Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

c. se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
d. se o outorgado Cessionário renunciar à cessão, deixar de exercer as atividades específicas, ou
ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
e. se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel para seu uso próprio;
f. se houver atraso no pagamento do valor da cessão por 2 (dois) meses consecutivos;
g. se for declarada a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
h. se não for cumprido o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal
(proibição de emprego a menores);
i. se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato; e
j. se ocorrer sublocação por parte da CESSIONÁRIA.
11. RESPONSABILIDADES DO CESSIONÁRIO
a. manter as instalações em perfeito estado de conservação;
b. arcar com o pagamento de taxas e ônus fiscais eventualmente aplicáveis ao imóvel cedido;
c. cumprir com as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários,
civis e comerciais que onerem a atividade a que se propõe, eximindo o Comando do Exército/Escola
Preparatória de Cadetes do Exército de quaisquer dessas responsabilidades;
d. apresentar registro de todos os órgãos a que estiver obrigado por força de sua atividade, bem como
alvará de funcionamento;
e. permitir a inspeção periódica pela CEDENTE através de servidor seu devidamente credenciado, bem
como submeter-se à fiscalização do cedente, das autoridades fiscais, sanitárias, tributárias e
previdenciárias;
f. não usar o nome do Comando do Exército ou EsPCEx para aquisição de mercadorias ou bens, assim
como para contratar funcionários ou serviços;
g. cumprir as disposições dos regulamentos militares em área sob administração da OM cedente;
h. manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (inciso XIII, do art. 55,
da Lei n° 8.666/93);
i. responsabilizar-se pelos danos materiais e pessoais causados diretamente à Administração ou a
terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta
responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. (art. 70, da Lei n°
8.666/930);
j. cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança da CEDENTE, comprometendo-se a instalar sistemas de segurança e alarmes eletrônicos;
k. cumprir o horário de funcionamento estabelecido pela CEDENTE, no intuito de preservar a sua
segurança;
l. relatar à CEDENTE toda e qualquer irregularidade observada nas instalações onde houver a prestação
dos serviços;
m. não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Contrato de Cessão de Uso, ficando
desde já estabelecido que os serviços deverão ser prestados pessoalmente pelo Cessionário ou
funcionário devidamente cadastrado junto à Cedente;
n. indicar à CEDENTE o nome de seu proposto ou empregado para manter entendimento e receber
comunicações;
o. instruir os seus funcionários quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto, inclusive
quanto ao cumprimento das Normas Internas, de Segurança Medicina do Trabalho e responsabilizar-se
pelo cumprimento;
p. utilizar profissionais habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, bem
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........20 /39)