Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

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justificadas por escrito. 13. PENALIDADES 13.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados no Edital e no contrato, sujeitará a Cessionária, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às penalidades de: a. advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que hão acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; b. Multa b.1. Moratória de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; b.2. Multa compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato; c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Escola Preparatória de Cadetes do Exército, pelo prazo de até dois anos; c.1. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer' n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e nº 3.757/2011, da 1ª Câmara do TCU. d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Cessionária ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior. 13.1.1. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas. 13.1.2. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.2. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: 13.2.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 13.2.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.2.3. demonstrem não possuir idoneidade-para contratar-com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 13.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n° 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999. 13.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Cedente serão acrescidos nos valores a serem pagos pelo contratado, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente. 13.5.1. Caso a Cedente determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........22 /39)
13.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 13.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 13.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso de multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 14. APROVAÇÃO 14.1. Aprovo o projeto básico e o encaminho para o Ordenador de Despesas, para fins conhecimento e providências decorrentes. Campinas,SP, 8 de agosto de 2012. SEBASTIÃO SARAN JÚNIOR - Maj Encarregado do Setor de Material da EsPCEx Aprovo o Projeto Básico para Cessão de Uso de área pertencente à União, jurisdicionada ao Comando do Exército, localizada em área interna da Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx), no Pavilhão Principal, defronte à Praça Cidade de Campinas, constituindo-se numa sala construída em alvenaria medindo 12,80m x 3,80m, perfazendo um total de 48,64m² (quarenta e oito vírgula sessenta e quatro metros quadrados), sito à Av. Papa Pio XII, 350, Bairro Jardim Chapadão, Campinas-SP, para funcionamento de um Posto de Atendimento Bancário (PAB), visto que as especificações contidas no presente projeto são suficientes para atender os objetivos da contratação em face da demanda existente, e também porque a forma da contratação e as demais cláusulas estão de acordo com a legislação vigente. Campinas,SP, 8 de agosto de 2012. FÁBIO BENVENUTTI CASTRO - Coronel Ordenador de Despesas da EsPCEx (Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........23 /39)
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