Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

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ANEXO X – Minuta do contrato MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nr ____/2012 CONTRATO DE CESSÃO DE USO que entre si fazem como Outorgante Cedente a UNIÃO como interveniente a ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXERCITO, e como Outorgado o cessionário, O presente contrato tem como normas regedoras a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua redação atual; o Decreto-Lei n° 9.760, de 05 de setembro de 1946, alterado pela Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998; regulamentada pelo Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001; as instruções gerais para a Realização de Licitações e Contratos no Exército (IG 12-02), aprovadas pela Portaria Ministerial n° 305, de 24 de maio de 1995; as IG 10-03, aprovadas pela Portaria n° 513, de 11 de julho de 2005, do Comandante do Exército; as Instruções Reguladoras de Utilização do Patrimônio Imobiliário da União Jurisdicionado ao Comando do Exército (IR 50-13), aprovadas pela Portaria n° 011, de 04 de outubro de 2005, do Departamento de Engenharia e Construção e as Normas para a Administração das Receitas Geradas pelas Unidades Gestoras do Exército, aprovadas pela Portaria n° 017, de 25 de. outubro de 2006, da Secretaria de Economia e Finanças, que são parte integrante deste instrumento. Aos ___ dias do mês de ____ do ano de 2012, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), situada na Av. Papa Pio XII, n° 350, Jardim Chapadão, Campinas -SP, compareceram partes entre si justas, e acordadas a saber: de um lado como outorgante. do presente instrumento a União, representada neste ato de acordo com-a autorização constante no inciso I do art. 6º da IG 10-03, aprovada, pela Portaria n° 513, de 11 de julho de 2005, do Cmt Ex, pelo Sr. FÁBIO BENVENUTTI CASTRO -Cel, Ordenador de Despesa da EsPCEx, brasileiro, casado, CPF n° 769.509.307-63, RG n° -EB-031.163.803-5 e do outro lado como outorgado, ____________________, sediada à _________, CPF/CNPJ n° __________ , neste ato representada por seu _________________, Sr. _____________________, residente à ______________, município de ________________, Identidade ______________________, CPF ____________, nacionalidade, estado civil; profissão e as testemunhas qualificadas c assinadas ao final do presente contrato. E na presença das. mesmas testemunhas foi dito que: CLÁUSULA PRIMEIRA - que a União Federal é proprietária e legitima possuidora do imóvel objeto da cessão por força do Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, alterado pela Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, que foi regulamentada pelo Decreto n° 3.725, de 10 de janeiro de 2001. CLÁUSULA SEGUNDA - que a benfeitoria objeto da presente cessão assim se descreve e se caracteriza: sala construída em alvenaria medindo 12,80m x 3,80m, perfazendo um total de 48,64m² (quarenta e oito vírgula sessenta e quatro metros quadrados), localizada no Pavilhão Principal, defronte à Praça Cidade de Campinas, sito a Avenida Papa Pio XII, n° 350, Jardim Chapadão, no município de Campinas -SP. CLÁUSULA TERCEIRA -que a benfeitoria integra o imóvel (NOCAD), localizado do município de Campinas, SP, e será destinada à atividade referida no inciso I do art. 12 do Dec n° 3.725/01. CLÁUSULA QUARTA -que o mencionado imóvel (ou benfeitoria) se acha livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus, judiciais ou extrajudiciais, hipoteca legal ou convencional ou ainda, qualquer outro ônus real. CLÁUSULA QUINTA - tendo em vista o Edital de Licitação da Concorrência nº 001/2012-EsPCEx, a aprovação de que trata o art 20, da Lei n° 9.636, de 1998, e com fundamento nos art. 12 e 13 do Decreto n° 3.725/01, é feita a presente Cessão de Uso para exploração econômica de um Posto de Atendimento (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........32 /39)
Bancário, para atendimento ao público interno da EsPCEx e da guarnição de Campinas, sendo vedado qualquer outra destinação ao espaço disponibilizado, por um prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado a critério das partes, por igual período ou inferior, não podendo ultrapassar o limite máximo de 60 (sessenta) meses. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A ocupação das instalações será precedida pela lavratura do Termo Inicial de Vistoria, realizado pelo representante da EsPCEx e pelo cessionário ou seu representante. No Termo Inicial da vistoria do local serão registradas as condições verificadas, inicialmente, no imóvel e nos bens móveis que a ele estiverem distribuídos. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica a CESSIONÁRIA ciente de que não poderá fazer modificações ou transformações no imóvel sem autorização escrita da CEDENTE, e de que a mesma não indenizará quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel, não cabendo à CESSIONÁRIA, excetuadas as que se refiram às benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel, nos termos do art. 25, inc V, da IR 50-13. PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. PARÁGRAFO QUARTO - Toda prorrogação de contratos será precedida da realização de pesquisa de preços de mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da Administração Pública, visando a assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa para a Administração, em relação à realização de uma nova licitação. PARÁGRAFO QUINTO - O contrato não poderá ser prorrogado quando: a) A Contratada tiver sido declarada inidônea ou suspensa ou impedida de licitar ou contratar no âmbito de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, enquanto perdurarem os efeitos. a.1) Para tanto, a Contratante consultará o SICAF, o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (WWW.portaldatransparencia.gov.br/ceis), e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (WWW.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php), em nome da empresa contratada e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei nº 8.429, de 1992. b) A CONTRATADA não mantiver, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. c) A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA SEXTA - Formaliza a cessão sob regime oneroso, suportará o Cessionário o pagamento mensal de R$ ______(____ reais), que vencerá no décimo dia útil do mês subsequente ao vencido, e será atualizada anualmente pela variação apurada no INPC/IBGE no período. O recolhimento do valor da cessão de uso devera ser realizado, pelo Cessionário, via Guia de Recolhimento da União (GRU) fornecida pelo Setor Financeiro da EsPCEx, no Banco do Brasil, e ainda, as importâncias referentes às despesas com energia elétrica, água, esgoto e telefone. PARÁGRAFO PRIMEIRO – O atraso no pagamento mensal acarretará o pagamento de multa contratual de 2 % (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia, aplicado sobre o valor atrasado. PARÁGRAEO SEGUNDO - Fica estipulada a multa correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da cessão, na qual incorrera a parte que infligir qualquer cláusula deste contrato, com faculdade assegurada à cedente de dar por rescindida a cessão, independente de qualquer formalidade. PARÁGRAFO TERCEIRO -Todas as despesas normais de utilização, tais como água, esgoto, energia elétrica e telefone, ficarão a cargo do(a) Cessionário(a), devendo o(a) mesmo(a) efetuar os respectivos pagamentos até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento da União, no Banco do Brasil, que serão fornecidas pelo Setor Financeiro da EsPCEx, com base nos valores apresentados pela Fiscalização Administrativa. PARÁGRAFO QUARTO -As despesas com energia elétrica serão cobradas de acordo com o (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........33 /39)
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