Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, por igual período ou inferior,
desde que o prazo total não ultrapasse o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme artigo 57, II, da
Lei nº 8.666, de 1993, e artigo 25, III, da Portaria nº 011-DEC, de 4 de outubro de 2005.
16. DO PREÇO
16.1. O valor da Cessão de Uso somente poderá ser ajustado após 12 (doze) meses, mediante Termo Aditivo
ou apostilamento por determinação do Comandante da EsPCEx.
16.2. O preço consignado no Contrato de Cessão de Uso será corrigido anualmente, pela variação do
INPC/IBGE ou qualquer outro índice que oficialmente venha substitui-lo, considerando o acumulado nos
doze meses seguintes ao início da vigência da cessão ou prorrogação, conforme o caso.
17. DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL
17.1. A ocupação das instalações será precedida pela lavratura do Termo Inicial de Vistoria, realizado pelo
representante da EsPCEx e pelo cessionário ou seu representante. No Termo Inicial da vistoria do local
serão registradas as condições verificadas, inicialmente, no imóvel e nos bens móveis que a ele estiverem
distribuídos.
17.2. As melhorias nas instalações que vierem a ser feitas pelo(a) Cessionário(a), serão benfeitorias para o
imóvel e respectiva Organização Militar, não cabendo nenhuma indenização por parte da EsPCEx,
excetuadas as que se refiram às benfeitorias necessárias, nos termos do art. 25, inc V, da IR50-13, que não
assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel.
17.3. A cessão de uso tem caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante notificação,
havendo interesse do serviço público, independente de indenização, exceto quanto às benfeitorias
necessárias, conforme disposto no subitem acima.
17.4. A EsPCEx não se responsabiliza por quaisquer dívidas contraídas pelos seus integrantes, bem como
não assume qualquer responsabilidade pela atividade exercida pelo Cessionário.
18. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CESSIONÁRIA
18.1. As obrigações da Contratante e da Cessionária são as estabelecidas no Projeto Básico e na minuta
do Contrato, bem como neste Edital e seus Anexos e na proposta apresentada.
19. DO PAGAMENTO
19.1. O pagamento da Cessão de Uso deverá ser efetuado até o 10° (décimo) dia útil do mês subsequente
ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), no Banco do Brasil.
19.1.1. O pagamento após o vencimento será acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância
devida, acrescida de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033%
ao dia.
19.2. Todas as despesas normais de utilização, tais como água, esgoto, energia elétrica e telefone, ficarão
a cargo do(a) Cessionário(a), devendo o(a) mesmo(a) efetuar os respectivos pagamentos até o 10º (décimo)
dia útil do mês subsequente ao vencido, por meio de Guia de Recolhimento da União, no Banco do
Brasil, que serão fornecidas pelo Setor Financeiro da EsPCEx, com base nos valores apresentados pela
Fiscalização Administrativa.
a. as despesas com energia elétrica serão cobradas de acordo com consumo mensal, verifica -
das no primeiro dia útil do mês subsequente através de coletas em registro(s) de consumo existente(s)
no imóvel; não será descartada o pagamento de consumo mínimo residencial cobrado
pela concessionária local (CPFL);
b. as despesas referente a água e esgoto serão pagas com base no consumo mínimo cobrado
pela concessionária local (SANASA) na categoria residencial padrão, equivalente a 10 m³,
conforme tabela de resolução tarifária aplicada pela mesma; e
c. as despesas com telefone serão cobradas através das ligações registradas no controle da
Central Telefônica da EsPCEx, cobrada conforme tabela de tarifa da operadora Cessionária.
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........11 /39)