Boletim Oficial 810 - Prefeitura de Guarapuava

BOLETIM OFICIAL 

DO MUNICÍPIO 

Guarapuava, de 15 a 21 de Setembro de 2012 

Veiculação: 24 de Setembro de 2012 

Lei Municipal Nº 354/93 Ano XVIII 

Nº 810 

LEI Nº 2069/2012 

SÚMULA: Dispõe sobre as 

Diretrizes para a elaboração do 

Orçamento do Município de Guarapuava, 

para o Exercício Financeiro de 2013 e dá 

outras providências. 

A C â m a r a M u n i c i p a l d e 

Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou e 

eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 

Lei: 

Art. 1º - Esta Lei estabelece as 

Diretrizes Gerais para elaboração do 

Orçamento do Município de Guarapuava, 

relativo ao Exercício Financeiro de 2013. 

Art. 2º - A proposta orçamentária 

será elaborada em consonância com as 

d i s p o s i ç õ e s c o n s t a n t e s d a L e i 

Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000 

e suas alterações, tendo seu valor fixado 

em reais, com base na previsão de receita: 

I - fornecida pelos órgãos 

competentes quanto às transferências 

legais da União e do Estado; 

II - projetada, no concernente a 

tributos e outras receitas arrecadadas 

diretamente pelo Município, com base em 

p r o j e ç õ e s a s e r e m r e a l i z a d a s , 

considerando-se os efeitos de alterações 

na legislação, variação do índice de 

preços, crescimento econômico ou 

qualquer outro fator relevante e serão 

acompanhadas do demonstrativo de 

evolução nos últimos três anos e da 

projeção para os dois seguintes e da 

metodologia de cálculo e premissas 

utilizadas. 

§ 1º- Não será admitida 

reestimativa de receita por parte do Poder 

Legislativo, salvo erro ou omissão de 

ordem técnica e legal. 

§ 2º- As operações de crédito 

previstas não poderão superar o valor das 

despesas de capital constante da Proposta 

Orçamentária. 

Art. 3º - O montante das 

despesas fixadas acrescidas da reserva 

de contingência não será superior ao das 

receitas estimadas. 

Art. 4º - A reserva de contingência 

não será superior a 1% (um por cento) do 

total da receita corrente líquida prevista e 

se destinará ao atendimento de passivos 

contingentes e outros riscos e eventos 

fiscais imprevistos. 

Art. 5º - A manutenção de 

a t i v i d a d e s i n c l u í d a s d e n t r o d a 

competência do Município, já existentes no 

seu território, bem como a conservação e 

recuperação de equipamentos e obras já 

existentes terão prioridade sobre ações de 

expansão e novas obras. 

Art. 6º - A conclusão de projetos 

em fase de execução pelo Município terão 

preferência sobre novos projetos. 

Art. 7º - Não poderão ser fixadas 

despesas sem que sejam definidas as 

fontes de recursos. 

Art. 8º - Na fixação da despesa 

deverão ser observados os seguintes 

limites, mínimos e máximos: 

I – as despesas com manutenção 

e desenvolvimento do ensino não serão 

inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) 

da receita resultante de impostos, 

incluídas as transferências oriundas de 

impostos consoante o disposto no Artigo nº 

212 da Constituição Federal; 

II – as despesas com saúde não 

serão inferiores ao percentual definido na 

Emenda Constitucional nº 29; 

III - as despesas com pessoal do 

Poder Executivo Municipal incluindo a 

remuneração de agentes políticos, inativos 

e pensionistas e os encargos patronais 

não poderão exceder a 54% (cinqüenta e 

quatro por cento) da receita corrente 

líquida; 

IV - as despesas com pessoal do 

Legislativo Municipal inclusive a 

remuneração dos agentes políticos, 

encargos patronais e proventos de 

inatividade e pensões não será superior a 

6% (seis por cento) da receita corrente 

líquida, se outro inferior não lhe for 

aplicável nos termos da Emenda 

Constitucional nº 25; 

V - o Orçamento do Legislativo 

Municipal deverá ser elaborado 

considerando-se as limitações da Emenda 

Constitucional nº 25; 

Art. 9º - Os recursos ordinários do 

Tesouro Municipal somente serão 

programados para a realização de 

despesas de capital depois de atendidas 

as despesas com pessoal e encargos 

sociais, serviço da dívida e outras 

despesas de custeio administrativo e 

operacional. 

Art. 10 - Além da observância das 

prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei 

Orçamentária e os seus créditos adicionais 

somente incluirão projetos novos se 

estiverem adequadamente contemplados 

os projetos em andamento, salvo se 

existirem recursos especificamente 

assegurados para a execução daqueles. 

§ 1º - O Poder Executivo 

encaminhará ao Legislativo Municipal, até 

a data de envio do projeto de lei de 

diretrizes orçamentárias, relatório dos 

projetos em andamento, informando 

percentual de execução e o custo total. 

§ 2º – Serão entendidos como 

projetos em andamento aqueles cuja 

execução financeira, até 15 de junho de 

2012, ultrapassar 20% (vinte por cento) do 

seu custo total estimado, conforme 

indicado no relatório do parágrafo anterior. 

Art. 11 - As despesas com ações 

de expansão corresponderão às 

prioridades específicas indicadas no 

Anexo I, integrante desta Lei e à 

disponibilidade de recursos. 

Art. 12 - Na Lei Orçamentária a 

discriminação das despesas quanto à sua 

natureza far-se-á, por categoria 

econômica, grupo de natureza de 

despesa, modalidade de aplicação e 

elemento de despesa, sendo que o 

controle por sub-elemento de despesa 

será efetuado no ato da realização do 

empenho, nos termos da legislação 

vigente. 

§ 1º - Será permitida a elaboração 

do orçamento em nível de modalidade de 

aplicação no caso de tal procedimento ser 

legalmente permitido no momento da 

remessa da proposta orçamentária. 

§ 2º - A Lei Orçamentária incluirá 

os seguintes demonstrativos: 

I - da receita, que obedecerá ao 

disposto no Artigo 2º, § 1º, da Lei Federal 

nº 4320/64 de 17/03/64, com alterações 

posteriores;

Guarapuava, 15 a 21 de Setembro de 2012 

Ano XVIII - Nº 810 

Boletim Oficial do Município - 2 

II - da natureza da despesa, para 

cada órgão e unidade orçamentária; 

III - do programa de trabalho por 

órgãos e unidades orçamentárias, 

demonstrando os projetos e atividades de 

acordo com a classificação funcional 

programática; 

IV - outros anexos previstos em 

Lei, relativos a consolidação dos já 

mencionados anteriormente; 

A r t . 1 3 - A s e m e n d a s 

apresentadas pelo Legislativo que 

proponham alteração da proposta 

orçamentária encaminhada pelo Poder 

Executivo, bem como dos Projetos de Lei 

relativos a Créditos Adicionais a que se 

refere o Artigo nº 166 da Constituição 

Federal, serão apresentados na forma e no 

nível de detalhamento estabelecido para a 

elaboração da Lei Orçamentária. 

Art. 14 - São nulas as emendas 

apresentadas à Proposta Orçamentária: 

I - que não sejam compatíveis 

com esta Lei; 

II - que não indiquem os recursos 

necessários em valor equivalente à 

despesa criada, admitidos apenas os 

provenientes de anulação de despesas, 

excluídas aquelas relativas às dotações de 

pessoal e seus encargos e ao serviço da 

dívida; 

A r t . 1 5 - P o d e r ã o s e r 

apresentadas emendas relacionadas com 

a correção de erros ou omissões ou 

relacionadas a dispositivos do texto do 

Projeto de Lei. 

Art. 16 - A existência de meta ou 

prioridade constante no Anexo I desta Lei, 

não implica na obrigatoriedade da inclusão 

da sua programação na Proposta 

Orçamentária. 

Art. 17 - É vedada a inclusão, na 

lei orçamentária e em seus créditos 

adicionais, de dotações a título de 

“subvenções sociais”, ressalvadas 

aquelas destinadas a entidades privadas 

sem fins lucrativos, que preencham uma 

das seguintes condições: 

I – sejam de atendimento direto ao 

público, de forma gratuita, nas áreas de 

assistência social, saúde, educação, 

esporte, cultura e agricultura; 

II – atendam ao disposto no Art. 

204 da Constituição Federal, no Art. 61 do 

ADCT, bem como na Lei nº 8742, de 07 de 

dezembro de 1993. 

Parágrafo Único - Para habilitarse 

ao recebimento de subvenções sociais, 

a entidade privada sem fins lucrativos 

deverá seguir as normas determinadas 

pela Resolução nº 003/2006 e Resolução 

nº 28/2011 do Tribunal de Contas do 

Estado do Paraná e suas alterações. 

Art. 18 - É vedada a inclusão, na 

lei orçamentária e em seus créditos 

adicionais, de dotações a título de 

“auxílios” para entidades privadas, 

ressalvadas, as sem fins lucrativos e 

desde que sejam: 

I – voltadas para ações de saúde 

e de atendimento direto e gratuito ao 

público; 

II – de atendimento direto e 

gratuito ao público e voltadas para o ensino 

especial, ou representativas da 

comunidade escolar das escolas públicas 

municipais do ensino fundamental; 

III – consórcios intermunicipais de 

saúde, legalmente instituídos e 

constituídos exclusivamente por entes 

públicos; 

IV - Associações Comunitárias de 

Moradores, devidamente constituídas e 

registradas no Cartório de Títulos e 

Documentos da Comarca, concernente a 

auxílios destinados a execução de obras e 

aquisição de equipamentos de interesse 

comunitário; 

V – entidades com personalidade 

jurídica, para em conjunto com o Poder 

Executivo Municipal desenvolverem ações 

relacionadas ao lazer e o esporte e de 

interesse público. 

Art. 19 – A concessão de auxílios 

para pessoas físicas obedecerão 

p r e f e r e n c i a l m e n t e o s c r i t é r i o s 

estabelecidos pelos programas sociais 

que originam os recursos a serem 

aplicados, e no caso de recursos próprios 

do Município, será precedida da realização 

de prévio levantamento cadastral 

o b j e t i v a n d o a c a r a c t e r i z a ç ã o e 

comprovação do estado de necessidade 

dos beneficiados. 

§ 1º – Serão consideradas como 

carentes pessoas cuja renda "per capita", 

não ultrapasse na média a ½ (meio) salário 

mínimo por individuo que compõe a 

família. 

§ 2 º - I n d e p e n d e r á d e 

comprovação de renda a concessão de 

auxílios em casos de emergência ou 

calamidade pública assim declarados pelo 

Chefe do Executivo Municipal. 

Art. 20 – São excluídas das 

limitações de que tratam os Artigos nº 18 e 

nº 19 desta lei, os estímulos concedidos 

pelo Município para a implantação e 

ampliação de empresas ou indústrias no 

Município, cuja concessão obedecerá aos 

critérios definidos na Lei Municipal nº 

978/2000 de 19/07/2000. 

Art. 21 – Fica o Poder Executivo 

autorizado a firmar convênios com outras 

esferas do Governo para execução de 

p r o j e t o s e p r o g r a m a s a s e r e m 

contemplados. 

Art. 22 – A proposta orçamentária 

do Poder Legislativo Municipal para o 

e x e r c í c i o d e 2 0 1 3 d e v e r á s e r 

encaminhada ao Executivo Municipal, 

para fins de incorporação a proposta geral 

do Município até a data de 31 de agosto de 

2012. 

§ 1 º - O s r e c u r s o s 

c o r r e s p o n d e n t e s à s d o t a ç õ e s 

orçamentárias destinadas ao Poder 

Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo 

Poder Executivo até o dia 20 de cada mês. 

§ 2º - Até o dia 05 do mês 

subseqüente o Legislativo Municipal 

deverá encaminhar ao Executivo 

Municipal, para fins de incorporação a 

contabilidade geral do Município, o 

balancete financeiro mensal e os 

demonstrativos analíticos das despesas 

realizadas. 

Art. 23 – A proposta Orçamentária 

do Município para o exercício de 2013 será 

encaminhada para apreciação do 

Legislativo até dia 30 de setembro de 

2012. 

Parágrafo Único – A proposta 

orçamentária deverá ter a estrutura de 

codificação de suas receitas e despesas 

de acordo com a padronização 

estabelecida pela Secretaria do Tesouro 

Nacional. 

Art. 24 - Se o Projeto de Lei do 

Orçamento de 2013 não for sancionado 

pelo Executivo até o dia 31 de dezembro 

de 2012, a programação dele constante 

poderá ser executada, enquanto a 

respectiva Lei não for sancionada, até o 

limite mensal de 1/12 (um doze avos) do 

total de cada dotação na forma do 

estabelecido na proposta remetida à 

Câmara Municipal. 

Parágrafo Único - Considerarse-á 

antecipação de crédito à conta da Lei 

Orçamentária a utilização dos recursos 

autorizada neste artigo. 

Art. 25 - A execução orçamentária 

será efetuada mediante o princípio da 

responsabilidade da gestão fiscal através 

de ações planejadas e transparentes que 

previnam riscos e corrijam desvios 

capazes de afetar o equilíbrio das contas 

públicas, mediante o cumprimento de 

metas de resultado entre receitas e 

despesas e a obediência a limites e 

condições no que tange a renuncia de 

receita, geração de despesas com 

pessoal, seguridade social e outras, dívida 

consolidada, operações de crédito, 

inclusive por antecipação de receita e 

inscrição em restos a pagar, normas estas 

constantes da Lei Complementar nº 101, 

de 2000. 

Art. 26 - Se no final de cada 

bimestre for verificado a ocorrência de 

desequilíbrio entre a receita e a despesa 

que possam comprometer a situação




financeira do Município, o Executivo e o 

Legislativo Municipal promoverão, por ato 

próprio e nos montantes necessários, nos 

30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de 

empenho e movimentação financeira, 

segundo os critérios estabelecidos na 

Legislação vigente e nesta Lei, dando-se 

assim, o equilíbrio entre receitas e 

despesas para fins da alínea “a”, I, 4º da 

Lei Complementar nº 101, de 2000. 

Art. 27 - Não serão objeto de 

limitação as despesas relativas: 

I - a obrigações constitucionais e 

legais do Município; 

II - ao pagamento do serviço da 

dívida pública fundada, inclusive 

parcelamentos de débitos; 

III - despesas fixas com pessoal e 

encargos sociais enquanto o Município se 

mantiver num patamar de até 95% 

(noventa e cinco por cento) do limite 

máximo para realização de dispêndios 

com pessoal constante do Artigo 20 da Lei 

Complementar nº 101, de 2000; 

IV - despesas vinculadas a uma 

determinada fonte de recurso, cujos 

recursos já estejam assegurados ou o 

respectivo cronograma de ingresso esteja 

sendo normalmente executado. 

Art. 28 - Para fins de atendimento 

ao disposto no Art. 169, § 1º, II, da 

Constituição Federal, ficam autorizadas as 

concessões de quaisquer vantagens, 

aumentos de remuneração, criação de 

cargos, empregos e funções, alterações 

de estrutura de carreiras, bem como 

admissões ou contratações de pessoal a 

q u a l q u e r t í t u l o , a o s ó r g ã o s d a 

Administração Direta e Indireta e Fundos 

Municipais, observado o disposto na Lei 

Complementar nº 101, de 2000, bem 

como, ainda, as disponibilidades 

financeiras do município. 

Art. 29 - Ocorrendo a superação 

do patamar de 95% (noventa e cinco por 

cento) do limite aplicável ao Município para 

as despesas com pessoal são aplicáveis 

aos Poderes Executivo e Legislativo as 

vedações constantes do Parágrafo Único, 

Incisos I a V do Artigo nº 22 da Lei 

Complementar nº 101, de 2000. 

Parágrafo Único - No exercício 

financeiro de 2013, a realização de serviço 

extraordinário, quando a despesa com 

pessoal houver extrapolado seu limite 

legal de comprometimento, exceto no caso 

previsto no Art. 57, § 6º, Inciso II, da 

Constituição Federal, somente poderá 

ocorrer quando destinada ao atendimento 

de relevantes interesses públicos que 

ensejam situações emergenciais de risco 

ou de prejuízo para a sociedade. 

Art. 30 - O disposto no § 1º do Art. 

18 da Lei Complementar nº 101, aplica-se 

exclusivamente para fins de cálculo do 

limite da despesa total com pessoal, 

independentemente da legalidade ou 

validade dos contratos. 

Parágrafo Único - Não se 

considera como substituição de servidores 

e empregados públicos, para efeito do 

caput, os contratos de terceirização 

relativos á execução indireta de atividades 

que, simultaneamente: 

I – s e j a m a c e s s ó r i a s , 

instrumentais ou complementares aos 

assuntos que constituem área de 

competência legal do órgão; 

II – não sejam inerentes a 

categorias funcionais abrangidas por 

plano de cargos do quadro de pessoal do 

órgão, salvo expressa disposição legal em 

contrário, ou quando se tratar de cargo ou 

categoria extinto, total ou parcialmente. 

Art. 31 – Fica o Chefe do Poder 

Executivo Municipal autorizado a realizar: 

I – atualização do cadastro 

imobiliário; 

II – as alterações na legislação 

tributária que proporcione maior 

arrecadação; 

III – a revisão dos valores dos 

preços e tarifas públicas. 

Art. 32 - A lei que conceda ou 

amplie incentivo ou benefício de natureza 

tributária só será aprovada se atendidas as 

exigências do Art. 14 da Lei Complementar 

nº 101, de 2000. 

§ 1º – Fica o Chefe do Poder 

Executivo Municipal autorizado a instituir 

Programa de Refinanciamento de Débitos 

Tributários do Município, através de Lei 

específica. 

§ 2º – Fica o Chefe do Executivo 

autorizado a proceder a estudos para a 

redução da alíquota de ISSQN para 2%, 

para empresas prestadoras de serviços 

nas áreas de saúde e educação, 

considerando que essas áreas são 

prioritárias para a população. 

Art. 33 – Fica o Poder Executivo 

autorizado a dar continuidade ao processo 

de Modernização do Transporte Coletivo 

do Município de Guarapuava, em conjunto 

com as Empresas Concessionárias, 

objetivando a modernização do transporte 

coletivo em nosso Município. 

A r t . 3 4 - O c o r r e n d o à 

necessidade de se efetuar contenção de 

despesas para o restabelecimento do 

equilíbrio financeiro, os cortes serão 

aplicados, na seguinte ordem: 

I - novos investimentos a serem 

realizados com recursos ordinários do 

Tesouro Municipal; 

II - investimentos em execução à 

conta de recursos ordinários ou 

sustentados por fonte de recurso 

específica cujo cronograma de liberação 

não esteja sendo cumprido; 

III - despesas de manutenção de 

atividades não essenciais desenvolvidas 

com recursos ordinários; 

IV - outras despesas a critério do 

Executivo Municipal até se atingir o 

equilíbrio entre receitas e despesas. 

Art. 35 - Os custos unitários de 

obras executadas com recursos do 

orçamento do Município, relativas à 

construção de prédios públicos, 

saneamento básico e pavimentação, não 

poderão ser superiores ao valor do Custo 

Unitário Básico – CUB, por m², divulgado 

pelo Sindicato da Indústria da Construção 

do Paraná, acrescido de até vinte por cento 

para cobrir custos não previstos no CUB. 

Art. 36 – Serão considerados, 

para efeitos do Artigo 16 da Lei 

C o m p l e m e n t a r n º 1 0 1 / 2 0 0 0 , n a 

elaboração das estimativas de impacto 

orçamentário-financeiro quando da 

criação, expansão ou aperfeiçoamento de 

ação governamental, que acarretem 

aumento de despesa, os seguintes 

critérios: 

I – as especificações nele 

c o n tidas i n t e g r a r ã o o p r o c e s s o 

administrativo de que trata o Art. 38 da Lei 

Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 

bem como os procedimentos de 

desapropriação de imóveis urbanos a que 

se refere o § 3º do Art. 182 da Constituição 

Federal; 

II – entendem-se como despesas 

irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo 

valor não ultrapasse, para bens e serviços, 

os limites dos incisos I e II do Art. 24 da Lei 

Federal nº 8.666, de 1993. 

Art. 37 – Para efeito do disposto 

no Art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 

2000: 

I – considera-se contraída a 

obrigação no momento da formalização do 

contrato administrativo ou instrumento 

congênere; 

II – no caso despesas relativas a 

prestação de serviços já existentes e 

d e s t i n a d o s a m a n u t e n ç ã o d a 

administração pública, considera-se como 

compromissadas apenas as prestações 

cujo pagamento deva se verificar no 

exercício financeiro, observado o 

cronograma pactuado. 

Art. 38 – Os Poderes deverão 

elaborar e publicar em até trinta dias após 

a publicação da Lei Orçamentária, 

cronograma de execução mensal de 

desembolso, nos termos do Art. 8º da Lei 


Poder 

Parágrafo Único - No caso do 

Executivo Municipal, o ato




referido no caput conterá, ainda, metas 

bimestrais de realização de receitas, 

conforme disposto no Art. 13 da Lei 


Art. 39 - Fica o Chefe do Poder 

Executivo Municipal autorizado, nos 

termos da Constituição Federal, a incluir 

na Lei Orçamentária autorização para: 

I - realizar operações de crédito 

por antecipação da receita, nos termos da 

legislação vigente; 

II – realizar operações de crédito 

até o limite estabelecido pela legislação 

vigente; 

III - transpor, remanejar ou 

transferir recursos, de uma categoria de 

programação para outra, ou de um órgão 

para outro, nos termos do inciso VI do Art. 

167 da Constituição Federal; 

IV - proceder ao remanejamento 

de dotações do orçamento de um para 

outro elemento de despesa na mesma 

categoria de programação, da fonte livre 

para as fontes vinculadas, sem que tal 

remanejamento seja computado para fins 

do limite previsto no Inciso V. 

V – abrir créditos adicionais 

suplementares até o limite de 20 (vinte por 

Cento) do total geral do Orçamento 

Consolidado, nos termos da legislação 

vigente; 

Art. 40 – Fica o Chefe do Poder 

Executivo Municipal autorizado, nos 

termos do Art. 62 da Lei Complementar nº 

101, de 2000, a custear despesas de 

competência de outras esferas de governo 

no concernente a segurança pública, 

assistência jurídica, trânsito e incentivo ao 

emprego, visando promoção e formação 

técnica e profissional para qualificação, 

mediante prévio firmamento de convênio, 

ou instrumento congênere. 

Art. 41 - No decorrer do exercício 

o Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o 

encerramento de cada bimestre a 

publicação do relatório a que se refere o § 

3º do Artigo nº 165 da Constituição 

Federal, nos moldes do previsto no Artigo 

nº 52 da Lei Complementar nº 101, de 

2 0 0 0 , r e s p e i t a d o s o s p a d r õ e s 

estabelecidos no § 4º do Artigo nº 55 da 

mesma Lei. 

Art. 42 - O Relatório de Gestão 

Fiscal obedecendo aos preceitos do Artigo 

nº 54, § 4º do Artigo nº 55 e da alínea “b”, 

Inciso II do Artigo nº 63, todos da Lei 

Complementar nº 101 serão divulgados 

em até trinta dias após o encerramento do 

quadrimestre. 

Art. 43 - O projeto de lei 

orçamentária demonstrará a estimativa da 

margem de expansão das despesas 

obrigatórias de caráter continuado para 

2013, em valores correntes, destacandose 

pelos menos aquela relativa aos gastos 

com pessoal e encargos sociais. 

Art. 44 – O controle de custos da 

execução do orçamento será efetuado ao 

nível de unidade orçamentária com o 

desdobramento nos projetos e atividades 

cuja execução esteja a ela subordinados. 

Art. 45 - Fica autorizado o 

Executivo Municipal a proceder através de 

lei, a adequação do Anexo de Metas e 

Prioridades integrante desta lei à estrutura 

das ações e programas constantes do 

Plano Plurianual 2010/2013. 

Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na 

data de sua publicação, revogando as 

disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito do Município de 

Guarapuava, em 17 de setembro de 2012. 

(a) LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI 

Prefeito Municipal 

(a) ANA PAULA SILVA POLLI 

FERREIRA 

Secretária Municipal de Administração 

DECRETO N° 2697/2012 

O Prefeito do Município de 

Guarapuava, Estado do Paraná, no uso 

das atribuições que lhe são conferidas e 

tendo em vista o que determina o Inciso II, 

do Art. 12, da Lei Complementar Municipal 

Nº 012/2004 c/c no Inciso II, do § 1º, do Art. 

40, da Constituição Federal e atendendo 

ao contido no requerimento protocolado 

sob Nº 033/2011, de 08/08/2012. 

R E S O L V E 

A r t . 1 ° - C o n c e d e r 

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, à 

Servidora MARIA APARECIDA DE 

SOUZA NEVES, matrícula nº 8.119-1, 

ocupante do Cargo de Professor do 1º ao 

5º ano do Ensino Fundamental, Classe IV, 

Nível 07, lotada no Quadro Permanente da 

Secretaria Municipal de Educação e 

Cultura, fixando seus proventos em R$ 

541,13 (quinhentos e quarenta e um reais 

e treze centavos), proporcionais ao tempo 

de contribuição, a partir de 10 de setembro 


Art. 2° - Fica assegurada a 

percepção de um salário mínimo nos 

termos do Art. 1º, §5º da Lei 10.887/2004. 

Art. 3º - Este Decreto entra em 

vigor na data de sua publicação, 

revogando as disposições em contrário. 






FERREIRA 


DECRETO Nº 2698/2012 


Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das 

atribuições que lhe são conferidas, tendo em 

vista o que determina os Incisos I, II e III, do 

Artigo 7º, e Artigos 15 e 16, da Lei 

Complementar nº 012/2004, c/c no Inciso I, § 

7º, do Artigo 40, da Constituição Federal, 

com redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 41/2003 e, atendendo ao 

contido no requerimento protocolado sob n° 

034/2012 de 28.08.2012. 

C O N C E D E 

Art. 1º - PENSÃO, a esposa do exservidor 

FELICIO MARQUES DE JESUS, a 

Senhora ARLINDA RIBEIRO DE JESUS, a 

partir de 14 de julho de 2012. 

Parágrafo Único - O valor total da 

pensão será correspondente a 100% (cem 

por cento) dos proventos do Cargo de 

Aposentadoria Compulsória, totalizando a 

quantia em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e 

dois reais) mensais. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor 

na data de sua publicação, retroagindo seus 

efeitos a 14.07.2012, revogando as 




(a)LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI 


(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA 


DECRETO N° 2699/2012 


Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das 

atribuições que lhe são conferidas e tendo em 

vista o que determina o Inciso III, alínea “a”, do 

Artigo 12, da Lei Complementar Municipal nº 

012/2004 e Art. 6º, da Emenda Constitucional 

nº 41/2003 e atendendo ao contido no 

requerimento protocolado sob nº 035/2012, 

de 30.08.2012. 

R E S O L V E 

A r t . 1 º - C o n c e d e r 

APOSENTADORIA POR TEMPO DE 

CONTRIBUIÇÃO, à Servidora MARIA DAS 

GRAÇAS DE FREITAS BRITO, matrícula nº 

8.015-2, ocupante do Cargo de Professor do 

1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, Classe 

V, Nível M, lotada no Quadro Permanente da 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 

fixando seus proventos integrais em R$ 

1.442,52 (mil quatrocentos e quarenta e dois 

reais e cinquenta e dois centavos) mensais, a 

partir de 10 de setembro de 2012. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor 

na data de sua publicação, revogando as 






(a) ANA PAULA SILVA POLLI FERREIRA 

Secretária Municipal de Administração




DECRETO Nº 2700/2012 




tendo em vista o que determina o a alínea 

“b”, Inciso III, do Artigo 12, da Lei 

Complementar Municipal nº 012/2004, c/c 

alínea “b”, do Inciso III, do § 1º do Artigo 40, 

da Constituição Federal, e atendendo ao 

contido no requerimento protocolado sob 

nº 036/2012 de 30.08.2012. 

R E S O L V E 

A r t . 1 ° - C o n c e d e r 

APOSENTADORIA POR IDADE, à 

Servidora MARIA DAS GRAÇAS DE 

FREITAS BRITO, matrícula nº 11.725-0, 

ocupante do Cargo de Professor do 1º ao 

5º ano do ensino Fundamental, Classe V, 

Nível J, lotada no Quadro Permanente da 


Cultura, com proventos em R$ 456,93 

(quatrocentos e cinquenta e seis reais e 

noventa e três centavos), proporcionais ao 

tempo de contribuição, a partir de 10 de 

setembro de 2012. 

Art. 2° - Fica assegurada a 

percepção de um salário mínimo nos 

termos do Art. 1º, §5º da Lei 10.887/2004. 









FERREIRA 


DECRETO N° 2701/2012 




tendo em vista o que determina a alínea 

“a”, do Inciso I, do Art. 12, da Lei 

Complementar Municipal nº 012/2004 e o 

Inciso I, do § 1º, do Art. 40, da Constituição 

Federal, com redação dada pela Emenda 

Constitucional nº 41/03 e atendendo ao 

contido no requerimento protocolado sob 

nº 037/2012 de 30.08.2012. 

R E S O L V E 

A r t . 1 ° - C o n c e d e r 

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao 

Servidor VALDOMIRO SEBASTIÃO 

VALENTIM, matrícula nº 11.398-0, 

ocupante do Cargo de Guardião, Nível 03, 

lotado no Quadro Permanente da 

Secretaria Municipal Administração, 

fixando seus proventos integrais em 

R$747,63 (setecentos e quarenta e sete 

reais e sessenta e três centavos) mensais, 

a partir de 10 de setembro de 2012. 









FERREIRA 


DECRETO N° 2703/2012 



das atribuições que lhe são conferidas por 

Lei, 

R E S O L V E 

Art. 1° - Exonerar os Servidores: 

LEONILDA REZOLEM ALBERTTI, do 

Cargo de Assessor Especial de Gabinete, 

a partir de 06 de agosto de 2012, nomeada 

pelo Decreto nº 2542/2012, WALESKA 

BRANDALISE ZANINI, do Cargo de 

Assessor Especial de Gabinete, a partir de 

06 de agosto de 2012, nomeada pelo 

Decreto nº 1136/2005. 









FERREIRA 


DECRETO N° 2704/2012 



das atribuições que lhe são conferidas por 

Lei, 

R E S O L V E 

Art. 1° - Exonerar a pedido os 

Servidores: ABIMAEL PALHUK JUNIOR, 

d o C a r g o d e M é d i c o 

Ginecologista/Obstetra, a partir de 06 de 

agosto de 2012, nomeado pelo Decreto nº 

070/1999, CARLOS ROGÉRIO DA SILVA 

SANTOS, do Cargo de Médico Clínico 

Geral, a partir de 06 de agosto de 2012, 

nomeado pelo Decreto nº 703/2004, 

CIBELI APARECIDA TOZZI, do Cargo de 

Educador Infantil, a partir de 16 de agosto 

de 2012, nomeada pelo Decreto nº 

7 0 3 / 2 0 0 4 , F Á T I M A M A R U S S I A 

KROLOW, do Cargo de Médico Clínico 

Geral, a partir de 06 de agosto de 2012, 

nomeada pelo Decreto nº 103/1993, JEAN 

PAULO FERREIRA, do Cargo de Médico 

Clínico Geral, a partir de 06 de agosto de 

2012, nomeado pelo Decreto nº 398/2002, 

JOÃO GUERINO CATO, do Cargo de 

Médico Clínico Geral, a partir de 06 de 

agosto de 2012, nomeado pelo Decreto nº 

029/1991, LEILA CRISTIANE BIDA, do 

Cargo de Professor do 1º ao 5º ano do 

Ensino Fundamental, a partir de 06 de 

agosto de 2012, nomeada pelo Decreto nº 

1574/2008, LUCÉLIA BERALDO DO 

LAGO, do Cargo de Servente de Limpeza, 

a partir de 03 de agosto de 2012, nomeada 

pelo Decreto nº 050/1997, LUCIANA 

WOISKI RODRIGUES, do Cargo de 

Professor do 1º ao 5º ano do Ensino 

Fundamental, a partir de 31 de agosto de 

2012, nomeada pelo Decreto nº 

1546/2008, MÁRCIA REGINA DA SILVA 

MARTINS, do Cargo de Auxiliar 

Administrativo, a partir de 06 de agosto de 

2012, nomeada pelo Decreto nº 029/1991, 

MARIA DE JESUS RODRIGUES DE 

SOUZA CORREA, do Cargo de Professor 

do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, a 

partir de 16 de agosto de 2012, nomeada 

pelo Decreto nº 591/2003, RODOLFO 

LUIS PIMENTEL, do Cargo de Médico 

Generalista de Pronto Atendimento 20 

Horas, a partir de 06 de agosto de 2012, 

nomeado pelo Decreto nº 1660/2008, 

SAULO RICARDO LOPES, do Cardo de 

Médico Pediatra, a partir de 06 de agosto 

de 2012, nomeado pelo Decreto nº 

070/1999, SILVANA APARECIDA 

OLIVEIRA DE SÁ, do Cargo de Atendente 

Social, a partir de 06 de agosto de 2012, 

nomeada pelo Decreto nº 074/1995. 





Guarapuava, em 10 de julho de 2012. 




FERREIRA 

Secretária Municipal de Administração




PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

Departamento de Licitações e Contratos 

A V I S O 

PREGÃO N º 253/2012 - PRESENCIAL 

A Prefeitura Municipal de Guarapuava através do Assessor 

Especial de Gabinete, devidamente autorizado, torna público que 

fará realizar a Licitação abaixo: 

MODALIDADE: Pregão Nº 253/2012 - PRESENCIAL 

OBJETO: Tem por objeto o presente Edital a aquisição de 

Alimentos para Equipes Interiores. Recuso: Ordinário (Livre) 

Exercício. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços 

Urbanos. 

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço 

SUPORTE LEGAL Lei Federal nº. 10.520/02 Lei Federal nº. 

8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal n° 

1168/2006. 

DATA: 05 de outubro de 2012. 

HORÁRIO: 09h e 30m 

LOCAL: Departamento de Licitação e Contratos, sito à Rua 

Brigadeiro Rocha, 2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em 

Guarapuava, Estado do Paraná. 

PREGOEIRO: Dunia Kamila Silva Ferreira 

INFORMAÇÕES: Departamento de licitações e Contratos, sito à 

Rua Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar – CEP: 85.010-290. 

Telefone (42) 3621-3000 – ramal 3110, de segunda a sexta-feira 

das 13h00 às 17h30 horas. 

EDITAL: Departamento de Licitações e Contratos, localizado no 2º 

andar do Paço Municipal, à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777, em 

Guarapuava, Estado do Paraná, mediante fornecimento de mídia 

para gravação (pendrive) ou por meio eletrônico (e-mail) 

prefeituradeguarapuava@yahoo.com.br. 

Para todas as referências de tempo será observado o horário de 

Brasília (DF). 

Guarapuava, 20 de setembro de 2012. 

(a) MARCEL SCORSIM FRACARO 

Assessor Especial de Gabinete 

RESULTADO DE JULGAMENTO 

PREGÃO Nº 0102/2012 

PROCESSO Nº. 0422/2012 

A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela Portaria nº. 

034/2012, torna público para o conhecimento dos interessados, o 

Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente o dia 

à “contratação de empresa especializada na locação de 

equipamentos para eventos. Recursos: Ordinário (livre) Exercício. 

Secretaria Municipal de Executiva”, marcada para 27.04.2012 às 

14h00m: 

Guarapuava,11 de julho de 2012. 

(a) DUNIA KAMILA SILVA FERREIRA 

Pregoeira Oficial do Município 







à “aquisição de tonners e cartuchos. Recurso: Índice de Gestão 

Descentralizada – IGD/Governo Federal; Bloco de Financiamento 

da Proteção Especial Básica – Piso Fixo de Apoio a 

Família/Governo Federal; 5% sobre Transferências 

Constitucionais. Secretarias Municipais de Assistência Social e 

Educação e Cultura”, marcada para 30.08.2012 às 09h00m: 







A Pregoeira Municipal abaixo assinada, nomeada pela portaria 



à “aquisição de livros. Recurso: Ordinário (Livre) Exercício. 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura.”, marcada para o dia 

10/09/2012 às 09h00m: 







O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº. 

0128/2012 torna público para o conhecimento dos interessados, o 


à “aquisição de veículo automotor. Recurso: SEDS/CEDCA/FIA. 

Secretaria Municipal de Assistência Social.” marcada para o dia 

12.09.2012 às 14h00m: 


(a) TIAGO MARIGLIANI DE CAMARGO 

Pregoeiro Oficial do Município 







à “contratação de empresa especializada no fornecimento de 

lanches. Recurso: 40% FUNDEB – Exercício Corrente. Secretaria 

Municipal de Educação e Cultura”, marcada para 12.09.2012 às 

09h00m: 










à “locação de retro escavadeira, rolo compactador e escavadeira 

hidráulica. Recuso: Ordinário (Livre) Exercício. Secretaria 

Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.”, marcada para 

17.09.2012 às 09h30m: 






PROCESSO Nº967/2012 

O Pregoeiro Municipal abaixo assinado, nomeado pela Portaria nº 


Resultado de Julgamento da licitação em epígrafe, referente à 

“Aquisição de peças para o equipamento de raio-x e processadora 

de filmes. Recurso: Programa de Atenção Básica – PAB. 

Secretaria Municipal de Saúde.”, marcada para o dia 18/09/2012 

às 09h30m:




Guarapuava, 18 de Setembro de 2012. 




PREGÃO Nº. 0241/2012 





“aquisição de material permanente. Recuso: Atenção de Média e 

Alta Complexidade – Exercício Corrente; e Atenção Básica – 

Exercício Corrente. Secretaria Municipal de Saúde.” marcada para 

o dia 20/09/2012 às 09h30m: 


(a) Tiago Marigliani de Camargo 



PREGÃO Nº. 0242/2012 





“aquisição de peças e equipamentos. Recuso: Atenção Básica – 

Exercício Corrente. Secretaria Municipal de Saúde.” marcada para 

o dia 19/09/2012 às 09h30m: 


(a) Tiago Marigliani de Camargo 








à “aquisição de peças para manutenção. Recuso: Vigilância em 

Saúde – Exercício Corrente. Secretaria Municipal de Saúde.”, 

marcada para 19.09.2012 às 14h00m: 




HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO Nº. 004/2012 - FUNREBOM 


DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO 

O Assessor Especial de Gabinete da Prefeitura Municipal de 

Guarapuava, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

conferidas pelo Sr. Prefeito Municipal de Guarapuava, conforme 

Decreto nº 2583/2012 de 24/05/2012, com base na Lei nº 

10.520/2002, resolve: 

1. Homologar os procedimentos do processo em epígrafe em favor 

da empresa: 


(a) LAFFITE GUIMARÃES RODRIGUES 



PREGÃO Nº. 151/2012 







10.520/2002, resolve: 


da empresa: 

Guarapuava, 27 de agosto de 2012. 


Assessor 









10.520/2002, resolve: 


da empresa: 












10.520/2002, resolve: 


da empresa: 












10.520/2002, resolve: 

1. Homologar os procedimentos do processo em epígrafe em 

favor da empresa: 



Assessor Especial de Gabinete












10.520/2002, resolve: 

1. Homologar os procedimentos do processo em epígrafe em favor da 

empresa: 












10.520/2002, resolve: 


empresa: 












10.520/2002, resolve: 


empresa: 












10.520/2002, resolve: 


empresa: 












10.520/2002, resolve: 


empresa: 












10.520/2002, resolve: 


empresa: 












10.520/2002, resolve: 


empresa: 




COMUNICADO DE ALTERAÇÃO 

PREGÃO Nº 06/2012 – PRESENCIAL - FUNREBOM 

MARCEL SCORSIM FRACARO, Assessor Especial de Gabinete, no 

uso das atribuições que lhe são inerentes, COMUNICA: 

ONDE SE LÊ: 

DATA: 24 de setembro de 2012. 


LEIA-SE: 







PREGÃO Nº 007/2012 – PRESENCIAL - FUNREBOM 

MARCEL SCORSIM FRACARO, Assessor Especial de Gabinete, no 

uso das atribuições que lhe são inerentes, COMUNICA: 

ONDE SE LÊ: 

PREGÃO Nº 07/2012 – ELETRÔNICO - FUNREBOM 

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 09h00m do dia 20 de 

setembro de 2012 às 13h29m do dia 02 de outubro de 2012. 

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 13h30m do dia 02 de outubro 


INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 14h00m do dia 

02 de outubro de 2012 

LEIA-SE: 

PREGÃO Nº 07/2012 – PRESENCIAL – FUNREBOM 





Assessor Especial de Gabinete





PREGÃO Nº 231/2012 – ELETRONICO 

MARCEL SCORSIM FRACARO, Assessor Especial de Gabinete, 

no uso das atribuições que lhe são inerentes, COMUNICA: 

ONDE SE LÊ: 


setembro de 2012 às 08h29m do dia 20 de setembro de 2012. 

ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 08h30m do dia 20 de 


INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09h00m do 

dia 20 de setembro de 2012. 

LEIA-SE: 


setembro de 2012 às 08h29m do dia 10 de outubro de 2012. 




dia 10 outubro de 2012. 







LEIA-SE: 


outubro de 2012 às 08h29m do dia 11 de outubro de 2012. 








RETIFICAÇÃO 

Do Resultado de Julgamento do Pregão - 088/2012 – Eletrônico - 

publicado no Boletim Oficial do Município, Edição n.º 806 de 

18/08/2012 a 24/08/2012, pág. 6 

ONDE SE LÊ: 





ONDE SE LÊ: 







LEIA-SE: 














ONDE SE LÊ: 







LEIA-SE: 














ONDE SE LÊ: 





RATIFICAÇÃO 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2012. 

O Excelentíssimo Sr. Prefeito, no uso das atribuições que lhes são 

inerentes, e com base no Artigo 25, Inciso I, da Lei 8.666/93 e 

alterações posteriores, bem como no parecer da Procuradoria do 

Município, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação. 

Guarapuava, 27 de abril de 2012. 


PREFEITO MUNICIPAL 

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2012 

OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento 

de software para a prestação de serviços de atualização e 

atendimento técnico com as seguintes modalidades: Corretiva: 

corrigir erros e defeitos do software. Adaptativa: realizar adaptações 

legais para adequar o software a alteração na legislação; Evolutiva: 

garantir a atualização do software, mediante aperfeiçoamento das 

funções existentes ou adequação às novas tecnologias. Recurso: 

Ordinários (livres) - Exercício. Secretaria Municipal de Finanças. 

CONTRATANTE: Município de Guarapuava 

CONTRATADA: GovernançaBrasil S/A Tecnologia e Gestão em 

Serviços. 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso I da Lei 8.666/93 e 

alterações. 

RATIFICAÇÃO: 27/04/2012. 


Prefeito Municipal.




EXTRATO DE CONTRATO 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 

N.º 001/2012 

OBJETO: Contratação de empresa 

especializada no fornecimento de software 

para a prestação de serviços de 

atualização e atendimento técnico com as 

seguintes modalidades: Corretiva: corrigir 

erros e defeitos do software. Adaptativa: 

realizar adaptações legais para adequar o 

software a alteração na legislação; 

Evolutiva: garantir a atualização do 

software, mediante aperfeiçoamento das 

funções existentes ou adequação às 

novas tecnologias. Recurso: Ordinários 

(livres) - Exercício. Secretaria Municipal de 

Finanças. 

C O N T R ATA N T E : M u n i c í p i o d e 

Guarapuava 

CONTRATO N.º 223/2012 

CONTRATADA: GovernançaBrasil S/A 

Tecnologia e Gestão em Serviços. 

VALOR TOTAL: R$ 157.946,64 

DATA DA ASSINATURA: 27/04/2012. 

RATIFICAÇÃO 

DISPENSA DE LICITAÇÃO 

N.º 814/2012. 

O Assessor Especial de Gabinete no uso 

das atribuições que lhes são conferidas 

pelo Prefeito Municipal de Guarapuava, 

conforme os Decretos n.ºs 2482/2012 de 

24/05/2012 e 2583/2012 de 24/05/2012, e 

com base no Artigo 24, Inciso IV, da Lei 

8.666/93 e alterações posteriores, bem 

como no parecer da Procuradoria do 

Município, RATIFICA a Dispensa de 

Licitação. 



ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE 

EXTRATO DE DISPENSA DE 

LICITAÇÃO N.º 814/2012 

OBJETO: Aquisição do medicamento 

Nutrisson Energy (support), conforme 

solicitado no Mandato de Notificação 

emitida pela 3° Vara Civel - Projudi, para o 

paciente Neuraldo Faustino Freitas. 

Recurso: Atenção de Média e Alta 

Complexidade. 


Guarapuava. 

CONTRATADA: Maria Helena Verenka 

Loures. 

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, Inciso 

IV da Lei 8.666/93 e alterações. 

RATIFICAÇÃO: 12/09/2012. 


Assessor Especial de Gabinete. 


DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 814/2012 

OBJETO: Aquisição do medicamento 

Nutrisson Energy (support), conforme 

solicitado no Mandato de Notificação 

emitida pela 3° Vara Civel - Projudi, para o 

paciente Neuraldo Faustino Freitas. 

Recurso: Atenção de Média e Alta 

Complexidade. 


Guarapuava. 


CONTRATADA: Maria Helena Verenka 

Loures. 

VALOR TOTAL: R$ 12.420,00. 



PREGÃO N.º 075/2012 – ELETRÔNICO 

OBJETO: Tem por objeto o presente 

contrato a aquisição de Material Escolar. 

Recursos: FUNDEB 40% – Exercício 

Corrente. Secretaria Municipal de 

Educação e Cultura. 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE 

GUARAPUAVA 

CONTRATO N.º: 535/2012 

CONTRATADA: COMERCIAL CRONUS 

LTDA - EPP 

VALOR TOTAL: R$ 40.720,00 ( Quarenta 

mil, setecentos e vinte reais) 

VIGÊNCIA: 04(quatro) meses 

DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 

2012. 


PREGÃO N.º 080/2012 – PRESENCIAL 


contrato a aquisição de filmes reveladores 

fixadores e chumbo para serviços de raiox. 

Recursos: PAB – Programa de Atenção 

Básica. Secretaria Municipal de Saúde. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: FUJIFILM NDT 

SISTEMAS MÉDICOS LTDA. 

VALOR TOTAL: R$ 105.845,00 (cento e 

cinco mil oitocentos e quarenta e cinco 

reais) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 

DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 

2012. 




contrato a aquisição de filmes reveladores 

fixadores e chumbo para serviços de raiox. 

Recursos: PAB – Programa de Atenção 

Básica. Secretaria Municipal de Saúde. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: MMW PRODUTOS 

HOSPITALARES LTDA – ME. 

VALOR TOTAL: R$ 25.090,00 (vinte e 

cinco mil e noventa reais) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 

DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 

2012. 



OBJETO: Tem por objeto o presente objeto 

a contratação de empresa especializada 

na confecção de material gráfico. Recurso: 

5% sobre transferências constitucionais. 


Cultura. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: EDITORA GRÁFICA 

B&D LTDA - ME. 

VALOR TOTAL: R$ 237,35 ( Duzentos e 

trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) 

VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias 


2012. 



OBJETO: Tem por objeto o presente objeto 

a contratação de empresa especializada 

na confecção de material gráfico. Recurso: 



Cultura. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: ARTES GRÁFICAS 

BEREZOVSKI LTDA - ME. 

VALOR TOTAL: R$ 3.004,77 ( Três mil, 

quatro reais e setenta e sete centavos) 



2012. 




contrato a aquisição de folders e flyers. 

Recursos: Ordinários – Livres - Exercício. 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 

Desenvolvimento Florestal. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: EDITORA GRÁFICA 

B&D LTDA - ME. 

VALOR TOTAL: R$ 1.070,00 ( Hum mil e 

setenta reais) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 

DATA DA ASSINATURA: 13 de julho de 

2012. 




contrato a aquisição de equipamentos de 

informática. Recurso: Índice de Gestão 

Descentralizada. Secretaria Municipal de 

Assistência Social. 


GUARAPUAVA 


C O N T R A T A D A : L A P S Y S T E M 

COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 

– ME. 

VALOR TOTAL: R$ 25.079,95 (Vinte e 

cinco mil, setenta e nove reais e noventa e 

cinco centavos) 

VIGÊNCIA: 60(Sessenta) Dias 


2012. 

EXTRATO DE ATA 



especializada no fornecimento de gêneros 

alimentícios. 


GUARAPUAVA 

ATA N.º: 14/2012 

CONTRATADA: Z. C. LOPES – 

PANIFICAÇÃO - ME 


VIGÊNCIA: 12 meses 


2012.







contrato a aquisição de material para 

estufas. Recursos: Ordinário (livre) 

Exercício. Secretaria Municipal de Meio 

Ambiente e Desenvolvimento Florestal. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: AGROPECUÁRIA 

GALPÃO DO BOIADEIRO LTDA. 

VALOR TOTAL: R$ 24.885,00 (Vinte e 

quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco 

reais) 



2012. 





curso de capacitação. Recurso: Piso 

Básico Fixo, apoio a Família/Governo 

Federal. Secretaria Municipal de 



GUARAPUAVA 


CONTRATADA: 3T COMÉRCIO DE 

UTENSÍLIOS LTDA - ME. 

VALOR TOTAL: R$ 17.720,60 ( Dezessete 

mil, setecentos e vinte reais e sessenta 

centavos) 

VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias 


2012. 





curso de capacitação. Recurso: Piso 

Básico Fixo, apoio a Família/Governo 

Federal. Secretaria Municipal de 



GUARAPUAVA 


CONTRATADA: COELHO & SANTOS 

LTDA - EPP 

VALOR TOTAL: R$ 1.732,90 ( Hum mil, 

setecentos e trinta e dois reais e noventa 

centavos) 



2012. 




contrato a aquisição de equipamento de 

informática. Recurso: SEDS/CEDCA/FIA. 

Secretaria Municipal de Assistência 

Social. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: LUIZ FERNANDO 

CUNHA GRENIER – ME. 

VALOR TOTAL: R$ 3.925,00 ( Três mil, 

novecentos e vinte e cinco reais) 

VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias 


2012. 




contrato a aquisição de lanches 

(sanduíches e refrigerantes). Recurso: 

Ordinário (livre) - Exercício. Secretaria 

Municipal de Turismo 


GUARAPUAVA 


C O N T R ATA D A : Z . C . L O P E S 

PANIFICAÇÕES ME. 

VALOR TOTAL: R$ 3.145,50 (Três mil, 

cento e quarenta e cinco reais e cinquenta 

centavos) 

VIGÊNCIA: 04(quatro) meses 


2012. 



OBJETO: O presente contrato tem por 

objeto a aquisição de colchonete em napa 

h o s p i t a l a r. R e c u r s o : 5 % s o b r e 

Transferência Constitucional. Secretaria 

Municipal de Educação e Cultura. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: LETICIA MULLER. 

VALOR TOTAL: R$ 5.130,00 (Cinco mil, 

cento e trinta reais) 


DATA DA ASSINATURA: 12 de setembro 





contrato a aquisição de pneus novos. 

Recursos: Ordinários (livre) - Exercício. 

Secretaria Municipal de Viação, Obras e 

Serviços Urbanos. 


GUARAPUAVA 


CONTRATADA: COPAL COMÉRCIO DE 

PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA. 

VALOR TOTAL: R$ 44.040,00 (Quarenta e 

quatro mil e quarenta reais) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 











GUARAPUAVA 


CONTRATADA: DISTRIBUIDORA 

VEICULAR LTDA. 

VALOR TOTAL: R$ 61.728,00 (Sessenta e 

um mil, setecentos e vinte e oito reais) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 











GUARAPUAVA 


CONTRATADA: J.K PNEUS LTDA. 

VALOR TOTAL: R$ 15.879,52 ( Quinze mil, 

oitocentos e setetna e nove reais e 

cinquenta e dois centavos) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 











GUARAPUAVA 


CONTRATADA: RODA BRASIL 

C O M É R C I O D E P E Ç A S PA R A 

VEÍCULOS LTDA EPP. 

VALOR TOTAL: R$ 91.045,06 ( Noventa e 

um mil, quarenta e cinco reais e seis 

centavos) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 



EXTRATO DE ATA 



especializada no fornecimento de gêneros 

alimentícios e Coffe-break 


GUARAPUAVA 

ATA N.º: 15/2012 

CONTRATADA: Z. C. LOPES – 

PANIFICAÇÃO - ME 


VIGÊNCIA: 12 meses 


2012. 




instrumento a contratação de empresa 

especializada para adaptação do clássico 

da literatura infantil “Cinderela”. Recuso: 



Cultura. 


GUARAPUAVA 


C O N T R ATA D A : F E L C H A K & 

F E R N A N D E S P R O D U Ç Õ E S 

ARTÍSTICAS LTDA - ME. 

VALOR TOTAL: R$ 83.000,00 (Oitenta e 

três mil reais) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 


2012.






OBJETO: Tem por objeto o presente instrumento a contratação de 

empresa especializada em serviços de treinamento. Recurso: 

Índice de Gestão Descentralizada – IGD/Governo Federal; piso 

Básico Fixo, Apoio a Família/Governo Federal; Piso Fixo Média 

Complexidade – PFMC/Governo Federal. Secretaria Municipal de 


CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA 


CONTRATADA: ACORDAR TREINAMENTOS LTDA ME. 

VALOR TOTAL: R$ 38.450,00 (Trinta e oito mil, quatrocentos e 

cinquenta reais) 

VIGÊNCIA: 31/12/2012 

DATA DA ASSINATURA: 10 de setembro de 2012. 



OBJETO: Tem por objeto o presente contrato a aquisição de veículo 

automotor. Recurso: SEDS/CEDCA/FIA. Secretaria Municipal de 




CONTRATADA: SLAVIEIRO DE CASCAVEL LTDA. 

VALOR TOTAL: R$ 27.600,00 ( Vinte e sete mil e seiscentos reais) 

VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias 

DATA DA ASSINATURA: 20 de setembro de 2012. 

EXTRATO DO 1.º TERMO ADITIVO 

A ATA 

PREGÃO nº 029/2012 – PRESENCIAL 

OBJETO: O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS das 

PROMITENTES, devidamente quantificados e especificados nas 

propostas apresentadas para aquisição de material esportivo 

ATA N.º 002/2012 


CONTRATADA: J S BATISTA & BATISTA LTDA 

MOTIVO: 1) Os quantitativos descritos na Ata de Registro de Preços 

n°. 002/2012 serão majorados, com fulcro no artigo 20 do Decreto 

Municipal n°. 1.447/2007, no patamar de 25% (vinte e cinco por 

cento), gerando, desta feita, um acréscimo no valor de R$ 

15.292,89 (quinze mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e 

nove centavos). 

As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer 

alteração. 

DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de 2012. 

(a) HUGO RODRIGO GARCIA CARVALHO 

Diretor do Departamento de Compras 

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DISPENSA 

OBJETO: O LOCADOR cede ao LOCATÁRIO, pelo presente 

Contrato de Locação, o imóvel situado na Rua Barão do Rio Branco, 

n.º 368, Centro, no Município de Guarapuava, Estado do Paraná. 



CONTRATADA: GASPARZINHO IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA 

LTDA. 

MOTIVO: 1) O prazo de vigência, descrito à Cláusula Primeira do 1° 

Termo Aditivo celebrado, será prorrogado, com fulcro no artigo 57, 

inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, sendo o imóvel utilizado até 

31 de dezembro de 2012. 

MOTIVO: 2) O valor contratual, descrito à Cláusula Segunda do 1° 

Termo Aditivo celebrado, será reajustado, consoante as disposições 

presentes no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal n.° 

8.666/93, na margem de 5,13% (cinco vírgula treze por cento), 

conforme índice fixado pelo IGP-M, passando assim o valor do 

aluguel para cifra de R$ 1.615,84 (mil seiscentos e quinze reais e 

oitenta e quatro centavos) mensais, gerando o valor total de R$ 

8.079,20 (oito mil e setenta e nove reais e vinte centavos), ao final da 

vigência do termo contratual. 

As demais cláusulas contratuais permanecem sem qualquer 

alteração. 

DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2012. 

(a) LAFFITE GUIMARÃES ROGRIGUES 


NDRH – NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS 

HUMANOS 

O NDRH do Município de Guarapuava, no uso de suas atribuições, 

torna pública a lista dos Candidatos, que NÃO COMPARECERAM 

ou NÃO PREENCHERAM os requisitos exigidos para assumir 

suas funções, conforme abaixo: 

Concurso nº. 001/12 

Edital nº: 41/12 

Cargo: Educador Infantil 


NDRH 

NDRH – NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS 

HUMANOS 

O NDRH do Município de Guarapuava, no uso de suas atribuições, 

torna pública a lista dos Candidatos, que NÃO COMPARECERAM 

ou NÃO PREENCHERAM os requisitos exigidos para assumir 

suas funções, conforme abaixo: 

Concurso nº. 001/12 

Edital nº: 43/12 

Cargo: Fiscal Tributário 


NDRH 

01) EXTRATO DE CONTRATO Nº 167/2012. 

PREGÃO Nº 08/2011 – PRESENCIAL 

OBJETO: Fornecimento de combustível (gasolina), pelo período 

até 31/12/2012, conforme descrito no Anexo I. 

CONTRATANTE: Fundação de Proteção Especial da Juventude e 

Infância. 

CONTRATADA: Auto Posto Ferlim e Ferlim Ltda. 

VALOR TOTAL : R$ 445,45 

RECURSO: Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios. 

PERÍODO: Setembro/2012 


02) EXTRATO DE CONTRATO Nº 168/2012. 

CONVITE 01/2012 – PRESENCIAL 

OBJETO: Contratação de Serviço Terceirizado (Mão de Obra e 

Material) para reforma e pintura da estrutura física da Sede da 

Fundação Especial da Juventude e Infância – Fundação Proteger - 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios.. 

CONTRATANTE: Fundação de Proteção Especial da Juventude e 

Infância. 

CONTRATADA: MARCOS LUIZ FERREIRA – ME 

VALOR TOTAL : R$ 30.900,00 

RECURSO: Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios. 

PERÍODO: Setembro/2012 

DATA DA ASSINATURA: 11/09/2012.





CONTRATANTE: COMPANHIA DE 

SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DE 

GUARAPUAVA – SURG. 

DISPENSA DE LICITAÇÃO 

Nº 014/2012 

OBJETO: Contratação de empresa para 

realização de serviços de manutenção, 

substituição e aferição na balança do 

Município. 


ASSINATURA: 31 de agosto de 2012 

VIGÊNCIA: 40 (quarenta) dias. 

CONTRATADA: BALANÇAS CAPITAL 

LTDA 

VALOR TOTAL: R$ 2.236,80 (dois mil, 

duzentos e trinta e seis reais e oitenta 

centavos). 

AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO 

A SURG – Cia. de Serviços de 

Urbanização de Guarapuava, por conduto 

de seu PREGOEIRO, torna público que o 

PREGÃO PRESENCIAL N° 021/2012, foi 

ANULADO com base no art. 49, caput, da 

Lei n° 8.666/93, tendo em vista a 

existência de vício insanável na data de 

publicação do Edital de Licitação. A 

presente anulação também encontra 

amparo nos princípios constitucionais da 

publicidade, isonomia e moralidade 

administrativa. 


(a)VALDECIR ESTEVES RIBEIRO 

Pregoeiro Oficial 





PREGÃO PRESENCIAL – Registro de 

preços Nº 018/2012 

OBJETO: Aquisição de peças para 

veículos da SURG. 


ASSINATURA: 17 de setembro de 

2012 VIGÊNCIA: 3 (três) meses. 

CONTRATADA: MACHADO, GRAD & 

KURTA LTDA ME 

VALOR TOTAL: R$24.052,68 (vinte e 

quatro mil, cinquenta e dois reais e 

sessenta e oito centavos). 

EXTRATO DO 1.º TERMO ADITIVO DO 





P R E G Ã O P R E S E N C I A L – N º 

008/2011 

OBJETO: Locação de equipamentos 

medidores de velocidade do tipo fixo para 

as vias da cidade de Guarapuava pelo 

período de 12 (doze) meses. 

ASSINATURA: 18 de setembro de 2012. 

VIGÊNCIA: 30/09/2012 a 30/09/2013. 

CONTRATADA: LT COMERCIAL LTDA 

VALOR MENSAL: R$22.500,00 (vinte e 

dois mil e quinhentos reais). 

Fundamento Legal: inciso II, do artigo 57 

da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 

atualizações. 





PREGÃO PRESENCIAL – Registro de 

preços Nº 011/2012 

OBJETO: Aquisição de combustível e óleo 

lubrificante para atender as necessidades 

da SURG. 


ASSINATURA: 19 de setembro de 2012 

VIGÊNCIA: 2 (dois) meses. 

CONTRATADA: FERLIM COMÉRCIO DE 

COMBUSTIVEIS LTDA 

VALOR TOTAL: R$ 9.750 (nove mil, 

setecentos e cinquenta reais). 

AVISO 

PREGÃO PRESENCIAL N° 022/2012 

A SURG, através do seu Diretor 

Administrativo, torna público que fará 

realizar a Licitação abaixo: 

MODALIDADE: Pregão Presencial Nº 

023/2012. 

OBJETO: Aquisição de grama e 

materiais para efetuar serviços de 

jardinagens no parque lagoa douradas 

e rótula A. Bento Camargo Ribas com 

tenente Flavio B. Dias. 

TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO 

SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 

10.520/02, Lei nº Federal 8.666/93 e suas 

alterações posteriores e decreto Municipal 

n° 1168/2006. 

DATA: 01.10.2012 

HORÁRIO: 09h30m (nove horas e trinta 

minuto) 

LOCAL: Sala da SURG, localizado na Rua 

Afonso Botelho, n.º 063, Trianon, 

PREGOEIRO: Valdeci Esteves Ribeiro. 

INFORMAÇÕES: Departamento de 

licitações e Contratos da SURG. Telefone 

(42) 3630-0500, de segunda a sexta-feira 

das 13h00 às 17h00 horas. 

EDITAL: cópia a ser adquirida no 

Departamento de Licitações mediante 

recolhimento de taxa no valor de R$ 50,00 

(cinqüenta reais), ou gratuitamente por 

meio eletrônico. 

Para todas as referências de tempo será 

observado o horário de Brasília (DF). 

Guarapuava, 19 de outubro de 2012. 

PUBLIQUE-SE. 

(a)SANDRO ALEX RUSSO VALERA 

Diretor Administrativo da SURG.

Guarapuava, 15 a 21 de Setembro de 2012 Ano XVIII - Nº 810 


6 

1 

2 

5 

3 4 

7 

Foi criado em 1935 pelo Professor David da Silva Carneiro. O escudo foi oficializado em 1999, pela lei 859/99. Seu desenho 

é formado por um escudo do tipo português, dividido em quatro partes: 

01 - A parte superior esquerda, é dividida entre azul e verde, apresenta a figura de uma Atalaia (forte) com uma bandeira amarela, 

lembrando o Fortim Atalaia e o Pontão das Estacadas. A figura representa a origem da povoação da cidade de Guarapuava. 

02 - A parte superior direita, azul e verde, apresenta o lobo guará, que deu origem ao nome da cidade. 

03 - A parte inferior esquerda, dividida ao meio em azul e verde, possui a figura de um boi simbolizando a pecuária, uma das riquezas 

da Região. 

04 - A parte inferior direita, em azul e verde figura três degraus, que representam os três planaltos do Estado do Paraná. No patamar 

mais alto, está localizada a cidade de Guarapuava, representada pelos prédios em amarelo, rodeada por exuberante vegetação, 

representada na cor verde. 

05 - No centro, unindo as quatro partes, está a esfera armilar em ouro com fundo branco, simbolizando a Bandeira do Principado do 

Brasil, usada na época em que Guarapuava foi descoberta. 

06 - Acima do escudo, aparece uma coroa mural com três torres, na cor prata, simbolizando a autoridade municipal. Ao lado direito 

do escudo há uma ramo de erva-mate e, do lado esquerdo, um feixe de trigo, representando as principais riquezas agrícolas do 

município. Há ainda abaixo do escudo um galho de pinheiro, cujo ciclo econômico foi o sustentáculo da região e do Estado do 

Paraná. 

07 - Abaixo do escudo aparece um listel, em vermelho, com a inscrição 09-09-GUARAPUAVA-1770, data em que se comemorava a 

descoberta. Hoje, pelas cartas de seu próprio descobridor, Cândido Xavier de Almeida e Souza, tem-se a certeza de que 

Guarapuava foi descoberta no dia 9 de setembro de 1770. 

Outra data muito importante é a de 17 de junho de 1810, quando o Comandante Diogo Pinto de Azevedo Portugal e mais 

300 pessoas que formavam a Real Expedição Colonizadora, efetivaram a conquista e povoação dos campos de Guarapuava. Uma 

história de luta e conquistas de mais de 200 anos.

Boletim Oficial 810 - Prefeitura de Guarapuava

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?