Modelo de declaração relativa à proibição do trabalho do menor (Lei n

justificadas por escrito.
13. PENALIDADES
13.1. A inexecução total ou parcial do contrato, ou o descumprimento de qualquer dos deveres elencados
no Edital e no contrato, sujeitará a Cessionária, garantida a prévia defesa, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal, às penalidades de:
a. advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que hão acarretarem
prejuízos significativos ao objeto da contratação;
b. Multa
b.1. Moratória de até 0,033% (zero vírgula zero trinta e três por cento) por dia de atraso
injustificado sobre o valor mensal da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.2. Multa compensatória de até 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato,
no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada
com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor
total do contrato;
c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Escola Preparatória de Cadetes
do Exército, pelo prazo de até dois anos;
c.1. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com
qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual,
do Distrito Federal ou municipal, conforme Parecer' n° 87/2011/DECOR/CGU/AGU e
Nota n° 205/2011/DECOR/CGU/AGU e Acórdãos n° 2.218/2011 e nº 3.757/2011, da 1ª
Câmara do TCU.
d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a Cessionária ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.
13.1.1. A recusa injustificada da Adjudicatária em assinar o Contrato, após devidamente
convocada, dentro do prazo estabelecido pela Administração, equivale à inexecução total do
contrato, sujeitando-a às penalidades acima estabelecidas.
13.1.2. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.2. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento contratar e de
declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas profissionais que, em razão do
contrato decorrente desta licitação:
13.2.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de tributos;
13.2.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
13.2.3. demonstrem não possuir idoneidade-para contratar-com a Administração em virtude de
atos ilícitos praticados.
13.3. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa observando-se o procedimento previsto na Lei n° 8.666, de
1993, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
13.4. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado
o princípio da proporcionalidade.
13.5. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Cedente serão acrescidos nos valores a serem pagos
pelo contratado, ou recolhidos em favor da União, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida
Ativa da União e cobrados judicialmente.
13.5.1. Caso a Cedente determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
(Edital da Concorrência nº 01/2012-EsPCEx, de 09 OUT 2012 – NUP 64510.003525/2012-71 …..........22 /39)