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Boletim Oficial 713 - Prefeitura de Guarapuava

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BOLETIM OFICIAL<br />

DO MUNICÍPIO<br />

<strong>Guarapuava</strong>, 25 <strong>de</strong> Dezembro a 31 <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong> 2010<br />

Atos administrativos do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>/PR<br />

Lei Municipal Nº 354/93 Ano XVI<br />

Nº <strong>713</strong><br />

DECRETO Nº 2188/2010<br />

SÚMULA: Declara <strong>de</strong> Interesse<br />

Social para fins <strong>de</strong> Desapropriação, o<br />

imóvel que menciona e especifica e dá<br />

outras providências.<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas e<br />

aten<strong>de</strong>ndo ao contido nos Arts. 5º, 6º e 15<br />

do Decreto Lei nº 3365, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong><br />

1941, com alterações introduzidas pela Lei<br />

Fe<strong>de</strong>ral nº 2786 <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 1956.<br />

D E C R E T A<br />

Art. 1º - Fica Declarado <strong>de</strong><br />

Interesse Social para fins <strong>de</strong><br />

Desapropriação, o imóvel que menciona<br />

e especifica: Terreno foreiro, constituído<br />

por parte do Lote nº 36, com área <strong>de</strong><br />

34.500,00 m² (trinta e quatro mil e<br />

quinhentos metros quadrados), localizado<br />

no imóvel <strong>de</strong>nominado “Colônia Agrícola<br />

Jordão”, nesta cida<strong>de</strong>, objeto da Matrícula<br />

nº 14.221, do 2º Ofício Registro <strong>de</strong> Imóveis<br />

da Comarca <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, <strong>de</strong><br />

p r o p r i e d a d e d a I N D Ú S T R I A E<br />

COMÉRCIO DE MADEIRAS DALLA<br />

ROSA LTDA.<br />

Art. 2º - A área constante no artigo<br />

anterior, <strong>de</strong>stina-se para fins <strong>de</strong> Habitação<br />

<strong>de</strong> Interesse Social.<br />

Art. 3º - A <strong>de</strong>sapropriação em<br />

apreço <strong>de</strong>verá ser preferencialmente por<br />

acordo e em caráter <strong>de</strong> urgência.<br />

Art. 4º - Este Decreto entra em<br />

vigor na data <strong>de</strong> sua publicação,<br />

revogando as disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município<br />

<strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, em 09 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong><br />

2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

DECRETO Nº 2189/2010<br />

SÚMULA: Declara <strong>de</strong> Utilida<strong>de</strong><br />

Pública para fins <strong>de</strong> Desapropriação, o<br />

imóvel que menciona e especifica e dá<br />

outras providências.<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas e<br />

aten<strong>de</strong>ndo ao contido nos Arts. 5º, 6º e 15<br />

do Decreto Lei nº 3365, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong><br />

1941, com alterações introduzidas pela Lei<br />

Fe<strong>de</strong>ral nº 2786 <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 1956.<br />

D E C R E T A<br />

Art. 1º - Fica Declarado <strong>de</strong><br />

Utilida<strong>de</strong> Pública para fins <strong>de</strong><br />

Desapropriação, o imóvel que menciona<br />

e especifica: Terreno Urbano, com área <strong>de</strong><br />

968,00 m² (novecentos e sessenta e oito<br />

metros quadrados), objeto da Transcrição<br />

nº 13.725, fl. 174, Lº 3-H, do 2º Ofício<br />

Registro <strong>de</strong> Imóveis da Comarca <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />

ARISTIDES ALVES RIBEIRO.<br />

Art. 2º - A área constante no artigo<br />

anterior, <strong>de</strong>stina-se à Expansão do Parque<br />

do Lago.<br />

Art. 3º - A <strong>de</strong>sapropriação em<br />

apreço <strong>de</strong>verá ser preferencialmente por<br />

acordo e em caráter <strong>de</strong> urgência.<br />

Art. 4º - Este Decreto entra em<br />

vigor na data <strong>de</strong> sua publicação,<br />

revogando as disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 09 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

DECRETO Nº 2191/2010<br />

SÚMULA: Declara <strong>de</strong> Utilida<strong>de</strong><br />

Pública para fins <strong>de</strong> Desapropriação, o<br />

imóvel que menciona e especifica e dá<br />

outras providências.<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas e<br />

aten<strong>de</strong>ndo ao contido nos Arts. 5º, 6º e 15<br />

do Decreto Lei nº 3365, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong><br />

1941, com alterações introduzidas pela Lei<br />

Fe<strong>de</strong>ral nº 2786 <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 1956.<br />

D E C R E T A<br />

Art. 1º - Fica Declarado <strong>de</strong><br />

Utilida<strong>de</strong> Pública para fins <strong>de</strong><br />

Desapropriação, o imóvel que menciona<br />

e especifica: Terreno Urbano, com área <strong>de</strong><br />

2.506,05 m² (dois mil, quinhentos e seis<br />

metros e cinco centímetros quadrados),<br />

objeto da Matrícula nº 19.650, do 2º Ofício<br />

Registro <strong>de</strong> Imóveis da Comarca <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> LHGDO<br />

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS<br />

LTDA.<br />

Art. 2º - A área constante no artigo<br />

anterior, <strong>de</strong>stina-se à construção <strong>de</strong><br />

equipamentos públicos nas áreas <strong>de</strong><br />

saú<strong>de</strong>, educação, esporte e lazer.<br />

Art. 3º - A <strong>de</strong>sapropriação em<br />

apreço <strong>de</strong>verá ser preferencialmente por<br />

acordo e em caráter <strong>de</strong> urgência.<br />

Art. 4º - Este Decreto entra em<br />

vigor na data <strong>de</strong> sua publicação,<br />

revogando as disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

DECRETO Nº 2212/2010<br />

SÚMULA: Declara <strong>de</strong> Utilida<strong>de</strong><br />

Pública para fins <strong>de</strong> Desapropriação, o<br />

imóvel que menciona e especifica e dá<br />

outras providências.<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas e<br />

aten<strong>de</strong>ndo ao contido nos Arts. 5º, 6º e 15<br />

do Decreto Lei nº 3365, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong><br />

1941, com alterações introduzidas pela Lei<br />

Fe<strong>de</strong>ral nº 2786 <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 1956.<br />

D E C R E T A<br />

Art. 1º - Fica Declarado <strong>de</strong><br />

Utilida<strong>de</strong> Pública para fins <strong>de</strong><br />

Desapropriação, o imóvel que menciona<br />

e especifica: Parte do Imóvel Urbano, com<br />

área <strong>de</strong> 97.739,77 m² (noventa e sete mil,<br />

setecentos e trinta e nove metros e setenta<br />

e sete centímetros quadrados), objeto da<br />

Matrícula 7.646, do 1º Ofício Registro <strong>de</strong><br />

Imóveis da Comarca <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, <strong>de</strong><br />

proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong> INDÚSTRIAS JOÃO<br />

JOSÉ ZATTAR S/A.


<strong>Guarapuava</strong>, 25/12 a 31/12 <strong>de</strong> 2010<br />

Ano XVI - Nº <strong>713</strong><br />

<strong>Boletim</strong> <strong>Oficial</strong> do Município - 2<br />

Art. 2º - A área constante no artigo anterior, <strong>de</strong>stina-se à<br />

instalação <strong>de</strong> indústrias.<br />

Art. 3º - A <strong>de</strong>sapropriação em apreço <strong>de</strong>verá ser<br />

preferencialmente por acordo e em caráter <strong>de</strong> urgência.<br />

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data <strong>de</strong> sua<br />

publicação, revogando as disposições em contrário.<br />

D E C R E T A<br />

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente do Município<br />

<strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, um Crédito Adicional Suplementar, no valor <strong>de</strong><br />

R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) para as dotações<br />

abaixo relacionadas:<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, em 25 <strong>de</strong><br />

novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

DECRETO N° 2226/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, Estado do<br />

Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />

R E S O L V E<br />

Art. 1° - Exonerar a pedido o servidor SILVIONEI DE<br />

QUADROS, do Cargo <strong>de</strong> Assessor <strong>de</strong> Gabinete <strong>de</strong> Secretário, a<br />

partir <strong>de</strong> 01 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010, nomeado pelo Decreto nº<br />

2016/2010.<br />

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data <strong>de</strong> sua<br />

publicação, revogando as disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, em 20 <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

DECRETO N° 2227/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, Estado do<br />

Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />

Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto no Artigo<br />

anterior os recursos indicados são provenientes do Excesso <strong>de</strong><br />

Arrecadação da Fonte <strong>de</strong> Recurso 000 – Recursos Ordinário Livre<br />

– Exercício Corrente nas Linhas da Receita 07,09 e 140; Fonte <strong>de</strong><br />

Recurso 101 – Fun<strong>de</strong>b 60% - Exercício Corrente na Linha da<br />

Receita 147; Fonte <strong>de</strong> Recurso 129 – Merenda Escolar – Exercício<br />

Corrente na Linha da Receita 129, conforme o contido no Artigo 43,<br />

§ 1º, incisos II, da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº. 4.320/64, <strong>de</strong> acordo com as<br />

Categorias da Receita discriminadas abaixo:<br />

R E S O L V E<br />

Art. 1° - Nomear o Senhor SILVIONEI DE QUADROS,<br />

para exercer o Cargo <strong>de</strong> Assessor Técnico II, a partir <strong>de</strong> 02 <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data <strong>de</strong> sua<br />

publicação, retroagindo seus efeitos à 02.12.2010, revogando as<br />

disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, em 20 <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

DECRETO Nº 2232/2010<br />

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento vigente do Município<br />

<strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, um Crédito Adicional Suplementar, no valor <strong>de</strong><br />

R$ 1.875.750,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil,<br />

setecentos e cinquenta reais) para as dotações abaixo<br />

relacionadas:<br />

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no<br />

Orçamento Geral do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong> e dá outras<br />

providências.<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, Estado do<br />

Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas e<br />

consi<strong>de</strong>rando o contido no Art. 43 da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 4.320/64 e no<br />

Art. 6º, da Lei Municipal nº 1863, <strong>de</strong> 10 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2009.


<strong>Guarapuava</strong>, 25/12 a 31/12 <strong>de</strong> 2010<br />

Ano XVI - Nº <strong>713</strong><br />

<strong>Boletim</strong> <strong>Oficial</strong> do Município - 3<br />

Art. 4º - Para cobertura do Crédito aberto no Artigo<br />

anterior os recursos indicados são provenientes da Anulação<br />

Parcial e ou total <strong>de</strong> dotações, conforme o contido no Artigo 43, §<br />

1º, incisos III, da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº. 4.320/64, <strong>de</strong> acordo com a<br />

discriminação abaixo:


<strong>Guarapuava</strong>, 25/12 a 31/12 <strong>de</strong> 2010<br />

Ano XVI - Nº <strong>713</strong><br />

<strong>Boletim</strong> <strong>Oficial</strong> do Município - 4<br />

DECRETO N° 2233/2010<br />

SUMULA: Estabelece Metas Bimestrais <strong>de</strong> Arrecadação,<br />

Programação Financeira e Cronograma <strong>de</strong> Desembolso para o<br />

exercício financeiro <strong>de</strong> 2011.<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, Estado do<br />

Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei<br />

Orgânica do Município e com o intuito <strong>de</strong> aten<strong>de</strong>r ao disposto no<br />

art. 8º, da Lei Complementar nº 101, <strong>de</strong> 04 <strong>de</strong> maio <strong>de</strong> 2000 – LRF,<br />

e, consi<strong>de</strong>rando o comportamento da receita baseada na<br />

arrecadação verificada no último exercício.<br />

D E C R E T A<br />

Art. 1º - Fica estabelecida a programação financeira <strong>de</strong><br />

arrecadação bimestral e cronograma <strong>de</strong> execução mensal <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>sembolso, para o exercício financeiro <strong>de</strong> 2011, levando-se em<br />

consi<strong>de</strong>ração as dotações orçamentárias <strong>de</strong>stinadas ao<br />

Legislativo Municipal e aos Órgãos da Administração, vinculada às<br />

Secretarias.<br />

Art. 2º - As receitas previstas no orçamento municipal,<br />

para o exercício financeiro <strong>de</strong> 2011, ficam <strong>de</strong>sdobradas em metas<br />

bimestrais <strong>de</strong> arrecadação, na forma do anexo I, <strong>de</strong>ste Decreto, na<br />

conformida<strong>de</strong> do artigo 13, da referida Lei Complementar.<br />

Art. 3º - Estabelece o cronograma mensal <strong>de</strong> <strong>de</strong>sembolso<br />

para o Po<strong>de</strong>r Legislativo, para os órgãos do Executivo e suas<br />

Indiretas, na forma do Anexo II.<br />

Art. 4º - Ocorrendo oscilações significativas no<br />

comportamento da receita as previsões aqui <strong>de</strong>finidas po<strong>de</strong>rão<br />

sofrer alterações ou seus comprometimentos serem<br />

compensados durante o exercício.<br />

Art. 5º - Recomenda-se aos gestores o rigoroso controle<br />

dos gastos para evitar <strong>de</strong>sequilibro financeiro, conforme<br />

recomenda a Legislação.<br />

Art. 6º - Este <strong>de</strong>creto entra em vigor na data <strong>de</strong> sua<br />

publicação, revogadas as disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, em 28 <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

DECRETO N° 2234/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, Estado do<br />

Paraná no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />

D E C R E T A<br />

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor nesta data,<br />

revogando as disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, em 27 <strong>de</strong><br />

<strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

Art. 1° - Conforme <strong>de</strong>termina o Art. 324, da Lei Municipal<br />

nº 1108/2004, <strong>de</strong> 28/12/2001, com redação dada pela Lei<br />

Municipal nº 1434/2004, <strong>de</strong> 21/12/2004, o lançamento para o IPTU<br />

– Predial para o exercício <strong>de</strong> 2011, será da seguinte forma:<br />

I - para pagamento a vista em cota única o <strong>de</strong>sconto será<br />

<strong>de</strong> 10% (<strong>de</strong>z por cento) sobre o valor do referido Imposto;<br />

II - o valor mínimo estipulado por parcela será <strong>de</strong> R$ 10,00<br />

(<strong>de</strong>z reais) não exce<strong>de</strong>ndo o número <strong>de</strong> 08 (oito) parcelas;<br />

III - o vencimento da cota única fica estipulado para o dia<br />

31.01.2011 e optando-se pelo parcelamento, os vencimentos<br />

serão os seguintes:<br />

a) 1ª parcela - 31.01.2011;<br />

b) 2ª parcela - 28.02.2011;


<strong>Guarapuava</strong>, 25/12 a 31/12 <strong>de</strong> 2010<br />

c) 3ª parcela - 31.03.2011;<br />

d) 4ª parcela - 29.04.2011;<br />

e) 5ª parcela - 31.05.2011;<br />

f) 6ª parcela - 30.06.2011;<br />

g) 7ª parcela - 29.07.2011;<br />

h) 8ª parcela - 31.08.2011.<br />

Art. 2º - As isenções e <strong>de</strong>scontos<br />

previstos na Lei Municipal 1108/2001 –<br />

CTM, do Art. 137 ao 141, <strong>de</strong>verão ser<br />

s o l i c i t a d a s m e d i a n t e p r o t o c o l o<br />

encaminhado à Secretaria <strong>de</strong> Finanças,<br />

<strong>de</strong> 02.05.2011 até 30.06.2011.<br />

Art. 3º - Conforme <strong>de</strong>termina o<br />

Art. 146, Parágrafo único, Inciso IV da Lei<br />

Municipal 1108/01 – CTM, para<br />

lançamento do IPTU do exercício <strong>de</strong> 2011<br />

será aplicado o índice <strong>de</strong> Atualização<br />

Monetária (IGPM-FGV), <strong>de</strong> 8,8043% (Oito<br />

vírgula oito zero quatro três por cento).<br />

Art. 4°- Este Decreto entra em<br />

vigor na data <strong>de</strong> sua publicação,<br />

revogando as disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 28 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

DECRETO N° 2235/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas por<br />

Lei,<br />

D E C R E T A<br />

Art. 1° - Conforme <strong>de</strong>termina o<br />

Art. 324, da Lei Municipal nº 1108/2004, <strong>de</strong><br />

28/12/2001, com redação dada pela Lei<br />

Municipal nº 1434/2004, <strong>de</strong> 21/12/2004, o<br />

lançamento para o IPTU – Territorial para o<br />

exercício <strong>de</strong> 2011, será da seguinte forma:<br />

I - para pagamento a vista em cota<br />

única o <strong>de</strong>sconto será <strong>de</strong> 10% (<strong>de</strong>z por<br />

cento) sobre o valor do referido Imposto;<br />

II - o valor mínimo estipulado por<br />

parcela será <strong>de</strong> R$ 10,00 (<strong>de</strong>z reais) não<br />

exce<strong>de</strong>ndo o número <strong>de</strong> 08 (oito) parcelas;<br />

III - o vencimento da cota única<br />

fica estipulado para o dia 07.02.2011 e<br />

optando-se pelo parcelamento, os<br />

vencimentos serão os seguintes:<br />

a) 1ª parcela - 07.02.2011;<br />

b) 2ª parcela - 07.03.2011;<br />

c) 3ª parcela - 06.04.2011;<br />

d) 4ª parcela - 06.05.2011;<br />

e) 5ª parcela - 06.06.2011;<br />

f) 6ª parcela - 06.07.2011;<br />

g) 7ª parcela - 08.08.2011;<br />

h) 8ª parcela - 06.09.2011.<br />

Art. 2º - As isenções e <strong>de</strong>scontos<br />

previstos na Lei Municipal 1108/2001 –<br />

CTM, do Art. 137 ao 141, <strong>de</strong>verão ser<br />

Ano XVI - Nº <strong>713</strong><br />

s o l i c i t a d a s m e d i a n t e p r o t o c o l o<br />

encaminhado à Secretaria <strong>de</strong> Finanças,<br />

<strong>de</strong> 02.05.2011 até 30.06.2011.<br />

Art. 3º - Conforme <strong>de</strong>termina o<br />

Art. 146, Parágrafo único, Inciso IV da Lei<br />

Municipal 1108/01 – CTM, para<br />

lançamento do IPTU do exercício <strong>de</strong> 2011<br />

será aplicado o índice <strong>de</strong> Atualização<br />

Monetária (IGPM-FGV), <strong>de</strong> 8,8043% (Oito<br />

virgula oito zero quatro três por cento).<br />

Art. 4°- Este Decreto entrará em<br />

vigor na data <strong>de</strong> sua publicação,<br />

revogadas as disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 28 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

PORTARIA N° 183/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas<br />

pelo Art. 146 da Lei Complementar<br />

Municipal nº 01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Autorizar a disposição funcional<br />

das servidoras: Nair Ribeiro dos Santos,<br />

Servente <strong>de</strong> Limpeza, matrícula nº<br />

5.697/9; Luvalcy Lorenzi Franco,<br />

Aten<strong>de</strong>nte Social, matrícula nº 9.770/5 e<br />

Leni Terezinha Uchak, Aten<strong>de</strong>nte Social,<br />

matrícula nº 10.130/3, para prestarem<br />

serviços no Fórum da Comarca <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>/PR, no período <strong>de</strong><br />

01/01/2010 a 31/12/2010, com ônus para o<br />

órgão <strong>de</strong> origem.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

PORTARIA N° 184/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas<br />

pelo Art. 146 da Lei Complementar<br />

Municipal nº 01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Autorizar a disposição funcional<br />

do senhor Albert Simalya, Assessor<br />

Técnico I, matrícula nº 14.757/5, para<br />

prestar serviços no Instituto <strong>de</strong><br />

I<strong>de</strong>ntificação do Paraná – Seção<br />

Regional <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>/PR, no período<br />

<strong>de</strong> 01/01/2010 a 31/12/2010, com ônus<br />

para o órgão <strong>de</strong> origem.<br />

<strong>Boletim</strong> <strong>Oficial</strong> do Município - 5<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

PORTARIA N° 185/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas<br />

pelo Art. 146 da Lei Complementar<br />

Municipal nº 01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Autorizar a disposição funcional<br />

das servidoras: Aglair Aparecida Donner<br />

Rollof, Fiscal <strong>de</strong> Vigilância Sanitária,<br />

matrícula nº 13.512/7; Marilda Men<strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />

Oliveira, Agente Social, matrícula nº<br />

8.632/0 e Priscilla Adriana Angeluci,<br />

Psicóloga, matrícula nº 12.967/4, para<br />

prestarem serviços na 5ª Regional <strong>de</strong><br />

Saú<strong>de</strong> do Estado do Paraná, no período<br />

<strong>de</strong> 01/01/2010 a 31/12/2010, com ônus<br />

para o órgão <strong>de</strong> origem.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

PORTARIA N° 186/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso<br />

das atribuições que lhe são conferidas<br />

pelo Art. 146 da Lei Complementar<br />

Municipal nº 01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Autorizar a disposição funcional<br />

do servidor Cezar Antonio Bittencourt<br />

Júnior, Coor<strong>de</strong>nador <strong>de</strong> Programa <strong>de</strong><br />

Geração <strong>de</strong> Trabalho e Renda, matrícula<br />

nº 12.025/1, para prestar serviços na<br />

Assembleia Legislativa do Estado do<br />

Paraná, no período <strong>de</strong> 01/01/2010 a<br />

31/12/2010, com ônus para o órgão <strong>de</strong><br />

origem.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI<br />

FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração


<strong>Guarapuava</strong>, 25/12 a 31/12 <strong>de</strong> 2010<br />

PORTARIA N° 187/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso das<br />

atribuições que lhe são conferidas pelo Art.<br />

146 da Lei Complementar Municipal nº<br />

01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Autorizar a disposição funcional do<br />

servidor Jorge Carlos Ferreira, Fiscal<br />

Geral, matrícula nº 5.389/9, para prestar<br />

serviços na Agência da Receita Estadual<br />

<strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>/PR, no período <strong>de</strong><br />

01/01/2010 a 31/12/2010, com ônus para o<br />

órgão <strong>de</strong> origem.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

PORTARIA N° 188/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso das<br />

atribuições que lhe são conferidas pelo Art.<br />

146 da Lei Complementar Municipal nº<br />

01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Autorizar a disposição funcional do<br />

servidor Ubiratan da Trinda<strong>de</strong>, Guardião,<br />

matrícula nº 10.056/0, para prestar serviços<br />

na Delegacia <strong>de</strong> Polícia Fe<strong>de</strong>ral <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>/PR, no período <strong>de</strong> 01/01/2010<br />

a 31/12/2010, com ônus para o órgão <strong>de</strong><br />

origem.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

PORTARIA N° 189/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso das<br />

atribuições que lhe são conferidas pelo Art.<br />

146 da Lei Complementar Municipal nº<br />

01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Autorizar a disposição funcional do<br />

servidor José Orlando Madureira, Servente<br />

<strong>de</strong> Obras, matrícula nº 7.754/2, para prestar<br />

serviços na Unida<strong>de</strong> Técnica do Instituto<br />

M é d i c o L e g a l d o M u n i c í p i o d e<br />

<strong>Guarapuava</strong>/PR, no período <strong>de</strong> 01/01/2010<br />

a 31/12/2010, com ônus para o órgão <strong>de</strong><br />

origem.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

Ano XVI - Nº <strong>713</strong><br />

PORTARIA N° 190/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso das<br />

atribuições que lhe são conferidas pelo Art.<br />

146 da Lei Complementar Municipal nº<br />

01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Autorizar a disposição funcional da<br />

servidora Edna Hissako Kikuchi, Cirurgiã-<br />

Dentista, matrícula nº 6.840/3, para prestar<br />

serviços na <strong>Prefeitura</strong> Municipal <strong>de</strong> Foz do<br />

Iguaçu, no período <strong>de</strong> 01/01/2010 a<br />

31/12/2010, em regime <strong>de</strong> permuta com o<br />

servidor Salvador Borges Ris<strong>de</strong>n,<br />

Cirurgião-Dentista, matrícula nº 10.041, com<br />

ônus para os órgãos <strong>de</strong> origem.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 16 <strong>de</strong> novembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

PORTARIA N° 217/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso das<br />

atribuições que lhe são conferidas por Lei,<br />

R E S O L V E<br />

Art. 1º - Designar os servidores:<br />

Clara do Carmo Nascimento Scha<strong>de</strong>ck -<br />

Contadora Geral e Luiz Neri Barleta Dias –<br />

Assessor Técnico I, para proce<strong>de</strong>rem à<br />

verificação dos valores existentes nas contas<br />

d o P o d e r E x e c u t i v o , F u n d o d o<br />

Reequipamento do Corpo <strong>de</strong> Bombeiros –<br />

FUNREBOM, Fundo Educacional <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong> – FEG, Fundo da Infância e<br />

Adolescência – FIA, Fundação <strong>de</strong> Esportes e<br />

Recreação <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong> – FERG, Fundo<br />

Municipal <strong>de</strong> Trânsito – FUMTRAN e<br />

Fundação <strong>de</strong> Proteção da Juventu<strong>de</strong> e<br />

Infância – Proteger, em 31 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong><br />

2010, discriminando os valores em espécie,<br />

cheques e documentos, mediante emissão<br />

<strong>de</strong> Termo <strong>de</strong> Conferência <strong>de</strong> Caixa.<br />

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor<br />

na data <strong>de</strong> sua publicação, revogando as<br />

disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 29 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração<br />

PORTARIA N° 218/2010<br />

O Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, Estado do Paraná, no uso das<br />

atribuições que lhe são conferidas pelo Art.<br />

146 da Lei Complementar Municipal nº<br />

01/91,<br />

R E S O L V E<br />

Art. 1º - Autorizar a disposição<br />

funcional da servidora Maria Aparecida<br />

Turkiewicz, matrícula nº 11.708/0, para<br />

<strong>Boletim</strong> <strong>Oficial</strong> do Município - 6<br />

exercer o cargo <strong>de</strong> Conselheiro Tutelar no<br />

Município <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>/PR, a partir <strong>de</strong> 08<br />

<strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 2010.<br />

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor<br />

na data <strong>de</strong> sua publicação, retroagindo seus<br />

efeitos a 08.10.2010, revogando as<br />

disposições em contrário.<br />

Gabinete do Prefeito do Município <strong>de</strong><br />

<strong>Guarapuava</strong>, em 29 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2010.<br />

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI<br />

Prefeito Municipal<br />

(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA<br />

Secretária Municipal <strong>de</strong> Administração


<strong>Guarapuava</strong>, 11/12 a 17/12 <strong>de</strong> 2010<br />

Ano XVI - Nº 711<br />

<strong>Boletim</strong> <strong>Oficial</strong> do Município - 10<br />

1<br />

6<br />

2<br />

5<br />

3 4<br />

7<br />

Foi criado em 1935 pelo Professor David da Silva Carneiro. O escudo foi oficializado em 1999, pela lei 859/99. Seu <strong>de</strong>senho<br />

é formado por um escudo do tipo português, dividido em quatro partes:<br />

01 - A parte superior esquerda, é dividida entre azul e ver<strong>de</strong>, apresenta a figura <strong>de</strong> uma Atalaia (forte) com uma ban<strong>de</strong>ira amarela,<br />

lembrando o Fortim Atalaia e o Pontão das Estacadas. A figura representa a origem da povoação da cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>.<br />

02 - A parte superior direita, azul e ver<strong>de</strong>, apresenta o lobo guará, que <strong>de</strong>u origem ao nome da cida<strong>de</strong>.<br />

03 - A parte inferior esquerda, dividida ao meio em azul e ver<strong>de</strong>, possui a figura <strong>de</strong> um boi simbolizando a pecuária, uma das riquezas<br />

da Região.<br />

04 - A parte inferior direita, em azul e ver<strong>de</strong> figura três <strong>de</strong>graus, que representam os três planaltos do Estado do Paraná. No patamar<br />

mais alto, está localizada a cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>, representada pelos prédios em amarelo, ro<strong>de</strong>ada por exuberante vegetação,<br />

representada na cor ver<strong>de</strong>.<br />

05 - No centro, unindo as quatro partes, está a esfera armilar em ouro com fundo branco, simbolizando a Ban<strong>de</strong>ira do Principado do<br />

Brasil, usada na época em que <strong>Guarapuava</strong> foi <strong>de</strong>scoberta.<br />

06 - Acima do escudo, aparece uma coroa mural com três torres, na cor prata, simbolizando a autorida<strong>de</strong> municipal. Ao lado direito<br />

do escudo há uma ramo <strong>de</strong> erva-mate e, do lado esquerdo, um feixe <strong>de</strong> trigo, representando as principais riquezas agrícolas do<br />

município. Há ainda abaixo do escudo um galho <strong>de</strong> pinheiro, cujo ciclo econômico foi o sustentáculo da região e do Estado do<br />

Paraná.<br />

07 - Abaixo do escudo aparece um listel, em vermelho, com a inscrição 09-09-GUARAPUAVA-1970, data em que se comemorava a<br />

<strong>de</strong>scoberta. Hoje, pelas cartas <strong>de</strong> seu próprio <strong>de</strong>scobridor, Cândido Xavier <strong>de</strong> Almeida e Souza, tem-se a certeza <strong>de</strong> que<br />

<strong>Guarapuava</strong> foi <strong>de</strong>scoberta no dia 9 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 1770.<br />

Outra data muito importante é a <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 1810, quando o Comandante Diogo Pinto <strong>de</strong> Azevedo Portugal e mais<br />

300 pessoas que formavam a Real Expedição Colonizadora, efetivaram a conquista e povoação dos campos <strong>de</strong> <strong>Guarapuava</strong>. Uma<br />

história <strong>de</strong> luta e conquistas <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> 200 anos.

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