Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

7.3. O pagamento das. despesas de energia elétrica, água, esgoto e telefone, após o vencimento será
acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre a importância devida, acrescida de juros de mora de
1,0% (um por cento) ao mês, pro-rata de 0,033% ao dia.
8. DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO DE USO
8.1. A cessão de uso deverá observar as seguintes condições:
a. obediência às normas relacionadas com o funcionamento da atividade e às normas de utilização do
imóvel;
b. a atividade da outorgada cessionária terá horário de funcionamento compatível com o horário de
funcionamento da repartição outorgante cedente;
c. a atividade exercida pela outorgada cessionária não poderá prejudicar a atividade-fim ou o
funcionamento da repartição;
d. aprovação prévia da repartição outorgante cedente para realização de qualquer obra de adequação
ao espaço físico a ser utilizado pela outorgada cessionária;
e. precariedade da cessão, que poderá ser rescindida a qualquer tempo, mediante notificação,
havendo interesse do serviço publico independente de indenização, excetuada a que se refira a
benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário o direito à retenção do imóvel;
f. participação proporcional da outorgada cessionária no rateio das despesas com manutenção,
conservação e vigilância do prédio;
g. fiscalização periódica por parte da repartição outorgante cedente;
h. não será permitida invasão, cessão, locação ou utilização do imóvel para fim diverso do previsto
no contrato;
i. cessado o prazo de vigência do Contrato de Cessão de Uso, reverterá o imóvel à administração da
outorgante cedente, independente de ato especial, restituindo-se o imóvel no estado em que foi
entregue ao Cessionário, ou seja, cm perfeito estado de conservação, pintado, com todas as
instalações elétricas e hidráulicas em condições deu uso;
j. obriga-se a outorgada cessionária a fazer, por sua própria conta, as reparações dos estragos a que
der causa, consertos ou substituições, sem direito a quaisquer indenizações, executadas a que se
refira a benfeitorias necessárias;
k. fica a outorgada cessionária ciente de que não poderá fazer modificações ou transformações no
imóvel sem autorização escrita da outorgante cedente, não cabendo ao cessionário direito a
indenização, excetuada a que se refira a benfeitorias necessárias, que não assegurarão ao cessionário
o direito à retenção do imóvel;
l. quaisquer estragos ocasionados ao imóvel e suas instalações, bem como as despesas a que a
cedente for obrigada, por eventuais modificações feitas no imóvel pelo outorgado cessionário não
ficam compreendidas na multa prevista em contrato, sendo cobradas à parte, administrativamente,
observado o devido processo legal, ou judicialmente;
m. obriga-se o outorgado cessionário a .satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der
causa;
n. todas as despesas normais de utilização, tais como, água, energia elétrica, gás e telefone ficam a
cargo do outorgado cessionário, obrigando-se o mesmo a efetuar os respectivos pagamentos nas
devidas épocas;
o. a EsPCEx não se responsabiliza por quaisquer-dívidas contraídas pelos seus integrantes, bem
como não assume qualquer responsabilidade pela atividade exercida pelo Cessionário;
p. a presente cessão de uso não assegura, à CESSIONÁRIA qualquer direito à exclusividade dentro
do espaço físico da CEDENTE, ha prestação dos serviços inerentes ao Objeto deste Projeto Básico;
q. a Cedente se reserva no direito de realizar novas licitações para cessão de uso de espaço físico da
EsPCEx, para fins de atividade bancária, ou produtos afins;
r. a Cedente não permite a comercialização dos produtos e serviços fornecidos pela CESSIONÁRIA
ao público externo, exceto os que estiverem em visita à EsPCEx, sem autorização expressa do
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........18 /39)