Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

consumo mensal, verificadas no primeiro dia útil do mês subsequente através de coleta em registro de
consumo existente no imóvel; não será descartado, para efeito de pagamento, o consumo mínimo residencial
cobrado pela concessionária local (CPFL).
PARÁGRAFO QUINTO - As despesas com água e esgoto serão cobradas de acordo com o consumo
mínimo residencial cobrado pela concessionária local (SANASA), equivalente a 10 m³.
PARÁGRAFO SEXTO - Os valores das tarifas de água/esgoto e energia elétrica serão fornecidos
pela Fiscalização Administrativa, podendo ser conferidos pelo confronto, por amostragem, de faturas
emitidas para os Próprios Nacionais Residenciais localizados nesta OM, considerando-se consumo mínimo
aqueles existentes nas resoluções tarifárias das respectivas concessionárias.
PARÁGRAFO SÉTIMO - As despesas com telefone serão cobradas através das ligações registradas
no controle da Central Telefônica da Cedente, atualizadas pela tabela de tarifa da operadora contratada.
PARÁGRAFO OITAVO - O atraso no pagamento mensal das despesas relativas a energia elétrica,
água e esgoto e telefone acarretará o pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre a
importância devida, acrescida de juros de mora de 1,0 % (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia,
aplicado sobre o valor atrasado.
CLÁUSULA SÉTIMA - Considerar-se-á rescindido o presente contrato de cessão de uso,
independente de ato especial, retornando o imóvel à posse da outorgante cedente, sem direito o outorgado
cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias, realizadas, excetuada a que se refira a
benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel, nos seguintes
casos.
a) se o imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi cedida;
b) se houver inobservância do prazo previsto no ato autorizativo da Cessão;
c) se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
d) se o outorgado cessionário renunciar à cessão, deixar de exercer as suas atividades especificas, ou
ainda na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
e) se, em qualquer época, a outorgante cedente necessitar do imóvel para seu uso próprio.
f) se houver atraso no pagamento do valor da cessão por 2 (dois) meses consecutivos;
g) se for declarada a superveniência de fato impeditivo da habilitação;
h) se não for Cumprido o disposto no inciso XXXIII do artigo 7o da Constituição Federal (proibição
de emprego a menores);
i) se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato;
j) se ocorrer sublocação por parte da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA OITAVA - A presente cessão é feita com a observância das seguintes condições:
a) obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do
imóvel;
b) a atividade do outorgado cessionário terá horário de funcionamento compatível com o horário de
funcionamento da repartição outorgante cedente;
c) a atividade exercida pelo outorgado cessionário não poderá prejudicar a atividade-fim ou
funcionamento da repartição;
d) aprovação prévia da repartição outorgante cedente para realização de qualquer obra de adequação
ao espaço físico a ser utilizado pelo outorgado cessionário;
e) precariedade da cessão, que poderá ser revogada a qualquer tempo, havendo interesse do serviço
publico, independente de indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não
assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel;
f) participação proporcional do outorgado cessionário no rateio das despesas com manutenção,
conservação e vigilância do prédio;
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........34 /39)