Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

m) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato de Cessão de Uso,
ficando desde já estabelecido que os serviços deverão ser prestados pessoalmente pelo cessionário ou
funcionário devidamente cadastrado junto à Cedente;
n) indicar, à CEDENTE o nome de seu preposto ou empregado para manter entendimento e receber
comunicações;
o) instruir os seus funcionários quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto, inclusive
quanto ao cumprimento das Normas Internas, de Segurança e Medicina do Trabalho e responsabilizar-se pelo
cumprimento;
p) utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados,
bem como, devidamente uniformizados e identificados por uso de crachás, com fotografia recente, munidos
de equipamentos necessários ao desempenho eficiente dos serviços, de conformidade com as normas e
determinações em vigor;
q) apresentar ao fiscal da CEDENTE, quando do início das atividades, os empregados devidamente
identificados, ao qual será entregue a relação nominal constando nome, endereço residencial, telefone,
observando a não utilização de mão de obra de menor;
r) manter atualizada a relação nominal de seus funcionários junto à Fiscalização Administrativa da
CEDENTE;
s) exercer controle sobre a assiduidade e a pontualidade de seus empregados, substituindo qualquer
um deles, no caso de falta, ausência legal, ou férias, de maneira que não prejudique o andamento e a boa
execução dos serviços;
t) manter disciplina nos locais dos serviços, retirando no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas
após a notificação, qualquer empregado considerado com conduta inconveniente;
u) responsabilizar-se pelo transporte ou custo de transporte de seus empregados, bem como pela
alimentação e outros benefícios previstos na legislação trabalhista;
v) comprovar, sempre que solicitado pela CEDENTE, a quitação das obrigações trabalhistas e
tributárias de seus empregados;
w) declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
x) fazer, por sua própria conta, as reparações dos estragos a que der causa, consertos, manutenções
e/ou substituições, sem direito a quaisquer indenizações, seja a que título ou pretexto for;
y) satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
z) arcar com a responsabilidade civil por qualquer danos materiais e pessoais causados na execução
dos serviços;
aa) não divulgar ou comercializar ao público externo, ou em qualquer tipo de mídia informações,
fotos ou filmes que vier ater acesso ou tiver produzido, decorrente de seu trabalho na EsPCEx, sem o
consentimento por escrito desta e das pessoas envolvidas;
bb) obedecer às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do
imóvel;
cc) cumprir todas as disposições previstas no Código Bancário vigente;
dd) não transferir o presente o contrato, nem ceder ou sublocar, no todo ou em parte, o imóvel objeto
da cessão;
ee) pagar o valor estipulado e os demais encargos exigíveis, no prazo estipulado neste contrato;
ff) servir-se do imóvel para o uso convencionado e com o fim a que se destina, devendo conservá-lo
como se seu fosse;
gg) restituir o imóvel, finda a contratação, nas condições em que o recebeu, conforme documento de
descrição minuciosa elaborado quando da vistoria para entrega, salvo os desgastes e deteriorações
decorrentes do uso normal.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou o
descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital e no contrato, sujeitará a Cessionária,
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........37 /39)