Untitled - Movimento Brasil Competitivo
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3. A QUEM É DIRIGIDO O PRÊMIO<br />
O MPE <strong>Brasil</strong> é destinado às empresas que se enquadrem em determinadas<br />
características:<br />
• Receita bruta anual de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos<br />
mil reais), incluindo a soma dos orçamentos de filiais e matriz, segundo o<br />
Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte<br />
– base em 2008;<br />
• Ter completado pelo menos 1 (um) ano fiscal;<br />
• Ter domicílio fiscal no Estado da respectiva inscrição;<br />
• Comprovar regularidade fiscal e estatutária;<br />
Verifique como encaminhar os documentos no Regulamento do Prêmio, disponível<br />
em www.premiompe.sebrae.com.br.<br />
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