caderno da região hidrográfica atlântico nordeste oriental

Caderno da Região Hidrográfica Atlântico Nordeste Oriental80para o enquadramento dos cursos d’água em classes dequalidade definindo as competências para elaborar/aprovara respectiva proposta e as etapas a serem observadas sãoestabelecidos pela Resolução CNRH n.º 12, de 19 de julhode 2000 (CNRH, 2000).A Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do MeioAmbiente é órgão coordenador e supervisor da política derecursos hídricos. Como Secretaria Executiva do ConselhoNacional de Recursos Hídricos, cabe-lhe apoiar o Conselhono estabelecimento de diretrizes complementares para implementaçãoda Política Nacional de Recursos Hídricos e aplicaçãode seus instrumentos e instruir os expedientes provenientesdos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e dosComitês de Bacia Hidrográfica (Decreto n.º 2.612/1998).No âmbito da Lei n.º 9.984 de 17 de julho de 2000,criou-se a Agência Nacional de Águas – ANA. A agênciaé uma autarquia especial vinculada ao Ministério do MeioAmbiente com a finalidade de implementar a Política Nacionalde Recursos Hídricos nos termos da Lei n.º 9.433/1997e em articulação com órgão e entidades públicas e privadasintegrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de RecursosHídricos.Legislação Ambiental PertinenteDentre as entidades envolvidas nos processos de legislaçãoambiental merece destaque o Conselho Nacional doMeio Ambiente – Comama, instituído no âmbito da Lei n.º6.938/1981. É um colegiado que compõe a estrutura do Ministériodo Meio Ambiente – MMA. É, também, o órgão demaior hierarquia na estrutura do Sistema Nacional do MeioAmbiente – Sisnama e a instância responsável por normas,critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção daqualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional derecursos ambientais, principalmente, os hídricos (Portarian.º 326, de 15 de dezembro de 1994).Considerando a necessidade de se estabelecerem definições,responsabilidades, critérios básicos e diretrizes para ouso e implementação da avaliação de impacto ambiental, oComama publicou, em 23 de janeiro de 1986, a Resoluçãon.º 1, submetendo o licenciamento ambiental de determinadasatividades modificadoras do meio ambiente à elaboraçãode estudo de impacto ambiental e respectivo relatóriode impacto ambiental –EIA/RIMA.A Resolução Conama n.º 237/1997 regulamentou, emnormas gerais, as competências para o licenciamento nasesferas Federal, Estadual e Distrital, as etapas do procedimentode licenciamento, entre outros fatores a serem observadospelos empreendimentos passíveis de licenciamentoambiental. Conferiu ainda ao órgão ambiental a competênciapara a definição de outros estudos ambientais pertinentesao processo de licenciamento, em se verificando que oempreendimento não é potencialmente causador de significativadegradação ambiental.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais Renováveis – Ibama/MMA, é o órgão executor doSistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama e tem aatribuição de dar apoio ao MMA na execução da PolíticaNacional de Meio Ambiente. Pode também propor normase padrões de qualidade ambiental, além de ser responsávelpelo disciplinamento, cadastramento, licenciamento, monitoramentoe fiscalização dos usos e acessos aos recursos ambientais,bem como, pelo controle da poluição e do uso derecursos hídricos em águas de domínio da União (Decreton.º 3.059, de 14 de maio de 1999).Órgãos EstaduaisOs órgãos estaduais de meio ambiente e de recursos hídricosrecebem diretrizes do CNRH ou CERH e têm comocompetências o controle, o monitoramento e a fiscalizaçãodos corpos de água, além da proposição para elaboraçãode estudos tais como planos de Bacia, estabelecimento depadrões de enquadramento de corpos hídricos, etc.A Figura 15 mostra os comitês instalados ou criados na RegiãoHidrográfica Atlântico Nordeste Oriental. Neste mapa,estão apresentados os comitês existentes apenas quando aDivisão Hidrográfica Estadual coincide com a nacional. Atéagosto de 2006, apenas o Estado do Ceará possuía comitêsinstalados na totalidade de suas Bacias.AlagoasNo Estado do Alagoas, a Lei n.º 5.965, de 10 de novembrode 1997, dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricose institui o Sistema Estadual Integrado de Gerenciamentode Recursos Hídricos. O enquadramento dos corpos de águaem classes de uso preponderantes é um dos instrumentos dapolítica de recursos hídricos (ALAGOAS, 1997).