, sem nenhuma alteração
do conteúdo e das condições referidas, desde que não venham a causar prejuízos aos demais licitantes.
6.2.1. As alterações de que trata este item serão submetidas à apreciação da Comissão, com a devida
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........6 /39)

anuência de todos os licitantes.
6.3. Não será aceita reclamação posterior relativamente às propostas, sem que tenha sido devidamente
registrada em ata, salvo se prevista em lei.
6.4. Após a fase de habilitação, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de
fato superveniente e aceito pela Comissão.
6.5. Fica estabelecido o valor de RS 6.197,10 (seis mil, cento e noventa e sete reais e dez centavos)
mensais, como preço mínimo da proposta.
7. DAS DECLARAÇÕES COMPLEMENTARES
7.1. O licitante deverá apresentar, separadamente dos Envelopes de nº 01 e de nº 02, a Declaração de
Elaboração Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa n° 2, de 16 de setembro de
2009, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, conforme modelo anexo ao Edital, sob pena de desclassificação da proposta. (anexo VIII)
7.2. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que pretenderem se beneficiar nesta
licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei nº 123, de 2006, e no Decreto nº 6.204, de
2007, deverão apresentar a respectiva declaração, conforme modelo anexo ao Edital, separadamente dos
Envelopes de nº 1 e de nº 2.(anexo VII)
7.2.1. O licitante microempresas ou empresa de pequeno porte que se enquadrar em qualquer das
vedações do artigo 3º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderá usufruir do
tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva
declaração.
7.2.2. Como condição prévia à habilitação do tratamento diferenciado, a Comissão poderá consultar
o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), seção "Despesas
- Gastos Diretos do Governo - Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)", para verificar se o
somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante, no exercício anterior, extrapola o
limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei
Complementar nº 123, de 2006, ou o limite proporcional de que trata o artigo 3º, § 2°, do mesmo
diploma, em caso de início de atividade no exercício considerado.
7.2.2.1. Para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a consulta também abrangerá o
exercício corrente, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias por ela
recebidas, até o mês anterior ao da sessão pública da licitação, extrapola os limites acima
referidos, acrescidos do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o artigo 3º, §§ 9°-A
e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006.
7.2.2.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal,
a Comissão indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante,
conforme artigo 3º, §§ 9º, 9º-A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com sua
consequente inabilitação, por falta de condição de participação.
8. DO PROCEDIMENTO DE ABERTURA DOS ENVELOPES
8.1. No dia, hora e local designados neste Edital, em ato público, na presença dos licitantes, a Comissão
Permanente de Licitação receberá, de uma só vez, os Envelopes nº 01 e nº 02, bem como as declarações
complementares, e procederá à abertura da licitação.
8.1.1. Os atos públicos poderão ser assistidos por qualquer pessoa, mas somente deles participarão
ativamente os licitantes ou representantes credenciados, não sendo permitida a intercomunicação
entre eles, nem atitudes desrespeitosas ou que causem tumultos e perturbem o bom andamento dos
trabalhos.
8.2. Depois de ultrapassado o horário para recebimento dos envelopes, nenhum outro será recebido, nem
tampouco serão permitidos quaisquer adendos ou esclarecimentos relativos à documentação ou proposta
de preços apresentadas.
8.3. A seguir, serão identificados os licitantes e proceder-se-á à abertura dos Envelopes nº 01 -
Documentos de Habilitação.
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........7 /39)

8.3.1. O conteúdo dos envelopes será rubricado pelos membros da Comissão e pelos licitantes
presentes ou por seus representantes, e consultado o SICAF, se for o caso.
8.4. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante, a Comissão verificará
o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção
que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes
cadastros:
a) SICAF;
b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral
da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj .jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ).
8.4.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio
majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o
Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
8.4.2. Constatada a existência de sanção, a Comissão reputará o licitante inabilitado, por falta de
condição de participação.
8.5. Não ocorrendo inabilitação, a documentação de habilitação dos licitantes então será verificada,
conforme item próprio deste Edital.
8.5.1. Caso a Comissão julgue conveniente, poderá suspender a reunião para analisar os documentos
apresentados, marcando, na oportunidade, nova data e horário em que voltará a reunir-se,
informando os licitantes.
8.5.1.1. Na hipótese acima, todos os documentos de habilitação já rubricados e os Envelopes n°
02 - Proposta de Preços, rubricados externamente por todos os licitantes e pelos membros da
Comissão, permanecerão em poder desta, até que seja concluída a fase de habilitação.
8.6. Ao licitante inabilitado será devolvido o respectivo Envelope n° 02, sem ser aberto, depois de
transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso ou de sua desistência, ou da decisão desfavorável
do recurso.
8.7. Após o procedimento de verificação da documentação de habilitação, os Envelopes n° 02 - Proposta
de Preços dos licitantes habilitados serão abertos, na mesma sessão, desde que todos os licitantes tenham
desistido expressamente do direito de recorrer, ou em ato público especificamente marcado para este fim,
após o regular decurso da fase recursal.
8.7.1. Não ocorrendo a desistência expressa de todos os licitantes, quanto ao direito de recorrer, os
Envelopes nº 02 - Proposta de Preços serão rubricados pelos licitantes presentes ao ato e mantidos
invioláveis até a posterior abertura.
8.7.2. Ultrapassada a fase de habilitação e abertas as propostas, não cabe desclassificar o licitante
por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos superveniente ou só conhecidos
após o julgamento.
8.8. As propostas de preços dos licitantes habilitados serão então julgadas, conforme item próprio deste
Edital.
8.9. Se todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão
Permanente de Licitação poderá fixar o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova
documentação ou proposta, escoimadas das causas que as inabilitaram ou desclassificaram.
8.10. Em todos os atos públicos, serão lavradas atas circunstanciadas, assinadas pelos membros da
Comissão e pelos representantes credenciados e licitantes presentes.
9. DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
9.1. Será considerado inabilitado o licitante que:
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........8 /39)

9.1.1. Não apresentar os documentos exigidos neste Edital no prazo de validade e/ou devidamente
atualizados, ou não comprovar sua habilitação por meio do SICAF, ressalvado o disposto quanto à
comprovação da regularidade fiscal das microempresas, empresas de pequeno porte.
9.1.2. Incluir a proposta de preços no Envelope nº 01.
9.2. A intimação dos atos de habilitação ou inabilitação dos licitantes será feita mediante publicação na
imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a
decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
10. DO JULGAMENTO DA PROPOSTA
10.1. O critério de julgamento será o de maior oferta.
10.1.1. Para o julgamento das propostas, a Comissão poderá utilizar-se de assessoramento técnico
específico na área de competência cabível, através de parecer que integrará o processo.
10.2. Será desclassificada a proposta do licitante que não apresentar a Declaração de Elaboração
Independente de Proposta, de que trata a Instrução Normativa nº 2, de 16 de setembro de 2009, da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
conforme modelo anexo ao edital.
10.3. Também será desclassificada a proposta que:
10.3.1. Contiver vícios ou ilegalidades, for omissa ou apresentar irregularidades ou defeitos
capazes de dificultar o julgamento;
10.3.2. Estiver em desacordo com qualquer das exigências do presente Edital;
10.3.3. Não apresentar as especificações técnicas exigidas pelo Projeto Básico;
10.3.4. Contiver oferta de vantagem não prevista no Edital, inclusive financiamentos subsidiados
ou a fundo perdido, ou apresentar preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes;
10.3.5. Apresentar preço abaixo do valor de referência estipulado pela administração.
10.4. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de
esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3° do artigo 43 da Lei n°
8.666, de 1993.
10.5. Após a eventual desclassificação das propostas que não atenderem às exigências dos itens acima, as
demais propostas serão classificadas em ordem decrescente dos preços propostos.
10.6. Havendo eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º,
§ 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
a) a) produzidos no País;
b) b) produzidos ou prestados por empresas brasileiras;
c) produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de
tecnologia no País.
10.6.1. Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os
licitantes serão convocados.
10.6.1.1. O sorteio será feito através da aposição em cédulas dos nomes dos licitantes empatados,
sendo que ditas cédulas deverão ser colocadas em urna fechada, da qual será retirada
apenas uma das cédulas, sendo esta a primeira classificada, e assim retirando-se as cédulas
sucessivamente, até que se classifiquem todos os licitantes então empatados.
10.6.1.2. Decorridos trinta minutos da hora marcada, sem que compareçam todas as
convocadas, o sorteio será realizado, a despeito das ausências.
10.7. Após o julgamento e a classificação final das propostas, caso o licitante detentor do maior preço
seja microempresa ou empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei n°
11.488, de 2007, que faça jus ao tratamento diferenciado, havendo alguma restrição na comprovação de
sua regularidade fiscal, ser-lhe-á assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por igual período,
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........9 /39)

para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
10.7.1. A prorrogação do prazo a que se refere o subitem anterior deverá sempre, ser concedida
pela Administração quando requerida pelo licitante, a não ser que exista urgência na contratação.
10.7.2. O prazo para a regularização fiscal começará a correr a partir do encerramento da fase de
julgamento das propostas, aguardando-se o decurso desse prazo para a abertura do prazo da fase
recursal.
10.7.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n° 8.666, de 1993, sendo facultado
à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a
licitação.
10.8. A intimação do resultado final do julgamento das propostas será feita mediante publicação na
imprensa oficial, salvo se presentes os prepostos dos licitantes no ato público em que foi adotada a
decisão, caso em que a intimação será feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.
11. DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO
11.1. Após o regular decurso da fase recursal, o processo licitatório será submetido à autoridade
competente para que se proceda à devida homologação e consequente adjudicação do objeto licitado ao
licitante vencedor.
12. DO CONTRATO
12.1. Após a homologação da licitação, a Adjudicatária terá o prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a
partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas neste Edital.
12.1.1. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada da Adjudicatária e aceita pela Administração.
12.2. Antes da assinatura do Contrato, a Contratante realizará consulta on line ao SICAF, para identificar
possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação,
nos termos do artigo 3°, § 1°, da IN SLTI/MPOG n° 02, de 11/10/2010, bem como ao Cadastro Informativo
de Créditos não Quitados - CADIN, cujos resultados serão anexados aos autos do processo.
12.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o Contrato no prazo e condições
estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual
prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços
atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação, independentemente da
cominação prevista neste Edital.
12.4. A Cessionária deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.5. Correrão por conta da Cessionária quaisquer despesas que incidirem ou venham a incidir sobre o
Contrato.
13. DA GARANTIA
13.1. Não será exigida a prestação de garantia pela Cessionária.
14. DA SUBLOCAÇÃO
14.1. É vedada a sublocação do objeto do contrato.
15. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
15.1. O prazo de vigência do Contrato de Cessão de Uso será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........10 /39)

data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por igual período ou inferior,
desde que o prazo total não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme artigo 57, II, da
Lei nº 8.666, de 1993, e artigo 25, III, da Portaria nº 011-DEC, de 4 de outubro de 2005.
16. DO PREÇO
16.1. O valor da Cessão de Uso somente poderá ser ajustado após 12 (doze) meses, mediante Termo Aditivo
ou apostilamento por determinação do Comandante da EsPCEx.
16.2. O preço consignado no Contrato de Cessão de Uso será corrigido anualmente, pela variação do
INPC/IBGE ou qualquer outro índice que oficialmente venha substitui-lo, considerando o acumulado nos
doze meses seguintes ao início da vigência da cessão ou prorrogação, conforme o caso.
17. DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
17.1. A ocupação das instalações será precedida pela lavratura do Termo Inicial de Vistoria, realizado pelo
representante da EsPCEx e pelo cessionário ou seu representante. No Termo Inicial da vistoria do local
serão registradas as condições verificadas, inicialmente, no imóvel e nos bens móveis que a ele estiverem
distribuídos.
17.2. As melhorias nas instalações que vierem a ser feitas pelo(a) Cessionário(a), serão benfeitorias para o
imóvel e respectiva Organização Militar, não cabendo nenhuma indenização por parte da EsPCEx,
excetuadas as que se refiram às benfeitorias necessárias, nos termos do art. 25, inc V, da IR50-13, que não
assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel.
17.3. A cessão de uso tem caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante notificação,
havendo interesse do serviço público, independente de indenização, exceto quanto às benfeitorias
necessárias, conforme disposto no subitem acima.
17.4. A EsPCEx não se responsabiliza por quaisquer dívidas contraídas pelos seus integrantes, bem como
não assume qualquer responsabilidade pela atividade exercida pelo Cessionário.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CESSIONÁRIA
18.1. As obrigações da Contratante e da Cessionária são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta
do Contrato, bem como neste Edital e seus Anexos e na proposta apresentada.
19. DO PAGAMENTO
19.1. O pagamento da Cessão de Uso deverá ser efetuado até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente
ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no Banco do Brasil.
19.1.1. O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância
devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033%
ao dia.
19.2. Todas as despesas normais de utilização, tais como água, esgoto, energia elétrica e telefone, ficarão
a cargo do(a) Cessionário(a), devendo o(a) mesmo(a) efetuar os respectivos pagamentos até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento da União, no Banco do
Brasil, que serão fornecidas pelo Setor Financeiro da EsPCEx, com base nos valores apresentados pela
Fiscalização Administrativa.
a. as despesas com energia elétrica serão cobradas de acordo com consumo mensal, verifica -
das no primeiro dia útil do mês subsequente através de coletas em registro(s) de consumo existente(s)
no imóvel; não será descartada o pagamento de consumo mínimo residencial cobrado
pela concessionária local (CPFL);
b. as despesas referente a água e esgoto serão pagas com base no consumo mínimo cobrado
pela concessionária local (SANASA) na categoria residencial padrão, equivalente a 10 m³,
conforme tabela de resolução tarifária aplicada pela mesma; e
c. as despesas com telefone serão cobradas através das ligações registradas no controle da
Central Telefônica da EsPCEx, cobrada conforme tabela de tarifa da operadora Cessionária.
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........11 /39)

19.2.1. O pagamento das despesas de energia elétrica, água, esgoto e telefone, após o vencimento
será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de
mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia.
20. DA FISCALIZAÇÃO
20.1. A execução da cessão de uso ora contratada será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e
avaliação por representante da Cedente, para este fim especialmente designado, com as atribuições
específicas determinadas na Lei n° 8.666, de 1993, conforme detalhado no Projeto Básico.
20.1.1. O representante da Cedente deverá ser profissional habilitado e com a experiência técnica
necessária para o acompanhamento e controle da prestação do serviço.
20.2. O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não excluem a
responsabilidade da Cessionária e nem confere à Cedente responsabilidade solidária, inclusive perante
terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do contrato.
20.3. As determinações e as solicitações formuladas pelo representante da Cedente encarregado da
fiscalização do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Cessionária, ou, nesta impossibilidade,
justificadas por escrito.
21. DA RESCISÃO DO CONTRATO
21.1. As hipóteses de rescisão do ajuste, bem como a disciplina aplicável em tais casos, são aquelas
previstas no instrumento de Contrato, nos termos dos artigos 78 a 80 da Lei n° 8.666, de 1993.
22. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
22.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará a Cessionária, após regular processo
administrativo, à penalidade de:
a. Multa moratória de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso
injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias.
22.1.1. A aplicação da multa moratória não impede que a Administração rescinda unilateralmente o
Contrato e aplique as outras sanções cabíveis.
22.2. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados
no Edital e no contrato, sujeitará a Cessionária, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos
significativos ao objeto da contratação;
b. Multa compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contrato, no caso de
inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória,
desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato;
c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Escola Preparatória de Cadetes do
Exército pelo prazo de até dois anos;
c.1. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal
ou municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n°
205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011, da 1ª Câmara do
TCU.
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Cessionária ressarcir
a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do
subitem anterior.
22.2.1. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada,
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........12 /39)

dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato,
sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.
22.2.2. A aplicação de qualquer penalidade não exclui a aplicação da multa.
22.3. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de
declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do
contrato decorrente desta licitação:
22.3.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de tributos;
22.3.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
22.3.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos
ilícitos praticados.
22.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de
1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
22.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta
do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.
22.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Cedente serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou
recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na
Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
22.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
22.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
22.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das
multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
23. DOS RECURSOS
23.1. Dos atos da Administração, praticados no curso desta licitação, serão admitidos os seguintes
recursos:
23.1.1. Recurso hierárquico, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, ou da
lavratura da ata de reunião, nos casos de:
23.1.1.1. habilitação ou inabilitação da licitante;
23.1.1.2. julgamento das propostas;
23.1.1.3. anulação ou revogação da licitação;
23.1.1.4. indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento;
23.1.1.5. rescisão do Contrato por ato unilateral da Administração, nos casos a que se
refere o inciso I do artigo 79 da Lei nº 8.666, de 1993;
23.1.1.6. aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
23.1.2. Representação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico.
23.1.3. Pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato, no
caso de declaração de inidoneidade por decisão do Ministro de Estado.
23.2. Interposto o recurso, tal ato será comunicado aos demais licitantes, que poderão apresentar contrarazões
no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
23.3. O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........13 /39)

pode reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir,
devidamente informado.
23.3.1. A decisão deverá ser proferida no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contando do recebimento
do recurso.
24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. Quaisquer dúvidas porventura existentes sobre o disposto no presente Edital deverão ser objeto de
consulta, por escrito, à Comissão responsável pela presente licitação, em até 05 (cinco) dias consecutivos
anteriores à data de abertura do certame.
24.1.1. As dúvidas serão consolidadas e respondidas, por escrito, após esgotado o prazo de
consulta, por meio de circular afixada em mural na sede da Comissão e encaminhada a todos os
interessados que tenham informado seu endereço eletrônico, cabendo àqueles que por qualquer
motivo não tenham recebido as informações no prazo estipulado o dever, no resguardo de seus
interesses, de inteirar-se sobre o teor do documento.
24.2. As disposições deste Edital poderão ser objeto de impugnação, por violarem disposições legais,
especialmente da Lei nº 8.666, de 1993, nos seguintes termos:
24.2.1. Por parte de qualquer cidadão, desde que protocole o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da
data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, cabendo à Administração responder à
impugnação em até 03 (três) dias úteis;
24.2.2. Por parte do licitante, desde que protocole o pedido até o segundo dia útil que anteceder a
data de abertura dos envelopes de habilitação; do contrário, a comunicação não terá o efeito de
recurso.
24.2.2.1. A impugnação tempestiva não impede o licitante de participar da licitação até o
trânsito em julgado da decisão correspondente.
24.3. Os interessados deverão estudar minuciosa e cuidadosamente o Edital e seus Anexos, bem como
todas as instruções, termos e especificações técnicas presentes, informando-se de todas as circunstâncias
ou detalhes que possam de algum modo afetar a aferição dos custos e prazos envolvidos na execução do
objeto desta licitação.
24.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração
não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado
do processo licitatório.
24.5. A participação na licitação implica plena aceitação, por parte do licitante, das condições
estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como obrigatoriedade do cumprimento das disposições
nele contidas.
24.6. Qualquer modificação no Edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se
deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente,
a alteração não afetar a formulação das propostas.
24.7. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame
na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no
mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação da Comissão em contrário.
24.8. É facultada à Comissão ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência
destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de
documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.
24.9. A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
24.10. A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório poderá revogá-lo em face
de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e
suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante ato escrito e devidamente fundamentado.
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........14 /39)

24.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
24.12. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante,
desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse
público.
24.13. As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da
isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
24.14. Em caso de divergência entre disposição do Edital e das demais peças que compõem o processo,
prevalece a previsão do Edital.
24.15. O Edital e seus Anexos poderão ser lidos e/ou obtidos no órgão, situado na Av Papa Pio XII, n°
350, Jardim Chapadão, Campinas-SP, nos dias úteis, de segunda à sexta-feira, das 09:30 horas às 12:00
horas e de segunda à quinta-feira, das 14:00 horas às 16:30 horas, devendo o agendamento ser efetuado
previamente pelo telefone (19) 3744-2071.
24.15.1. O Edital também está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico
www.comprasnet.gov.br.
24.16. Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados no
órgão, situado na Av Papa Pio XII, n° 350, Jardim Chapadão, Campinas-SP, nos dias úteis, de segunda à
sexta-feira, das 09:30 horas às 12:00 horas e de segunda à quinta-feira, das 14:00 horas às 16:30 horas,
devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (19) 3744-2071.
24.17. Em caso de cobrança pelo fornecimento de cópia da íntegra do edital e de seus anexos, o valor se
limitará ao custo efetivo da reprodução gráfica de tais documentos, nos termos do artigo 32, § 5°, da Lei
n° 8.666, de 1993.
24.18. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão com base nas disposições da Lei nº 8.666, de
1993, e demais diplomas legais eventualmente aplicáveis.
24.19. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária de CAMPI-
NAS-SP - Justiça Federal, com exclusão de qualquer outro.
Campinas,SP, 9 de outubro de 2012.
__________________________________________
LOURIVAL ZANCHETA ZOILO – Major
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
__________________________________________
JOÃO DOMINGOS DE SOUZA NETO – 1º Ten
Adjunto da Comissão Permanente de Licitação
__________________________________________
VALDEMAR LANGWINSKI – 2º Ten
Secretário da Comissão Permanente de Licitação
Aprovo, em 9 de outubro de 2012
___________________________________________
FÁBIO BANVENUTTI CASTRO – Cel
Comandante e Ordenador de Despesas da EsPCEx
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........15 /39)

ANEXO I
PROJETO BÁSICO
PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
1. OBJETO
1.1. Cessão de Uso de imóvel localizado em área interna da Escola Preparatória de Cadetes do Exército
(EsPCEx), no Pavilhão Principal, defronte à Praça Cidade de Campinas, constituindo-se numa sala
construída em alvenaria medindo 12,80m x 3,80m, perfazendo um total de 48,64m2 (quarenta e oito
vírgula sessenta e quatro metros quadrados), sito à Av. Papa Pio XII, 350, Bairro Jardim Chapadão,
Campinas-SP, para funcionamento de um Posto de Atendimento Bancário (PAB) com a finalidade de
atender ao público interno da EsPCEx e militares da guarnição militar de Campinas, sendo vedada
qualquer outra destinação.
Item Descrição/Especificação Período/Prazo Vigência
1 Cessão de Uso de imóvel para exploração de serviços
inerentes a Posto de Atendimento Bancário (PAB),
com vistas ao atendimento do público interno da
EsPCEx e militares da guarnição militar de Campinas,
sendo vedada qualquer outra destinação.
2. JUSTIFICATIVA
24 meses
2.1. A EsPCEx é uma Escola militar de ensino superior com um efetivo de cerca de 1000 (mil)
pessoas, que necessitam constantemente do serviço de atendimento bancário para recebimento
dos salários e outras operações congêneres.
2.2. Os militares da Escola carecem da disponibilização desse tipo de serviço, tornando a cessão
de uso pretendida imprescindível para dar suporte às atividades diárias da EsPCEx, sendo fruto,
portanto, de uma demanda real de seus integrantes (demanda primária).
2.3. A referida cessão atende também o interesse da administração (interesse secundário), uma
vez que os militares e funcionários civis poderão suprir suas necessidades de utilização de
serviços bancários nas instalações do aquartelamento, não necessitando se ausentar do local de
trabalho, além da otimização do emprego do patrimônio imobiliário jurisdicionado à EsPCEx.
2.4. Para disponibilizar a referida atividade de apoio, a EsPCEx deve observar aos preceitos legais que
regem as contrações na Administração Pública, justificando, portanto, a opção por realizar a presente
licitação valendo-se da modalidade Concorrência, haja vista não ser possível a sua realização via Pregão
(presencial ou eletrônico), pois o critério é o de maior oferta.
3. FUNDAMENTO LEGAL
a. Lei 8.666,-de 21 de junho de 1993;
b. Lei 9.636, de 15 de maio de 1998;
c. Decreto 9.760, de 05 de setembro de. 946;
d. Decreto 3.725, de 10 de janeiro de 2001;
e. Portaria 305, de-24 de maio de 1995--Aprova as Instruções Gerais para a Realização de Licitações e
Contratos no Ministério do Exército (IG 12-02);
f. Portaria 513, de 11 de julho de 2005 - Aprova as Instruções Gerais para Utilização do Patrimônio
Imobiliário Jurisdicionado ao Comando do Exército (IG 10-03);
g. Portaria 011-DEC, de 04 de outubro de 2005 -Aprova as Instruções Reguladoras de Utilização do
Patrimônio Imobiliário da União Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13); h.
4. ESPECIFICAÇÕES DO SERVIÇO
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........16 /39)

4.1. Cessão de Uso de área, pertencente à União, jurisdicionada ao Comando do Exército/Escola
Preparatória de Cadetes do Exército, para instalação de um Posto de Atendimento Bancário (PAB), com
vistas ao atendimento do público interno da EsPCEx e militares da guarnição militar de Campinas, sendo
vedada qualquer outra destinação, visando a exploração de serviços inerentes a agência bancária, com a
finalidade de atender ao público interno da EsPCEx e militares da guarnição de Campinas, sendo vedado
qualquer outra destinação ao espaço disponibilizado.
4.2. A empresa deverá disponibilizar os serviços de atendimento bancário para retiradas, pagamentos,
depósitos, emissão de cheques e outros serviços típicos de agência bancária.
4.3. Dependerá do Cessionário atrair e consolidar sua clientela, por intermédio dos serviços
disponibilizados e tarifas cobradas.
4.4. O Posto de Atendimento Bancário (PAB) a ser instalado pelo Cessionário deverá disponibilizar de, no
mínimo, um Posto de Atendimento Automático (PAA), na mesma área cedida, compatível com o espaço
físico.
5. PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O prazo de vigência contratual da Cessão de Uso será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da
assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por igual período ou inferior,
desde que o prazo total não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme Art. 57, II, da
Lei n°8.666, de 1993, e Art 25, III, da Portaria nº 011-DEC, de 04 OUT 2005.
6.VALOR DE REFERENCIA PARA A CESSÃO DE USO
6.1. O valor mensal mínimo de referência para a aludida cessão de uso será de RS 6.197,10 (seis mil,
cento e noventa e sete reais e dez centavos), o qual fica estabelecido como valor mínimo para envio de
proposta. Propostas com valores inferiores serão desclassificadas.
6.2. O valor da Cessão de Uso somente poderá ser ajustado após 12 (doze) meses, mediante Termo
Aditivo ou apostilamento, por determinação do Comandante da EsPCEx.
6.3. O preço consignado no Contrato de Cessão de Uso será corrigido anualmente, pela variação do
INPC/IBGE ou qualquer outro índice que oficialmente venha substitui-lo, considerando o acumulado nos
doze meses seguintes ao início da vigência da cessão ou prorrogação, conforme o caso.
7. FORMA DE PAGAMENTO
7.1. O pagamento mensal do valor contratual deverá ser efetuado até o 10° (décimo) dia útil do mês
subsequente ao vencido, em qualquer agência bancária do Banco do Brasil, através de Guia de
Recolhimento da União (GRU), a qual deverá ser retirada no Setor Financeiro da EsPCEx.
7.1.1. O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a
importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033%
ao dia.
7.2. Todas as despesas normais de utilização, tais como água, esgoto, energia elétrica e telefone,
ficarão a. cargo do(a) Cessionário(a), devendo o(a) mesmo(a) efetuar os respectivos pagamentos
até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento
da União, no Banco do Brasil, que serão fornecidas pelo Setor Financeiro da Cedente.
7.2.1. as despesas com energia elétrica serão cobradas de acordo com o consumo mensal,
verificadas no primeiro dia útil do mês subsequente através de coletas em registro(s) de
consumo existente(s) no imóvel; não será descartado o pagamento de consumo mínimo
residencial cobrado pela concessionária local (CPFL);
7.2.2. as despesas referente à água e esgoto serão pagas com base no consumo mínimo
cobrado pela concessionária local (SANASÀ) na categoria residencial padrão, equivalente a
10 m³ conforme tabela de resolução tarifária aplicada pela mesma; e
7.2.3. as despesas com telefone serão cobradas através das ligações registradas no controle
da Central Telefônica da EsPCEx, cobrada conforme tabela de tarifa da operadora
Cessionária.
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7.3. O pagamento das. despesas de energia elétrica, água, esgoto e telefone, após o vencimento será
acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de mora de
1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia.
8. DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO DE USO
8.1. A cessão de uso deverá observar as seguintes condições:
a. obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do
imóvel;
b. a atividade da outorgada cessionária terá horário de funcionamento compatível com o horário de
funcionamento da repartição outorgante cedente;
c. a atividade exercida pela outorgada cessionária não poderá prejudicar a atividade-fim ou o
funcionamento da repartição;
d. aprovação prévia da repartição outorgante cedente para realização de qualquer obra de adequação
ao espaço físico a ser utilizado pela outorgada cessionária;
e. precariedade da cessão, que poderá ser rescindida a qualquer tempo, mediante notificação,
havendo interesse do serviço publico independente de indenização, excetuada a que se refira a
benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel;
f. participação proporcional da outorgada cessionária no rateio das despesas com manutenção,
conservação e vigilância do prédio;
g. fiscalização periódica por parte da repartição outorgante cedente;
h. não será permitida invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto
no contrato;
i. cessado o prazo de vigência do Contrato de Cessão de Uso, reverterá o imóvel à administração da
outorgante cedente, independente de ato especial, restituindo-se o imóvel no estado em que foi
entregue ao Cessionário, ou seja, cm perfeito estado de conservação, pintado, com todas as
instalações elétricas e hidráulicas em condições deu uso;
j. obriga-se a outorgada cessionária a fazer, por sua própria conta, as reparações dos estragos a que
der causa, consertos ou substituições, sem direito a quaisquer indenizações, executadas a que se
refira a benfeitorias necessárias;
k. fica a outorgada cessionária ciente de que não poderá fazer modificações ou transformações no
imóvel sem autorização escrita da outorgante cedente, não cabendo ao cessionário direito a
indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário
o direito à retenção do imóvel;
l. quaisquer estragos ocasionados ao imóvel e suas instalações, bem como as despesas a que a
cedente for obrigada, por eventuais modificações feitas no imóvel pelo outorgado cessionário não
ficam compreendidas na multa prevista em contrato, sendo cobradas à parte, administrativamente,
observado o devido processo legal, ou judicialmente;
m. obriga-se o outorgado cessionário a .satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der
causa;
n. todas as despesas normais de utilização, tais como, água, energia elétrica, gás e telefone ficam a
cargo do outorgado cessionário, obrigando-se o mesmo a efetuar os respectivos pagamentos nas
devidas épocas;
o. a EsPCEx não se responsabiliza por quaisquer-dívidas contraídas pelos seus integrantes, bem
como não assume qualquer responsabilidade pela atividade exercida pelo Cessionário;
p. a presente cessão de uso não assegura, à CESSIONÁRIA qualquer direito à exclusividade dentro
do espaço físico da CEDENTE, ha prestação dos serviços inerentes ao Objeto deste Projeto Básico;
q. a Cedente se reserva no direito de realizar novas licitações para cessão de uso de espaço físico da
EsPCEx, para fins de atividade bancária, ou produtos afins;
r. a Cedente não permite a comercialização dos produtos e serviços fornecidos pela CESSIONÁRIA
ao público externo, exceto os que estiverem em visita à EsPCEx, sem autorização expressa do
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Comandante da Escola, ficando proibida a entrada de pessoal não pertencente aos quadros da
CEDENTE ou do Exército, com o fim específico de frequentar o local objeto da cessão de uso;
s. a Cedente se reserva no direito de fiscalizar a prática dos preços compatíveis com os de mercado, a
qualidade dos serviços de atendimento e o respeito às regras sanitárias e de higiene, avocando-se na
prerrogativa de aplicar as penalidades de advertência ou multa de até 15% (quinze por cento) do
valor mensal pago pela presente cessão de uso, em caso de desrespeito às referidas regras ou
qualquer outra prevista em contrato;
t. a ocupação das instalações será precedida pela lavratura do Termo Inicial de Vistoria, realizado
pelo representante da EsPCEx e pelo cessionário ou seu representante. No Termo Inicial da vistoria
do local serão registradas as condições verificadas, inicialmente, no imóvel e nos bens móveis que a
ele estiverem distribuídos;
u. findo o contrato as benfeitorias realizadas pelo contratado serão incorporadas ao patrimônio da
União, não cabendo qualquer espécie de indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias
necessárias, conforme o previsto no art. 25, das IR 50-13;
v. será permitido o funcionamento do local objeto da cessão de uso no horário compreendido entre
08:00h e 18:00h de segunda à sexta-feira;
w. a critério do comandante da EsPCEx, por motivo de força maior, o horário de funcionamento
poderá ser alterado;
x. os empregados da CESSIONÁRIA não terão qualquer vínculo empregatício com a CEDENTE.
9. RESPONSABILIDADES DA CEDENTE
a. cumprir as disposições estabelecidas neste contrato;
b. informar mensalmente à cessionária o valor do rateio das despesas de manutenção, conservação e
vigilância do prédio;
c. não comprometer pessoal próprio em proveito dos serviços explorados pelo cessionário;
d. não custear despesas de energia elétrica, água, esgoto, telefone, lixo ou limpeza pública e quaisquer
outras de interesse do CESSIONÁRIO;
e. não dificultar a atuação das autoridades fazendárias, sanitárias ou trabalhistas que fiscalizam o
cumprimento das obrigações legais do cessionário;
f. exigir o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CESSIONÁRIA, de acordo com as
cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
g. notificar a CESSIONÁRIA, por escrito, sobre omissões, falhas ou irregularidades constatadas, para que
sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
h. permitir o livre acesso dos empregados da CESSIONÁRIA, devidamente identificados, para execução
dos serviços;
i. promover, por seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em
registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CESSIONÁRIA as ocorrências de quaisquer fatos
que exijam medidas corretivas;
j. zelar para que durante toda a vigência do. contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as
obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação.
10. DA RESCISÃO DO CONTRATO
10.1. Considerar-se-á rescindida a presente Cessão de uso, independente de ato especial, retornando o
imóvel à posse da outorgante cedente, sem direito do outorgado cessionário a qualquer indenização,
inclusive por benfeitorias realizadas, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não
assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel, nos seguintes casos:
a. se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi cedida;
b. se houver inobservância do prazo previsto no ato auto autorizativo da cessão de uso;
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c. se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
d. se o outorgado Cessionário renunciar à cessão, deixar de exercer as atividades específicas, ou
ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
e. se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel para seu uso próprio;
f. se houver atraso no pagamento do valor da cessão por 2 (dois) meses consecutivos;
g. se for declarada a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
h. se não for cumprido o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal
(proibição de emprego a menores);
i. se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato; e
j. se ocorrer sublocação por parte da CESSIONÁRIA.
11. RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
a. manter as instalações em perfeito estado de conservação;
b. arcar com o pagamento de taxas e ônus fiscais eventualmente aplicáveis ao imóvel cedido;
c. cumprir com as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários,
civis e comerciais que onerem a atividade a que se propõe, eximindo o Comando do Exército/Escola
Preparatória de Cadetes do Exército de quaisquer dessas responsabilidades;
d. apresentar registro de todos os órgãos a que estiver obrigado por força de sua atividade, bem como
alvará de funcionamento;
e. permitir a inspeção periódica pela CEDENTE através de servidor seu devidamente credenciado, bem
como submeter-se à fiscalização do cedente, das autoridades fiscais, sanitárias, tributárias e
previdenciárias;
f. não usar o nome do Comando do Exército ou EsPCEx para aquisição de mercadorias ou bens, assim
como para contratar funcionários ou serviços;
g. cumprir as disposições dos regulamentos militares em área sob administração da OM cedente;
h. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (inciso XIII, do art. 55,
da Lei n° 8.666/93);
i. responsabilizar-se pelos danos materiais e pessoais causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (art. 70, da Lei n°
8.666/930);
j. cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança da CEDENTE, comprometendo-se a instalar sistemas de segurança e alarmes eletrônicos;
k. cumprir o horário de funcionamento estabelecido pela CEDENTE, no intuito de preservar a sua
segurança;
l. relatar à CEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver a prestação
dos serviços;
m. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato de Cessão de Uso, ficando
desde já estabelecido que os serviços deverão ser prestados pessoalmente pelo Cessionário ou
funcionário devidamente cadastrado junto à Cedente;
n. indicar à CEDENTE o nome de seu proposto ou empregado para manter entendimento e receber
comunicações;
o. instruir os seus funcionários quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto, inclusive
quanto ao cumprimento das Normas Internas, de Segurança Medicina do Trabalho e responsabilizar-se
pelo cumprimento;
p. utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, bem
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........20 /39)

como, devidamente uniformizados e Identificados por uso de crachás, com fotografia recente, munidos
de equipamentos necessários, ao desempenho eficiente dos serviços, de conformidade comas normas e
determinações em vigor;
q. apresentar ao fiscal da CEDENTE, quando do início das atividades, os empregados devidamente
identificados, ao qual será entregue a relação nominal constando nome, endereço residencial, telefone,
observando a não utilização de mão de obra de menor;
r. manter atualizada a relação nominal de seus funcionários junto à Fiscalização Administrativa da
CEDENTE;
s. exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, substituindo qualquer um
deles, no caso de falta, ausência legal ou férias, de maneira que não prejudique o andamento e a boa
execução dos serviços;
t. manter a disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,
após a notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente;
u. responsabilizar-se pelo transporte ou custo de transporte de seus empregados, bem como pela
alimentação e outros benefícios previstos na legislação trabalhista;
v. comprovar, sempre que solicitado pela CEDENTE, a quitação das obrigações trabalhistas e tributárias
de seus empregados;
w. declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
x. fazer, por sua própria conta, as reparações dos estragos a que der causa, consertos, manutenções e/ou
substituições, sem direito a quaisquer indenizações, seja a que título ou pretexto for;
y. satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
z. arcar com a responsabilidade civil por qualquer danos materiais e pessoais causados na execução dos
serviços;
aa. não divulgar ou comercializar ao público externo ou em qualquer tipo de mídia informações, fotos ou
filmes que vier a ter acesso ou tiver produzido, decorrente de seu trabalho na EsPCEx, sem o
consentimento por escrito desta e das pessoas envolvidas;
bb. obedecer às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do
imóvel;
cc. cumprir todas as disposições previstas no Código Bancário vigente;
dd. não transferir o presente o contrato, nem ceder ou sublocar, no todo ou em parte, o imóvel objeto da
cessão;
ee. pagar o valor estipulado e os demais encargos exigíveis, no prazo estipulado neste contrato;
ff. servir-se do imóvel para o uso convencionado e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo
como se seu fosse;
gg. restituir o imóvel, finda a contratação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de
descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações
decorrentes do uso normal.
12. FISCALIZAÇÃO
12.1. A execução da cessão do objeto deste Projeto Básico será objeto de acompanhamento, controle,
fiscalização e avaliação por representante da Cedente, para este fim especialmente designado, com as
atribuições específicas determinadas na Lei nº 8.666, de 1993.
12.1.1. O representante da Cedente deverá ser profissional habilitado e com a experiência técnica
necessária para o acompanhamento e controle da prestação do serviço.
12.2. O acompanhamento, o controle, a fiscalização e avaliação de que trata este item não excluem a
responsabilidade da Cessionária e nem confere à Cedente responsabilidade solidária, inclusive perante
terceiros, por quaisquer irregularidades ou danos na execução do contrato.
12.3. As determinações e as solicitações formuladas pelo representante da Cedente encarregado da
fiscalização do contrato deverão ser prontamente atendidas pela Cessionária, ou, nesta impossibilidade,
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........21 /39)

justificadas por escrito.
13. PENALIDADES
13.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados
no Edital e no contrato, sujeitará a Cessionária, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que hão acarretarem
prejuízos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa
b.1. Moratória de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso
injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.2. Multa compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato,
no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada
com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor
total do contrato;
c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Escola Preparatória de Cadetes
do Exército, pelo prazo de até dois anos;
c.1. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual,
do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer' n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e
Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e nº 3.757/2011, da 1ª
Câmara do TCU.
d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a Cessionária ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.
13.1.1. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente
convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do
contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.
13.1.2. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.2. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento contratar e de
declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas profissionais que, em razão do
contrato decorrente desta licitação:
13.2.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de tributos;
13.2.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
13.2.3. demonstrem não possuir idoneidade-para contratar-com a Administração em virtude de
atos ilícitos praticados.
13.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n° 8.666, de
1993, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
13.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado
o princípio da proporcionalidade.
13.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Cedente serão acrescidos nos valores a serem pagos
pelo contratado, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida
Ativa da União e cobrados judicialmente.
13.5.1. Caso a Cedente determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........22 /39)

13.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
13.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso
das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
13.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso
de multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
14. APROVAÇÃO
14.1. Aprovo o projeto básico e o encaminho para o Ordenador de Despesas, para fins conhecimento e
providências decorrentes.
Campinas,SP, 8 de agosto de 2012.
SEBASTIÃO SARAN JÚNIOR - Maj
Encarregado do Setor de Material da EsPCEx
Aprovo o Projeto Básico para Cessão de Uso de área pertencente à União, jurisdicionada ao Comando
do Exército, localizada em área interna da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), no
Pavilhão Principal, defronte à Praça Cidade de Campinas, constituindo-se numa sala construída em alvenaria
medindo 12,80m x 3,80m, perfazendo um total de 48,64m² (quarenta e oito vírgula sessenta e quatro metros
quadrados), sito à Av. Papa Pio XII, 350, Bairro Jardim Chapadão, Campinas-SP, para funcionamento de um
Posto de Atendimento Bancário (PAB), visto que as especificações contidas no presente projeto são
suficientes para atender os objetivos da contratação em face da demanda existente, e também porque a forma
da contratação e as demais cláusulas estão de acordo com a legislação vigente.
Campinas,SP, 8 de agosto de 2012.
FÁBIO BENVENUTTI CASTRO - Coronel
Ordenador de Despesas da EsPCEx
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........23 /39)

ANEXO II -Modelo padronizado de proposta
(Em papel timbrado e/ou com carimbo)
(Razão Social, CNPJ, inscrição estadual ou municipal, telefone/fax e e-mail para contato)
DADOS BANCÁRIOS
PROCESSO Nº 64510.003525/2012-71
PROPOSTA
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
1. Pela presente, declaramos inteira submissão aos preceitos em vigor, especialmente os da Lei Nr
8.666/93 e suas alterações até a presente data, bem como explícito conhecimento da impossibilidade de
desistência da proposta após a fase de habilitação, SALVO se o(s) alegado(s) motivo(s) decorrente(s) de
fato(s) superveniente(s) for(em) comprovadas) e aceite(s) pela Comissão Permanente de Licitação.
2. Propomos prestar à EsPCEx, pelo preço a seguir indicado, o objeto desta licitação, obedecendo às
estipulações do correspondente edital e asseverando que em caso de divergência dos preços apresentados em
algarismos e por extenso, prevalecerá este último.
3. O prazo de validade desta proposta é de 60 (sessenta) dias.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
Exploração econômica de bem imóvel sob
jurisdição do Exército Brasileiro, situado no
interior da Escola Preparatória de Cadetes do
Exército, na forma de cessão de uso, para
instalação de um Posto de Atendimento
Bancário (PAB) para atender o público
interno da EsPCEx e militares da guarnição
de Campinas, sendo vedada qualquer outra
destinação. PAB vinculado à agência nº ______
_____(nome ).
R$_________
(_____ por extenso___)
VALOR MENSAL
4. Não estão computados no preço proposto as despesas normais de utilização, tais como: água,
esgoto, energia elétrica e telefonia, cujos pagamentos ficarão a cargo da Cessionária conforme condições do
edital e Projeto Básico.
5. Estão computados no preço proposto todos os tributos incidentes sobre as atividades a serem
exercidas, bem como os custos referentes à utilização de materiais e equipamentos, remuneração dos
empregados e todos os tributos empregatícios, correndo tais operações única e exclusivamente por conta,
risco e responsabilidade da Cessionária, ficando ressalvado que a inadimplência da Cessionária para com
estes encargos não transfere à Cedente a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do
Contrato.
Local, de de 2012.
_____________________________________
Assinatura e carimbo
(nome do representante, cargo ou função que desempenha)
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........24 /39)

PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
ANEXO III
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
TERMO DE RENUNCIA
(Lei Federal N° 8.666/93, art. 43, III)
A empresa abaixo assinada, participante da Licitação Concorrência n° 001/2012-EsPCEx, por seu
representante para o ato licitatório perante a Escola Preparatória de Cadetes do Exército, declara, na forma e
sob as penas da Lei Federal n° 8.666/93, que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Habilitação e
Cadastro, que julgou os documentos de habilitação preliminar, renunciando, assim, expressamente, ao direito
de recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório,
passando-se à abertura dos envelopes de propostas das empresas habilitadas.
Campinas, SP, de de 2012.
___________________________________
NOME DA EMPRESA
(nome do representante, cargo ou função que desempenha)
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........25 /39)

ANEXO IV
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
DECLARAÇÃO DE VISTORIA
Declaro, em atendimento ao previsto na Cláusula 5, subitem 5.1.2., letra c., da Concorrência nº
001/2012 que, por intermédio do Sr _______________________________________, portador do CPF
nº____________ e do RG nº __________________, devidamente credenciado por nossa empresa
___________________, vistoriou o local da cessão de uso e que somos detentores de todas as informações
relativas à sua execução.
Declaro, ainda, que não alegarei posteriormente o desconhecimento de fatos evidentes à época da
vistoria para solicitar qualquer alteração do valor do contrato que vier a celebrar, caso minha empresa seja a
vencedora.
Campinas, SP, de de 2012.
___________________________________
NOME DA EMPRESA
(nome do representante, cargo ou função que desempenha)
Pessoa da administração que acompanhou na vistoria:
________________________________
Nome:
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........26 /39)

ANEXO V – Modelo de declaração
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
DECLARAÇÃO
A empresa __________(razão social ou nome)_________________________, inscrita(o) no CNPJ nº
_____________________, sediada ____________(endereço completo)__________, por intermédio de seu
_______________(proprietário ou representante legal)_____, o(a) Sr(a) _______________________(nome
completo)________, portador(a) da carteira de identidade nº ________ e do CPF nº
______________________, DECLARA, sob as penas lei:
a. que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das
obrigações objeto da licitação, assumindo o compromisso de não alegar posteriormente desconhecimento dos
aspectos necessários ao cumprimento do contrato.
b. que, na forma do § 2º, art. 32, da Lei n° 8.666/93, alterada pela Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998, até a
presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando
ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Campinas, SP, de de 2012.
___________________________________
NOME DA EMPRESA
(nome do representante, cargo ou função que desempenha)
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........27 /39)

ANEXO VI – Modelo de declaração de trabalho de menor
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
DECLARAÇÃO
A empresa______ (razão social)_____ , inscrita no CNPJ n° ________________, sediada
__________(endereço completo)__________, por intermédio de seu _______________(proprietário ou
representante legal)_____, o(a) Sr(a) _______________________(nome completo)________, portador(a) da
carteira de identidade nº ________ e do CPF nº ______________________, DECLARA, sob as penas lei,
que, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela
Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
anos, conforme inciso XXXIII, do Artigo 7º, da Constituição Federal.
Campinas, SP, de de 2012.
___________________________________
NOME DA EMPRESA
(nome do representante, cargo ou função que desempenha)
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........28 /39)

PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
ANEXO VII – Modelo de declaração para ME/EPP
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
DECLARAÇÃO
A empresa______ (razão social)_____ , inscrita no CNPJ n° ________________, sediada
__________(endereço completo)__________, por intermédio de seu _______________(proprietário ou
representante legal)_____, o(a) Sr(a) _______________________(nome completo)________, portador(a) da
carteira de identidade nº ________ e do CPF nº ______________________, DECLARA, sob as penas lei,
que é considerada:
( ) microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, não se incluindo nas hipóteses de exclusão previstas no § 4° do artigo 3º do mesmo
diploma;
gozando, assim, do regime diferenciado e favorecido instituído pela referida Lei Complementar, para
fins de participação na presente licitação.
Campinas, SP, de de 2012.
___________________________________
NOME DA EMPRESA
(nome do representante, cargo ou função que desempenha)
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........29 /39)

ANEXO VIII
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
(Identificação da Licitação)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de
(Identificação completa da licitante, ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins
do disposto no item 7.1 do Edital da Concorrência n° 001/2012-EsPCEx, declara, sob as penas da lei, em
especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta apresentada para participar da Concorrência n° 001/2012-EsPCEx foi elaborada de maneira
independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou
indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da
Concorrência n° 001/2012-EsPCEx, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da Concorrência n° 001/2012-EsPCEx não
foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da Concorrência n°
001/2012-EsPCEx, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro
participante potencial ou de fato da Concorrência n° 001/2012-EsPCEx quanto a participar ou não da
referida licitação;
(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da Concorrência n° 001/2012-EsPCEx não será,
no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante
potencial ou de fato da Concorrência n° 001/2012-EsPCEx antes da adjudicação do objeto da referida
licitação;
(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da Concorrência n° 001/2012-EsPCEx não foi, no
todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante da Escola
Preparatória de Cadetes do Exército antes da abertura oficial das propostas; e
(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e
informações para firmá-la.
Campinas, SP, de de 2012.
___________________________________
NOME DA EMPRESA
(representante legal do licitante/consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........30 /39)

ANEXO IX – Modelo de declaração da situação perante o SICAF
(Em papel timbrado e/ou com carimbo de CNPJ)
PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
DECLARAÇÃO
A empresa______ (razão social)_____ , inscrita no CNPJ n° ________________, sediada
__________(endereço completo)__________, por intermédio de seu _______________(proprietário ou
representante legal)_____, o(a) Sr(a) _______________________(nome completo)________, portador(a) da
carteira de identidade nº ________ e do CPF nº ______________________, DECLARA, sob as penas lei,
que está cadastrada no SICAF, em situação regular, condição esta que será confirmada por meio de consulta
on line ao referido cadastro, quando da abertura dos envelopes.
Campinas, SP, de de 2012.
___________________________________
NOME DA EMPRESA
(nome do representante, cargo ou função que desempenha)
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........31 /39)

ANEXO X – Minuta do contrato
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nr ____/2012
CONTRATO DE CESSÃO DE USO que entre si
fazem como Outorgante Cedente a UNIÃO como
interveniente a ESCOLA PREPARATÓRIA DE
CADETES DO EXERCITO, e como Outorgado o
cessionário,
O presente contrato tem como normas regedoras a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua
redação atual; o Decreto-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946, alterado pela Lei n° 9.636, de 15 de maio
de 1998; regulamentada pelo Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001; as instruções gerais para a
Realização de Licitações e Contratos no Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial n° 305, de
24 de maio de 1995; as IG 10-03, aprovadas pela Portaria n° 513, de 11 de julho de 2005, do Comandante do
Exército; as Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Jurisdicionado ao
Comando do Exército (IR 50-13), aprovadas pela Portaria n° 011, de 04 de outubro de 2005, do
Departamento de Engenharia e Construção e as Normas para a Administração das Receitas Geradas pelas
Unidades Gestoras do Exército, aprovadas pela Portaria n° 017, de 25 de. outubro de 2006, da Secretaria de
Economia e Finanças, que são parte integrante deste instrumento.
Aos ___ dias do mês de ____ do ano de 2012, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército
(EsPCEx), situada na Av. Papa Pio XII, n° 350, Jardim Chapadão, Campinas -SP, compareceram partes entre
si justas, e acordadas a saber: de um lado como outorgante. do presente instrumento a União, representada
neste ato de acordo com-a autorização constante no inciso I do art. 6º da IG 10-03, aprovada, pela Portaria n°
513, de 11 de julho de 2005, do Cmt Ex, pelo Sr. FÁBIO BENVENUTTI CASTRO -Cel, Ordenador de
Despesa da EsPCEx, brasileiro, casado, CPF n° 769.509.307-63, RG n° -EB-031.163.803-5 e do outro lado
como outorgado, ____________________, sediada à _________, CPF/CNPJ n° __________ , neste ato
representada por seu _________________, Sr. _____________________, residente à ______________,
município de ________________, Identidade ______________________, CPF ____________,
nacionalidade, estado civil; profissão e as testemunhas qualificadas c assinadas ao final do presente contrato.
E na presença das. mesmas testemunhas foi dito que:
CLÁUSULA PRIMEIRA - que a União Federal é proprietária e legitima possuidora do imóvel objeto
da cessão por força do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, alterado pela Lei n° 9.636, de 15 de
maio de 1998, que foi regulamentada pelo Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001.
CLÁUSULA SEGUNDA - que a benfeitoria objeto da presente cessão assim se descreve e se
caracteriza: sala construída em alvenaria medindo 12,80m x 3,80m, perfazendo um total de 48,64m²
(quarenta e oito vírgula sessenta e quatro metros quadrados), localizada no Pavilhão Principal, defronte à
Praça Cidade de Campinas, sito a Avenida Papa Pio XII, n° 350, Jardim Chapadão, no município de
Campinas -SP.
CLÁUSULA TERCEIRA -que a benfeitoria integra o imóvel (NOCAD), localizado do município de
Campinas, SP, e será destinada à atividade referida no inciso I do art. 12 do Dec n° 3.725/01.
CLÁUSULA QUARTA -que o mencionado imóvel (ou benfeitoria) se acha livre e desembaraçado de
todos e quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, hipoteca legal ou convencional ou ainda, qualquer outro
ônus real.
CLÁUSULA QUINTA - tendo em vista o Edital de Licitação da Concorrência nº 001/2012-EsPCEx,
a aprovação de que trata o art 20, da Lei n° 9.636, de 1998, e com fundamento nos art. 12 e 13 do Decreto n°
3.725/01, é feita a presente Cessão de Uso para exploração econômica de um Posto de Atendimento
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........32 /39)

Bancário, para atendimento ao público interno da EsPCEx e da guarnição de Campinas, sendo vedado
qualquer outra destinação ao espaço disponibilizado, por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado a critério das partes, por igual período
ou inferior, não podendo ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) meses.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ocupação das instalações será precedida pela lavratura do Termo
Inicial de Vistoria, realizado pelo representante da EsPCEx e pelo cessionário ou seu representante. No
Termo Inicial da vistoria do local serão registradas as condições verificadas, inicialmente, no imóvel e nos
bens móveis que a ele estiverem distribuídos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica a CESSIONÁRIA ciente de que não poderá fazer modificações ou
transformações no imóvel sem autorização escrita da CEDENTE, e de que a mesma não indenizará
quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, não cabendo à CESSIONÁRIA, excetuadas as que se refiram às
benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel, nos termos do
art. 25, inc V, da IR 50-13.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
PARÁGRAFO QUARTO - Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisa
de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública,
visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à
realização de uma nova licitação.
PARÁGRAFO QUINTO - O contrato não poderá ser prorrogado quando:
a) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no
âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do
Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos.
a.1) Para tanto, a Contratante consultará o SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União
(WWW.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por
Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça
(WWW.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada
e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992.
b) A CONTRATADA não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
c) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - Formaliza a cessão sob regime oneroso, suportará o Cessionário o
pagamento mensal de R$ ______(____ reais), que vencerá no décimo dia útil do mês subsequente ao
vencido, e será atualizada anualmente pela variação apurada no INPC/IBGE no período. O recolhimento do
valor da cessão de uso devera ser realizado, pelo Cessionário, via Guia de Recolhimento da União (GRU)
fornecida pelo Setor Financeiro da EsPCEx, no Banco do Brasil, e ainda, as importâncias referentes às
despesas com energia elétrica, água, esgoto e telefone.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O atraso no pagamento mensal acarretará o pagamento de multa
contratual de 2 % (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por
cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia, aplicado sobre o valor atrasado.
PARÁGRAEO SEGUNDO - Fica estipulada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do
valor da cessão, na qual incorrera a parte que infligir qualquer cláusula deste contrato, com faculdade
assegurada à cedente de dar por rescindida a cessão, independente de qualquer formalidade.
PARÁGRAFO TERCEIRO -Todas as despesas normais de utilização, tais como água, esgoto,
energia elétrica e telefone, ficarão a cargo do(a) Cessionário(a), devendo o(a) mesmo(a) efetuar os
respectivos pagamentos até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de Guia de
Recolhimento da União, no Banco do Brasil, que serão fornecidas pelo Setor Financeiro da EsPCEx, com
base nos valores apresentados pela Fiscalização Administrativa.
PARÁGRAFO QUARTO -As despesas com energia elétrica serão cobradas de acordo com o
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........33 /39)

consumo mensal, verificadas no primeiro dia útil do mês subsequente através de coleta em registro de
consumo existente no imóvel; não será descartado, para efeito de pagamento, o consumo mínimo residencial
cobrado pela concessionária local (CPFL).
PARÁGRAFO QUINTO - As despesas com água e esgoto serão cobradas de acordo com o consumo
mínimo residencial cobrado pela concessionária local (SANASA), equivalente a 10 m³.
PARÁGRAFO SEXTO - Os valores das tarifas de água/esgoto e energia elétrica serão fornecidos
pela Fiscalização Administrativa, podendo ser conferidos pelo confronto, por amostragem, de faturas
emitidas para os Próprios Nacionais Residenciais localizados nesta OM, considerando-se consumo mínimo
aqueles existentes nas resoluções tarifárias das respectivas concessionárias.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As despesas com telefone serão cobradas através das ligações registradas
no controle da Central Telefônica da Cedente, atualizadas pela tabela de tarifa da operadora contratada.
PARÁGRAFO OITAVO - O atraso no pagamento mensal das despesas relativas a energia elétrica,
água e esgoto e telefone acarretará o pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre a
importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0 % (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia,
aplicado sobre o valor atrasado.
CLÁUSULA SÉTIMA - Considerar-se-á rescindido o presente contrato de cessão de uso,
independente de ato especial, retornando o imóvel à posse da outorgante cedente, sem direito o outorgado
cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias, realizadas, excetuada a que se refira a
benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel, nos seguintes
casos.
a) se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi cedida;
b) se houver inobservância do prazo previsto no ato autorizativo da Cessão;
c) se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
d) se o outorgado cessionário renunciar à cessão, deixar de exercer as suas atividades especificas, ou
ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
e) se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel para seu uso próprio.
f) se houver atraso no pagamento do valor da cessão por 2 (dois) meses consecutivos;
g) se for declarada a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
h) se não for Cumprido o disposto no inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal (proibição
de emprego a menores);
i) se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato;
j) se ocorrer sublocação por parte da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA OITAVA - A presente cessão é feita com a observância das seguintes condições:
a) obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do
imóvel;
b) a atividade do outorgado cessionário terá horário de funcionamento compatível com o horário de
funcionamento da repartição outorgante cedente;
c) a atividade exercida pelo outorgado cessionário não poderá prejudicar a atividade-fim ou
funcionamento da repartição;
d) aprovação prévia da repartição outorgante cedente para realização de qualquer obra de adequação
ao espaço físico a ser utilizado pelo outorgado cessionário;
e) precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do serviço
publico, independente de indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não
assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel;
f) participação proporcional do outorgado cessionário no rateio das despesas com manutenção,
conservação e vigilância do prédio;
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........34 /39)

g) fiscalização periódica por parte da repartição outorgante cedente;
h) não será permitida invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto na
cláusula quinta;
i) cessado o prazo estabelecido na cláusula quinta, reverterá o imóvel à administração da outorgante
cedente, independentemente de ato especial; restituindo-se o imóvel no estado em que está sendo recebido
neste ato, ou seja, em perfeito estado de conservação, pintado, com todas as instalações elétricas e
hidráulicas em condições de uso;
j) obriga-se o outorgado cessionário a fazer, por sua própria conta, a reparação dos estragos a que der
causa consertos ou substituições, sem direito a quaisquer indenizações, excetuadas as que se refiram as
benfeitorias necessárias;
k) fica o outorgado cessionário ciente de que não poderá fazer modificações ou transformações no
imóvel sem autorização escrita da outorgante cedente, não cabendo ao cessionário direito a indenização,
excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito á retenção
do imóvel;
l) quaisquer estragos ocasionados ao imóvel e suas instalações, bem corno as despesas a que a cedente
for obrigada, por eventuais modificações feitas no imóvel pelo outorgado cessionário não ficam
compreendidas na multa da cláusula sexta, sendo cobradas à parte, administrativamente, observado o devido
processo legal, ou judicialmente;
m) obriga-se o outorgado cessionário a satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der
causa;
n) todas as despesas normais de utilização, tais como água, energia elétrica, gás e telefone ficam a
cargo do outorgado cessionário, obrigando-se o mesmo a efetuar os respectivos pagamentos nas devidas
épocas;
o) a Cedente não se responsabiliza por quaisquer dívidas contraídas pelos seus integrantes, bem como
não assume qualquer responsabilidade pela atividade exercida pelo Cessionário;
p) a presente cessão de uso não assegura à CESSIONÁRIA qualquer direito à exclusividade, dentro
do espaço físico da CEDENTE, na venda ou comercialização dos serviços/produtos inerentes ao objeto deste
Contrato/Projeto Básico;
q) a CEDENTE se reserva no direito de realizar novas licitações para cessão de uso de espaço físico
da EsPCEx, para fins da mesma atividade, ou produtos afins;
r) a CEDENTE não permite a prestação dos serviços fornecidos pela CESSIONÁRIA ao público
externo, exceto os que estiverem em visita à EsPCEx, sem autorização expressa do Comandante da Escola,
ficando proibida a entrada de pessoal não pertence aos quadros da CEDETE ou do Exército, com o fim
específico de frequentar o local objeto da cessão de uso;
s) a Cedente se reserva no direito de fiscalizar a prática de preços estabelecidos, a qualidade dos
serviços de atendimento e o respeito às regras sanitárias e de higiene, avocando-se na prerrogativa de aplicar
as penalidades de advertência ou multa de até 15% (quinze por cento) do valor mensal pago pela presente
cessão de uso, em caso de desrespeito às referidas regras ou qualquer outra prevista em contrato;
t) a ocupação das instalações será precedida pela lavratura do Termo Inicial de Vistoria, realizado pelo
representante da EsPCEx e pelo cessionário ou seu representante. No Termo Inicial da vistoria do local serão
registradas as condições verificadas, inicialmente, no imóvel e nos bens móveis que a ele estiverem
distribuídos;
u) findo-o contrato as benfeitorias realizadas pelo contratado serão incorporadas ao patrimônio da
União, não cabendo qualquer espécie de indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias,
conforme o previsto no art. 25, das IR 50-13;
v) será permitido o funcionamento do local objeto da cessão de uso no horário compreendido entre
08:00h e 18:00h de segunda à sexta-feira;
w) a critério do comandante da EsPCEx, por motivo de força maior, o horário de funcionamento
poderá ser alterado;
x) os empregados da CESSIONÁRIA não terão qualquer vínculo empregatício com a CEDENTE.
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........35 /39)

CLÁUSULA NONA - são obrigações da outorgante:
a) cumprir as disposições estabelecidas neste contrato;
b) informar mensalmente à cessionária o valor do rateio das despesas de manutenção, conservação e
vigilância do prédio;
c) não comprometer pessoal próprio em proveito dos serviços explorados pelo cessionário;
d) não custear despesas de energia elétrica, água, esgoto, telefone, lixo ou limpeza pública e quaisquer
outras de interesse do cessionário;
e) não dificultar a atuação das autoridades fazendárias, sanitárias ou trabalhistas que fiscalizam o
cumprimento das obrigações legais do cessionário;
f) exigir, o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CESSIONÁRIA, de acordo com
as cláusulas contratuais c os termos de sua proposta;
g) notificar a CESSIONÁRIA, por escrito, sobre omissões, talhas ou irregularidades constatadas, para
que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
h) permitir o livre acesso dos empregados da CESSIONÁRIA, devidamente identificados, para
execução dos serviços;
i) promover, por seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em
registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CESSIONÁRIA as ocorrências de quaisquer fatos que
exijam medidas corretivas;
j) zelar para que durante toda a vigência do contrato .sejam mantidas, em compatibilidade com as
obrigações assumidas pela Cessionária, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA - O cessionário obriga-se a:
a) manter as instalações em perfeito estado de conservação;
b) arcar com o pagamento de taxas e ônus fiscais eventualmente aplicáveis ao imóvel cedido;
c) cumprir com as obrigações, legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários,
civis e comerciais que onerem a atividade a que se propõe, eximindo o Comando do Exército/Escola
Preparatória de Cadetes do Exército de quaisquer dessas responsabilidades;
d) apresentar registro de todos os órgãos a que estiver obrigado por força de sua atividade, bem como
alvará de funcionamento;
e) permitir a inspeção periódica pela CEDENTE, através de servidor seu devidamente credenciado,
bem como submeter-se à fiscalização do cedente, das autoridades fiscais, sanitárias, tributárias e
previdenciárias;
f) não usar o nome do Comando do Exército ou EsPCEx para aquisição de mercadorias ou bens,
assim como para contratar, funcionários ou serviços;
g) cumprir as disposições dos regulamentos militares em área sob administração da cedente;
h) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (inciso XIII, do art. 55, da
Lei n° 8.666/93);
i) responsabilizar-se pelos danos materiais e pessoais causados diretamente a Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (art. 70, da Lei nº 8.666/930);
j) cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança da CEDENTE, comprometendo-se a instalar sistema de segurança e alarmes eletrônicos;
k) cumprir o horário de funcionamento estabelecido pela CEDENTE, no intuito de preservar a sua
segurança;
l) relatar à CEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver prestação
dos serviços;
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........36 /39)

m) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato de Cessão de Uso,
ficando desde já estabelecido que os serviços deverão ser prestados pessoalmente pelo cessionário ou
funcionário devidamente cadastrado junto à Cedente;
n) indicar, à CEDENTE o nome de seu preposto ou empregado para manter entendimento e receber
comunicações;
o) instruir os seus funcionários quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto, inclusive
quanto ao cumprimento das Normas Internas, de Segurança e Medicina do Trabalho e responsabilizar-se pelo
cumprimento;
p) utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados,
bem como, devidamente uniformizados e identificados por uso de crachás, com fotografia recente, munidos
de equipamentos necessários ao desempenho eficiente dos serviços, de conformidade com as normas e
determinações em vigor;
q) apresentar ao fiscal da CEDENTE, quando do início das atividades, os empregados devidamente
identificados, ao qual será entregue a relação nominal constando nome, endereço residencial, telefone,
observando a não utilização de mão de obra de menor;
r) manter atualizada a relação nominal de seus funcionários junto à Fiscalização Administrativa da
CEDENTE;
s) exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, substituindo qualquer
um deles, no caso de falta, ausência legal, ou férias, de maneira que não prejudique o andamento e a boa
execução dos serviços;
t) manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
após a notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente;
u) responsabilizar-se pelo transporte ou custo de transporte de seus empregados, bem como pela
alimentação e outros benefícios previstos na legislação trabalhista;
v) comprovar, sempre que solicitado pela CEDENTE, a quitação das obrigações trabalhistas e
tributárias de seus empregados;
w) declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
x) fazer, por sua própria conta, as reparações dos estragos a que der causa, consertos, manutenções
e/ou substituições, sem direito a quaisquer indenizações, seja a que título ou pretexto for;
y) satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
z) arcar com a responsabilidade civil por qualquer danos materiais e pessoais causados na execução
dos serviços;
aa) não divulgar ou comercializar ao público externo, ou em qualquer tipo de mídia informações,
fotos ou filmes que vier ater acesso ou tiver produzido, decorrente de seu trabalho na EsPCEx, sem o
consentimento por escrito desta e das pessoas envolvidas;
bb) obedecer às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do
imóvel;
cc) cumprir todas as disposições previstas no Código Bancário vigente;
dd) não transferir o presente o contrato, nem ceder ou sublocar, no todo ou em parte, o imóvel objeto
da cessão;
ee) pagar o valor estipulado e os demais encargos exigíveis, no prazo estipulado neste contrato;
ff) servir-se do imóvel para o uso convencionado e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo
como se seu fosse;
gg) restituir o imóvel, finda a contratação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de
descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações
decorrentes do uso normal.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou o
descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital e no contrato, sujeitará a Cessionária,
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........37 /39)

garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos
significativos ao objeto da contratação;
b. Multa
b.1. Moratória de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso
injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.2. Compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, no caso de
inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória,
desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato;
c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a ESCOLA PREPARATÓRIA DE
CADETES DO EXÉRCITO, pelo prazo de até dois anos;
c.1. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou
municipal, conforme Parecer n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n°
205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e n° 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU.
d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Cessionária ressarcir a Administração
pelos prejuízos resultantes e após decorrido, o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.
e. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
f. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar, e de
declaração de inidoneidade, previstas na letra e), as empresas ou profissionais que, em razão do contrato
decorrente desta licitação:
f.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de tributos;
f.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
f.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos
ilícitos praticados.
g. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n° 8.666, de 1993,
e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
h. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará, em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o
princípio da proporcionalidade.
i. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Cedente serão acrescidas nos valores a serem pagos
pelo contratado, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida
Ativa da União e cobrados judicialmente.
i.1. Caso a Cedente determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
j. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
k. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso
das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - Não será exigida a prestação de garantia pela Cessionária.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - Atribui-se ao presente termo, para todos os efeitos legais e
jurídicos, o valor de R$ _____ ( ).
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - Integram o presente contrato, independentemente de transcrição,
o Edital da Concorrência nº 001/2012, com seus Anexos, e a Proposta da CONTRATADA·
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CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do
artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEXTA - Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste
Contrato serão decididos pela CEDENTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, à Lei nº
8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº 3.722, de 2001, à Lei Complementar n°
123, de 2006, ao Decreto nº 6.204, de 2007, à Portaria Ministerial nº 305, de 24 de maio de 2005 – Aprova as
Instruções Gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Exército (IG 12-02); e à Portaria nº 11-
DEC, de 4 de outubro de 2005 – Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União
Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13), bem como nos demais regulamentos e normas
administrativas federais, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.
CLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA - Incumbirá à CEDENTE providenciar a publicação do extrato
deste Contrato na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no
prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA DÉCIMA-OITAVA - Para dirimir os conflitos originários deste termo, fica eleito o foro
da Justiça Federal de Campinas/SP.
Pelo outorgado cessionário, por intermédio do seu representante, diante das testemunhas presentes a
este ato, foi dito que aceitava o presente contrato, em todos os seus termos e sob o regime estabelecido, para
que produza os devidos efeitos jurídicos.
E por se acharem ajustados e contratados, assinam o Comando do Exército, como outorgante cedente
e o Sr (a) ou empresa ___ como, outorgado cessionária, através de seu proprietário/representante, juntamente
com as testemunhas abaixo assinadas e identificadas, presentes a todo o ato, depois de lido e achado
conforme o presente instrumento.
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CEDENTE
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CESSIONÁRIA
TESTEMUNHAS:
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Idt -CPF
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Idt -CPF
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