Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

CLÁUSULA NONA - são obrigações da outorgante:
a) cumprir as disposições estabelecidas neste contrato;
b) informar mensalmente à cessionária o valor do rateio das despesas de manutenção, conservação e
vigilância do prédio;
c) não comprometer pessoal próprio em proveito dos serviços explorados pelo cessionário;
d) não custear despesas de energia elétrica, água, esgoto, telefone, lixo ou limpeza pública e quaisquer
outras de interesse do cessionário;
e) não dificultar a atuação das autoridades fazendárias, sanitárias ou trabalhistas que fiscalizam o
cumprimento das obrigações legais do cessionário;
f) exigir, o cumprimento de todos os compromissos assumidos pela CESSIONÁRIA, de acordo com
as cláusulas contratuais c os termos de sua proposta;
g) notificar a CESSIONÁRIA, por escrito, sobre omissões, talhas ou irregularidades constatadas, para
que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
h) permitir o livre acesso dos empregados da CESSIONÁRIA, devidamente identificados, para
execução dos serviços;
i) promover, por seus representantes, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, anotando em
registro próprio as falhas detectadas e comunicando à CESSIONÁRIA as ocorrências de quaisquer fatos que
exijam medidas corretivas;
j) zelar para que durante toda a vigência do contrato .sejam mantidas, em compatibilidade com as
obrigações assumidas pela Cessionária, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA - O cessionário obriga-se a:
a) manter as instalações em perfeito estado de conservação;
b) arcar com o pagamento de taxas e ônus fiscais eventualmente aplicáveis ao imóvel cedido;
c) cumprir com as obrigações, legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários,
civis e comerciais que onerem a atividade a que se propõe, eximindo o Comando do Exército/Escola
Preparatória de Cadetes do Exército de quaisquer dessas responsabilidades;
d) apresentar registro de todos os órgãos a que estiver obrigado por força de sua atividade, bem como
alvará de funcionamento;
e) permitir a inspeção periódica pela CEDENTE, através de servidor seu devidamente credenciado,
bem como submeter-se à fiscalização do cedente, das autoridades fiscais, sanitárias, tributárias e
previdenciárias;
f) não usar o nome do Comando do Exército ou EsPCEx para aquisição de mercadorias ou bens,
assim como para contratar, funcionários ou serviços;
g) cumprir as disposições dos regulamentos militares em área sob administração da cedente;
h) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (inciso XIII, do art. 55, da
Lei n° 8.666/93);
i) responsabilizar-se pelos danos materiais e pessoais causados diretamente a Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (art. 70, da Lei nº 8.666/930);
j) cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança da CEDENTE, comprometendo-se a instalar sistema de segurança e alarmes eletrônicos;
k) cumprir o horário de funcionamento estabelecido pela CEDENTE, no intuito de preservar a sua
segurança;
l) relatar à CEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver prestação
dos serviços;
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........36 /39)