Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

PROCESSO N° 64510-003525/2012-71
ANEXO III
CONCORRÊNCIA N° 001/2012-EsPCEx
TERMO DE RENUNCIA
(Lei Federal N° 8.666/93, art. 43, III)
A empresa abaixo assinada, participante da Licitação Concorrência n° 001/2012-EsPCEx, por seu
representante para o ato licitatório perante a Escola Preparatória de Cadetes do Exército, declara, na forma e
sob as penas da Lei Federal n° 8.666/93, que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Habilitação e
Cadastro, que julgou os documentos de habilitação preliminar, renunciando, assim, expressamente, ao direito
de recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório,
passando-se à abertura dos envelopes de propostas das empresas habilitadas.
Campinas, SP, de de 2012.
___________________________________
NOME DA EMPRESA
(nome do representante, cargo ou função que desempenha)
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........25 /39)