Boletim Oficial 863 - Prefeitura de Guarapuava

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 1
BOLETIM OFICIAL
DO MUNICÍPIO
Guarapuava, 13 a 19 de julho de 2013
Veiculação: 22 de julho de 2013
Atos administrativos do Município de Guarapuava/PR
Lei Municipal Nº 2144/13 Ano XIX Nº 863
LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2013
SÚMULA: Institui o tratamento
diferenciado e favorecido a ser
dispensado às microempresas
e as empresas de pequeno
porte no âmbito do Município, na
conformidade das normas gerais
previstas no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte instituído pela Lei
Complementar (Federal) nº. 123, de
14 de dezembro de 2006.
A Câmara Municipal de Vereadores
de Guarapuava, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito do Municipal de Guarapuava,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Capítulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º – Esta lei estabelece
o tratamento diferenciado e favorecido
a ser dispensado às microempresas
e as empresas de pequeno porte no
âmbito do Município de Guarapuava, na
conformidade das normas gerais previstas
na Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006, que instituiu o
Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
Art. 2º – A fim de fazer
valer o tratamento diferenciado e favorecido
previsto no caput do artigo 1º desta lei, o
Município adotará, através de regramento
legal específico, o regime jurídico tributário
diferenciado, favorecido e simplificado,
instituído pela Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
segundo as normas baixadas pelo Comitê
Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Comitê
Gestor).
Art. 3º – No âmbito do
Município de Guarapuava, o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas
e empresas de pequeno porte de que trata
o art. 1º desta Lei será gerido pelo Comitê
Gestor Municipal que possuirá as seguintes
competências:
I – Acompanhar a
regulamentação e a implementação do
Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte no Município,
inclusive promovendo medidas de
integração e coordenação entre os órgãos
públicos e privados interessados;
II – orientar e assessorar
a formulação e coordenação da política
municipal de desenvolvimento das
microempresas e empresas de pequeno
porte;
III – Acompanhar as
deliberações e os estudos desenvolvidos
no âmbito do Fórum Permanente
das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, do Fórum Estadual da
Microempresa e da Empresa de Pequeno
Porte e do Comitê para Gestão da Rede
Nacional para a Simplificação do Registro
e da Legalização de Empresas e Negócios
(CGSIM);
IV – Sugerir e/ou promover
ações de apoio ao desenvolvimento da
microempresa e da empresa de pequeno
porte local ou regional.
§ 1º – O Comitê Gestor
Municipal será um órgão colegiado com
representantes do poder executivo e da
sociedade civil, atuará junto ao gabinete do
Prefeito Municipal e terá sua composição e
funcionamento regulados em Decreto.
§ 2º – Caberá ao
presidente do Comitê Gestor, ou à pessoa
indicada por ele, a função de Agente de
Desenvolvimento, de que trata o artigo
85-A da Lei Complementar 123/2006, na
redação da Lei Complementar 128/2008.
Art. 4º – Para os efeitos
desta Lei considera-se microempresa (ME),
empresa de pequeno porte (EPP) e Micro
empreendedor Individual (MEI) a sociedade
empresária, a sociedade simples, a
empresa individual de responsabilidade
limitada e o empresário como definidos
no artigo 3º da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
devendo ser observadas as condições e
limites para o enquadramento, respeitadas
as hipóteses de vedação previstas no
parágrafo 4º do mencionado artigo 3º
daquela Lei Complementar Federal.
CAPÍTULO II
INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção I
Alvará de Localização e
Funcionamento
Art. 5º – Nenhum
estabelecimento comercial, industrial,
de prestação de serviços ou de outra
natureza poderá se estabelecer ou
funcionar sem o alvará de licença, que
atestará as condições do estabelecimento
concernentes à localização, à segurança, à
higiene, à saúde, à ordem, aos costumes,
ao exercício de atividades dependentes
de concessão, permissão ou autorização
do Poder Público, à tranqüilidade pública,
ao respeito à propriedade e aos direitos
individuais ou coletivos, à garantia do
cumprimento da legislação urbanística e
demais normas de posturas, observado o
seguinte:
I – quando o grau de
risco da atividade não for considerado
alto, conforme definido em regulamento,
será emitido Alvará de Funcionamento
Provisório, que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o
ato de registro;
II – sendo o grau de risco
da atividade considerado alto, a licença para
localização será concedida após a vistoria
inicial das instalações consubstanciadas no
alvará, decorrente das atividades sujeitas
à fiscalização municipal nas suas zonas
urbana e rural, mediante o recolhimento da
respectiva taxa.
§ 1º – Na hipótese do
inciso I do “caput” deste artigo, deverão
ser respeitadas as condições abaixo
especificadas:
I – o Alvará de
Funcionamento Provisório será
acompanhado de informações
concernentes aos requisitos para
funcionamento e exercício das atividades
econômicas constantes do objeto social,
para efeito de cumprimento das normas

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de segurança sanitária, ambiental e de
prevenção contra incêndio, vigentes no
Município;
II – a emissão do Alvará
de Funcionamento Provisório dar-se-á
mediante a assinatura de Termo de
Ciência e Responsabilidade por parte do
responsável legal pela atividade, pelo qual
este firmará compromisso, sob as penas
da lei, de observar, no prazo indicado, os
requisitos de que trata o inciso anterior;
III – a transformação
do Alvará de Funcionamento Provisório
em Alvará de Funcionamento será
condicionada à apresentação das licenças
de autorização de funcionamento emitidas
pelos órgãos e entidades competentes,
sendo que os órgãos públicos municipais
deverão emitir tais laudos de vistoria ou
de exigências no prazo de 60 (sessenta)
dias.
§ 2º – Considerando
a hipótese do inciso II do “caput” deste
artigo, não sendo emitida a licença de
autorização de funcionamento ou laudo de
exigências no prazo de 60 (sessenta) dias
da solicitação do registro, será emitido,
pelo órgão responsável, o Alvará de
Funcionamento Provisório, nos termos do
parágrafo anterior.
§ 3º – Para os fins de
definição das atividades de alto risco, o
setor competente do município poderá
adotar os anexos I e II da Resolução
do Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSIM) nº 22, de 22 de junho de 2010
(DOU de 11.06.2010 Republicada no DOU
de 10.09.2010), com suas atualizações
posteriores.
§ 4º – As atividades
eventuais, tais como, feiras, festas, circos,
bem como de comércio ambulante e de
autônomos não estabelecidos, não estão
abrangidas por este artigo, devendo ser
aplicada a legislação específica.
§ 5º – O Alvará de
Funcionamento Provisório terá validade de
90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado,
uma única vez e por igual período, e sua
emissão permitirá a autorização imediata
de emissão de notas fiscais de prestação
de serviços, quando for o caso.
Art. 6º – O Alvará
de Funcionamento Provisório será
imediatamente cassado quando:
I – no estabelecimento
for exercida atividade diversa daquela
autorizada;
II – forem infringidas
quaisquer disposições referentes
aos controles de poluição, ou se o
funcionamento do estabelecimento causar
danos, prejuízos, incômodos, ou puser em
risco por qualquer forma a segurança, o
sossego, a saúde e a integridade física da
vizinhança ou da coletividade;
III – ocorrer reincidência
de infrações às posturas municipais;
IV – for constatada
irregularidade não passível de
regularização;
V – for verificada a falta
de recolhimento das taxas correlatas.
Art. 7º – O Alvará
de Funcionamento Provisório será
imediatamente declarado nulo quando:
I – expedido com
inobservância de preceitos legais e
regulamentares;
II – ficar comprovada
a falsidade ou inexatidão de
qualquer declaração, documento
ou o descumprimento do termo de
responsabilidade firmado.
Art. 8º – A interdição
ou desinterdição do estabelecimento,
cassação, nulidade e restabelecimento
do Alvará de Funcionamento Provisório
competem ao titular da Secretaria de
Finanças ou mediante solicitação de órgão
ou entidade diretamente interessado.
Art. 9º – O Executivo
Municipal poderá impor restrições às
atividades dos estabelecimentos com
Alvará de Funcionamento Provisório
ou com Alvará de Funcionamento, no
resguardo do interesse público.
Art. 10º – Após o ato de
registro e seu respectivo protocolo, fica o
requerente dispensado da formalização de
qualquer outro procedimento administrativo
para obtenção do Alvará de Funcionamento,
devendo os órgãos interessados dar
andamento ao procedimento administrativo
de forma única e integrada.
Art. 11º – É obrigatória a
fixação do Alvará de Funcionamento em
local visível e acessível à fiscalização.
Art. 12º – Será exigida a
renovação do Alvará de Funcionamento
sempre que ocorrer mudança de ramo de
atividade, modificações nas características
do estabelecimento ou transferência de
local.
Seção II
CNAE – FISCAL
Art. 13º – Fica adotada,
para utilização no cadastro e nos
registros administrativos do Município,
a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – Fiscal (CNAE–Fiscal),
oficializada mediante publicação da
Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de
junho de 1998, e atualizações posteriores
(atualmente com a versão 2.0, veiculada
pela RESOLUÇÃO CONCLA nº 1/2006,
de 04/09/2006 - www.ibge.gov.br/concla).
Seção III
SALA DO EMPREENDEDOR
Art. 14º – Será assegurada
ao contribuinte entrada única de dados
cadastrais e de documentos, observada a
necessidade de informações por parte dos
órgãos e entidades que compartilham das
informações cadastrais.
Art. 15º – Para atender o
disposto no artigo anterior e simplificar os
procedimentos de registro e funcionamento
de empresas no município, fica criada a
Sala do Empreendedor com as seguintes
competências:
I – disponibilizar aos
interessados as informações necessárias à
emissão da inscrição municipal e alvará de
funcionamento, mantendo-as atualizadas
nos meios eletrônicos de comunicação
oficiais;
II – emissão de certidões
de regularidade cadastral, fiscal e
tributária;
III – orientação sobre
os procedimentos necessários para a
regularização de registro e funcionamento
bem como situação cadastral, fiscal e
tributária das empresas;
IV – outras atribuições
fixadas em regulamentos.
Parágrafo único: Para
a consecução dos seus objetivos na
implantação da Sala do Empreendedor,
a Administração Municipal poderá firmar
parcerias ou convênios com outras
instituições públicas ou privadas, para
oferecer orientação sobre a abertura,
funcionamento e encerramento de
empresas, incluindo apoio para elaboração
de plano de negócios, pesquisa de
mercado, orientação sobre crédito,

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associativismo e programas de apoio
oferecidos no Município.
Seção IV
Microempreendedor Individual
– MEI
Art. 16º – O processo de
registro do Micro empreendedor Individual,
assim definido nos moldes do artigo 4º
desta Lei, deverá ter trâmite especial,
opcional para o empreendedor, na forma
a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão
da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios- REDESIM.
CAPÍTULO III
ACESSO AOS MERCADOS
Art. 17º – Nas
contratações públicas será concedido
tratamento diferenciado e simplificado
para as microempresas e empresas de
pequeno porte objetivando a promoção do
desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional, a ampliação
da eficiência das políticas públicas e o
incentivo à inovação tecnológica (Lei
Complementar nº. 123/06, art. 47).
Parágrafo único: Para
o cumprimento do disposto neste artigo a
administração pública adotará as regras
previstas na Lei Complementar nº 123,
de 2006, constantes dos artigos 42 a 49 e
nos artigos seguintes desta lei, bem como
em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para
as microempresas e empresas de pequeno
porte.
Art. 18º – Nas aquisições
de bens ou serviços comuns na
modalidade pregão, que envolva produtos
de pequenas empresas ou de produtores
rurais, estabelecidos na região, salvo
razões fundamentadas, deverá ser dada
preferência pela utilização do pregão
presencial.
Art. 19º – As contratações
diretas por dispensas de licitação com
base nos termos dos artigos 24 e 25
da Lei nº 8.666, de 1996, deverão
ser preferencialmente realizadas com
microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas no município ou região de
influência.
CAPÍTULO IV
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 20º – A fiscalização
das microempresas e empresas de pequeno
porte, no que se refere aos aspectos de
natureza não tributária, tal como a relativa
aos aspectos de uso do solo, de saúde, de
meio-ambiente, e de segurança, deverá
ter natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por
sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
§ 1º – Será observado
o critério de dupla visita para lavratura
de autos de infração, salvo quando for
constatada a ocorrência de resistência ou
embaraço à fiscalização.
§ 2º – A dupla visita
consiste em uma primeira ação, com a
finalidade de verificar a regularidade do
estabelecimento e em ação posterior
de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade na primeira visita,
não for efetuada a respectiva regularização
no prazo determinado o qual, para todos os
efeitos, não poderá ser inferior a quarenta
e oito horas da assinatura do respectivo
Termo de Ajustamento de Conduta,
ressalvadas as hipóteses de grave ameaça
ou de risco iminente, quando, então, poderá
ser reduzido.
§ 3º – Ressalvadas as
hipóteses previstas no § 1º, caso seja
constatada alguma irregularidade na
primeira visita, o agente público formalizará
Termo de Ajustamento de Conduta,
conforme regulamentação, devendo
sempre conter a respectiva orientação e
plano negociado com o responsável pelo
estabelecimento.
§ 4º – Em havendo recusa,
resistência ou embaraço à formalização do
Termo de Ajustamento de Conduta de que
trata o parágrafo 3º acima, será lavrado
o respectivo auto de infração com a
aplicação das penalidades e advertências
pertinentes.
CAPÍTULO V
O Estimulo ao Associativismo
Art. 21º – O Poder
Executivo Municipal, por si ou através
de parcerias com entidades públicas ou
privadas, estimulará o associativismo em
busca da competitividade e com vistas
ao desenvolvimento local integrado e
sustentável.
Art. 22º – O Poder
Executivo adotará mecanismos de incentivo,
para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo e
cooperativo no Município entre os quais:
I – Estímulo à inclusão
do estudo do associativismo nas escolas
do Município, visando ao fortalecimento
da cultura empreendedora como forma de
organização de produção, do consumo e
do trabalho;
II – Estímulo à forma
associativa de organização social,
econômica e cultural nos diversos ramos
de atuação, com base nos princípios gerais
do associativismo e na legislação vigente;
III – Estabelecimento de
mecanismos de triagem e qualificação
da informalidade, para implementação de
associações e sociedades cooperativas de
trabalho, visando à inclusão da população
do Município no mercado produtivo
fomentando alternativas para a geração de
trabalho e renda;
IV – Criação de
instrumentos específicos de estímulo
à atividade associativa destinadas à
exportação;
Art. 23º – Para os fins
do disposto neste capítulo, o Poder
Executivo poderá alocar recursos em seu
orçamento.
CAPÍTULO VI
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 24º – O Município
manterá programas específicos de estímulo
à inovação para as Microempresas e para
as Empresas de Pequeno Porte, inclusive
quando estas revestirem a forma de
incubadoras, observando-se o seguinte:
I – As condições de
acesso serão diferenciadas, favorecidas e
simplificadas;
II – O montante de
recursos disponíveis e suas condições
de acesso deverão ser expressos nos
respectivos orçamentos e amplamente
divulgados.
§ 1º – Observada a
existência de dotação orçamentária, o
Município, através de ato do executivo,
poderá destinar recursos à inovação para
o desenvolvimento de tal atividade nas
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte.
§ 2º – Para efeito do caput

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deste artigo, o Poder Executivo poderá
estabelecer parceria com instituições de
ensino, entidades de pesquisa e apoio a
Microempresas e a Empresas de Pequeno
Porte, órgãos governamentais, agências
de fomento, instituições científicas e
tecnológicas, núcleos de inovação
tecnológica e instituições de apoio.
Art. 25º – O Poder
Executivo divulgará anualmente a parcela
de seu orçamento anual que destinará à
suplementação e ampliação do alcance
de projetos governamentais de fomento à
inovação e à capacitação tecnológica que
beneficiem Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte inscritas no Município.
§ 1º – Os recursos referidos
no caput deste artigo poderão suplementar
ou substituir contrapartida das empresas
atendidas pelos respectivos projetos;
cobrir gastos com divulgação e orientação
destinada a empreendimentos que possam
receber os benefícios dos projetos; servir
como contrapartida de convênios com
entidades de apoio a Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, em ações
de divulgação dos projetos, atendimento
técnico e disseminação de conhecimento.
§ 2º – O Poder Público
Municipal criará, por si ou em conjunto
com entidade designada, serviço de
esclarecimento e orientação sobre a
operacionalização dos projetos referidos
no caput deste artigo, visando ao
enquadramento neles de Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte e à adoção
correta dos procedimentos para tal
necessários.
§ 3° – O serviço
referido no parágrafo 2º deste artigo,
compreende a divulgação de editais e
outros instrumentos que promovam o
desenvolvimento tecnológico e a inovação
de Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte; a orientação sobre o conteúdo dos
instrumentos, as exigências neles contidas
e respectivas formas de atendê-las;
apoio no preenchimento de documentos;
recebimento de Editais e encaminhamento
deles às entidades representativas de
Micro e Pequenos Negócios; promoção de
seminários sobre modalidades de apoio
tecnológico, suas características e forma
de operacionalização.
CAPÍTULO VII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E
CAPITALIZAÇÃO
Art. 26º – A Administração
Pública Municipal para estímulo ao crédito e
à capitalização dos Empreendedores e das
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de linhas de micro crédito
operacionalizadas através de instituições
tais como cooperativas de crédito,
sociedades de crédito ao empreendedor
e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público – OSCIP, sociedades
de garantia de crédito, dedicadas ao
microcrédito com atuação no âmbito do
Município ou Região de Influência.
Art. 27º – A Administração
Pública Municipal apoiará a criação e
o funcionamento de estruturas legais
focadas na garantia de crédito com
atuação no âmbito do Município e Região
de Influência.
Art. 28º – A Administração
Pública Municipal apoiará a instalação
no Município de cooperativas de crédito
e outras instituições financeiras, públicas
e privadas, que tenham como principal
finalidade a realização de operações de
crédito com Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte.
Art. 29º – A Administração
Pública Municipal incentivará a criação
de Comitê Estratégico de Orientação ao
Crédito e Consumo, constituído por agentes
públicos, associações empresariais,
profissionais liberais, profissionais do
mercado financeiro e de capitais, com
objetivo de sistematizar as informações
relacionadas ao crédito e financiamento e
disponibilizá-las aos empreendedores e às
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte do Município, por meio da Sala do
Empresário.
§ 1º – Por meio do
Comitê, a Administração Pública Municipal
disponibilizará as informações necessárias
as Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte localizados no Município, a fim de
obter linhas de crédito menos onerosas e
burocráticas.
§ 2º – Também serão
divulgadas as linhas de crédito destinadas
ao estímulo à inovação, informando-se
todos os requisitos necessários para
recebimento desse benefício.
§ 3º – A participação no
Comitê não será remunerada.
Art. 30º – Fica o
Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com o Governo do Estado e
União, destinados à concessão de créditos
a micro empreendimentos do setor formal
instalados no Município, para capital
de giro e investimentos em máquinas e
equipamentos ou projetos que envolvam a
adoção de inovações tecnológicas.
CAPÍTULO VIII
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E
DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Art. 31º – Fica o Poder
Público Municipal autorizado a firmar
parcerias ou convênios com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento
de projetos de educação empreendedora,
com objetivo de disseminar conhecimentos
sobre gestão de Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, associativismo,
cooperativismo, empreendedorismo e
assuntos afins.
§ 1º – Estão
compreendidos no âmbito do caput
deste artigo ações de caráter curricular
ou extracurricular voltadas a alunos do
Ensino Fundamental de Escolas Públicas
e Privadas, assim como a alunos de Nível
Médio e Superior de Ensino.
§ 2º – Os projetos
referidos neste artigo poderão assumir
a forma de fornecimento de cursos de
qualificação; concessão de bolsas de
estudo; complementação de Ensino
Básico Público; ações de capacitação de
professores, e outras ações que o Poder
Público Municipal entender cabíveis para
estimular a educação empreendedora.
Art. 32º – Fica o
Poder Público Municipal autorizado a
celebrar parcerias ou convênios com
Órgãos Governamentais, Centros
de Desenvolvimento Tecnológico e
Instituições de Ensino Superior, para
o desenvolvimento de projetos de
educação tecnológica, com os objetivos
de transferência de conhecimento gerado
nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional, e capacitação no emprego de
técnicas de produção.
Parágrafo único:
Compreende-se no âmbito do caput deste
artigo a concessão de bolsas de iniciação
científica; a oferta de cursos de qualificação
profissional, a complementação de ensino
básico público e ações de capacitação de
professores.
Art. 33º – Fica o Poder
Público Municipal autorizado a instituir
programa de inclusão digital, com o objetivo
de promover o acesso de Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte do Município
às novas tecnologias da informação e

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comunicação, em especial à Internet, e a
implantar programa para fornecimento de
sinal da rede mundial de computadores em
banda larga, via cabo, rádio ou outra forma,
inclusive para órgãos governamentais do
Município.
§ 1º – Caberá ao
Poder Público Municipal regulamentar e
estabelecer prioridades no que diz respeito
ao fornecimento do sinal de Internet;
valor e condições de contraprestação
pecuniária; vedações à comercialização
e cessão do sinal a terceiros; condições
de fornecimento, assim como critérios e
procedimentos para liberação e interrupção
do sinal.
§ 2º – Compreendem-se
no âmbito do programa referido no caput
deste artigo:
I – A abertura e
manutenção de espaços públicos dotados
de computadores para acesso gratuito e
livre à Internet;
II – O fornecimento de
serviços integrados de qualificação e
orientação;
III – A produção de
conteúdo digital e não-digital para
capacitação e informação das empresas
atendidas;
IV – A divulgação e a
facilitação do uso de serviços públicos
oferecidos por meio da Internet;
V – A promoção de
ações, presenciais ou não, que contribuam
para o uso de computadores e de novas
tecnologias;
VI – O fomento a projetos
comunitários baseados no uso de
tecnologia da informação e;
VII – A produção de
pesquisas e informações sobre inclusão
digital.
Art. 34º – Fica autorizado o
Poder Público Municipal a firmar convênios
ou parcerias com Entidades Civis Públicas
ou Privadas e Instituições de Ensino
Superior, para o apoio ao desenvolvimento
de associações civis sem fins lucrativos,
que reúnam individualmente as condições
seguintes:
por estudantes;
I – Ser constituída e gerida
II – Ter como objetivo
principal propiciar aos seus partícipes,
condições de aplicar conhecimentos
teóricos adquiridos durante seu curso;
III – Ter entre seus
objetivos estatutários o de oferecer
serviços a Microempresas e a Empresas
de Pequeno Porte;
IV – Ter em seu
estatuto discriminação das atribuições,
responsabilidades e obrigações dos
partícipes e;
V – Operar sob
supervisão de professores e profissionais
especializados.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E DE
TRANSIÇÃO
Art. 35º – As empresas
ativas ou inativas que estiverem irregulares
com sua situação cadastral, fiscal ou
tributária, na data da publicação desta
Lei, terão 30 (trinta) dias para realizarem o
recadastramento e nesse período poderão
operar com Alvará Provisório, emitido
pela Secretaria de Finanças, desde que
haja enquadramento na regulamentação
específica.
Art. 36º – Na pendência
de legislação e regulamentação tributária
específicas instituindo o regime simplificado
de tributação, as microempresas e
empresas de pequeno porte enquadrado
no sistema diferenciado e favorecido desta
Lei estarão sujeitas às regras fiscais e
tributárias vigentes no âmbito municipal,
devendo cumprir todas as obrigações,
deveres e ônus decorrentes.
Art. 37º – Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogado o artigo
1º da Lei 1.206, de 30 de dezembro de
2002.
Guarapuava, 03 de abril de 2013.
Cesar Augusto Carollo
Silvestri Filho
Prefeito Municipal
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração
SANDRO ABDANUR
Secretária de Ind. e Comércio
ANDERSON LUIS NEITZKE
Secretário de Finanças
LEI COMPLEMENTAR 039/2013
SÚMULA: “Altera a redação do
art. 10 da Lei Complementar 009/2004”.
Autor: Vereador Mario Fernando Scheidt
A Câmara Municipal de
Guarapuava, Estado do Paraná aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Altera a redação do art.
10 da Lei Complementar 009/2004, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 – Paras as Pessoas
que terão direito a gratuidade, ficam
as Empresas Prestadoras do Serviço
de Transporte Coletivo de Passageiros
obrigados a manter o cadastro, bem
como, emitir a credencial (carteirinha
ou cartão magnético), que terá validade
máxima de 2 (dois) anos, a contar da sua
expedição”.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor
na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
Guarapuava, em 12 de Junho de 2013.
Cesar Augusto Carollo Silvestri
Filho
Prefeito Municipal
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 6
DECRETO N°. 3275/2013
O Prefeito do Município de
Guarapuava, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas
por Lei,
R E S O L V E
Art. 1° - Altera parte do Decreto
nº. 2985/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear o Senhor Amilton
de França, RG nº. 10.089.190-5
e CPF nº. 925.659.059-04 para
exercer o Cargo de Assessor
de Gabinete do Prefeito, na
Secretaria Executiva do Município
de Guarapuava, a partir de 02 de
janeiro de 2013”.
Art. 2° - Altera parte do Decreto
nº. 2963/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora
Ivana Claudia Martins, RG
nº.10.615.276-4 para exercer
o Cargo de Diretor de
Departamento, na Secretaria de
Agricultura, a partir de 01 de março
de 2013”.
Art. 3° - Retifica parte do Decreto
nº. 2965/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear o Senhor João
Bosco Pires, RG nº. 579-938/
GO, CPF nº. 003.990.789-91 para
exercer o Cargo de Assessor
Especial de Gabinete do
Município de Guarapuava, a partir
de 21 de janeiro de 2013”.
Art. 4° - Altera parte do Decreto
nº. 3023/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear o Senhor
Jose Anselmo Correa, CPF nº.
596.197.839-72, para exercer o
Cargo de Assessor Técnico I, na
Secretaria Executiva do Município
de Guarapuava, a partir de 01 de
fevereiro de 2013”.
Art. 5° - Altera parte do Decreto
nº. 2986/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear o Senhor Luis
Antonio Dias de Lima, RG nº.
6.343.831-6, CPF nº. 020.728.459-80
para exercer o Cargo de Assessor
de Gabinete do Prefeito, na
Secretaria Executiva do Município
de Guarapuava, a partir de 01 de
março de 2013”.
Art. 6° - Altera parte do Decreto nº.
2942/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora Maria
Berenice de Souza Santos, RG
31480140 para exercer o Cargo
de Diretor de Departamento, na
Secretaria de Saúde do Município
de Guarapuava, a partir de 01 de
março de 2013”.
Art. 7° - Altera parte do Decreto
nº. 2994/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora
Marli Teresinha Garcia, RG nº.
13.467.021-5, CPF nº. 337.611.240-
15 para exercer o Cargo de Diretor
de Departamento, no Protocolo,
do Município de Guarapuava, a
partir de 01 de março de 2013”.
Art. 8° - Altera parte do Decreto
nº. 2939/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora
Pollyana Leschuk Domingos,
RG. nº. 10.058.086-1, para exercer
o Cargo de Assessor Legislativo,
na Procuradoria do Município de
Guarapuava, a partir de 01 de
março de 2013”.
Art. 9° - Altera parte do Decreto
nº. 2959/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora
Tatiellen Cristina Prudentes,
RG nº. 9.512.526-3, e CPF nº.
060.283.409-01, para exercer o
Cargo de Assessor Técnico I, na
Secretaria de Habitação, a partir
de 01 de abril de 2013”.
Art. 10° - Altera parte do Decreto
nº. 2959/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora Valdirene
Santos Messias Fogaça CPF nº.
601.854.579-91 para exercer o Cargo
de Diretor de Creche, na Secretaria
de Assistencia Social do Município de
Guarapuava, a partir de 01 de maio de
2013”.
Art. 11° - Retifica parte do
Decreto nº. 3027/2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora Ana
Claudia Rocha Dalla Vecchia
Kaminski, CPF nº. 926.997.589-
49 para exercer o Cargo de
Assessor Técnico I, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura
no Departamento Financeiro do
Município de Guarapuava, a partir
de 01 de fevereiro de 2013”.
Art. 12° - Altera parte do Decreto
nº. 2926/2013, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear o Senhor Carlos
Roberto Vasconcelos, para
exercer o Cargo de Assessor de
Coordenação de Informática, do
Município de Guarapuava, a partir
de 01 de março de 2013”.
Art. 13° - Retifica parte do
Decreto nº. 3086/2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear o Senhor
Jefferson Paulo da Silva Pinto,
CPF nº. 057.542.119-37, para
exercer o Cargo de Assessor
Técnico I na Secretaria de Esporte
do Município de Guarapuava, a
partir de 01 de março de 2013”.
Art. 14° - Retifica parte do
Decreto nº. 3086/2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear o Senhor
Leonardo José Valenga,
CPF nº. 024.411.779-90 para
exercer o Cargo de Diretor de
Departamento na Secretaria de
Viação, Obras e Serviços Urbanos
do Município de Guarapuava, a
partir de 01 de março de 2013”.
Art. 15° - Retifica parte do
Decreto nº. 2992/2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear o Senhor
Luiz Carlos Dalla Vecchia, RG
nº. 3.954.119-0, para exercer o
Cargo de Assessor Especial de
Gabinete, na Secretaria de Obras,
do Município de Guarapuava, a
partir de 01 de janeiro de 2013”.
Art. 16° - Retifica parte do
Decreto nº. 3011/2013, passando a
vigorar com a seguinte redação:

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 7
“Art. 1° - Nomear a Senhora Neuza Paschoa Codolo
Ribeiro, CPF nº. 793.542.039-49, para exercer o Cargo
de Diretor de Departamento, na Secretaria Municipal
de Assistencia Social no Departamento de Assistência
Social do Município de Guarapuava, a partir de 04 de
fevereiro de 2013”.
Art. 17° - Retifica parte do Decreto nº. 2971/2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora Roseli Haick Vitorassi, para
exercer o Cargo de Assessor Especial de Gabinete,
na Secretaria de Assistência Social do Município de
Guarapuava, a partir de 02 de janeiro de 2013”.
Art. 18° - Retifica parte do Decreto nº. 3102/2013,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Nomear a Senhora Tatiane de Moraes
Belmonte, CPF nº. 052.693.489-18 para exercer o Cargo
de Assessor Técnico I, na Secretaria de Industria e
Comercio do Município de Guarapuava, a partir de 01 de
março de 2013”.
Art. 19º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em
12 de julho de 2013.
CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO
Prefeito Municipal
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração
DECRETO N° 3278/2013
O Prefeito do Município de Guarapuava, Estado do
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1° - Exonerar, a pedido, os servidores
abaixo relacionados:
Thaisa Cristina Machoski
Domingos
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
1546/2008 24/06/2013
Valdir Correa de Oliveira Auxiliar Administrativo 104/1991 24/06/2013
José Luiz Spyra Neto Assessor Técnico II 2949/2013 01/06/2013
Marina Martins Morgado Assessor Administrativo 2938/2013 03/06/2013
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Guarapuava, em 12
de Julho de 2013.
CESAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI FILHO
Prefeito Municipal
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração
DECRETO N° 3284/2013
SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação dos membros
representantes das Entidades que compõem o Conselho
do Plano Diretor de Guarapuava – CONCIDADE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAPUAVA, no uso
de suas atribuições legais, considerando a Lei 1882/2010 de
criação do Concidade,
RESOLVE
Art. 1º. Ficam nomeados os Conselheiros Titulares e
Suplentes abaixo relacionados, representantes das Entidades
Titulares e Suplentes que compõem o Conselho do Plano Diretor
de Guarapuava – CONCIDADE conforme deliberação da 5ª.
Conferência das Cidades, onde foram eleitas as entidades
representantes para o próximo período de 03 anos, a partir de
01/07/2013.
Presidente: Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo
(SMHU) - Flávio Alexandre
Vice-Presidente:
Secretária: Larissa Zanona
NOME FUNÇÃO DEC. NOM DEM.
Amilton de França
Assessor Gabinete Prefeito
2985/2013 01/06/2013
Doacir Domingos Filho
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
1546/2008 24/06/2013
Carlos Marcelo Kaliberda
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
1546/2008 24/06/2013
Jeancarla Freitas Treze da Rocha
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
536/2003 24/06/2013
Jocilene da Rocha
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
1546/2008 07/06/2013
Joraci Quirino Senger Servente de Limpeza 030/1995 22/05/2013
Márcia Eliane Lopes de Oliveira Agente Comunitário de Saúde 2099/2010 24/06/2013
Maria Andrade Bianco
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
1546/2008 24/06/2013
Nerli Ferreira Orides
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
1546/2008 24/06/2013
Scheyla Tatiane Franke
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
1546/2008 24/06/2013
Silvane Menzel
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
2692/2012 24/06/2013
Simone Miotto
Professor do 1º ao 5º Ano do Ensino
Fundamental
1546/2008 24/06/2013
ENTIDADE TITULAR
CÂMARA MUNICIPAL
Germano Toledo Alves
CÂMARA MUNICIPAL
Celso Lara da Costa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Carlos Cardoso
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Josmar Pereira
SMHU - CEPLUG
Monica Rodrigues Brisolla Rubio
SMHU - DEAPRO
Valéria Lustosa de Siqueira
PROCURADORIA
Sodênia Ap. Hansen
COMPANHIA DE SERVIÇOS
URBANOS DE GUARAPUAVA SURG
Luis Marcelo Sanchez
ENTIDADE SUPLENTE
CÂMARA MUNICIPAL
Nerci Guiné
CÂMARA MUNICIPAL
Mario Fernando Scheidt
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
João de Souza Pires
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ -
IAP
Mauro Battistelli
SMHU - DTC
Marcelo Antonio Furlanetto Rubio
SMHU - DEAPRO
Carolina Graciolli Guimarães
DEPARTAMENTO TÉCNICO
Ricardo Bavaresco
COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS
DE GUARAPUAVA SURG
Nereu Battistelli

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 8
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Eliane Bischof
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR
Carlos Alberto Gonçalves
COHAPAR
Paulo Dirceu Rosa de Souza
CORPO DE BOMBEIROS
Capitão Jorge Augusto
ENTIDADE TITULAR
ASSOCIAÇÃO MORADORES –
SANTANA
Joarez Camargo
ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO
TRANSPORTE COLETIVO
José Luis Povroznik
ASSOCIAÇÃO MORADORES –
MORRO ALTO
Alceu Valdomiro Blaca do Nascimento
UGAM
Acir Ribeiro de Queiroz
ROTARY
Robson Ferreira de Paula
ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE ENTRE
RIOS
Roberto Knesowitsch
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
FÍSICOS DE GUARAPUAVA ADFG
Paulo Sergio Cachuba
ENTIDADE TITULAR
SINDICATO DOS TRABALHADORES
NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO
E DO MOBILIÁRIO DE GUARAPUAVA
STICMG
Sirlei Cesar de Oliveira
SINDICATO DOS SERVIDORES
FUNCIONARIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS - SISPPMUG
Cristiane Aparecida Wainer
SINDICATO DOS BANCÁRIOS
Sandro José Zanona
ENTIDADE TITULAR
COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA
ENTRE RIOS
Luiz Carlos Branco
EMP. TRANSPORTE COLETIVO -
PÉROLA DO OESTE
João Spak Neto
ENTIDADE TITULAR
APROGEO
Bruno Henrique Toledo
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS
E ARQUITETOS DE GUARAPUAVA -
AEAG
Massanori Hara
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO
CENTRO OESTE - UNICENTRO
Clayton Luiz da Silva
ENTIDADE TITULAR
ONG - OBSERVATÓRIO SOCIAL DE
GUARAPUAVA
José Abel Brina Olivo
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
José Elias Sydor
COMPANHIA FORÇA E LUZ DO OESTE
- CFLO
Dalessandro Luis Mafei
SMHU – DEPARTAMENTO
HABITACIONAL
José Edilson Silvério
CORPO DE BOMBEIROS
Geison André Folquenin
ENTIDADE SUPLENTE
ASSOCIAÇÃO MORADORES –
RESIDENCIAL 2000
Roni Vom Faria Batista
ASSOCIAÇÃO MORADORES –
PRIMAVERA
Vilmar Roberto Zainedir
ASSOCIAÇÃO MORADORES – PAZ E
BEM
Salvador Pereira da Luz
ASSOCIAÇÃO MORADORES – SÃO
JOÃO
Vicente Soares Marques
ASSOCIAÇÃO MORADORES – SANCREI
Antonio Cionek
ASSOCIAÇÃO MORADORES – JD DAS
AMÉRICAS
Basílio Lechuk Neto
ASSOCIAÇÃO MORADORES –
TANCREDO NEVES
Dicesar Padilha
ENTIDADE SUPLENTE
NOVA CENTRAL SINDICAL DE
TRABALHADORES
NCST
Celso da silva Garais
SINDICATO DOS SERVIDORES
FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS
- SISPPMUG
Clair Simões Rodrigues
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
- CUT
Rose Mari Gomes
ENTIDADE SUPLENTE
COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE
RIOS
Ulrike Winkler
EMP. TRANSPORTE COLETIVO -
PÉROLA DO OESTE
Ruy Camargo e Silva Jr
ENTIDADE SUPLENTE
CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS -
CRECI
Patrick Daniel Correa
CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA
Thyago Giroldo Nalin
OAB- Subseção de Guarapuava
Carlos Henrique Redkva
ENTIDADE SUPLENTE
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO SUL DO PARANÁ - EVOLUT
Paulo Luiz Sartori
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarapuava em 17
de Julho de 2013.
EVA SCHRAN DE LIMA
Prefeita Municipal em exercício
IVANÊS JOSÉFI
Secretário Municipal de Administração
PORTARIAS
ALTERA PUBLICAÇÃO DO BOLETIM Nº 857 – PORTARIA
236/2013
ONDE LÊ-SE: Art. 1º – Designar as Servidoras: Helena
Angela de Camargo Ramos – Cargo: Enfermeiro, Ana
Claudia Klosouski – Cargo: Engenheiro de Alimentos e
Thanmara Espínola Amaral– Cargo: Assessor Administrativo,
sob a presidência da primeira, para compor uma COMISSÃO
DE SINDICÂNCIA, para apurar a veracidade da denúncia
encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, por
meio do Memorando nº 161/2013/Gabinete, sobre supostas
irregularidades cometidas pelo Servidor ALVARO GURMANSKI,
matrícula nº 16.462/3, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde.
LEIA-SE: Art. 1º - Art. 1º – Designar as Servidoras: Helena
Angela de Camargo Ramos – Cargo: Enfermeiro, Ana
Claudia Klosouski – Cargo: Engenheiro de Alimentos e
Thanmara Espínola Amaral– Cargo: Assessor Administrativa,
sob a presidência da primeira, para compor uma COMISSÃO
DE SINDICÂNCIA, para apurar a veracidade da denúncia
encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde, por
meio do Memorando nº 162/2013/Gabinete, sobre supostas
irregularidades cometidas pelo Servidor WALDEMAR GETESKI
JUNIOR, matrícula nº 14.827/0, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde.
PORTARIA N° 252/2013
O Secretario de Administração do Município de
Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas,
R E S O L V E
Art.1º - Designar o servidor James Iochaki
Bogdanovictz Ishimoto, Professor do 1º ao 5º ano Ensino
Fundamental para compor a COMISSÃO DE DESFAZIMENTO
DE BENS ELETRÔNICOS, criada pela portaria 171/2013.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na nesta data.
Gabinete do Secretario de Administração do Município
de Guarapuava, em 12 de julho de 2013.
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 9
PORTARIA N° 253/2013
Secretario de Administração do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
R E S O L V E
Art. 1° - Conceder FÉRIAS, a partir de 01 de julho de 2013, aos servidores:
8481/6 Eliane Tomacheski Ribeiro Telefonista Séc. Meio Ambiente 2006/2007
11138/4 Sonia Margarete C. da Costa Medica Clinica Geral Séc. de Saúde 2007/2008
13751/0 Edir Roque Neitzke
Motorista Veículos
Leves
Secretaria de Administração 2008/2009
8917/6 Jussara da Costa Balreira Assistente Social Secretaria de Saúde 2008/2009
14055/4 Luiz Antonio Peterlini
Motorista Veículos
Pesados
Secretaria de Administração 2008/2009
13657/3 Andriela de Fátima Borges Oficial Administrativo Secretaria Administração 2009/2010
12390/0 Rosane Ap. Andrade
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2009/2010
3843/1 Romildo Souza Pinheiro Agente Operacional Secretaria Meio Ambiente 2009/2010
9599/0
Odenes Algemiro da Silva Analista de Sistemas Secretaria de Administração 2009/2010
11472/3 Eleandro de Almeida Guardião Secretaria de Administração 2010/2011
6858/6 Glazito Luiz Ribas de Camargo
Motorista de
Ambulância
Secretaria de Administração 2010/2011
8159/0 Haroldo Antonio Santana Lemos Guardião Secretaria de Administração 2012/2011
14057/0 Marcos Antonio Borges
Motorista Veículos
Pesados
Secretaria de Administração 2010/2011
11121/0
Hironori Muraoka Médico Clinico Geral Secretaria de Saúde 2010/2011
6138/7 Leoni Aparecida Sprotte Oficial Administrativo Secretaria Meio Ambiente 2010/2011
13250/0 Liliane Vitor Hanysc
12306/4 Luceli Menão Brunicoski
13338/8 Marco Aurélio Bisinelli
Servente de
Limpeza
Agente Comunitário
de Saúde
Médico G.P
Atendimento
Secretaria de Saúde 2010/2011
Secretaria de Saúde 2010/2011
Secretaria de Saúde 2010/2011
6439/4 Márcia Eliane X. O. Woinarowski Oficial Administrativo Secretaria de Administração 2010/2011
C/abono
pecuniário
11792/7 Maria Ap. da Silva Oliveira
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde 2010/2011
10512/0 Maria Andréia Harth
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2010/2011
10033/1 Maria Ivone Tiburcio
Servente de
Limpeza
Secretaria de Saúde 2010/2011
7432/2 Maria Zibel
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde 2010/2011
9541/9 Nilva Colla Atendente Social Assistência Social 2010/2011
12176/2 Rosicléia Galvão Kaminski
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2010/2011
13684/0 Sidnei de Jesus Delgado Servente de Obras Secretaria de Administração 2010/2011
4231/5 Adão da Silva Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
15265/0 Adriana Chagas Moreira
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2011/2012
9340/8 Adenilson de Camargo Lustosa Desenhista Secretaria de Habitação e Urbanismo
11432/4 Ailton Antonio Curupuna Guardião Secretaria de Administração
11428/6 Amélia de Lourdes Zaluski
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde
2011/2012
2011/2012
2011/2012

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 10
14819/9 Andressa Armstrong Araújo
Médica G. P.
Atendimento
Secretaria de Saúde
13396/5 Ângelo Olavo Carvalho Manente Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
2011/2012
7803/4 Antonio Carlos da Luz Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
3100/3 Antonio da Luz Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
11378/6 Antonio Maciel das Chagas Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
3107/0 Antonio Sedor Servente de Obras Secretaria de Administração
2011/2012
13302/7 Arion Moraes Danguy
Técnico em
Secretaria de Administração
Contabilidade
2010/2011
14929/2 Camila Martins
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2011/2012
5301/5 Carlito Cavalheiro Servente de Obras Secretaria de Administração 2011/2012
11473/1 Cezar de Jesus da Silva Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
13192/0 Daiane Scariot Preuss Oficial Administrativo Secretaria de Saúde 2011/2012
12702/7 Débora Casubek
6866/7 Diamiro Lopes dos Santos
Agente Comunitário
de Saúde
Operador de
Maquinas
Secretaria de Saúde 2011/2012
Secretaria de Administração 2011/2012
10036/6 Dirceu Augusto de Morais Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
14035/0 Edilma M. Tomacheski Bastian
8464/6 Edílson Dreviski
12270/0 Edson Fritsch
Auxiliar de
Consultório Dentario
Técnico em
Contabilidade
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2011/2012
Secretaria de Administração 2011/2012
Secretaria de Saúde 2011/2012
14060/0 Elsa Pereira Lustosa Desenhista Secretaria de Habitação e Urbanismo 2011/2012
10026-9 Evandro Luiz Fogaça
Motorista Veículos
Pesados
Secretaria Administração 2011/2012
10038/2 Evanildo Candido Asevedo Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
6843/8 Erondi Evaristo Marceneiro Secretaria de Administração
2011/2012
10021/8 Eugenio Ruckel Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
13549/6 Geni dos Santos
Servente de
Limpeza
Secretaria de Saúde 2011/2012
7971-5 Jair Machado de Campos Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
9179/0 Joana Dominico
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde 2011/2012
11443/0 João Maria dos Santos Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
5482/8 José Adão Soares Carpinteiro Secretaria de Administração
2011/2012
7997/9 Jose Maria de Souza Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
11389/1 Jose Orlando Ribeiro Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
11864/8 Jose Wilson Maximowski Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
7902/2 Jurandir Jose Ferreira Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
5397/0 Jurandi Kirach Servente de Obras Secretaria de Administração 2011/2012
14961/6 Letícia Scknekembergue Portela
14071/6 Lucimara de Oliveira
13407/4 Luiz Fernando Mendes Rocha
7434/9 Marco Antonio Horst
Agente Comunitário
de Saúde
Servente de
Limpeza
Médico G.P.
Atendimento
Farmacêutico
Bioquímico
Secretaria de Saúde
2011/2012
2011/2012
Secretaria de Saúde 2011/2012
Secretaria de Saúde 2011/2012
Secretaria de Saúde 2011/2012
10003/0 Mario Sidor Guardião Secretaria Administração 2011/2012
9728/4 Marli Mendes Gasparello Atendente Social Assistência Social 2011/2012
9278/9 Marilce Maria Mendes de Souza
Servente de
Limpeza
Secretaria de Esporte e Recreação 2011/2012
7500/0 Margarida Moreira
Servente de
Limpeza
Secretaria de Saúde 2011/2012
16509/3 Mary Helen Ap. dos Santos Professora Secretaria de Educação 2011/2012
5428/3 Newton Jose do Nascimento Servente de Obras Secretaria de Administração
2011/2012

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 11
7820/4 Nilton Cesar Hortmann Guardião Secretaria Administração
6043/7 Nilvado Pereira de Souza Guardião Secretaria de Administração
12221/1 Olinda Aparecida L Boaventura Guardião Secretaria de Administração
11448/0 Orival Jose dos Santos Guardião Secretaria de Administração
11394/8 Paulo César da Rosa Guardião Secretaria de Administração
7054/8 Patrícia Clark Giannini Enfermeira Secretaria de Saúde
12175/4 Pedro Brasileiro Guardião Secretaria de Administração
11450/2 Pedro Ribeiro de Souza Guardião Secretaria de Administração
13484/8 Richard Felipe Karam dos Santos Oficial Administrativo Secretaria de Saúde
14249/2 Rosana de Fátima Paula Louro Educador Ambiental Secretaria de Agricultura
12291/2 Roseli Ap. Aurélio Cosa
12292/0 Rosemeri Klempovus Moreira
Auxiliar de
Enfermagem
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2011/2012
2011/2012
2011/2012
2011/2012
2011/2012
2011/2012
2011/2012
2011/2012
2011/2012
2011/2012
2011/2012
Secretaria de Saúde 2011/2012
C/ Abono
pecuniário
11294/1 Rita de Cássia W. Morais
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde
13261/6 Rosa Aparecida Ramos Daniel Agente Social Assistência Social
14105/4 Roselia Pavelski Lapczak
Servente de
Limpeza
Secretaria de Saúde
2011/2012
2011/2012
2011/2012
13254/3 Rosicleia Zewericoski Oficial Administrativo Secretaria de Saúde
2011/2012
12312/9 Sabrina Pimentel Bastos Enfermeira Secretaria de Saúde
2011/2012
10016/1 Sandro Jose de Oliveira Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
10017/0 Sidnei Hortamann Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
7759/3 Sebastião Braz Pereira Silva Servente de Obras Secretaria de Administração 2011/2012
10959/2 Sebastião Ferreira Bastos
Servente de
Limpeza
Secretaria de Administração
2011/2012
10128/1 Solange Alves Ferreira Atendente Social Assistência social 2011/2012
14271/9 Vanessa Cristina Dangui Sila Enfermeira Secretaria de Saúde
2011/2012
10477/9 Stela Maris de Abreu Borges Médica Pediátrica Secretaria de Saúde 2011/2012
11454/5 Valdir dos Passos Rosa Guardião Secretaria de Administração 2011/2012
10100/1 Vicente Divonzir Vieira
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2011/2012
11892/3 Wilson Ribeiro Guardião Secretaria de Administração
2011/2012
4607/8 Adão Custódio Servente de Obras Secretaria de Administração 2012/2013
9546/0 Adriana Mendes dos Santos Atendente Social Secretaria de Assistência Social 2012/2013
15059/2 Adriane de Fátima Ribas
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2012/2013
7896/4 Aelton Pupo Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
15063/0 Aguinaldo Antonio Machado
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2012/2013
8655/0 Airton Peres Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
13315/9 Alderi de Souza Servente de Obras Secretaria de Administração 2012/2013
15111/4 Andressa Tokarski
Agente Comunitário
de
Secretaria de Saúde 2012/2013
7941/3 Amauri Barboza Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
15064/9
Antonio Carlos Quadros dos
Santos
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2012/2013
7960/0 Antonio Elizeu de Andrade Pedreiro Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
12309/9 Audineia Martins Xavier Enfermeiro Secretaria de Saúde
2012/2013
8653/3 Augusto Santos da Silveira Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
14799/0 Basílio Techy Médico Generalista Secretaria de Saúde 2012/2013

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 12
11508/8 Claudete Rita Minski Assistente Social Secretaria de Assistência Social 2012/2013
13203/9 Cezar Barbosa
Operador de
Máquinas
9795/0 Clarice Terezinha de Oliveira Servente de Limpeza
15050/9 Clarice Beatriz L.Furmanovicz
7940/5 Edite de Fátima Walter Pires
Agente Comunitário
de Saúde
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
Secretaria de Saúde
2012/2013
Secretaria de Saúde 2012/2013
Secretaria de Saúde 2012/2013
7944/8 Eliceu Antonio Pauluk Marceneiro Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
13319/1 Emerson Luiz Alves
Operador de
Máquinas
9739/0 Erci Maria Ferreira Servente de Limpeza
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
Secretaria de Saúde
2012/2013
13359/0 Eva de Fátima Fonseca Tereza Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
12380/3 Eva Vilma Venâncio
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2012/2013
8529/4 Ezequiel Antonio Soares Guardião Secretaria Administração 2012/2013
5415/1 Francisco Joarez de Andrade
Operador de
Máquinas
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
11798/6 Genauro Fernandes Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
13327/2 Gersir Ap. Bonifácio Camargol
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde 2012/2013
13294/2 Grevi Moreira Filho Servente de Obras Secretaria de Administração 2012/2013
10889/8 Helena Maria Morais Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
11801/0 Irene Linhares de Lima Pinheiro Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
4569/1 Ivanor Martins Padilha Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
9542/7 Janete Trindade das Chagas Atendente Social Secretaria de Assistência Social 2012/2013
7749/6 João Lauri Ribeiro Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
4828/3 João Maria Juscoski da Silva Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
7769/0 João Maria Moreira Servente de Obras Secretaria de Administração 2012/2013
5922/6 João Pruchniak
Operador de
Máquinas
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
6933/7 João Ribeiro Batista Atendente Social Secretaria Administração 2012/2013
7065/3 João Silveiro Caldas Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
7845/0 José Carlos Gueris Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
7794/1 Jose Maria Viana Teixeira Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
7839/8 Jose Néri Mendes Servente de Obras Secretaria de Administração
7754/2 José Orlando Madureira Servente de Obras Secretaria de Administração
15204/8 Joseane da Apa. Nunês Zaluski
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2012/2013
2012/2013
2012/2013
5879/3 Laureci de Assis Machado Servente de Obras Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
13193/8 Leliane Fátima S. Kramer
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde
2012/2013
12376/5 Luciano Atílio Silvestre Médico Clinico Geral Secretaria de Saúde
2012/2013
11248/8 Lucia Soares Santana
Agente Comunitário
Secretaria de Saúde
de Saúde
2012/2013
15219/6 Lucia Belo Ferreira Moreira
Agente Comunitário
Secretaria de Saúde
de Saúde
2012/2013
6850/0 Luiz Carlos Maciel Guardião Secretaria de Administração
2012/2013
13107/5 Maria Lucia Marcondes Educadora Infantil Secretaria de Educação 2012/2013
10552/0 Maria de Lourdes Monteiro Servente de Limpeza Secretaria de Administração 2012/2013
9163/4 Maria Helena Correa dos Santos
10318/7 Marilene T.S Fernandes
Auxiliar de
Enfermagem
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde
2012/2013
Secretaria de Saúde 2012/2013
12319/6 Marcia Jorgete Harmuch Roloff Enfermeira Secretaria de Saúde 2012/2013
9217/7 Mary Aparecida Amaral Gazarti Servente de Limpeza Sec de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
15225/0 Neiva Maria Ap. Galvão Machado
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde 2012/2013
7988/0 Nelson Luiz Pereira Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
12695/0 Nilce Regina Alves
Auxiliar de
Secretaria de Saúde
Enfermagem
2012/2013

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 13
13770/7 Noel Lima da Silva Servente de Obras Secretaria de Administração
97667/7 Orlando Ferreira Bastos Filho Guardião Secretaria de Administração
15066/5 Patrice Aparecida M. Oliveira
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
11861/3 Paulo Geneci de Abreu Guardião Secretaria de Administração
4459/8 Paulo Machado Servente de Obras Secretaria de Administração
2012/2013
2012/2013
2012/2013
2012/2013
2012/2013
7200/1 Paulo Sergio Cavalheiro
Auxiliar de
Desenhista
Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
4592/6 Pedro Ferreira Guardião Secretaria de Administração 2012/2013
9888/4 Regina de Lima Atendente Social Secretaria de Assistência Social 2012/2013
7990/1 Reinaldo Oliveira Manente Servente de Obras Secretaria de Administração 2012/2013
15655/8 Rodrigo Diego Padilha
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2012/2013
10401/9 Rosangela da Silva Matoso Atendente Social Secretaria de Assistência Social 2012/2013
13308/6 Roze Mari Neves
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde
2012/2013
13228/4 Salete Faustino dos Santos Servente de Limpeza Secretaria de Saúde 2012/2013
7870/0 Sandra Terezinha Ditter
Auxiliar de
Enfermagem
Secretaria de Saúde
2012/2013
11297/6 Saionara dos Santos
Auxiliar de
Secretaria de Saúde
Enfermagem
2012/2013
14797/4 Sergio Osany Garcia Vieira
Médico Generalista
PSF
Secretaria de Saúde 2012/2013
7163/3 Silton de Oliveira Servente de Obras Secretaria de Administração
2012/2013
9887/6 Silvana Aparecida Soares Silva Atendente Social Secretaria de Assistência Social 2012/2013
14789/3 Silvia Mara de Souza Halik
Médica Generalista
P.A
Secretaria de Saúde
2012/2013
9773/0 Soely de Fátima Souza Borges Atendente Social Secretaria de Assistência Social
15203/0 Scharlene de Cássia S. Rodrigues
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2012/2013
2012/2013
15052/5 Solange Ap. de Oliveira
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2012/2013
12217/3 Sonia Mara Egert Antunes
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2012/2013
15124/6 Terezinha de Jesus Batista
Agente Comunitário
de Saúde
Secretaria de Saúde
2012/2013
11862/1 Vanilson Tarciso C Soranzo Guardião Secretaria de Administração
2012/2013
14039/2 Vera Lucia dos Santos Lima Servente de Limpeza Secretaria de Saúde 2012/2013
13307/8 Willian Rogério Marquardt Servente de Limpeza Secretaria de Administração 2012/2013
5965/0 Wilson Luiz da Silva Mecânico Secretaria de Obras e Serv. Urbanos 2012/2013
4950/6 Antonio Guilherme Telles Auxiliar Administrativo Secretaria de Administração 2012/2013
8593/6 Anacir Alves P. Vanz
Técnico em
Contabilidade
Secretaria de Administração 2012/2013
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, em 12 de julho de 2013.
IVANÊS JOSEFI
Secretário Municipal de Administração

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 14
PORTARIA N° 256/2013
O Secretário Municipal de
Administração do Município de
Guarapuava, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 220 da Lei Complementar
Municipal nº 01/91,
RESOLVE
Art. 1º – Designar os Servidores:
Márcia Maria Camacho Costa – Cargo:
Assistente Social, Anita Chafran
Machado – Cargo: Professora de 1º
ao 5º Ano do Ensino Fundamental
e Wilson Roberto Bronzatti– Cargo:
Médico Generalista de PSF sob a
presidência da primeira, para compor
uma COMISSÃO DE SINDICÂNCIA,
para apurar a veracidade da denúncia
encaminhada pela Secretaria Municipal
de Saúde, por meio do Memorando nº
190/2013/Gabinete, sobre supostas
irregularidades cometidas pelo Servidor
JORGE ANTONIO KARAM, matrícula nº
11.289/5, lotado na Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2º – A Comissão terá o
prazo de 30 (trinta) dias, a partir desta
data, para apresentação do relatório
final.
Gabinete do Secretário Municipal
de Administração de Guarapuava, em 15
de julho de 2013.
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração
PORTARIA N° 257/2013
O Secretário Municipal de
Administração do Município de
Guarapuava, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas
pelo Art. 220 da Lei Complementar
Municipal nº 01/91,
RESOLVE
Art. 1º – Designar os Servidores:
Márcia Maria Camacho Costa – Cargo:
Assistente Social, Anita Chafran
Machado – Cargo: Professora de 1º
ao 5º Ano do Ensino Fundamental
e Wilson Roberto Bronzatti – Cargo:
Médico Generalista de PSF sob a
presidência da primeira, para compor
uma COMISSÃO DE SINDICÂNCIA,
para apurar a veracidade da denúncia
encaminhada pela Secretaria Municipal
de Saúde, por meio do Memorando
nº 30/2013/SMS, sobre supostas
irregularidades cometidas pelo Servidor
RICARDO JOSÉ MARQUES CASSOLI,
matrícula nº 16.074/1, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º – A Comissão terá o prazo
de 30 (trinta) dias, a partir desta data,
para apresentação do relatório final.
Gabinete do Secretário Municipal
de Administração de Guarapuava, em 15
de julho de 2013.
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração
PORTARIA N° 268/2013
O Secretario de Administração
do Município de Guarapuava, Estado do
Paraná, no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas,
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder à Comissão
de Sindicância instituída pela Portaria nº.
237/2013, dilação de prazo por mais 30
(trinta) dias, a partir de 17/07/2013, para
melhor averiguação da veracidade da
denúncia encaminhada pela Secretaria
Municipal de Saúde, por meio do
Memorando nº 161/2013/Gabinete, sobre
supostas irregularidades cometidas pelo
Servidor ALVARO GUMURSKI, matrícula
nº 16.462/3, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo
de 30 (trinta) dias, a partir desta data,
para apresentação do relatório final.
Gabinete do Secretario
de Administração do Município de
Guarapuava, em 17 de julho de 2013.
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração
PORTARIA N° 269/2013
O Secretario de Administração
do Município de Guarapuava, Estado do
Paraná, no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas,
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder à Comissão
de Sindicância instituída pela Portaria nº.
236/2013, dilação de prazo por mais
30 (trinta) dias, a partir de 17/07/2013,
para melhor averiguação da veracidade
da denúncia encaminhada pela
Secretaria Municipal de Saúde, por meio
do Memorando nº 162/2013/Gabinete,
sobre supostas irregularidades cometidas
pelo Servidor WALDEMAR GETESKI
JUNIOR, matrícula nº 14.827/0, lotado
na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo
de 30 (trinta) dias, a partir desta data,
para apresentação do relatório final.
Gabinete do Secretario
de Administração do Município de
Guarapuava, em 17 de julho de 2013.
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração
PORTARIA N° 270/2013
O Secretario de Administração
do Município de Guarapuava, Estado do
Paraná, no uso das suas atribuições que
lhe são conferidas,
R E S O L V E
Art. 1º - Conceder à Comissão
de Sindicância instituída pela Portaria nº.
235/2013, dilação de prazo por mais 30
(trinta) dias, a partir de 17/07/2013, para
melhor averiguação da veracidade da
denúncia encaminhada pela Secretaria
Municipal de Saúde, por meio do
Memorando nº 160/2013/Gabinete, sobre
supostas irregularidades cometidas pelo
Servidor MARCOS AURÉLIO DE SOTTI
LOPES, matrícula nº 11.301/8, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - A Comissão terá o prazo
de 30 (trinta) dias, a partir desta data,
para apresentação do relatório final.
Gabinete do Secretario
de Administração do Município de
Guarapuava, em 17 de julho de 2013.
IVANÊS JOSÉFI
Secretário de Administração

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 15
A V I S O
PREGÃO N º 129/2013 - PRESENCIAL
A Prefeitura Municipal de Guarapuava
através do Assessor Especial de Gabinete,
devidamente autorizado, torna público
que fará realizar a Licitação abaixo:
MODALIDADE: Pregão Nº 129/2013 -
PRESENCIAL
OBJETO: Manutenção e conservação
de máquinas e equipamentos serviço
médico-hospitalar – Recursos PAB
Programa de Atenção Básica – Secretaria
de Saúde.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço
SUPORTE LEGAL Lei Federal nº.
10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores e Decreto
Municipal n° 1168/2006.
DATA: 01 de agosto de 2013.
HORÁRIO: 09h00min.
LOCAL: Departamento de Licitação e
Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha,
2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em
Guarapuava, Estado do Paraná.
PREGOEIRO: Eduardo José Ramalho
Stroparo
INFORMAÇÕES: Departamento de
licitações e Contratos, sito à Rua
Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar –
CEP: 85.010-290. Telefone (42) 3621-
3000 – ramal 3110, de segunda a sextafeira
das 13h00 às 17h30 horas.
EDITAL: Departamento de Licitações e
Contratos, localizado no 2º andar do Paço
Municipal, à Rua Brigadeiro Rocha, 2.777,
em Guarapuava, Estado do Paraná,
mediante fornecimento de mídia para
gravação (pen drive) ou por meio eletrônico
(e-mail) prefeituradeguarapuava@yahoo.
com.br.
Para todas as referências de tempo
será observado o horário de Brasília
(DF).
DATA DA ASSINATURA: 18/07/2013. (a)
ROBERTO DE ALMEIDA GEMIGNANI
- Assessor Especial de Gabinete -
Departamento de Licitações e Contratos
A V I S O
PREGÃO N º 133/2013 – ELETRÔNICO
– SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS
A Prefeitura Municipal de Guarapuava
através do Assessor Especial de Gabinete,
devidamente autorizado, torna público
que fará realizar a Licitação abaixo:
MODALIDADE: Pregão Nº 133/2013 -
ELETRÔNICO
OBJETO: Aquisição de material de
expediente, recursos livres – Secretaria
de Habitação e Urbanismo.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço
SUPORTE LEGAL Lei Federal nº.
10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores e Decreto
Municipal n° 1168/2006.
DATA: 01 de agosto de 2013.
HORÁRIO: 09h00min.
LOCAL: Departamento de Licitação e
Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha,
2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em
Guarapuava, Estado do Paraná.
PREGOEIRO: Laffite Guimarães
Rodrigues
INFORMAÇÕES: Departamento de
licitações e Contratos, sito à Rua
Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar –
CEP: 85.010-290. Telefone (42) 3621-
3000 – ramal 3110, de segunda a sextafeira
das 13h00 às 17h30 horas.
EDITAL: Departamento de Licitações
e Contratos, localizado no 2º andar
do Paço Municipal, à Rua Brigadeiro
Rocha, 2.777, em Guarapuava, Estado
do Paraná, mediante fornecimento
de mídia para gravação (pen drive)
ou por meio eletrônico (e-mail)
prefeituradeguarapuava@hotamil.com
Para todas as referências de tempo
será observado o horário de Brasília
(DF).
DATA DA ASSINATURA: 18/07/2013. (a)
ROBERTO DE ALMEIDA GEMIGNANI
- Assessor Especial de Gabinete -
Departamento de Licitações e Contratos
A V I S O
PREGÃO N º 130/2013 - PRESENCIAL
A Prefeitura Municipal de Guarapuava
através do Assessor Especial de
Gabinete, devidamente autorizado, torna
público que fará realizar a Licitação
abaixo:
MODALIDADE: Pregão Nº 130/2013 -
PRESENCIAL
OBJETO: Contratação de empresa
especializada em serviços de Outdoor
– Bloco de Financiamento da Proteção
Social – Secretaria Municipal de
Assistência Social.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço
SUPORTE LEGAL Lei Federal nº.
10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores e Decreto
Municipal n° 1168/2006.
DATA: 01 de agosto de 2013.
HORÁRIO: 14h00min.
LOCAL: Departamento de Licitação e
Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha,
2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em
Guarapuava, Estado do Paraná.
PREGOEIRO: Karolini Tokarski
INFORMAÇÕES: Departamento de
licitações e Contratos, sito à Rua
Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar –
CEP: 85.010-290. Telefone (42) 3621-
3000 – ramal 3110, de segunda a sextafeira
das 13h00 às 17h30 horas.
EDITAL: Departamento de Licitações
e Contratos, localizado no 2º andar
do Paço Municipal, à Rua Brigadeiro
Rocha, 2.777, em Guarapuava, Estado
do Paraná, mediante fornecimento
de mídia para gravação (pen drive)
ou por meio eletrônico (e-mail)
prefeituradeguarapuava@hotamil.com.
br.
Para todas as referências de tempo
será observado o horário de Brasília
(DF).
DATA DA ASSINATURA: 18/07/2013. (a)
ROBERTO DE ALMEIDA GEMIGNANI
- Assessor Especial de Gabinete -
Departamento de Licitações e Contratos
A V I S O
PREGÃO N º 134/2013 - PRESENCIAL
A Prefeitura Municipal de Guarapuava
através do Assessor Especial de
Gabinete, devidamente autorizado, torna
público que fará realizar a Licitação
abaixo:
MODALIDADE: Pregão Nº 134/2013 -
PRESENCIAL
OBJETO: Contratação de empresa
para prestação de serviço de horas de
caminhão Munk – Recursos Ordinários
Livres – Secretaria Municipal de Viação,
Obras e Serviços Urbanos.
TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço
SUPORTE LEGAL Lei Federal nº.
10.520/02 Lei Federal nº. 8.666/93 e
suas alterações posteriores e Decreto
Municipal n° 1168/2006.
DATA: 02 de agosto de 2013.
HORÁRIO: 09h00min.
LOCAL: Departamento de Licitação e
Contratos, sito à Rua Brigadeiro Rocha,
2777 – 2º andar – CEP 85.010-990, em
Guarapuava, Estado do Paraná.
PREGOEIRO: Luciano Cury Cruz
INFORMAÇÕES: Departamento de
licitações e Contratos, sito à Rua
Brigadeiro Rocha, 2.777 – 2° andar –
CEP: 85.010-290. Telefone (42) 3621-
3000 – ramal 3110, de segunda a sextafeira
das 13h00 às 17h30 horas.
EDITAL: Departamento de Licitações
e Contratos, localizado no 2º andar
do Paço Municipal, à Rua Brigadeiro
Rocha, 2.777, em Guarapuava, Estado
do Paraná, mediante fornecimento
de mídia para gravação (pen drive)
ou por meio eletrônico (e-mail)
prefeituradeguarapuava@hotamil.com.
br.
Para todas as referências de tempo
será observado o horário de Brasília
(DF).
DATA DA ASSINATURA: 19/07/2013. (a)
ROBERTO DE ALMEIDA GEMIGNANI
- Assessor Especial de Gabinete -
Departamento de Licitações e Contratos

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 16
Secretaria de Meio Ambiente
SÚMULA DE RECEBIMENTO DE RENOVAÇÃO DA
LICANEÇA DE OPERAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA torna público
que recebeu do IAP, a Renovação da Licença de Operação, sob
o número 22637 para: Aterro Sanitário, implantado na Estrada
Municipal, Imóvel São Sebastião, S/N, Rocio, CEP 85.045-810
no Município de Guarapuava-PR, Validade até 19/06/2015.
SURG
RESULTADO DE JULGAMENTO / ADJUDICAÇÃO
Pregão PRESENCIAL N.º 051/2013 Licitação realizada em
21/06/2013 – 13h00
Tendo em vista a realização da sessão pública
do Pregão Presencial nº 051/2013, destinado a eventual
contratação de pessoa jurídica para prestar serviço de locação
de escavadeira hidráulica, trator de esteira, moto-niveladora
e rolo compactador, tendo transcorridas as fases de lances e
de análise dos documentos de habilitação, conforme Ata da
Sessão Pública.
De acordo com o edital as empresas declaradas
previamente habilitadas teriam a partir da sessão o prazo de 5
(cinco) dias úteis para apresentar no departamento de licitações
da SURG, sob pena de desclassificação, os documentos
descritos no anexo III do edital (DOS DOCUMENTOS A
SEREM APRESENTADOS APENAS PELA(S) LICITANTE(S)
PREVIAMENTE DECLARADA(S) VENCEDORA(S) DO
CERTAME).
Dessa forma observando os preceitos do Decreto
n.º 3.555 de 08/08/2000, o Decreto Federal nº 5.450/2005, o
Decreto Municipal nº 1168/2006, a lei federal 8666/93 e a Lei
Federal nº 10.520/2002 desclassifico as empresas ANILDO DE
LIMA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 86.964.418/0001-34 e a
empresa DUDA & HOLZER TRANSPORTE LTDA, inscrita no
CNPJ nº 08.647.197/0001-67, pela falta de apresentação dos
documentos enumerados no anexo III.
ADJUDICO a empresa A. S. TERRAPLANAGEM
LTDA, inscrita no CNPJ 01.945.075/0001-08 os lotes 02 e 03
descriminados a seguir:
Lote Quant. Unid. Descrição V. Unit. V. Total
02 4.400 Hrs
03 2.500 Hrs
Locação de Trator
de esteira ano de
fabricação igual ou
superior a 2004,
equivalente ao D6,
com operador.
Locação de Rolo
compactador /pneusasfalto
com operador.
R$ 129,50 R$ 569.800,00
R$ 145,00 R$ 362.500,00
ADJUDICO a empresa CONSTRUTORA RPL LTDA,
inscrita no CNPJ 10.866.775/0001-06 o lote 05 descriminado
a seguir:
Lote Quant. Unid. Descrição V. Unit. V. Total
05 3.500 Hrs
Locação
de
Motoniveladora ano
de fabricação igual
ou superior a 2004,
equivalente ou superior
ao 120B com operador.
R$ 134,50 R$ 470.750,00
Guarapuava, 09 de julho de 2013. PAULO CEZAR TRACZ (A)
Pregoeiro Oficial da SURG.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Cia. de Serviços de Urbanizações de
Guarapuava
PREGÃO PRESENCIAL N.º 042/2013 – Sistema registro de
preço.
OBJETO: Aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a
Quente.
CONTRATO: N.º 059/2013
PRAZO DE
VIGENCIA: 7 (sete) meses.
CONTRATADA: DALBA ENGENHARIA & EMPREENDIMENTOS
LTDA
VALOR TOTAL: R$742.000,00 (setecentos e quarenta e dois
mil reais)
DATA DA ASSINATURA: 03/06/2013.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Cia. de Serviços de Urbanizações de
Guarapuava
PREGÃO PRESENCIAL N.º 044/2013 – Sistema registro de
preço.
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento e
instalação de Manta Geomembrana PEAD lisa 1,0mm.
CONTRATO: N.º 077/2013 PRAZO DE
VIGENCIA: 4 (quatro) meses.
CONTRATADA: EMPRESA NEO PLASTIC EMBALAGENS
PLASTICAS LTDA
VALOR TOTAL: R$221.000,00 (duzentos e vinte e um mil
reais).
DATA DA ASSINATURA: 08/07/2013.
RESULTADO DE JULGAMENTO / ADJUDICAÇÃO
Pregão PRESENCIAL N.º 046/2013 - Licitação realizada em
04/06/2013 – 14h00
Tendo em vista a realização da sessão pública do Pregão
Presencial nº 046/2013, destinado Aquisição de Concreto
Betuminoso Usinado a Quente, tendo transcorridas as fases de
lances e de análise dos documentos de habilitação, conforme
Ata da Sessão Pública; e observados os preceitos do Decreto
n.º 3.555 de 08/08/2000, do Decreto Federal nº 5.450/2005,
do Decreto Municipal nº 1168/2006 e da Lei Federal nº 10.520,
de 17/07/2002; ADJUDICO o objeto da licitação à EMPRESA
descriminada a seguir, relacionando-a com o respectivo lote:
EMPRESA: PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLANAGENS
SCHIMITT LTDA, CNPJ/MF sob o n.º 03.030.002/0001-11 o
lote abaixo descriminado:
Itm Quant Und. Produto Valor unt. Valor total
1 10000 tonelada
Concreto betuminoso
usinado a
quente faixa”B”
norma DNIT
031/2006-ES.
R$211,80
R$2.118.000,00
Guarapuava, 10 de junho de 2013. PAULO CEZAR TRACZ (a)
Pregoeiro Oficial da SURG.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO: PREGÃO 046/2013 – PRESENCIAL
Sistema Registro de Preços
OBJETO: Aquisição de Concreto Betuminoso Usinado a
Quente.
O Diretor Administrativo da SURG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, tendo em vista a realização PREGÃO
PRESENCIAL n° 046/2013, HOMOLOGA para que produza
os seus jurídicos e legais à decisão do Pregoeiro Paulo Cezar
Tracz, autorizando quando necessário a Aquisição de Concreto

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 17
Betuminoso Usinado a Quente, junto à empresa e conforme
valor descriminado abaixo:
EMPRESA: PAVIMENTAÇÕES E TERRAPLANAGENS
SCHIMITT LTDA, CNPJ/MF sob o n.º 03.030.002/0001-11 o
lote abaixo descriminado:
Itm Quant Und. Produto Valor unt. Valor total
1 10000 tonelada
Concreto betuminoso
usinado
a quente faixa
”B” norma DNIT
031/2006-ES.
R$211,80
R$2.118.000,00
VALOR TOTAL: R$ 2.118.000,00 (dois milhões e cento
e dezoito mil reais).Guarapuava, 17 de junho de 2013.
FERNANDO DAMIANI (a) Diretor Administrativo da SURG
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO: PREGÃO 034/2013 – PRESENCIAL
OBJETO: Eventual aquisição de tintas, diluentes e microesfera
para demarcação viária.
O Diretor Administrativo da SURG, no uso das atribuições
que lhe são conferidas, tendo em vista a realização PREGÃO
PRESENCIAL n° 034/2013, HOMOLOGA para que produza os
seus jurídicos e legais à decisão do Pregoeiro SANDRO ALEX
RUSSO VALERA, autorizando quando necessário a aquisição
de tintas, diluentes e microesfera para demarcação viária, junto
à empresa e conforme valor descriminados abaixo:
EMPRESA: VIA BRASIL FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE
TINTAS LTDA, CNPJ/MF sob o n.º 10.177.010/0001-50 os
itens abaixo descriminados:
Item Quant. Unid. Descrição Marca V. Unit. V. Total
Tinta para
1 1200 BALDE
d e m a r c a ç ã o
viária, à base
de resina acrílica,
na cor branca
de 18lts, de BRASIL
165.000,00
VIA
R$
R$ 137,50
acordo com as
normas ABNT-
NBR 11.862 e
NBR 8169
Tinta para
02 300 BALDE
d e m a r c a ç ã o
viária, á base
de resina acrílica,
na cor amarela,
de acordo VIA
R$
R$138,50
com as Normas BRASIL
41.550,00
da ABNT – NBR
11.862 e NBR
8169. Baldes
com 18 litros
cada.
VALOR TOTAL: R$ 269.550,00 (duzentos e sessenta e nove
mil, quinhentos e cinquenta reais). Guarapuava, 13 de junho
de 2013. FERNANDO DAMIANI(A) Diretor Administrativo da
SURG
RATIFICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 006/2013
A administração da Cia. de Serviços Urbanos de Guarapuava,
no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pela
quadricentésima trigésima sesta reunião do conselho de
administração da SURG, do dia 02 de janeiro de 2013,
e com base no Inciso II e paragrafo único do Art. 24 da Lei
8.666/93 e alterações posteriores, bem como no parecer
Jurídico, RATIFICA a Dispensa de Licitação. PUBLIQUE –SE
Guarapuava, 15 de julho de 2013. FERNANDO DAMIANI (A).
Diretor Administrativo
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATANTE: Cia. de Serviços de Urbanizações de
Guarapuava
DISPNSA DE LICITAÇÃO N.º 006/2013 – POR LIMITE.
OBJETO: Contratação de empresa para reforma de estofamento
de cadeiras, com fornecimentos de material.
CONTRATO: N.º 079/2013
PRAZO DE
VIGENCIA: 40 (dias) dia.
CONTRATADA: GELSON L VOIDELO MANUTENÇÃO
VALOR TOTAL: R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais).
DATA DA ASSINATURA: 17/07/2013.
EXTRATO DE DISPENSA
DISPENSA POR LIMITE: 006/2013.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA
DE ESTOFAMENTO DE CADEIRAS, COM FORNECIMENTOS
DE MATERIAL.
Quant. Unidade produto Valor Unit Valor total
08 Un.
09 Un.
01 Un.
03 Un.
Confecção de estofado em
tecido cor azul em cadeira
fixa.
Confecção de estofado em
tecido cor azul, conserto
na estrutura em cadeira
giratórias.
Confecção de estofado em
tecido cor azul, em banco de
espera três lugares.
Confecção de estofado em
tecido cor azul em longarinas
com três lugares.
R$ 35,00 R$ 280,00
R$ 45,00 R$ 450,00
R$ 120,00 R$ 120,00
R$ 95,00 R$ 285,00
05 250 BALDE
06 200 Saco
07 300 Saco
Diluente para
tinta de demarcação
viária à
base de resina
acrílica. Baldes
de 18 litros.
Microesferas
de vidro tipo II
A(Drop-on) que
atenda a ABNT-
NBR- 6831,
acondicionadas
em sacas com
25kg.
Microesferas
de vidro tipo 1
(premix) que
atenda a ABNT-
N B R - 6 8 3 1 ,
condicionadas
em sacas com
25kg.
AGUIA
QUIMICA
R$ 90,00
ACD R$ 81,00
ACD R$ 81,00
R$
22.500,00
R$
16.200,00
R$
24.300,00
CONTRATANTE: Cia. de Serviços de Urbanizações de
Guarapuava
CONTRATADA: GELSON L. VOIDELO MANUTENÇÃO
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso II e paragrafo único do Art.
24 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. RATIFICACAO:
15/07/2013 – FERNANDO DAMIANI – Diretor Administrativo.
Guarapuava, 16 de julho de 2013. FERNANDO DAMIANI (A)
Diretor Administrativo
A V I S O
PREGÃO PRESENCIAL N º 063/2013
A companhia de serviços de urbanização de Guarapuava –
SURG, através do seu direto administrativo, torna publico que,
realizara a licitação a seguir:
MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL N° 063/2013
DATA: 01/08/2013
HORARIO: 09h00m
OBJETO: Aquisição de um automóvel com 4 portas, fabricação

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 18
nacional, para ficar a disposição do departamento técnico da
SURG.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.
SUPORTE LEGAL: Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Federal
n.º 5.450/2005, Lei n.º Federal 8.666/93 e suas alterações
posteriores e Decreto Municipal n.º 1168/2006;
LOCAL: Sala de licitações da SURG, localizada em sua sede
administrativa, na Rua Afonso Botelho, n 63, bairro Trianon,
CEP: 85070-165, em Guarapuava no Estado do Paraná;
INFORMAÇÕES: Departamento de Licitações da SURG,
situado em sua sede administrativa, ou pelo fone (42) 3630 –
0500, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 17h00;
AQUISIÇÃO DO EDITAL: através de cópia a ser adquirida no
Departamento de Licitações, mediante recolhimento de taxa no
valor de R$50,00 (cinquenta reais), ou gratuitamente, por meio
eletrônico, através de solicitação via e-mail – jurídico@surg.
com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário
de Brasília (DF).
Guarapuava, 19 de julho de 2013. (a) FERNANDO DAMIANI -
Diretor Administrativo da SURG.
A V I S O
PREGÃO PRESENCIAL N º 064/2013
A companhia de serviços de urbanização de Guarapuava –
SURG, através do seu direto administrativo, torna publico que,
realizara a licitação a seguir:
MODALIDADE: PREGAO PRESENCIAL N° 064/2013
DATA: 01/08/2013
HORARIO: 14h00m
OBJETO: Aquisição de um tanque limpa fossa, com capacidade
de 10.000 litros.
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO.
SUPORTE LEGAL: Lei Federal n.º 10.520/02, Decreto Federal
n.º 5.450/2005, Lei n.º Federal 8.666/93 e suas alterações
posteriores e Decreto Municipal n.º 1168/2006;
LOCAL: Sala de licitações da SURG, localizada em sua sede
administrativa, na Rua Afonso Botelho, n 63, bairro Trianon,
CEP: 85070-165, em Guarapuava no Estado do Paraná;
INFORMAÇÕES: Departamento de Licitações da SURG,
situado em sua sede administrativa, ou pelo fone (42) 3630 –
0500, de segunda a sexta-feira das 09h00 às 17h00;
AQUISIÇÃO DO EDITAL: através de cópia a ser adquirida no
Departamento de Licitações, mediante recolhimento de taxa no
valor de R$50,00 (cinquenta reais), ou gratuitamente, por meio
eletrônico, através de solicitação via e-mail – jurídico@surg.
com.br
Para todas as referências de tempo será observado o horário
de Brasília (DF).
Guarapuava, 19 de julho de 2013. (a) FERNANDO DAMIANI -
Diretor Administrativo da SURG.
EDITAL Nº 010/2013
DISPÕE DO GABARITO DE CORREÇÃO DA
PROVA ELIMINATÓRIA PARA CANDIDATOS A
CONSELHEIROS
TUTELARES, DOS RESULTADOS APRESENTADOS
PELOS MESMOS.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – COMDICA DE GUARAPUAVA, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o art. 139, da Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei Municipal nº
1644/2007, por meio de sua Comissão Especial Temporária para
o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, TORNA
PÚBLICO o gabarito de correção da prova eliminatória para
conselheiros tutelares, bem como os resultados apresentados
pelos mesmos, tornando-os elegíveis ou não.
1. GABARITOS
COMDICA
1.1. GABARITO DE CORREÇÃO DAS QUESTÕES OBJETIVAS
1.2. GABARITO DE CORREÇÃO DA QUESTÃO
DISCURSIVA
A) CRITÉRIOS FORMAIS (Conforme Edital COMDICA nº
009/2013):
- Adequação e pertinência da argumentação à pergunta;
- Clareza e coerência textual, considerando o uso adequado
das regras gramaticais e ortográficas da língua
formal.
B) CRITÉRIOS TEÓRICOS:
I) Contato com o adolescente e com a família, a fim de
acompanhar os procedimentos iniciais do inquérito e
identificar as necessidades de atendimentos e
encaminhamentos;
II) Avaliação da situação e encaminhamento para Vara de
Infância e Juventude;
III) Encaminhamento da família para os demais serviços da
rede socioassistencial e intersetorial;
IV) Acompanhamento do desenvolvimento da família e do

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 19
adolescente após a aplicação das medidas cabíveis,
mesmo que por meio de relatórios dos órgãos para os quais a família foi encaminhada.
BONUS I) Menções e reflexões sobre a importância do trabalho intersetorial em rede;
BONUS II) Menções e reflexões sobre as desigualdades sociais que geraram as primeiras violações de direito dos
adolescentes e os consequentes atos infracionais.
2. RESULTADOS APRESENTADOS PELOS CANDIDATOS NA PROVA ELIMINATÓRIA
3. DISPOSIÇÕES FINAIS
3.1. Os candidatos que não estão elegíveis e desejarem rever a correção de sua prova ou a anulação
de alguma das questões devem fazer uso do formulário em anexo, até as 11h do dia 16 de julho de
2013, conforme estabelecido no Edital COMDICA nº 009/2013.
3.2. A comissão Eleitoral reunir-se-á na tarde do dia 16 de julho para apreciar os recursos apresentados
e publicará no mesmo dia a lista definitiva com os candidatos elegíveis no Processo de Escolha dos
Conselheiros Tutelares – 2013.
3.3. As demais datas referentes à etapa final desse Processo Eleitoral seguirá o disposto no Edital
COMDICA nº 009/2013.
Guarapuava, 12 de julho de 2013.
CARINE SUDER FERNANDES
Presidente do COMDICA

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 20
EDITAL Nº 012/2013
DISPÕE DA LISTA FINAL DOS CANDIDATOS A
CONSELHEIROS TUTELARES CONSIDERADOS
ELEGÍVEIS PELA COMISSÃO ELEITORAL.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – COMDICA DE GUARAPUAVA, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o art. 139, da Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei Municipal
nº 1644/2007, por meio de sua Comissão Especial Temporária
para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares,
TORNA PÚBLICA a lista final dos candidatos considerados
elegíveis para o referido processo eleitoral.
1. LISTA DE CANDIDATOS ELEGÍVEIS PARA O PROCESSO
DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES - 2013
Inscrição
Nome completo
01 MARIA SALETE BRUSCZMINSKI
03 EDILSON G. GASPARELLO
04 MARIA ILDA PRESTES
05 WELLINGTON MOREIRA DE FILHO
07 EDERSON DE JESUS SANTOS
08 RITA DE CÁSSIA TOSSOLINI
10 ADRIANA FÁTIMA DE CAMPOS
11 ANA PAULA BILEK
12 JOÃO CARLOS PACHECO
13 SÍLVIA MARIA CARVALHO
14 JUCIMARA GARCIA
15 JULIANE FABRIS
16 ISABEL M. PEREIRA DA CRUZ
17 LUIZ CARLOS PEDROSO CAMARGO
18 CARINA SILVA
19 VIVIANE MARIA PADILHA
21 JAURY RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
22 IVETE TEREZINHA TOLEDO
24 MARIA APARECIDA TURKIEWICZ
25 ANA MARIA TORRES TEIXEIRA
26 MÁRCIO MAURÍLIO DA CRUZ
27 LUCINEI DAS GRAÇAS PEDROSO
EDITAL Nº 013/2013
DISPÕE SOBRE O A LISTA FINAL DOS
DELEGADOS ELEITORES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE – COMDICA DE
GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o art. 139, da
Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei Municipal nº 1644/2007, através
de uma comissão especial de eleição
do Conselho Tutelar, TORNA PÚBLICA a lista dos delegados
eleitores, para o processo de escolha de
conselheiros tutelares, a ser realizado no dia 22 de Julho de
2013, no Legislativo Municipal.
1. LISTA FINAL COM OS DELEGADOS ELEITORES NO
PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES 2013.
Guarapuava, 16 de julho de 2013.
CARINE SUDER FERNANDES
Presidente do COMDICA

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 21
EDITAL Nº 013/2013
1
DISPÕE SOBRE O A LISTA FINAL DOS DELEGADOS
ELEITORES
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA DE
GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139, da
Lei Federal nº 8.069 (ECA), Lei Municipal nº 1644/2007, através de uma comissão especial de eleição
do Conselho Tutelar, TORNA PÚBLICA a lista dos delegados eleitores, para o processo de escolha de
conselheiros tutelares, a ser realizado no dia 22 de Julho de 2013, no Legislativo Municipal.
1. LISTA FINAL COM OS DELEGADOS ELEITORES NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
CONSELHEIROS TUTELARES 2013.
Nº ENTIDADE DELEGADO I DELEGADO II
1. Associação Beneficente das Kelin Rosana Sander
Verônica Milla Stemmer
Senhoras de Entre Rios –
ABSER.
2. Associação Canaã de
Irene Pires
Lidiane C. Martins Andrade
Proteção aos Menores
3. Associação de Pais e Nilce Aparecida Tussoline Marcon Elisandra Aparecida Schroeder
Amigos dos Excepcionais –
APAE
4. Cáritas Socialis
Lucineri Vandresen
Ir. Cleidimara Barbosa Corrêa
Programa Centro de Apoio
as Família
5. Centro de Integração Alessandra Aparecida Wengrzen Marcos Sérgio Pereira
Empresa Escola. CIEE.
6. Centro de Nutrição Micheli de Almeida Vieira
Patrícia Nunes Borazo
Renascer
7. Colégio Estadual Francisco
Andreia Moleta
Jeane Aparecida Alves de Souza
Carneiro Martins
8. CMEI João Paulo II Bernadete de Fátima Mayer Jocenéia Rodrigues
9. Centro Educacional João
Paulo II. Programas:
- Criança e Adolescente: um
futuro em construção
• Celina Staciaki
• Shauane Emanuela Silva
- Apoio e Promoção à • Mariana Maciel Batista • Ursolina Salete Borges de
Família
Lima
10. Centro Municipal de
Rosemara de Fátima Pegoli
Anileine Pereira
Educação Infantil Morro Alto
Crochinski
11. Centro Municipal de
Educação Infantil
Princesinha
Gracielle Fátima da Silva Primak Kátia Cristina Umburanas
Nascimento
12. Centro Municipal de
Educação Infantil Vila Carli
13. Centro Municipal de
Educação Infantil Vitória
Claudia Cardoso de Campos
Rosana Pedroso de Moraes
Rosana Maria dos Santos
Gerli Aparecida Correia Rodrigues

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 22
2
14. URGENCIA- PRIMAVERA Franciéli Pauluk Maria Helena Valenga Fontana
15. UBS – SANTANA Marilene Fatima Gonçalves Opata Karina Karla Roque Alves
16. PSF – VILA BELA Valdicleia de Fátima Lima Maria Rita do Nascimento
17. UBS Xarquinho Eliane Jonsson Eva Vilma Venancio
18. COLÉGIO LOBO do Paraná Carlos Eduardo da Silva Faria Cleir Edson Pereira de Deus
19. Colégio Aliança Thalita Lustosa Marcondes Karina Guiné
20. Colégio Estadual Antonio Suzane Cristine Busmaier
Leiliane Luiza Galeazzi
Tupy Pinheiro
21. Colégio Estadual Bibiana
Eliana Maria Felchak Neri da Aparecida Chamorra Vivi
Bittencourt
22. Colégio Estadual Cristo Rei Leliane Aparecida Arruda
Anette Maria Junges
Cachuba
23. Colégio Estadual Dom Pedro Karina Cristina da Silva Daiane Scarmocin
24. Colégio Estadual Professora Angela Maria Zimny
João Adolfo Czovny
Dulce Maschio
25. Colégio Estadual Liane Ângela Aparecida Buss Chibiliscki Eliane Martins Pacheco
Marta da Costa
26. Colégio Estadual Mahatma
Nelza Irene Iatskiv
Vanessa Priscila Rodacki
Gandhi
27. Colégio Estadual Maria de
Luiz Gustavo Ceada
Izabel Aparecida Moraes
Jesus P Guimarães
28. Colégio Estadual Pedro Carli
Elton Lange
Iolanda P. de Cristo
(CAIC)
29. Colégio Estadual Visconde Márcia Aparecida de Oliveira Vera Lúcia Aparecida da Maia
de Guarapuava
30. Conselho Municipal da
Lourdes de Figueiredo Leal
Cleia Fidalski Annes
Mulher
31. Conselho Municipal de
Daniela Buch Zavadzki
Christina Zehr
Assistência Social.
32. Conselho Municipal dos Kelen Cristina de Lara Siqueira Karen Danielle Klaczek
Direitos da Criança e do
Adolescente-COMDICA.
33. Conselho Tutelar • Inglês de Freitas • Edir Roque Nezttzre
34. CRAS – Centro de
Referencia de Assistência
Social POLO I e PÓLO II
POLO III e IV.
Elis Camila Volochati (CRAS I)
Cassieli Coelho (CRAS III)
Neusa Aparecida Ronik (CRAS
IV)
Adenize Zavacki (CRAS II)
Mariley Elis dos Santos Lima
(CRAS I)
Andréia de Fátima Slobodzian
(CRAS III)
Lucia Magnolia de Campos (CRAS
IV)
Silvana Soares (CRAS IV)
35. CREAS I Silvia de Lourdes Haile Chagas Luciane Sékula
36. Creche SantaTerezinha Michele Nodari Oliveira Caldas Rosa Aparecida Mandu Lemes
37. Delegacia de Policia Civil –
14° Subdivisão Policial de
Guarapuava.
38. Escola Assunção de Nossa
Senhora Ensino Pré-Escolar
Sandra Mara Pereira Rattes
Fernanda Leal Furmanovicz
Silvia Regina Silva
Daniela Rossoni de Menezes

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 23
3
39. Escola Municipal Abílio Angela Maria Cavalheiro Bofim Elizangela de Fátima S. Bilek
Fabriciano de Oliveira
40. Escola Municipal Alcindo de
Eva Jusi Veloso
Janete de Fátima Ferreira Caldas
França Pacheco
41. Escola Municipal Antonio Maria Natalina Haag Siqueira Maria Janita W. Todeschini
Lustosa de Oliveira
42. Escola Municipal Capitão Debora de Ramos Voitena Maria Lúcia Ruth de Moura
Wagner (CAIC)
43. Escola Municipal Dalila
Haenisch Teixeira
44. Escola Municipal de Vila
Vanusa Frigeri
Giseli Cristina Conte Gniech
Palmira
45. Escola Municipal Domingos Rossana Lourdes Ferreira
Marines Lobachenski
Sávio
46. Escola Municipal Enoch Gercinda Cecília Primak Kaminski Silmara Aparecida dos Santos
Tavares
Paula
47. Escola Municipal Gabriel Soeli T. R. Monteiro Gomes Sirlei de Fátima Nunes Bobato
Hugo Rios
48. Escola Municipal Hildegard
Adriane S.C. Horst
Maria Aparecida da Silva
Burjan
49. Escola Municipal Hipólyta
Roseli Belin Klosowski
Salete de Oliveira Pacheco
Nunes de Oliveira
Pantaleão
50. Escola Municipal Iná Ribas Rosebel de Camargo
Raphaeli Feld Chaves
Carli
51. Escola Municipal Irene
Rosemary Turkiewicz Terezinha Aparecida Machado
Guimarães Pupo
52. Escola Municipal Manoel
Ana Claudia Bandeira Josieli Aparecida Bastos Lima
Moreira de Campos
53. Escola Municipal O mundo
Eliete Aparecida Vaz
Isabel Araújo Vaz
da criança.
54. Escola Municipal Padre Janete Wuchryn Mattos Leão
Margarete Mendes
Estanislau Cebula
55. Escola Municipal Princesa
Ana Harmatiuka
Elaine Aparecida de Lima
Isabel
56. Escola Municipal Professor
Giselle Cordeiro
Zenaide Barbosa da Silva
Chester Kochanski
57. Escola Municipal Professor
Vanessa Cavalli
Reni Terezinha Zanona
Francisco Contini
58. Escola Municipal Professor Maristela Liczvinski Batista
Ana Maria Vieira
Pedro Itararé
59. Escola Municipal Professor Romilda Pereira Lins Maria da Conceição Farago Unger
Ruy Virmond Marques
60. Escola Municipal Professora Ana Maria Pereira da Cruz Maria Lucia Mendes dos Santos
Benedita dos Santos
Kozakowski
61. Escola Municipal Professora Marly Rosicler Requião Volochati Eliane Aparecida Serbai
Carlita Guimarães Pupo
Dzevenka
62. Escola Municipal Professora Márcia Aparecida de Souza Simone Nogueira Ribas
Carmem Teixeira Cordeiro
63. Escola Municipal Professora
Elcídia de Santa Maria
Pereira
Pereira
Cristiane Hirt
Lucéris da Silva

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 24
4
64. Escola Municipal Professora Rutinéia da Rosa Blaka Maria Francisca dos Santos
Silvanira Acyoli Lins Penha
65. Escola Municipal São José Jaqueline Fontoura Santos Silvane Menzel
66. Escola Municipal São Pedro Maria Mistarda Pereira Passos Ana Márcia de Oliveira Bueno
67. Escola Rural Municipal Lídia Jucimere Aparecida Panizzan
Gilmar Luis Santin
Scheidt Curi
68. Escola Municipal do Campo Elisete Aparecida Russi Cardoso
Luciane Campos
Professor Maack
69. PSF Campo Velho Marcia Knliyne Marli do Belem Petulini
70. PSF Colibri Tiago Bonifácio Fábio Renato Czerwonka
Griebeler
71. ESF Guará Neiva Maria Ap. Galvão Machado Ana Maria Dornelles da Silva
72. ESF Paz e Bem Hannebre Schwichtenburg Diná Rosa Casemiro Dias
73. PSF Pinheiros Marciele de Fatima Pedroso Silvana de Oliveira
74. PSF Feroz Maria Claudia P.O. Ferrando Maristela Delfino
75. PSF Rio das Pedras Silvana Aparecida Soares de
Ana Cláudia Correia
Souza
76. Faculdade Guairacá Marcelo Zadna Maria Fátima Balestrin
77. Fundação PROTEGER.
José Silton Justus (sede) Helena Francisca Alves (sede)
Programas:
Unidade de Acolhimento
Especial
Casas Lares,
Berçário Municipal
Relações Familiares
78. Instituto Educacional Dom
Bosco.
Programas:
• Adolescente
Aprendiz do Século
XXI
• Liberdade Assistida
Comunitária
• Saber
• Maria Auxiliadora
• Oficina Pedagógica
• Educação
Profissional
• Jovem Salesiano
Marilza Lange Matoso (unidade
de acolhimento especial)
Joslaine Maria Mores (casas
lares)
Maria Bernadete Schwaz
(berçário municipal)
Ivone Meznek (relações
familiares)
Marlene Rodrigues Leonel
(Programa Despertar Oficinas)
Maria Nilva Anderção (Programa
de Protagonismo Familiar)
Helena Dziurza (Projeto Buscando
o Saber)
Szymundo Grochevicz (Programa
de Incentivo à Ed. Prof.Juvenil)
Isabele Cristina de Meira
(Programa Jovem Aprendiz)
Carolina Silva (Provim)
Fabíola Cury de Andrade Neitzki
(unidade de acolhimento especial)
Josiane Andrade Vieira Amach
(casas lares)
Nayara Cristina Bueno (berçário
municipal)
Simone da Silva Marques
(relações familiares)
Ana Cristina Senk (Programa
Despertar Oficinas)
Maria Sirlene Sydor (Programa de
Protagonismo Familiar)
Felipe José da Luz (Projeto
Buscando o Saber)
Ana Márcia Grochevicz (Programa
de Incentivo à Ed. Prof. Juvenil)
Emanuele Cristina Faria
(Programa Jovem Aprendiz)
Edison Carlos de Lima (Provim)

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 25
5
Empreendedor
79. Núcleo Regional de
Isabel Grimbor
Simone Cristina Katika Urbano
Educação
80. Pastoral da Criança –
Celeni T. Tretner Jacuboski Jucimara Alves da Rosa
Paróquia Divino Espirito
Santo
81. Pastoral da Criança –
Silmara Maneira
Ana Paula Chiapetti
Diocese de Guarapuava
82. Pastoral da Criança –
Enadir Zacarias Pinheiro
Beatriz Peplinski Simão
Paróquia Nossa Senhora
Aparecida.
83. Pastoral da Criança – Rosa Aparecida Kreskiuski Costa MArislei Terezinha Katczrouski
Paróquia Nossa Senhora de
Fátima
84. Pastoral da Criança – Valdecy Aparecida Lima Virtuoso Lindarci M. Caldas
Paroquia Santa Cruz
85. Pastoral da Criança –
Márcia Salete Moraes Jubatie
Luciane Fátima Faria
Paróquia Santana
86. Pastoral da Criança –
Maria de Lourdes dos Santos
Maria Salete Baroni
Paróquia Santos Anjos
87. Pastoral da Criança – Ana Ferreira de Oliveira Ribeiro Cleuci Brandão Pacheco
Paróquia São João Bosco
88. Pastoral da Criança –
Antônia Wilma de Assunção
Lucia Maneira
PAROQUIA SÃO LUIZ
89. Pastoral da Criança –
Márcia Regina Reebilas
Zeili Maria Gomes Peres
Paróquia São Pedro e São
Paulo
90. Pastoral da Criança
Paróquia N. Sra. do
Perpetuo Socorro
91. PROVOPAR – Ação Social
Guarapuava.
92. SAI – Serviço Auxiliar da
Infância
93. Secretaria de Assistência
Social
Onira Tereza Antunes do
Nascimento
Thais Maria Saliba Uliana
Franciella Toledo Felchak Silvestri
Joseane Nogueira Regnik
Sirlene Terezinha Boil
Maria Julia Boese Ferreira
Edson Linhares
Cloris G. da Silva
Programa de
Erradicação do
Trabalho Infantil –
PETI
Formando Cidadão
Programa Bolsa
Família
Programa
PROJOVEM
Pelotão Esperança
Programa de
Proteção ao Trabalho
do Adolescente –
Ieda M.G. de Almeida (PETI)
Valdemir Carlos Horst (Programa
Bolsa Família – Cadúnico)
Marlene Mendes Nerone (PPTA)
Katiuscia de O. Francisco Gabriel
(PETI)
Claudia de Fátima Matheus
(Programa Bolsa Família –
Cadúnico)
Dirceia Aparecida Eleutério dos
Santos (PPTA)

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 26
PPTA
6
94. Secretaria de Educação e Anita Chafran Machado
Maria Lúcia Mendes Guiné
Cultura.
95. Secretaria de Política p/
Sirlei Aparecida Gadens
Edilza Maria Silva da Luz
Mulheres
96. Universidade Estadual do Luís Antônio Saporiti
Rita de Cássia Gonçalves
Centro Oeste –
UNICENTRO.
* NEDIJ
97. Vigariado Passionista Izidoro Regina Katia Ribas Campos
Vera Dangui
de Loor – Paixão Pela Vida.
Santos
98. Conselho Municipal de Juvina Faustino da Cruz Sebastiana Elias de Mattos
Saúde
99. Escola Profa. Julita Ens.
Fundamental na mod. De
Alexandra P. Bianek Cleve Marilene Kokoten Lopes dos
Santos
Ed. Especial
100. Associação Betel / Pedro Juciano Machado Meyer
Jorge Domingues
Assembléia de Deus
101. Secretaria de Assistência Adriane Cristina Neitzke Camargo Sheila Aparecida de Fátima
Social
Gançalvez
102. Hospital de Caridade São Rui Sérgio Primak
Vanderlei Assis de Andrade
Vicente de Paula
103. CIA Rio das Pedras Dirce Terezinha de Freitas Pinto Elizabeth Neves Andrade
104. Escola Estadual Dr. Rubem Adenise Stringari
Jocelia Boiko dos Santos
Fleury da Rocha - EF
105. Associação de Moradores
do Morro Alto
Alceu Valdomiro Blaca do
Nascimento
Elena Alvaristo dos Santos
Nascimento
106. Sala do Conselho Municipal Daniela Buch Zavardzki
Christina Zehr
de Assistência Social
107. Escola Municipal Luisa Maria Bueno Ribeiro
Rosilda Acácia Lemes do
Pawlina – Residencial 2000
Nascimento
108. Escola Municipal Dom Maria Miquelina Taiok
Maria de Fátima Mendes
Bosco
109. Escola Municipal Dalila Dirlei Cherne da Cruz Ilivinski Jucimara de Lima dos Santos
Hanisch
110. Comissão SINASE Nilton César Medeiros Milena Simão
111. Faculdades Campo Real Profª Elizania Caldas Faria Profª Patricia Manente Melhem
112. Colégio Estadual Manoel Éder Ferrarini de Oliveira
Elicéia Batista França
Ribas
113. Centro Integrado de Liciane Coutinho de Paula Danieli Aparecida dos Santos
Atendimento – CIA
Bonsucesso
114. Caritas Socialis Valdomira dos Santos Lucineri Vandresen
115. Escola Municipal Dom Maria Miquelina Taiok
Maria de Fátima Mendes
Bosco
Ksiaskiewcz Czovny
116. Conselho Municipal dos Adriana Virginia de Paula
Antônio Marcos da Rosa
Direitos da Pessoa com
Deficiência
117. Colégio Estadual Vereador Sergio André Niemes
Lucinéia Graciano
Victor Heitor da Rocha

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 27
Kramer
118. Fera Pré-Vestibulares Thaís Kozechen João Lamber Primo
119. Divisão de Vigilância em Chayane Andrade Zenopoldi
Daiane Scariot Preuss
Saúde
120. Escritório de Práticas
Jurídicas – Faculdades
Campo Real
João Paulo Cabreira
Prof Guilherme
Abreu
121. Escola Estilo Natação Miriam Cristina Matoso Abdala Alexandre Matoso Abdala
Infanto Juvenil
122. CPAS II Ivani Mormino Kuster Mônica da Silva Tavares
123. ESF Tancredo Neves Eliane Izabel Mendes José Carlos Teixeira
124. CIA Santa Cruz Adriana Virgínia de Paula Cláudio Cunico Contado Locatelli
125. PROSAM Wilson M. Alcântara Cid Z. B. Marcondes
126. ESF Residencial 2000 Amélia de Paula Campos Rita Serpa Maciel
127. ESF São Miguel Eliete Pereira Gerniere Marilene de Fátima Garcia
128. ESF Jordão Wanderlei Marcos de Oliveira José Antônio Mello Sá
129. Secretaria Municipal de
Habitação
Gilson Moreira da Silva
Marcelo Machado
7
Guarapuava, 17 de julho de 2013.
CARINE SUDER FERNANDES
Presidente do COMDICA

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 28
Imposto sobre a Propriedade Rural (ITR)
Delegação de Competência – Emenda Constitucional (EC) nº 42, de 19 de dezembro de 2003.
MUNICÍPIO CONVENIADO GUARAPUAVA-PR
Termo de Intimação nº 001/2013
CONFORME LISTA EM ANEXO: PROCURAR A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA – DEPTO.
DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Descrição dos Fatos, Fundamentação Legal e Intimação.
Até a presente data, não consta, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), registro de entrega de sua
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) exercícios indicados na tabela anexa. Diante disto, fica o(a)
Senhor(a) INTIMADO(a), no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data desta publicação (22/07/2013) recebimento
desta, a comprovar a entrega da(s) Declaração (ões) mediante apresentação do(s) respectivo(s) Recibo(s) de Entrega.
Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel rural, comprovar a solicitação de regularização cadastral, por
meio da apresentação do protocolo de entrega do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac) na RFB. Para
providenciar a regularização do cadastro do imóvel rural, é necessário apresentar Diac – Comunicação de Alienação na unidade da
Receita Federal mais próxima do seu domicílio, juntamente com documentação que comprove a mudança de titularidade.
O não atendimento no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos do art. 50, 51 e 52 do Decreto nº4.382, de 2002 –
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (RITR/2002).
Fundamentação Legal: arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 14 e 17 da Lei mº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 1º da Lei nº 11.250, de 27 de
dezembro de 2005, 44, 51 e 74 do RITR/2002, e 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de Abril de 2008.
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal
Nome: David Almeida Santos - Matrícula: 12.637-3
Cargo/Decreto de Nomeação nº: Fiscal Tributário Decreto nº 551/2003
Nome: Vanessa Souza de Ramos - Matrícula: 16.497-6
Cargo/Decreto de Nomeação nº: Fiscal Tributário Decreto nº 2757/2012
Endereço para entrega da documentação solicitada neste Termo de Intimação
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA – Departamento de Fiscalização Tributária
Rua Brigadeiro Rocha, 2777 – Centro
CEP: 85010-990 – Guarapuava-PR
Data: 22/07/2013.
NIRF
NOME DO PROPRIETÁRIO
EXERCÍCIOS DE AUSÊNCIA
DA DITR
0.502.161-8 ZENO VERUZ 2008, 2009, 2010 E 2011 JORDÃO
0.497.935-4 JOSE RESNIK 2008, 2009, 2010 E 2011 RIO DAS PEDRAS
1.444.592-1 ALZIRA CAMPOS 2008, 2009, 2010 E 2011 ALZIRA CAMPOS
1.445.416-5 LIDIA DE PAULA SALATRSKI 2008, 2009, 2010 E 2011 LAJEADO GRANDE
NOME DO IMÓVEL
5.304.199-2 SALLY ROBERTO SAYAO 2008, 2009, 2010 E 2011 SITIO PALMEIRINHA
6.010.707-3 FOX DIST. DE PETROLEO LTDA 2008, 2009, 2010 E 2011 CAPÃO DA CRUZ ALTA
0.867.301-2 JUPYRA DANGUY CLETO 2008, 2009, 2010 E 2011 RINCÃO DAS PALMEIRAS
4.160.906-9 EROS DE CAMARGO PACHECO 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZENDA BELA MANHÃ
0.842.485-3 GMS REFLORESTAMENTO S/A 2007, 2008, 2009 E 2010 FAZ. SANTA TEREZINHA
0.861.201-3 JOSE SAMUEL CURI 2007, 2008, 2009 E 2010 TIJUCO
0.958.293-2 ANATALIA RIBEIRO DE MEIRA 2007, 2008, 2009 E 2010 FAXINAL DOS ARARAS
0.877.067-0 ANA POPIOLEK BLACIKEVIS 2007, 2008, 2009 E 2010 LAGEADINHO JORDÃO
0.380.083-0 EUGENIA HORODENSKI 2008, 2009, 2010 E 2011 LAVRAS
5.774.352-5 LUZIA ANSELMO 2008, 2009, 2010 E 2011 SITIO TAPERA I
2.710.581-4 IVONE DE OLIVEIRA SANTOS 2008, 2009, 2010 E 2011 LAGOA CORAÇÃO
6.203.090-6 MARIA DE LOURDES LINHARES 2008, 2009, 2010 E 2011 BUTIAZINHO/PALMEIRA
2.324.820-3 HELMUTH BERLING 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZENDA SANTANA
5.775.021-1 VALMOR MACHADO MOREIRA 2008, 2009, 2010 E 2011 SITIO GOIOXIM II
5.775.016-5 VALMOR MACHADO MOREIRA 2008, 2009, 2010 E 2011 SITIO GOIOXIM III
5.775.004-1 VALMOR MACHADO MOREIRA 2008, 2009, 2010 E 2011 SITIO GOIOXIM IV
5.774.319-3 VALMOR MACHADO MOREIRA 2008, 2009, 2010 E 2011 SITIO GOIOXIM
0.910.151-9 GIOVANI ANTONIO FORMENTON 2007, 2008, 2009 E 2010 BOQUEIRÃO
0.874.902-7 ATAGIBE SERINO DOS SANTOS 2008, 2009, 2010 E 2011 RIO DAS PEDRAS
1.360.984-0 FREDERICO ERNESTO VIRMOND 2008, 2009, 2010 E 2011 PONTÃO
1.361.983-7 BANCO DO ESTADO DO PARANÁ 2008, 2009, 2010 E 2011 VIRMOND
0.475.723-8 ROLAND STOCK 2008, 2009, 2010 E 2011 GLEBA CACHOEIRA
0.475.722-0 WERNER STOCK 2008, 2009, 2010 E 2011 GLEBA CACHOEIRA

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 29
0.475.720-3 WERNER STOCK 2008, 2009, 2010 E 2011 GLEBA CACHOEIRA
0.475.721-1 WERNER STOCK 2008, 2009, 2010 E 2011 GLEBA CACHOEIRA
0.431.875-7 THERESIA ROMER 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZ. INVERNADINHA
0.462.607-9 JULIANA RITTENBACHER 2008, 2009, 2010 E 2011 SOCORRO LOTE 60
0.867.828-6 ANTONIO FRANCA 2007, 2008, 2009 E 2010 GLEBA SOCORRO
5.429.257-3 ROSELI PALERMO SUEK 2008, 2009, 2010 E 2011 BAU
5.602.145-3 OLGA HURMANSKI IANUCH 2008, 2009, 2010 E 2011 COL. AGRICOLA JORDÃO
0.816.054-6 FERNANDO JOSE COSTA 2007, 2008, 2009 E 2010 MARRECAS
0.381.348-7 MAURILIO RIBEIRO CORREA 2008, 2009, 2010 E 2011 XAXIM VELHO
3.901.339-1 LUCIANO HENRIQUE CALDAS FERREIRA 2008, 2009, 2010 E 2011 DOIS IRMÃOS
0.383.370-4 CLODOMIRO BAHLS CARNEIRO 2008, 2009, 2010 E 2011 PALMEIRINHA
1.444.876-9 THADEU WASILEWSKI 2008, 2009, 2010 E 2011 W. T.
5.036.562-2 OLMIRO ANGELO ZAFFARI 2008, 2009, 2010 E 2011
6.169.646-3 OSMARIO MARCONDES 2008, 2009, 2010 E 2011 CAMPO NOVO
4.480.749-0 MANOEL JOAQUIM BAHLS 2008, 2009, 2010 E 2011 CAMPO NOVO
4.638.440-5 NOE RODRIGUES GARCIA 2010 E 2011 RIO DAS PEDRAS
4.862.467-5 SANDRA AGUIAR 2008, 2009, 2010 E 2011 COLONIA DE BAIXO
5.031.870-5 JUSSARA MARIA SPEGEL 2008, 2009, 2010 E 2011 MORRO ALTO
5.220.979-2 OLIMPIA DE LIMA 2008, 2009, 2010 E 2011 RIO DAS PEDRAS
5.372.021-0 JACIRA BAHLS DE CAMPOS 2008, 2009, 2010 E 2011 PEDRO MANOEL
5.373.383-5 JURANDIR BAHS DE CAMPOS 2008, 2009, 2010 E 2011 PEDRO MANOEL
5.474.937-9 ANTELMO JOÃO BERNARTT 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZ. BAIXO IVAÍ
5.662.834-0 GRANDE HOTEL NAUFAL LTDA 2008, 2009, 2010 E 2011 EST. MONTE AZUL
5.662.842-0 GRANDE HOTEL NAUFAL LTDA 2008, 2009, 2010 E 2011 EST. SANTA FÉ
5.662.846-3 GRANDE HOTEL NAUFAL LTDA 2008, 2009, 2010 E 2011 EST. SANTA CLARA
0.876.340-2 ONOFRE HOPKO 2008, 2009, 2010 E 2011 FAMILIA HOPKO
3.027.248-3 ANA MARINHAK ZAK 2008, 2009, 2010 E 2011 SÃO FRANCISCO
4.481.408-9 PAULINO GOMES PINHEIRO 2008, 2009, 2010 E 2011 PAULINO G. PINHEIRO
6.082.308-9 PEDRO CORREA 2008, 2009, 2010 E 2011 FAXINAL RODRIGUES
6.177.321-2 BANCO BRADESCO S/A 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZ. SÃO SEBASTIÃO
0.380.058-0 MARIA LURDES RATUCHNE SCHEER 2008, 2009, 2010 E 2011 MORADA NOVA
0.870.706-5 JULIO GROSZEWICZ 2008, 2009, 2010 E 2011 MORRO ALTO
0.942.262-5 PEDRO ANDRE MARTINS 2008, 2009, 2010 E 2011 CAMPO NOVO
0.432.239-8 RENE MOREIRA DE CASTILHO 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZENDA SABIÁ
5.731.853-0 JOSE SIQUEIRA MARTINS 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZENDA LONTRÃO
5.750.109-2 MARIA JOAQUINA MARTINS 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZENDA LONTRÃO
5.305.604-3 MARIA JOAQUINA MARTINS 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZENDA ENGENHO
0.380.100-4 PEDRO PRIMAK 2008, 2009, 2010 E 2011 GRANJA
4.136.744-8 GERALDO NATAL CECCON 2008, 2009, 2010 E 2011 BANHADOS
3.580.137-9 BENEDITO DE PAULA LOURO 2008, 2009, 2010 E 2011 SÃO FRANCISCO
1.444.828-9 BENEDITO DE PAULA LOURO 2008, 2009, 2010 E 2011 SÃO FRANCISCO
0.380.081-4 BENEDITO DE PAULA LOURO 2008, 2009, 2010 E 2011 SÃO FRANCISCO
5.235.223-4 DIONISIA KOURUDZA LOURO 2008, 2009, 2010 E 2011 SÃO FRANCISCO
4.481.025-3 JOSEF LEHMANN 2008, 2009, 2010 E 2011 GLEBA SOCORRO
3.282.787-3 GILBERTO JOSE ROSA 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZENDA CAROLINA
3.282.790-3 GILBERTO JOSE ROSA 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZENDA CAROLINA
5.096.600-6 IZABEL DOLORES LACERDA PEREIRA 2008, 2009, 2010 E 2011 TUNAS E TUNINHAS
5.946.951-0 IZABEL DOLORES LACERDA PEREIRA 2008, 2009, 2010 E 2011 TUNAS E TUNINHAS
5.096.582-4 MANOEL NAPOLEÃO P. LACERDA 2008, 2009, 2010 E 2011 TUNAS E TUNINHAS
6.605.976-3 ELISEU DE ARAÚJO 2008, 2009, 2010 E 2011 GUABIROBA
0.381.323-1 WALTER BERLING 2008, 2009, 2010 E 2011 POUSO ALEGRE
2.642.232-8 LUIZ FERNANDO GAPSKI E OUTRO 2008, 2009, 2010 E 2011 SITIO VÓ ANA II
3.741.724-0 GELSA ZANELLA ARMILIATO 2008, 2009, 2010 E 2011 BOA VISTA
0.947.714-4 HAROLDO LINHARES 2007, 2008, 2009 E 2010 PALMEIRINHA/CORVINHO
0.499.417-5 LUIZ SOARES DA FONSECA 2008, 2009, 2010 E 2011 RIO DAS PEDRAS
4.954.240-0 LEONARDO OBAL 2008, 2009, 2010 E 2011 RIO DAS PEDRAS
5.158.008-0 ROSA BUENO CHICOUSKI 2008, 2009, 2010 E 2011 XAXIM
5.187.488-1 VALDEMAR ANTONIO BECKER 2008, 2009, 2010 E 2011 MATO DENTRO
6.318.282-3 FRANCISCO LEONE FERREIRA CRUZ 2008, 2009, 2010 E 2011 MORRO GRANDE
0.408.389-0 PAULO JOSE AMORIM 2008, 2009, 2010 E 2011 NOSSA SRA. APA.
3.870.676-8 PEDRO FERREIRA DE LIMA 2008, 2009, 2010 E 2011 BANANAS
5.251.755-1 MIGUEL JUVINO DE LIMA 2008, 2009, 2010 E 2011 FAZ. DA COSTA
5.363.154-4 CANDIDA COSTA DA SILVA 2008, 2009, 2010 E 2011 BOQUEIRÃO
0.874.954-0 DALTAIR RIBEIRO DE ALMEIDA 2008, 2009, 2010 E 2011 MONTE ALVÃO
5.698.515-8 DALTAIR RIBEIRO DE ALMEIDA 2008, 2009, 2010 E 2011 MONTE ALVÃO
0.443.433-1 GRAZIELE REGINA BEGNINI TACCA 2008, 2009, 2010 E 2011 MATOS DO C. REDONDO
0.870.827-4 ARNILDA IRENE KRAYNOWITSCH 2007, 2008, 2009 E 2010 COL. AG. JORDÃO
2.896.407-1 DIVONZIR CARNEIRO DIAS 2008, 2009, 2010 E 2011 BUTIAZINHO
0.817.130-0 ANGELINA WROBLESKI 2008, 2009, 2010 E 2011 SÃO PEDRO
0.817.131-9 ANGELINA WROBLESKI 2008, 2009, 2010 E 2011 MATO DENTRO
6.102.587-9 EURICO GASPAR FINGER 2008, 2009, 2010 E 2011 MONTE ALVO
5.924.916-1 MOACIR HORSTMANN E CIA LTDA 2008, 2009, 2010 E 2011 MONTE ALVÃO
5.847.148-0 PAULO SERGIO CUNICO 2008, 2009, 2010 E 2011 FAXINAL DOS FIUZAS
4.136.743-0 ANTONIO PEDRO DA SILVA GOMES 2008, 2009, 2010 E 2011 CAMPO DENTRO
5.430.959-0 NATALIA DE PAULA STORA 2008, 2009, 2010 E 2011 MINGAL E LAJEADO
0.381.018-6 ADALTO DA SILVA RIBEIRO 2008, 2009, 2010 E 2011 SITIO SÃO JOÃO
5.041.941-2 ELISEU SOARES DA ROCHA 2008, 2009, 2010 E 2011 RINCÃO DAS PALMEIRAS
5.041.972-2 CLAUDIONOR SOARES DA ROCHA 2008, 2009, 2010 E 2011 RINCÃO DAS PALMEIRAS
3.901.338-3 ARACI DE SOUZA 2008, 2009, 2010 E 2011 RIO DAS PEDRAS
5.250.102-7 DESTILARIA BRASIL CENTRAL S/A 2008, 2009, 2010 E 2011
3.874.760-0 ADEMAR JOSE MOSS 2008, 2009, 2010 E 2011 SÃO SEBASTIÃO

Guarapuava, 13/07 a 19/07 de 2013 Ano XIX - Nº 863 Boletim Oficial do Município - 30
Brasão do Município de Guarapuava
Foi criado em 1935 pelo professor David da Silva Carneiro. O escudo foi oficializado em 1999, pela lei 859/99. Seu
desenho é formado por um escudo do tipo português, dividido em quatro partes.
1 – A parte superior esquerda é dividida entre o azul e o verde. Apresenta a figura de uma Atalaia (forte) com uma bandeira
amarela, lembrando o Fortim Atalaia e o Pontão das Estacadas. A figura representa a origem da povoação de Guarapuava.
2 – A parte superior direita, azul e verde, apresenta o Lobo Guará, que deu origem ao nome da cidade.
3 – A parte inferior esquerda, dividida ao meio em azul e verde, possui a figura de um boi, simbolizando a pecuária, uma das
riquezas da região.
4 – A parte inferior direita, também em azul e verde, figura três degraus, que representam os três planaltos do Estado do Paraná.
No patamar mais alto, está localizada a cidade de Guarapuava, representada pelos prédios em amarelo, rodeada por exuberante
vegetação de cor verde.
5 – No centro, unindo as quatro partes, está a esfera armilar em ouro com fundo branco, simbolizando a Bandeira do Principado
do Brasil, usada na época em que Guarapuava foi Descoberta.
6 – Acima do escudo, aparece uma coroa mural com três torres, na cor prata, simbolizando a autoridade municipal.
7 – Abaixo do escudo aparece um listel, em vermelho, com a inscrição “09-09-Guarapuava-1770”, data em que se comemorava
a descoberta. Hoje, pelas cartas de seu próprio descobridor, Cândido Xavier de Almeida e Souza, tem-se a certeza de que
Guarapuava foi descoberta no dia 9 de setembro de 1770. Outra data muito importante é a de 17 de junho de 1810, quando o
comandante Diogo Pinto de Azevedo Portugal e mais 300 pessoas que formavam a Real Expedição Colonizadora, efetivaram a
conquista e povoação dos campos de Guarapuava. Uma história de luta e conquistas de mais de 200 anos.
8 – Ao lado esquerdo do escudo há um ramo de erva-mate e, do outro lado, um feixe de trigo. As duas plantas representam
as principais riquezas agrícolas do Município. Há ainda abaixo do escudo um galho de pinheiro, cujo ciclo econômico foi o
sustentáculo da região e do Estado do Paraná.